SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Apresentação em tema: "SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE"— Transcrição da apresentação:

1 SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
GARANTINDO SAÚDE PARA TODOS

2 Sistema Público de Saúde Brasileiro - SUS
Fundamentos Jurídicos e Normativos: Constituição Federal de 1988 Lei Orgânica da Saúde nº 08080/90 e a Lei nº 8.142/90 Normas Operacionais Básicas NOB/1991/92/93; Normas Operacionais da Assistência à Saúde/NOAS/01 e 02; Emenda Constitucional nº 29/2000 Pacto de Gestão fev. de 2006

3 Sistema Público de Saúde Brasileiro - SUS
Princípios A Saúde como Direito de Todos e Dever do Estado; Descentralização com comando único em cada esfera de governo: municipal, estadual e federal; A Organização dos Serviços pautada na universalização do atendimento, na eqüidade e hierarquização dos Serviços e na integralidade da Assistência; A Participação da População no Controle Social do Sistema.

4 Sistema Público de Saúde Brasileiro
Competências no SUS Gestor Federal: Formular, Normatizar e Avaliar a implementação da Política Nacional de Saúde e cooperar técnica e financeiramente com todos estados e municípios; Gestor Estadual: Formular, Coordenar e Avaliar a execução da Política Estadual de Saúde e cooperar técnica e financeiramente com todos municípios; Gestor Municipal: Formular, Avaliar e Executar a Política Municipal de Saúde.

5 Sistema Público de Saúde Brasileiro - SUS
A Vinculação Constitucional de Recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde EC nº 29/2000. Objetivos Comprometer as três esferas de governo com o financiamento da saúde. Estabelecer fontes estáveis de financiamento, prevenindo crises ou situações de insolvência. Propiciar o planejamento necessário à sustentabilidade do SUS. Estados: 12% da receita de impostos estaduais; Municípios: 15% da receita de impostos municipais; União: montante aplicado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do PIB.

6 O QUE MUDA COM O PACTO DE GESTÃO?
NÚCELO ESTADUAL DO MS/BA

7 Pacto pela Saúde – Consolidação do SUS
Pacto pela Vida Pacto em Defesa do SUS Pacto de Gestão

8 Unidade Federativa Autonomia – Pactuação
Processo de construção das normas/processo do pacto Considerar a diversidade como constitutiva do processo de pactuação e não a exceção para modelos pré-definidos

9 Unidade Federativa Sistemas isolados Solidariedade
Definição das responsabilidades sanitárias constituindo espaços de co-gestão e resgatando o apoio entre os entes num processo compartilhado

10 Responsabilidade Sanitária
Definição das responsabilidades por eixos Maior transparência para o controle social Todos são gestores plenos na sua responsabilidade Superação das habilitações em formas de gestão

11 Responsabilidade Sanitária
Termo de Compromisso de Gestão Definição de responsabilidades de cada esfera É a declaração pública dos compromissos assumidos pelo gestor na condução do processo permanente de aprimoramento e consolidação do SUS Relações de apoio e co-responsabilização

12 Termos de Compromisso de Gestão
TCG FEDERAL TCG MUNICIPAL TCG ESTADUAL TCG DO DF Contêm: as responsabilidades sanitárias do gestor os objetivos e metas do Pacto pela Vida os indicadores de monitoramento e avaliação dos Pactos;

13 Diretrizes para os Processos de Gestão
Descentralização Regionalização Financiamento Planejamento Programação Regulação Participação e Controle Social Gestão do Trabalho Educação em Saúde

14 Financiamento federal
Transferência do recurso federal de custeio - Aglutinação – mais de cem “caixinhas”para 5 blocos Atenção Básica Média e Alta Complexidade da Assistência Assistência Farmacêutica Vigilância em Saúde Gestão

15 Ser pensante, sentinte e solidário
com outros seres diversos e conscientes de sua humana, invencível condição….. (Drumond) OBRIGADA A TODOS!

16 Divisão de Convênios e Gestão do Núcleo Estadual do MS/BA
Chefia - Déborah Dourado Lopes Telefones: (71) ; Fonefax: (71) Endereço: Rua do Tesouro n° 21/ 23; Bairro Ajuda - Centro; CEP: Salvador-BA