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PALESTRA PARA A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL NO SEMINÁRIO DE MOBILIZAÇÃO E PRODUTOS DE DEFESA 26 OUT 05.

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1 PALESTRA PARA A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL NO SEMINÁRIO DE MOBILIZAÇÃO E PRODUTOS DE DEFESA 26 OUT 05

2 PROPORCIONAR AOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL E AOS PARTICIPAN-TES DO SEMINÁRIO DE MOBILIZAÇÃO E PRODU- TOS DE DEFESA INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE MOBILIZA-ÇÃO (SINAMOB). OBJETIVO

3 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO: a - DEFINIÇÕES BÁSICAS; b - O SISTEMA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO (SINAMOB): - PRINCÍPIOS BÁSICOS; - FINALIDADE; E - ESTRUTURA. c - O PROJETO DE LEI DE MOBILIZAÇÃO: - COMPOSIÇÃO; E - TRAMITAÇÃO. 3. CONCLUSÃO; E 4. DEBATES.

4 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO: a - DEFINIÇÕES BÁSICAS; b - O SISTEMA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO (SINAMOB): - PRINCÍPIOS BÁSICOS; - FINALIDADE; E - ESTRUTURA. c - O PROJETO DE LEI DE MOBILIZAÇÃO: - COMPOSIÇÃO; E - TRAMITAÇÃO. 3. CONCLUSÃO; E 4. DEBATES.

5 NA ABISSÍNIA EM 1934, ATUAL ETIÓPIA: ESTE PAÍS AGORA ESTÁ MOBILIZADO. TODOS OS HOMENS E RAPAZES COM CAPACIDADE PARA EMPUNHAR UMA LANÇA APRESENTAR-SE-ÃO, IMEDIATAMENTE, PARA CUMPRIR O SEU DEVER. OS HOMENS CASADOS TRARÃO SUAS ESPOSAS PARA COZINHAR. AS MULHERES COM CRIANÇAS, OS MUITO IDOSOS E OS MUITO JOVENS NÃO PRECISAM SE APRESENTAR. OS HOMENS SOLTEIROS TRARÃO QUALQUER MULHER QUE POSSAM ACHAR. ALGUÉM MAIS QUE SEJA ENCONTRADO EM CASA SERÁ ENFORCADO. ASPECTOS DA MOBILIZAÇÃO

6 NA INGLATERRA EM 1982: APESAR DA CURTA DURAÇÃO DA GUERRA DAS MALVINAS (74 DIAS), A MOBILIZAÇÃO TEVE PAPEL DE RELEVÂNCIA. O ESTADO DE PRONTIDÃO DAS FORÇAS ARMADAS BRITÂNICAS E A CAPACIDADE DO REINO UNIDO EM MOBILIZAR, RAPIDAMENTE, OS RECURSOS DO PAÍS PARA APOIAR O ESFORÇO MILITAR FORAM DECISIVOS. ENTRE A DECISÃO DO GOVERNO BRITÂNICO DE ENVIAR UMA FORÇA NAVAL PARA A ÁREA DE CONFRONTO E A PARTIDA DESTA FORÇA DE SUAS BASES, HOUVE O INTERVALO DE APENAS UM FIM DE SEMANA. FORAM FRETADOS OU REQUISITADOS 50 NAVIOS MERCANTES, 3 NAVIOS DE PASSAGEIROS, 15 NAVIOS-TANQUE E OUTROS 30 NAVIOS DE VÁRIOS TIPOS. A REQUISIÇÃO FOI USADA EM ALGUNS POUCOS CASOS EM LUGAR DO FRETAMENTO PARA MINIMIZAR QUESTÕES LEGAIS. ASPECTOS DA MOBILIZAÇÃO

7 ISRAEL ATUAL: A PECULIAR SITUAÇÃO DE ISRAEL TORNOU SEUS CONCEITOS DE MOBILIZAÇÃO TALVEZ ÚNICOS NO MOMENTO E, PORTANTO, DE DIFÍCIL OU MESMO IMPOSSÍVEL UTILIZAÇÃO POR OUTROS PAÍSES. A AMEAÇA ÁRABE IMPÕE A ISRAEL A NECESSIDADE DE POSSUIR UMA FORÇA DISPONÍVEL EM QUESTÃO DE HORAS. EM VIRTUDE DO SEU REDUZIDO POTENCIAL HUMANO, NÃO PODE MANTER FORÇAS REGULARES DE GRANDE EFETIVO E, EM CONSEQÜÊNCIA, ADOTA O PRINCÍPIO DA EXPLORAÇÃO TOTAL DE TODOS OS RECURSOS EM TEMPO DE GUERRA. TODA A NAÇÃO CONSTITUI AS FORÇAS ARMADAS. O MAIOR QUANTITATIVO DA DEFESA DE ISRAEL CONSISTE DE UNIDADES DE RESERVA, EXCETO QUANTO À FORÇA AÉREA E A MARINHA. OS EQUIPAMENTOS E ARMAMENTOS DA RESERVA SÃO MANTIDOS EM DEPÓSITO, EM PRONTIDÃO. GRANDE PARTE DO EXÉRCITO É MOBILIZADO EM 24 HORAS E EM 72 HORAS A MOBILIZAÇÃO ESTÁ COMPLETADA. ASPECTOS DA MOBILIZAÇÃO

8 NO BRASIL : GUERRA DA TRÍPLICE ALIANÇA ( ); DECRETO-LEI DE 08/10/42; DECRETO-LEI DE 15 /10/45; E DECRETO-LEI DE 03/11/45. ASPECTOS DA MOBILIZAÇÃO

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11 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO: a - DEFINIÇÕES BÁSICAS; b - O SISTEMA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO (SINAMOB): - PRINCÍPIOS BÁSICOS; - FINALIDADE; E - ESTRUTURA. c - O PROJETO DE LEI DE MOBILIZAÇÃO: - COMPOSIÇÃO; E - TRAMITAÇÃO. 3. CONCLUSÃO; E 4. DEBATES.

12 1. ATO DE MOBILIZAR; DE ACORDO COM O MOBILIZAÇÃO 2. OPERAÇÃO QUE VISA A CIRCULAÇÃO DE UM CRÉDITO A TERMO, CONCRETIZANDO-O NUM TÍTULO NEGOCIÁVEL ( À ORDEM, AO PORTADOR, OU NOMINATIVO);

13 3. ARREGIMENTAÇÃO PARA UMA AÇÃO POLÍ- TICA OU REIVINDICATÓRIA; E 4. CONJUNTO DE MEDIDAS GOVERNAMEN- TAIS E MILITARES DESTINADAS À DEFESA DE UM PAÍS OU A SUA PREPARAÇÃO NA PAZ PARA DETERMINADA AÇÃO MILITAR. MOBILIZAÇÃO DE ACORDO COM O

14 MOBILIZAÇÃO NACIONAL CONJUNTO DE ATIVIDADES PLANEJADAS, ORIENTADAS E EMPREENDIDAS PELO ESTA- DO, COMPLEMENTANDO A LOGÍSTICA NA- CIONAL, DESTINADAS A CAPACITAR O PAÍS A REALIZAR AÇÕES ESTRATÉGICAS, NO CAMPO DA DEFESA NACIONAL, DIANTE DE AGRESSÃO ESTRANGEIRA.

15 CONJUNTO DE ATIVIDADES EMPRE- ENDIDAS OU ORIENTADAS PELO ESTADO, DE MODO CONTÍNUO, METÓDICO E PERMANEN- TE, DESDE A SITUAÇÃO DE NORMALIDADE, VISANDO A FACILITAR A EXECUÇÃO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL. PREPARO FASES DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL

16 CONJUNTO DE ATIVIDADES QUE, APÓS DECRETADA A MOBILIZAÇÃO, SÃO EMPREEN- DIDAS PELO ESTADO, DE MODO ACELERADO E COMPULSÓRIO, A FIM DE TRANSFERIR MEIOS EXISTENTES NO PODER NACIONAL E PROMOVER A PRODUÇÃO E OBTENÇÃO OPORTUNA DE MEIOS ADICIONAIS. FASES DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL EXECUÇÃO

17 GRAU DE APTIDÃO QUE TEM UMA NAÇÃO DE, EM TEMPO OPORTUNO, PASSAR DE UMA SITUAÇÃO DE PAZ PARA UMA DE GUERRA, COM O MÁXIMO DE EFICIÊNCIA E UM MÍNIMO DE TRANSTORNOS PARA A VIDA NACIONAL. CAPACIDADE DE MOBILIZAÇÃO

18 100% 0% TEMPO C1 x C2 x 50% MOBILIZAÇÃO LOGÍSTICA NÍVEL DE SEGURANÇA MÍNIMO PAÍSES MOBILIZADOS SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES

19 0% 50% PAÍSES NÃO MOBILIZADOS DEMANDA ACELERADA E COMPULSÓRIA POR MUITOS PRODUTOS E TECNOLOGIAS NÃO DISPONÍVEIS EM MERCA- DO, PROVAVELMENTE, DES- FAVORÁVEL 100% C2 x TEMPO MOBILIZAÇÃO LOGÍSTICA NÍVEL DE SEGURANÇA MÍNIMO C1 x SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES

20 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO: a - DEFINIÇÕES BÁSICAS; b - O SISTEMA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO (SINAMOB): - PRINCÍPIOS BÁSICOS; - FINALIDADE; E - ESTRUTURA. c - O PROJETO DE LEI DE MOBILIZAÇÃO: - COMPOSIÇÃO; E - TRAMITAÇÃO. 3. CONCLUSÃO; E 4. DEBATES.

21 SISTEMA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO É O CONJUNTO DE ÓRGÃOS QUE, ATUANDO DE MODO ORDENADO E INTEGRADO, OBJE- TIVA PLANEJAR E REALIZAR TODAS AS FASES DA MOBILIZAÇÃO E DA DESMOBILI- ZAÇÃO NACIONAIS.

22 PERMANÊNCIA; FLEXIBILIDADE; ALTO NÍVEL; ÂMBITO NACIONAL; E UNIDADE DE DIREÇÃO. SISTEMA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO PRINCÍPIOS BÁSICOS

23 FINALIDADE PLANEJAR, PREPARAR E CONDUZIR A MOBILIZAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDE- RAL, E ASSESSORAR O PRESIDENTE DA REPÚ- BLICA NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL, EM ASSUNTOS DE MOBILIZAÇÃO, NO CASO DE AGRESSÃO ESTRANGEIRA. SISTEMA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO

24 M D ÓRGÃO CENTRAL MPOG SISTEMA DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL MRE SISTEMA DE MOBILIZAÇÃO DE POLÍTICA EXTERNA M J SISTEMA DE MOBILIZAÇÃO DE POLÍTICA INTERNA SECOM/ PR SISTEMA DE MOBILIZAÇÃO PSICOLÓGICA SIMOMAR SIMOBE SISMAERO SELOM / MD SISMOMIL (*) MF SISTEMA DE MOBILIZAÇÃO ECONÔMICA COORDENADOR DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA GSI/PR COORDENADOR / INTEGRADOR DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL C. CIVIL/PR MCT COORDENADOR DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL MIN SISTEMA DE MOBILIZAÇÃO CIENTÍFICO-TECNOLÓGICA SINAMOB ESTRUTURAÇÃO (*) SISMOMIL: SISTEMA EM FUNCIONAMENTO A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA DIRETRIZ SETORIAL DE MOBILIZAÇÃO MILITAR (DSMM), EM ABR / 03.

25 1. INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO: a - DEFINIÇÕES BÁSICAS; b - O SISTEMA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO (SINAMOB): - PRINCÍPIOS BÁSICOS; - FINALIDADE; E - ESTRUTURA. c - O PROJETO DE LEI DE MOBILIZAÇÃO: - COMPOSIÇÃO; E - TRAMITAÇÃO. 3. CONCLUSÃO; E 4. DEBATES. SUMÁRIO

26 COMPOSIÇÃO DO PROJETO DE LEI 2272/2003 1ª PARTE: 1ª PARTE: CONCEITOS DE: MOBILIZAÇÃO, DESMOBILIZAÇÃO, PREPARO E EXECUÇÃO DA MOBILIZAÇÃO; 2ª PARTE: 2ª PARTE: DISPOSIÇÕES SOBRE A DECRETA- ÇÃO DA MOBILIZAÇÃO - AÇÕES PASSÍVEIS DE ADOÇÃO PELO EXECUTIVO E PELOS ÓRGÃOS DO SINAMOB; 3ª PARTE: 3ª PARTE: CRIAÇÃO DO SINAMOB, SUA COM- POSIÇÃO E COMPETÊNCIAS; E 4ª PARTE: 4ª PARTE: DISPOSIÇÕES GERAIS.

27 AUTOR: AUTOR: PODER EXECUTIVO. APRECIAÇÃO: APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMIS- SÕES. REGIME DE TRAMITAÇÃO: REGIME DE TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE. 21/10/2003: (CTASP) 21/10/2003: RECEBIMENTO PELA COMIS- SÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SER-VIÇO PÚBLICO (CTASP). 14/06/2004: (CREDN) 14/06/2004: RECEBIMENTO PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CREDN). TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2272/2003

28 29/03/2005: (CFT) 29/03/2005: RECEBIMENTO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT). 30/06/2005: (CCJC) 30/06/2005: RECEBIMENTO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDA- DANIA (CCJC). 15/07/2005: (CCJC) 15/07/2005: RECEBIMENTO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDA- DANIA (CCJC). ENCERRADO O PRAZO PA- RA EMENDAS. NÃO FORAM APRESENTA- DAS EMENDAS. TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2272/2003

29 1. INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO: a - DEFINIÇÕES BÁSICAS; b - O SISTEMA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO (SINAMOB): - PRINCÍPIOS BÁSICOS; - FINALIDADE; E - ESTRUTURA. c - O PROJETO DE LEI DE MOBILIZAÇÃO: - COMPOSIÇÃO; E - TRAMITAÇÃO. 3. CONCLUSÃO; E 4. DEBATES. SUMÁRIO

30 ESSENCIALMENTE DEFENSIVO. A ORIENTAÇÃO PARA AS FORÇAS ARMADAS É DE QUE ASSUMAM UMA POSTURA DE CARÁTER ESSENCIALMENTE DEFENSIVO. GLOBALIZAÇÃO BLOCOS ECONÔMICOS O SURGIMENTO DE FRONTEIRAS VIRTUAIS, EM RAZÃO DO ADVENTO DO FENÔMENO DA GLOBALIZAÇÃO, E O ESTABELECIMENTO DE BLOCOS ECONÔMICOS COMO O MERCOSUL, O NAFTA E A ALCA, ENALTECEM A FIGURA DA COOPERAÇÃO CENTRADA NO INTERESSE ECONÔMICO. POTENCIALIDADE DO PAÍS RECURSOS DE TODA ORDEM PERTENCENTES AO MUNDO ESTE QUADRO DEMONSTRA QUE A MOEDA A VIGORAR NO FUTURO SERÁ A DA POTENCIALIDADE DO PAÍS, EM TERMOS DE RECURSOS DE TODA ORDEM. ESSAS RIQUEZAS GERAM COBIÇAS QUE PODERÃO SER VISTAS COMO PERTENCENTES AO MUNDO COMO ALGUNS PROPALAM POR AÍ. ASSIM, TUDO O QUE FOI APRESENTADO CRESCE EM IMPORTÂNCIA PARA A GARANTIA DA SOBERANIA NACIONAL. PLANEJAR A MOBILIZAÇÃO NACIONAL SE TORNA IMPERIOSO! CONCLUSÃO

31 GANHA A GUERRA QUEM MOBILI- ZA PRIMEIRO... NÃO QUEM DÁ O PRIMEIRO TIRO... (MOLTKE)

32 A RAPIDEZ DA MOBILIZAÇÃO E DO ATAQUE É A PRIMEIRA CONDIÇÃO DA VITÓRIA. (BARÃO DO RIO BRANCO)

33 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO: a - DEFINIÇÕES BÁSICAS; b - O SISTEMA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO (SINAMOB): - PRINCÍPIOS BÁSICOS; - FINALIDADE; E - ESTRUTURA. c - O PROJETO DE LEI DE MOBILIZAÇÃO: - COMPOSIÇÃO; E - TRAMITAÇÃO. 3. CONCLUSÃO; E 4. DEBATES.

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