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FÁBIO ALVES DOS SANTOS GRADUADO EM MATEMÁTICA – UNIVAG GRADUADO EM MATEMÁTICA – UNIVAG PRESIDENTE DA UNIFICAR – 2010/2012 PRESIDENTE DA UNIFICAR – 2010/2012.

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1 FÁBIO ALVES DOS SANTOS GRADUADO EM MATEMÁTICA – UNIVAG GRADUADO EM MATEMÁTICA – UNIVAG PRESIDENTE DA UNIFICAR – 2010/2012 PRESIDENTE DA UNIFICAR – 2010/2012 CONSELHEIRO TUTELAR EM CAMPO VERDE CONSELHEIRO TUTELAR EM CAMPO VERDE CONTATOS

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3 CONSELHO TUTELAR

4 O QUE É? PARA QUE SERVE?

5 É UM ÓRGÃO É UM ÓRGÃO PERMANENTE; PERMANENTE; AUTÔNOMO; AUTÔNOMO; NÃO JURISDICIONAL; NÃO JURISDICIONAL;

6 Encarregado pela sociedade de fiscalizar se os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estão sendo cumpridos. Encarregado pela sociedade de fiscalizar se os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estão sendo cumpridos.

7 Atribuições do Conselho Tutelar As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 95 e 136). As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 95 e 136).art art

8 O Que é o CMDCA? É um órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal. É um órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal. É deliberador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente. É deliberador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente.

9 Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

10 O que diferencia o Conselho dos Direitos em relação ao Conselho Tutelar? A diferença entre esses dois Conselhos está principalmente nas suas atribuições. Enquanto o Conselho dos Direitos são os órgãos que devem atuar na formulação e no controle da execução das políticas sociais que asseguram os direitos das crianças e adolescentes. A diferença entre esses dois Conselhos está principalmente nas suas atribuições. Enquanto o Conselho dos Direitos são os órgãos que devem atuar na formulação e no controle da execução das políticas sociais que asseguram os direitos das crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar atua no atendimento de casos concretos, de ameaça ou de violação desses direitos. O Conselho Tutelar atua no atendimento de casos concretos, de ameaça ou de violação desses direitos.

11 DE ONDE VEM? DIFICULDADES NA ATUAÇÃO

12 ESTRUTURA MINIMA DE TRABALHO ESTRUTURA MINIMA DE TRABALHO REMUNERAÇÃO REMUNERAÇÃO DIREITOS TRABALHISTAS DIREITOS TRABALHISTAS DIÁLOGO DIÁLOGO BOM SENSO BOM SENSO CONHECIMENTO NA ÁREA QUE ATUA CONHECIMENTO NA ÁREA QUE ATUA OBJETIVOS DIVERSOS ESQUECENDO REALMENTE O FOCO CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBJETIVOS DIVERSOS ESQUECENDO REALMENTE O FOCO CRIANÇA E ADOLESCENTE.

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14 E NÓS O QUE PODEMOS FAZER PARA MUDAR ESSA REALIDADE?


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