A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Monografia Curso de Direito A Retroação da Lei em face do Direito Adquirido NEC.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Monografia Curso de Direito A Retroação da Lei em face do Direito Adquirido NEC."— Transcrição da apresentação:

1 Monografia Curso de Direito A Retroação da Lei em face do Direito Adquirido NEC

2 Orientadora: Christine Oliveira Peter da Silva Orientando: Jorge Rêgo A RETROAÇÃO DA LEI EM FACE DO DIREITO ADQUIRIDO Monografia - Conclusão Curso de Direito Núcleo de Estudos Constitucionais - NEC Brasília – DF, 2º semestre de 2004

3 A Retroação da Lei em face do Direito Adquirido Trataremos sobre um instituto que atormenta bastante a todos nós, ainda hoje, que é o instituto do Direito Adquirido. José Carlos Moreira Alves É possível que a aplicação da lei no tempo continue a ser um dos temas mais controvertidos do Direito hodierno. Gilmar Ferreira Mendes Capítulos: 1º Conflito de Leis no Tempo; 2º Sistemas e Modalidades de Retroatividade; 3º O Direito Adquirido e as Constituições Brasileiras; 4º A Retroação da Lei em face do Direito Adquirido.

4 - Conflito de Leis no Tempo. Princípio da Irretroatividade das leis.. Campo da abstração filosófica ou da doutrina pura.. Plano do Direito Positivo. Teorias da Irretroatividade. Teoria Subjetiva / Gabba ( º Vol/ º Vol).. Conceito de Direito Adquirido (considera: fato jurídico (el. de ordem fática), lei (el. de ordem legal), capacidade de agir (fato idôneo), caráter patrimonial (natureza econômica e de ordem pessoal);.. Lei em regra é retroativa (retroatividade justa);.. Freio é o Direito Adquirido (retroatividade injusta)... Teoria Objetiva / Roubier.. Situações Jurídicas (abandona-se a idéia de Direito Adquirido);.. Não nascem exclusivamente da norma.

5 - Sistemas e Modalidades de Retroatividade. Sistema Legal.. Pode o legislador dar efeito retroativo;.. Deve ser expresso;.. Juiz está vinculado ao princípio geral.. Leis Interpretativas. Controvérsia no campo hermenêutico.. Pode ocorrer alteração da lei anterior, não é lei nova, não é sentido novo, mas era o querido ab initio;.. O juiz pode aplicá-las ao passado, pois não houve qualquer modificação na lei anterior.. Leis de Ordem Pública.. Roubier - Princípio da irretroatividade tem por fundamento a segurança jurídica - princípio relevante de ordem pública.

6 . Sistema Constitucional.. Constituição X Lei Infraconstitucional.. RE Min. Moreira Alves [...] sendo certo que o art. 6º da LICC nada mais faz que explicar conceitos que são os da Constituição.;.. Os conceitos da LICC são compatíveis com aquilo que a Constituição quis que por eles se entendesse Min. Moreira Alves;.. Secunda esse entendimento Ministros Sepúlveda, Gilmar... Leis de Ordem pública X Garantia Constitucional... Sistema Constitucional (visão Min. Moreira Alves).. É muito importante a adoção desse sistema no Brasil;.. Países que adotam sistema legal (respeito ao Direito Adquirido);.. Princípio da Irretroatividade, mas a regra é a possibilidade da retroatividade, desde que respeito os freios;.. Dificuldade na definição de Direito Adquirido. Não há controvérsia envolvendo a Coisa Julgada e o Ato Jurídico Perfeito. Já houve quem dissesse que todo direito existente é adquirido.

7 Modalidades de Retroativiadade. Mínima (efeitos futuros de fatos ocorridos em tempo pretérito);.. Retrospectividade (imediato e prospectivo);. Média (efeitos pendentes de atos jurídicos passados);. Máxima (restitutória, retorna as partes ao statu quo ante). Matos Peixoto Graus de Retroativiadade: basia-se, na maior ou menor lesão ao patrimônio (sentido amplo). Retroatividade justa não causa dano ao patrimônio, a injusta causa dano. Rui Barbosa Há leis inofensivamente retroativas, leis legitimamente retroativas e até leis necessariamente retroativas. Annistia Inversa, p. 98.

8 Direito Adquirido. Definição há cinqüenta anos ensinava o Direito e não fazia outra coisa. No entanto, não sabia o que era direito adquirido; ou existe o direito ou não existe e, se existe, é sempre adquirido. Duguit apud Raul Machado Horta todos têm em seu dicionário pessoal um conceito para direito adquirido, assim como têm para a liberdade, igualdade, etc. Zélio Furtado - Não será objeto de análise a definição de Gabba.. Definição da LICC (§ 2º do art. 6º) consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

9 Considerações sobre a definição da LICC - é aquele que o seu titular pode exercer.; - Direito a termo e sob condição. a termo - o evento é certo quanto a sua ocorrência e inclui as situações de termo inicial e final;. Sob condição - o evento é incerto quanto a sua ocorrência, há necessidade de implemento da condição para consolidar o direito adquirido;. Teixeira de Freitas - Condição Resolutiva - cumpriva - revoga DA - Condição Suspensiva - cumprida - convola DA - Constituição Federal e LICC. a lei, em princípio não retroage, mas pode apresentar efeitos retroativos, desde que disponha expressamente e respeite o DA, a CJ e o AJP;. a lei é sempre dotada de eficácia imediata e prospectiva, aí inclusos os efeitos retrospectivos, desde que respeitados o DA, a CJ e o AJP.

10 Constituição e Leis Infraconstitucionais - Momentos: 1º 1824 e vedavam a aplicação de lei retroativa, mesmo que não afetasse qualquer direito (molde a Constituição Norueguesa de 1814); 2º lei não poderia afetar o DA, a CJ e o AJP; 3º suprimiu qualquer matéria de direito intertemporal, remanescendo o tratamento apenas no plano legal. Modificou a LICC de 1916, com a redação do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, verbis: Lei nova não prejudicará situações definitivamente constituídas ou o ato jurídico perfeito, salvo disposição em contrário. 4º voltou a estabelecer que a lei não poderá prejudicar o DA, a CJ e o AJP, revogando o art 6º do Decreto-Lei sobredito. Pela lei 3.238/57, o art. 6º se compatibilizou com o novo sistema constitucional; 1967/ contém os mesmos princípios da Constituição de 1946, mas os Atos Institucionais revolucionários, suspendem provisoriamente os referidos princípios; trata do tema nos Direitos e Garantias Fundamentais, art. 5º, inciso XXXVI.

11 Direito Adquirido e Poder Constituinte - Originário. Não se vincula a nenhum preceito jurídico positivo que lhe seja anterior;. Direito Adquirido não é simples regra do ordenamento jurídico, é regra estrutural - viga mestra (repertório conjunto de elementos normativos e não normativos e, também, uma estrutura), e se impõe ao Poder Constituinte;. Por ser integrante do ordenamento como regra de seu modo de ser, continua a fazer parte dele mesmo que venha a ser revogado, exige que a Constituição seja expressa na revogação de direitos adquiridos;. Assim entende Manual Gonçalves Ferreira Filho, Pontes de Miranda, Celso Bastos, Ivo Dantas, Nelson Néri, Elival Ramos, o STF. Acordão de lavra do Ministro Moreira Alves (RE GO): Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que os dispositivos constitucionais têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima). Salvo disposição expressa em contrário - e a Constituição pode fazê-lo -, eles não alcançam os fatos consumados no passado nem as prestações anteriormente vencidas e não pagas (retroatividade máxima e média).

12 - Derivado. Deve respeitar os freios postos pelo Originário. - Direito Adquirido a Regime Jurídico. LICC - direito adquirido condicional e a termo;. Estes conceitos de direito adquirido condicional e a termo não se aplicam a direito público, pois se aplicássemos teríamos direito adquirido a regime jurídico (Moreira Alves - Frederico Cammeo);. Condição pode se alterada por uma lei nova (v. g. aposentadoria);. Diferentemente ocorre quando a causa do direito não é legal, mas decorrente de contrato;. Situação difícil: pode-se dizer que novas leis poderiam lesar ou abolir direitos, imaginados como adquiridos, e causar danos a titulares desses direitos. Diz Savigny que tal situação não é mais de direito intertemporal, mas desloca-se para o plano de política legislativa;. Desenvolveu no Traité de droit romain: [...] a Inglaterra nos deu um grande exemplo de eqüidade, quando emancipou os escravos, indenizou, às custas do Estado, o prejuízo que seus proprietários tiveram.

13 Direito Adquirido e Regime Jurídico. Conclui-se que há uma certa fragilidade do instituto constitucional do direito adquirido, pois não está direcionado para a proteção de situações jurídicas frente a eventuais modificações de institutos jurídicos ou estatutos jurídicos;. Para Gilmar Ferreira Mendes:.. a proteção deve vir do própria direito destinado a proteger a posição afetada (ex.: direito de propriedade no texto constitucional);. Em decorrência de dificuldades em se invocar o DA a própria ordem constitucional tem utilizado instituto mais abrangente que e o da segurança jurídica, como instrumento para tornar obrigatório a existência de regras de transição;. Gabba trata do direito adquirido em relação àquilo que é decorrente da lei, ou seja, de seus efeitos, mas não em relação à própria lei;. Exemplo de direitos do proprietário da terra/ árvore/frutos.

14 A Retroação da Lei e o Direito Adquirido Pontos relevantes: 1º Frente ao Poder Constituinte Originário; 2º Quanto se está diante de uma proteção ao Direito Adquirido de natureza infraconstitucional - Sistema Legal - o legislador não deve, mas pode, já o juiz não pode; 3º No Sistema Legal - Leis Interpretativas, o juiz pode; 4º Retroatividade Mínima ou efeito retrospectivo, não deve ferir DA; 5º Direito adquirido a determinado estatuto jurídico (deve-se diferenciar os direitos adquiridos/consumados (intangíveis), da expectativa de direito ou direito sob condição ou a termo (tangíveis pela novel legislação). 1º 1824 e vedavam a aplicação de lei retroativa, mesmo que não afetasse qualquer direito (molde a Constituição Norueguesa de 1814); 2º lei não poderia afetar o DA, a CJ e o AJP; 3º suprimiu qualquer matéria de direito intertemporal, remanescendo o tratamento apenas no plano legal. Modificou a LICC de 1916, com a redação do artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, verbis: Lei nova não prejudicará situações definitivamente constituídas ou o ato jurídico perfeito, salvo disposição em contrário. 4º voltou a estabelecer que a lei não poderá prejudicar o DA, a CJ e o AJP, revogando o art 6º do Decreto-Lei sobredito. Pela lei 3.238/57, o art. 6º se compatibilizou com o novo sistema constitucional; 1967/ contém os mesmos princípios da Constituição de 1946, mas os Atos Institucionais revolucionários, suspendem provisoriamente os referidos princípios; trata do tema nos Direitos e Garantias Fundamentais, art. 5º, inciso XXXVI.


Carregar ppt "Monografia Curso de Direito A Retroação da Lei em face do Direito Adquirido NEC."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google