OS DESAFIOS DO PODER PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS

Apresentação em tema: "OS DESAFIOS DO PODER PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS"— Transcrição da apresentação:

1 PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E COMBATE À EVASÃO ESCOLAR Freqüência Digital

2 OS DESAFIOS DO PODER PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS
Constituição Federal Artigo 208 – parágrafo 3° - Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola Estatuto da Criança e do Adolescente Artigo 56 – Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II- reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III- elevados níveis de repetência.

3 DESAFIOS DA ESCOLA DE HOJE
Formar o cidadão do século XXI Cuidar das crianças e adolescentes seguindo a legislação vigente (Constituição, ECA e LDB) Estabelecer parcerias para dar conta das novas demandas que se apresentam

4 O QUE O PODER PÚBLICO JÁ FAZ
Censo Escolar 2003 escolas pÚblicas 5.560 municípios, contabilizando matrículas Informações coletadas idade e sexo, número de turmas e séries, rendimento escolar, modalidades de ensino, transporte escolar, corpo docente.

5 CENSO ESCOLAR

6 Cenário Atual Distribuição dos recursos públicos federais para a educação baseia-se no Censo Escolar do INEP Defasagem dos dados em um ano Os alunos podem fazer matrículas em mais de uma escola, distorcendo o número apurado. Evasão escolar (9%) não computada

7 Programa de Freqüência Digital
Vantagens do Programa de Freqüência Digital Carteira do estudante como gerador de cidadania e inclusão social Informar ao Conselho Tutelar na forma estabelecida nas legislações específicas Manter os pais permanentemente informados sobre a freqüência de seus filhos à escola diminuindo os riscos pessoais Prevenir a evasão escolar Gestão eficiente do ensino e recursos públicos

8 Vantagens Adicionais da Certificação Digital
INTEGRAÇÃO SAE MEC CADASTRO DE PROJETOS SOCIAIS ADMINISTRAÇÃO DE ALUNOS MATRÍCULA NACIONAL CARTEIRA DO ESTUDANTE FREQÜÊNCIA ELETRÔNICA INFORMAÇÕES PARA GESTÃO DE ESCOLAS OUTROS SISTEMAS

9 Censo Escolar Mais Dinâmico e Preciso
Obter melhores indicativos sobre a freqüência e a evasão escolar, por região Subsidiar o Governo com informações que contribuam para a gestão do ensino e dos recursos públicos - Integração com outros cadastros e condicionalidades do programa Bolsa Família - Carteira do estudante como gerador de cidadania e inclusão social

10 Estratégia de Implantação
Escolas da zona urbana: - 80% dos alunos matriculados - 36% do total de escolas - infra-estrutura mais adequada para esta tecnologia -72% das escolas do ensino básico da zona urbana têm computador, facilitando a implementação do projeto. - 99,7% das escolas do ensino básico da zona urbana têm energia elétrica. Priorizar as regiões que já possuem o cadastro informatizado

11 Viabilidade da Implantação
- 72% das escolas do ensino básico da zona urbana têm computador, facilitando a implementação do projeto. - 99,7% das escolas do ensino básico da zona urbana têm energia elétrica. fonte: INEP

12 FREQUÊNCIA DIGITAL PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO

13 Cronograma Especificação Básica: 08/2004 Consulta Pública: 09/2004
Primeira fase: Validação Tecnológica Especificação Básica: 08/2004 Consulta Pública: /2004 Prova de Conceito: /2004 Avaliação das soluções: 11/2004 Segunda fase: Processo Licitatório Projeto Básico: 09/2004 Trâmite interno: 12/2004 Publicação da Licitação: /2005 Contratação: 02/2005 Início da Implantação: 04/2005

14 Cronograma Terceira fase: Implantação em 80 % das unidades escolares – novembro de 2005 Quarta fase: Implantação em todas as unidades escolares – novembro de 2006 Quinta fase: Análise de viabilidade de integração com outros projetos sociais do Governo Federal – a partir de dezembro de 2006.