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Aspectos legais da comercialização irregular de carne bovina Rogério Luis Gomes de Queiroz.

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Apresentação em tema: "Aspectos legais da comercialização irregular de carne bovina Rogério Luis Gomes de Queiroz."— Transcrição da apresentação:

1 Aspectos legais da comercialização irregular de carne bovina Rogério Luis Gomes de Queiroz

2 Uma questão de saúde pública

3 doenças que podem instalar-se no homem a partir de animais infectados, como a tuberculose e a brucelose; doenças parasitárias como as teníases, que podem acometer o homem devido ao consumo de carnes bovinas ou suínas com cisticercose; e, toxinfecções alimentares, de origem microbiana, ocasionadas pelo consumo de carnes contaminadas com bactérias patogênicas como Salmonella, Shigella, Staphylococcus, Clostridium botulinum e Clostridium perfringens.

4 Tuberculose avança no rastro da miséria A Tarde, 18/11/2003 As autoridades médicas e de saúde estão em alerta diante do crescimento da tuberculose no Brasil. As formas mais resistentes da doença aos tratamentos convencionais são a razão maior desta preocupação. A tuberculose, longe de estar sob controle, vem tendo um recrudescimento em todo o País. Está deixando de ser uma doença curável em 90% dos casos, para se tornar incurável, devido ao aumento da resistência às drogas usadas no seu combate.

5 NO BRASIL –doentes/ano: –mortes/ano: (MS/FNS/CENEPI) NA BAHIA –doentes/ano: –mortes/ano: 400 –crescimento anual: 14% (SESAB) Dados sobre a tuberculose

6 Dados regionais sobre a tuberculose Ano Ocorrências Eunápolis Fonte: SESAB/SUS, em Ano Ocorrências Itamaraju Ano Ocorrências Porto Seguro Ano Ocorrências Teixeira de Freitas

7 microbacterium bovis 5% dos casos provocados por microbacterium bovis (estimativa da Associação Brasileira de Buiatria) A Tuberculose em Humanos de Origem Bovina

8 Constituição Federal –direito de todos e dever do Estado (art. 196) –direito social (art. 6º) Código de Defesa do Consumidor –direito básico do consumidor (art. 6º) –proteção contra produtos perigosos (art. 18, § 6º e outros) Proteção legal da saúde do consumidor

9 A atuação do Ministério Público Constituição Federal Lei da Ação Civil Pública Lei Orgânica do Ministério Público Lei Orgânica do MP da Bahia Código de Defesa do Consumidor

10 A carne comercializada irregularmente é imprópria para o consumo (art. 18, § 6º, do CDC c/c art. 7 o, IX, da Lei n /91)

11 Razões da impropriedade Razões da impropriedade (Violação de normas regulamentares, inclusive Portaria 304/96) Utilização de carne clandestina Ausência de alvará expedido pelo órgão competente Inadequadas práticas higiênicas Presença de animais no estabelecimento Ausência de equipamento adequado Inexistência de refrigeração

12 Conseqüências Jurídicas Administrativas Civis Penais

13 Administrativas Órgão encarregado: –Município, através do seu Serviço de Vigilância Sanitária Em que consistem: –Apreensão e destruição do produto –Multas –Interdição do estabelecimento

14 Omissão do dever do Município Responsabilização criminal (art. 219 – CP) crime de prevaricação detenção de 3 meses a 1 ano e multa Ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) perda da função pública suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente outras penalidades

15 Administrativas/Fiscais CONSELHO DE CONTRIBUINES DO FISCO – MG. Acórdão: /01/1ª. Impugnação: Impugnante: Comercial Santos & Lima Ltda. Origem: AF/Montes Claros MERCADORIA - ENTRADA E SAÍDA DESACOBERTADA - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - GADO BOVINO - Não tendo a Autuada conseguido comprovar a regular entrada de couro no seu estabelecimento, é correto concluir que a mercadoria (couro) é resultante da aquisição (entrada), e do abate (saída) de gado bovino, desacobertados de documentos fiscais, justificando-se assim as exigências de ICMS e MR, calculado à alíquota de 7%, bem como a aplicação da penalidade prevista no artigo 55, inciso XXII, da Lei n.º 6763/75 (20%), sobre as entradas de gado para abate desacobertados. Exigências fiscais mantidas. abate clandestino de gado bovino e a comercialização irregular de carne Fisco (fls. 326/327) – acatar os argumentos da Autuada equivale a permitir o abate clandestino de gado bovino e a comercialização irregular de carne, procedimento este, lesivo ao Erário Estadual, reiteradamente adotado pela Impugnante, conforme demonstra as inúmeras autuações fiscais.

16 Civis Órgão Encarregado Órgão Encarregado Ministério Público Ministério Público Em que consistem Em que consistem Interdição judicial Interdição judicial Indenização (dano material ou moral) Indenização (dano material ou moral)

17 Criminais Órgão Encarregado Ministério Público Em que consistem Detenção de dois a cinco anos Multa

18 Criminais Segunda Câmara Mista do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Relator Juiz Erony da Silva, j a apelação criminal nº : FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO ABATE CLANDESTINO DE GADO E SUÍNO EM LOCAL INADEQUADO E SOB PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE – PROVA CONTUNDENTE – O CRIME INSCULPIDO NO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N /90 É FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO, APERFEIÇOANDO-SE COM A MERA TRANSGRESSÃO DA NORMA INCRIMINADORA – RECURSOS IMPROVIDOS.

19 Criminais Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - APELAÇÃO CRIMINAL 58363/96 - CANTAGALO - QUARTA CÂMARA – Unânime Rel. Juiz JOÃO ANTÔNIO DA SILVA - Julg: 18/08/96 Livro: 1910 Folha: 194/196 CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - MERCADORIA DETERIORADA - CARNE IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. ABATE CLANDESTINO SEM QUALQUER TIPO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA OU DE SUBMISSÃO DO GADO A EXAME VETERINÁRIO. CRIME PREVISTO NA LEI 8137/90, ART. 7º, IX C/C ART. 11. Para tipificação do crime previsto na Lei 8137/90, não há necessidade que a carne esteja exposta à venda, dentro do açougue. O abate, com o transporte para o açougue em veículo impróprio e sem a devida fiscalização, já constitui o ilícito, por se destinar a carne à venda. Recurso improvido. (clm)

20 Criminais Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - APELAÇÃO CRIME Relator(a) : Des. Luiz Felipe Vasques de Magalhães. Órgão Julgador : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. Decisão : 28/02/1996 APELAÇÃO CRIME. ORDEM TRIBUTÁRIA. Atenta contra as relações de consumo o comerciante que mantém em depósito, para venda, em condições impróprias ao consumo, carne ovina e bovina não submetida ao crivo indispensável da fiscalização sanitária. Inteligência do inc. IX do art. 7º da Lei nº 8.137/90, norma penal em branco a qual se integram normas proibitivas de comercialização de produtos em tais condições, visando preservar a saúde pública dos riscos reais da ingestão do produto potencialmente insalubre, e impedindo a proliferação de doenças infecto-contagiosas. Motivação apelativa adotada como razão de decidir. Apelo ministerial provido.

21 Conclusão

22 Dignidade dig.ni.da.de sf (lat dignitate) 1 Modo de proceder que infunde respeito. dignidade. [Do lat. dignitate.] S. f. [...] 3. Autoridade moral; honestidade, honra, respeitabilidade, autoridade. 4. Decência, decoro. 5. Brio, respeito a si mesmo; amor-próprio

23 Dignidade do Consumidor

24 Dignidade do Produtor

25 Dignidade do Comerciante

26 Dignidade do Trabalhador

27 Constituição Federal Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana;

28 CEACON (71)


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