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SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE GARANTINDO SAÚDE PARA TODOS.

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Apresentação em tema: "SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE GARANTINDO SAÚDE PARA TODOS."— Transcrição da apresentação:

1 SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE GARANTINDO SAÚDE PARA TODOS

2 Sistema Público de Saúde Brasileiro - SUS Fundamentos Jurídicos e Normativos: Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 Lei Orgânica da Saúde nº 08080/90 e a Lei nº 8.142/90 Lei Orgânica da Saúde nº 08080/90 e a Lei nº 8.142/90 Normas Operacionais Básicas NOB/1991/92/93; Normas Operacionais Básicas NOB/1991/92/93; Normas Operacionais da Assistência à Saúde/NOAS/01 e 02; Normas Operacionais da Assistência à Saúde/NOAS/01 e 02; Emenda Constitucional nº 29/2000 Emenda Constitucional nº 29/2000 Pacto de Gestão fev. de 2006 Pacto de Gestão fev. de 2006

3 Sistema Público de Saúde Brasileiro - SUS Princípios A Saúde como Direito de Todos e Dever do Estado; A Saúde como Direito de Todos e Dever do Estado; Descentralização com comando único em cada esfera de governo: municipal, estadual e federal; Descentralização com comando único em cada esfera de governo: municipal, estadual e federal; A Organização dos Serviços pautada na universalização do atendimento, na eqüidade e hierarquização dos Serviços e na integralidade da Assistência; A Organização dos Serviços pautada na universalização do atendimento, na eqüidade e hierarquização dos Serviços e na integralidade da Assistência; A Participação da População no Controle Social do Sistema. A Participação da População no Controle Social do Sistema.

4 Sistema Público de Saúde Brasileiro Competências no SUS Gestor Federal: Gestor Federal: Formular, Normatizar e Avaliar a implementação da Política Nacional de Saúde e cooperar técnica e financeiramente com todos estados e municípios; Gestor Estadual: Gestor Estadual: Formular, Coordenar e Avaliar a execução da Política Estadual de Saúde e cooperar técnica e financeiramente com todos municípios; Gestor Municipal: Gestor Municipal: Formular, Avaliar e Executar a Política Municipal de Saúde.

5 Sistema Público de Saúde Brasileiro - SUS A Vinculação Constitucional de Recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde EC nº 29/2000. Objetivos Comprometer Comprometer as três esferas de governo com o financiamento da saúde. fontesestáveis, Estabelecer fontes estáveis de financiamento, prevenindo crises ou situações de insolvência. planejamento Propiciar o planejamento necessário à sustentabilidade do SUS. Estados: 12% Estados: 12% da receita de impostos estaduais; Municípios: 15% Municípios: 15% da receita de impostos municipais; União: montante aplicado no ano anterior, União: montante aplicado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do PIB.

6 O QUE MUDA COM O PACTO DE GESTÃO? NÚCELO ESTADUAL DO MS/BA

7 Pacto pela Saúde – Consolidação do SUS Pacto pela Vida Pacto em Defesa do SUS Pacto de Gestão

8 Unidade Federativa Autonomia – Pactuação Processo de construção das normas/processo do pacto Considerar a diversidade como constitutiva do processo de pactuação e não a exceção para modelos pré-definidos

9 Unidade Federativa Sistemas isolados Solidariedade Definição das responsabilidades sanitárias constituindo espaços de co-gestão e resgatando o apoio entre os entes num processo compartilhado

10 Responsabilidade Sanitária Definição das responsabilidades por eixos Maior transparência para o controle social Todos são gestores plenos na sua responsabilidade Superação das habilitações em formas de gestão

11 Responsabilidade Sanitária Termo de Compromisso de Gestão Definição de responsabilidades de cada esfera É a declaração pública dos compromissos assumidos pelo gestor na condução do processo permanente de aprimoramento e consolidação do SUS Relações de apoio e co-responsabilização

12 Termos de Compromisso de Gestão Contêm: responsabilidades sanitárias as responsabilidades sanitárias do gestor objetivos e metas os objetivos e metas do Pacto pela Vida indicadores de monitoramento os indicadores de monitoramento e avaliação dos Pactos ; TCGMUNICIPALTCGESTADUALTCG DO DF TCGFEDERAL

13 Diretrizes para os Processos de Gestão Descentralização Regionalização Financiamento Planejamento Programação Regulação Participação e Controle Social Gestão do Trabalho Educação em Saúde

14 Financiamento federal Transferência do recurso federal de custeio - Aglutinação – mais de cem caixinhaspara 5 blocos 1. Atenção Básica 2. Média e Alta Complexidade da Assistência 3. Assistência Farmacêutica 4. Vigilância em Saúde 5. Gestão

15 Ser pensante, sentinte e solidário com outros seres diversos e conscientes de sua humana, invencível condição….. (Drumond) OBRIGADA A TODOS!

16 Divisão de Convênios e Gestão do Núcleo Estadual do MS/BA Chefia - Déborah Dourado Lopes Telefones: (71) ; Fonefax: (71) Endereço: Rua do Tesouro n° 21/ 23; Bairro Ajuda - Centro; CEP: Salvador-BA


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