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2ª JORNADA ADMINISTRATIVA DA PMPA IN nº02/2012 CPCI – SUPRIMENTO DE FUNDOS SET 2013 Polícia Militar do Pará Polícia Militar do Pará COMISSÃO PERMANENTE.

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1 2ª JORNADA ADMINISTRATIVA DA PMPA IN nº02/2012 CPCI – SUPRIMENTO DE FUNDOS SET 2013 Polícia Militar do Pará Polícia Militar do Pará COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO

2 PANORAMA ATUAL DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NA PMPA - É motivado pelas OPMs que necessitam custear alguns gastos; - O processo de prestação de contas de S.F está mais prático e simples, estando mantidos os preceitos da legalidade; Polícia Militar do Pará Polícia Militar do Pará COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO

3 -Significativa redução do número de devoluções de processo e reanálise; - Maior prazo de aplicação do recurso; - Informações disponíveis no site da Corporação no link Controle Interno. Polícia Militar do Pará Polícia Militar do Pará COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO

4 INOVAÇÕES DA IN nº 02/2012 CPCIPrevisão na IN Descrição das informações e características que compõem os comprovantes de despesa. Art 7º Recibo torna-se exceção. Art 8º §4º (C.F sem detalhamento) Extinção dos carimbos PAGUE-SE e CONFERE Art 8º §2º Comprovantes de despesas deverão conter o atestado de pagamento do fornecedor ou prestador do serviço. Art 8º §2º Advento da planilha de Demonstrativo de Despesas Pagas. Art 11 Polícia Militar do Pará Polícia Militar do Pará COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO

5 - Substituição do balancete (documento do word); - Fácil preenchimento; Vantagens na utilização da Planilha de Demonstrativo de Despesas Pagas: Demonstrativo de Despesas Pagas Polícia Militar do Pará Polícia Militar do Pará COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO

6 - Autopreenchimento e automatismo de datas, prazos e valores; - Indicação da existência de valores a devolver ou excedente; - Contem instruções sucintas de preenchimento. Polícia Militar do Pará Polícia Militar do Pará COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO

7 RECOMENDAÇÕES REFERENTES AO SF 1 - Inicie o processo preenchendo o Demonstrativo de Despesas Pagas; 2 - Observe a natureza do numerário concedido (MC, PJ ou PF); 3 - Atente para o período de aplicação do numerário concedido, a fim de que os comprovantes de despesas (NF, Cupons fiscais, etc) não sejam emitidos fora deste intervalo; Polícia Militar do Pará Polícia Militar do Pará COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO

8 4 - Observe os itens que não podem ser adquiridos com o SF, tais como: materiais permanentes, materiais e serviços contratados pela PMPA, etc; 5 - Observe o limite da despesa de pequeno vulto (Art. 2º, I, §1º do Dec. nº 1180/2008). Na prática, equivale a R$200,00 por CNPJ; 6 - Gastos com alimentação não são permitidos, haja vista que os militares estaduais recebem o auxílio alimentação; Polícia Militar do Pará Polícia Militar do Pará COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO

9 7 - O Suprido movimenta o numerário depositado através de O.B (Art. 7º, I e II); 8 - Utilize para prestar contas documentos fiscais tipo: DANFE, Cupom fiscal, série D, Nota fiscal cidadã e outras; 9 - Não utilize Notas fiscais Série 1 ou 1-A, as quais foram substituídas pela N.F – e (DANFE). 9 - Não utilize Notas fiscais Série 1 ou 1-A, as quais foram substituídas pela N.F – e (DANFE). Polícia Militar do Pará Polícia Militar do Pará COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO

10 -ALGUNS ARTIGOS IMPORTANTES: (Dec. nº 1.180/08) Art. 8º... § 2° As aplicações de recursos em desacordo com as normas legais serão submetidas à glosa, levadas a débito do suprido, que reporá o valor, independentemente da aplicação das sanções disciplinares cabíveis. § 2° As aplicações de recursos em desacordo com as normas legais serão submetidas à glosa, levadas a débito do suprido, que reporá o valor, independentemente da aplicação das sanções disciplinares cabíveis. Polícia Militar do Pará Polícia Militar do Pará COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO

11 Art. 9º O agente suprido não poderá, em nenhuma hipótese, conceder ou transferir a outrem recursos de seu Suprimento, assim como efetuar compras parceladas. § 1° A infração à norma deste artigo, será interpretada, para todos os efeitos legais, como aplicação irregular de dinheiro público, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei. § 1° A infração à norma deste artigo, será interpretada, para todos os efeitos legais, como aplicação irregular de dinheiro público, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei. Polícia Militar do Pará Polícia Militar do Pará COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO

12 Art. 18. Darão causa à impugnação parcial ou total da prestação de contas, entre outras: Art. 18. Darão causa à impugnação parcial ou total da prestação de contas, entre outras: I - pagamentos não suportados por documento fiscais idôneos; II - apresentação de notas fiscais que não sejam as primeiras vias originais e ou com data de validade de emissão vencida; Polícia Militar do Pará Polícia Militar do Pará COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO

13 III - rasuras de documentos no que dizem respeito a valores, datas, recibos e outros que induzam à pressuposição de fraude, má-fé ou dolo, por parte do servidor suprido; IV - pagamento de despesas que não se enquadram na finalidade do Suprimento de Fundos, conforme classificação orçamentária indicada na nota de empenho; Polícia Militar do Pará Polícia Militar do Pará COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO

14 V - pagamento de despesa cujo documento tenha sido emitido em data anterior ao depósito em conta bancária ou posterior a data limite fixada para aplicação; VI - transferência de recursos do Suprimento de Fundos a outrem; VII - outras irregularidades que resultem inábeis quaisquer comprovantes de despesas. Polícia Militar do Pará Polícia Militar do Pará COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO

15 Obrigado! CONTE CONOSCO! e (Presidente) (Membros) Obrigado! CONTE CONOSCO! e (Presidente) (Membros) Polícia Militar do Pará Polícia Militar do Pará COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO


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