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Encarregados de Educação Delegados de Turma CONFAP-2006 PRODUZIDO PARA A CONFAP POR: FRANCISCO OLIVEIRA e FERNANDO L. GOMES CONFAP Confederação Nacional.

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1 Encarregados de Educação Delegados de Turma CONFAP-2006 PRODUZIDO PARA A CONFAP POR: FRANCISCO OLIVEIRA e FERNANDO L. GOMES CONFAP Confederação Nacional das Associações de Pais

2 Órgãos de Administração e Gestão das Escolas Conselho Executivo ou Director Conselho Executivo ou Director Assembleia de Escola Assembleia de Escola Conselho Pedagógico Conselho Pedagógico Conselho Administrativo Conselho Administrativo Órgão responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade da Escola Órgão de coordenação e orientação educativa da Escola, nomeadamente nos domínios pedagógico-didáticos, da orientação dos alunos Órgão de Administração nas áreas Pedagógica, Cultural, Administrativa e Financeira Órgão deliberativo em matéria administrativo-financeira CONFAP-2006

3 Administração e Gestão das Escolas Projecto Educativo Projecto Educativo Documentos fundamentais da Autonomia da Escola Documentos fundamentais da Autonomia da Escola Regulamento Interno Regulamento Interno Plano de Actividades Plano de Actividades Documento que define o regime de funcionamento da Escola, de cada um dos seus órgãos de Administração e Gestão, das estruturas de orientação e dos serviços de apoio educativo, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade educativa Documento de planeamento elaborado e aprovado pelos órgãos de Administração e Gestão da Escola que define, em função do projecto educativo, os objectivos, as formas de organização e de programação das actividades, e que procede a identificação dos recursos envolvidos Documento que consagra a orientação educativa, elaborado e aprovado para um horizonte de três anos, no qual se explicitam os princípios, os valores, as metas e as estratégias segundo os quais a escola se propõem cumprir a sua função educativa CONFAP-2006

4 O direito de participação dos pais na vida da escola processa- se de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, no Decreto-Lei n.º 372/90 e 80/99, e concretiza-se através da organização e da colaboração em iniciativas visando a promoção da melhoria da qualidade e da humanização das escolas, em acções motivadoras de aprendizagens e da assiduidade dos alunos e em projectos de desenvolvimento sócio-educativo da escola. Pais e Encarregados de Educação Pais e Encarregados de Educação CONFAP-2006

5 Direitos Direitos Participar na vida da escola e nas actividades da associação de pais. Participar na vida da escola e nas actividades da associação de pais. Informar-se, ser informado e informar a comunidade educativa sobre todas as matérias relevantes no processo educativo do seu educando. Informar-se, ser informado e informar a comunidade educativa sobre todas as matérias relevantes no processo educativo do seu educando. Comparecer na escola por sua iniciativa e quando para tal for solicitado. Comparecer na escola por sua iniciativa e quando para tal for solicitado. Colaborar com os professores no âmbito do ensino – aprendizagem do seu educando. Colaborar com os professores no âmbito do ensino – aprendizagem do seu educando. Ser convocado para reuniões com o director de turma e ter conhecimento da hora semanal de atendimento. Ser convocado para reuniões com o director de turma e ter conhecimento da hora semanal de atendimento. Ser informado do aproveitamento e do comportamento do seu educando, no final de cada período escolar e em todas as situações que o justifique. Ser informado do aproveitamento e do comportamento do seu educando, no final de cada período escolar e em todas as situações que o justifique. Pais e Encarregados de Educação Pais e Encarregados de Educação CONFAP-2006

6 Participar na definição dos períodos em que os encarregados de educação e ou os seus representantes participam na vida da escola. Solicitar ao conselho executivo, no prazo de 3 dias úteis a contar da data de entrega das fichas de avaliação no 1º ciclo ou da afixação das pautas nos 2º e 3º ciclos, a reapreciação das decisões do Conselho de Turma decorrentes da avaliação do seu educando. Interpor recurso para o Director Regional de Educação, no prazo de 5 dias úteis após a recepção da resposta ao pedido de reapreciação de avaliação do seu educando. Participar, a título consultivo, no processo de avaliação do seu educando sempre que as estruturas de orientação educativa o considerem necessário e no cumprimento do estabelecido legalmente e do estabelecido neste regulamento. Eleger e ser eleito representante nos órgãos da escola de acordo com a lei em vigor, bem como participar como representante da turma na eleição do Conselho Executivo da Escola ou Agrupamento. Pais e Encarregados de Educação Pais e Encarregados de Educação Direitos Direitos Conhecer o Regulamento Interno CONFAP-2006

7 Deveres Deveres Informar-se sobre todas as matérias relevantes do processo educativo do seu educando. Comparecer na escola quando para tal for solicitado. Colaborar com os professores no âmbito do processo de ensino- aprendizagem do seu educando. Articular a educação na família com o trabalho escolar. Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania, nomeadamente através da promoção de regras de convivência na escola e participação em actividades conjuntas. Responsabilizar-se pelo cumprimento do dever de assiduidade do seu educando. Participar nas reuniões convocadas pelos órgãos de administração e gestão e pelas estruturas de orientação educativa, bem como pela associação de pais e encarregados de educação. Pais e Encarregados de Educação Pais e Encarregados de Educação CONFAP-2006

8 Conhecer o regulamento interno. Assumir a responsabilidade dos danos materiais causados pelo seu educando, quando não cobertos pelo seguro escolar. Participar no processo de avaliação do seu educando. Dar parecer quanto à retenção do educando no mesmo ciclo. Receber o dossier individual do aluno no termo do 3º ciclo. Ter acesso ao Dossier Individual do Aluno, através do director de turma ou do professor titular de turma. Eleger o Representante dos Pais e Encarregados de Educação em cada turma para as funções que lhe competirem. Pais e Encarregados de Educação Pais e Encarregados de Educação Deveres Deveres CONFAP-2006

9 Elaborar, aprovar e avaliar um projecto curricular de turma adaptando ao contexto da turma e de cada aluno as linhas orientadoras do currículo nacional, definindo prioridades, níveis de aprofundamento e sequências adequadas; Competências Analisar a situação da turma e identificar características específicas dos alunos a ter em conta no seu processo de ensino e aprendizagem; Identificar diferentes ritmos de aprendizagem e necessidades educativas especiais dos alunos, garantindo, nos casos que o justifiquem, a indispensável articulação com os serviços especializados de apoio educativo, por forma a criar condições para a sua superação; Identificar as aprendizagens não realizadas pelos alunos em situações de retenção, (nos 2º e 3º ciclos), as quais devem ser tomadas em consideração na elaboração do projecto curricular da turma; Planificar o desenvolvimento das áreas curriculares não disciplinares (estudo acompanhado, formação cívica e área de projecto) bem como delinear actividades de complemento ao currículo proposto; Conselhos de Turma CONFAP-2006

10 Avalia procedimentos disciplinares e, quando necessário, aplica as sanções previstas no regulamento interno, de acordo com o Estatuto dos Direitos e Deveres dos Alunos. Competências Conselhos de Turma Nos 2º e 3º ciclos do ensino básico, identificar as áreas curriculares responsáveis pela concretização de cada uma das competências gerais do currículo; Planificar o desenvolvimento das actividades a realizar com os alunos em contexto de sala de aula, adoptando estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam as aprendizagens; Preparar informação relativa ao processo de aprendizagem e à avaliação dos alunos, para disponibilizar aos Pais. Conselho de Turma de Natureza Disciplinar: CONFAP-2006

11 Participa em todas as reuniões do Conselho de Turma, à excepção das que se destinam exclusivamente ( à avaliação sumativa dos alunos. Participa em todas as reuniões do Conselho de Turma, à excepção das que se destinam exclusivamente (1) à avaliação sumativa dos alunos. Encarregados de Educação Delegados de Turma É eleito, no início de cada ano lectivo, em reunião convocada pelo respectivo director de turma e em que devem participar todos os Pais e Encarregados de Educação dos alunos da turma; Nota (1) : Para que o Encarregado de Educação Delegado de Turma não possa participar na reunião do Conselho de Turma, esta não pode ter qualquer outro ponto na sua Ordem de Trabalhos. CONFAP-2006

12 b) No ensino secundário, o direito à participação de um aluno por turma e de dois pais ou encarregados de educação, por cada ano de escolaridade. Dec.-Lei 115-A/98 Encarregados de Educação Delegados de Turma Os membros do conselho executivo ou o director são eleitos em assembleia eleitoral, a constituir para o efeito, integrada pela totalidade do pessoal docente e não docente em exercício efectivo de funções na escola, por representantes dos alunos no ensino secundário, bem como por representantes dos pais e encarregados de educação. A forma de designação dos representantes dos alunos e dos pais e encarregados de educação será fixada no regulamento da escola, salvaguardando: a) No ensino básico, o direito à participação dos pais e encarregados de educação em número não superior ao número de turmas em funcionamento; CONFAP-2006

13 Art.º 36º Dec.-Lei 115-A/98 Encarregados de Educação Delegados de Turma Organização das actividades de turma 1 - Em cada escola, a organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades a desenvolver com as crianças ou com os alunos pressupõem a elaboração de um plano de trabalho, o qual deve integrar estratégias de diferenciação pedagógica e de adequação curricular para o contexto da sala de actividades ou da turma, destinadas a promover a melhoria das condições de aprendizagem e a articulação escola-família, sendo da responsabilidade: c) Do conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, constituído pelos professores da turma, por um delegado dos alunos e por um representante dos pais e encarregados de educação. CONFAP-2006 a) Dos educadores de infância, na educação pré-escolar; b) Dos professores titulares das turmas, no 1.º ciclo do ensino básico;

14 Nas reuniões do conselho de turma previstas na alínea c) do n.º 1, quando destinadas à avaliação sumativa dos alunos, apenas participam os membros docentes. (Ter em atenção nota 1) A escola deve assegurar a participação dos alunos e dos pais e encarregados de educação no processo de avaliação das aprendizagens, em condições a estabelecer no respectivo regulamento interno. Dec.-Lei 6/2001 A definição dos períodos em que os encarregados de educação ou os seus representantes participam na vida da escola deve ser precedida de audição dos mesmos. Dec.-Lei 115-A/98 Encarregados de Educação Delegados de Turma CONFAP-2006

15 O conselho de turma disciplinar é constituído pelo presidente do conselho executivo ou pelo director, que convoca e preside, pelos professores da turma ou pelo professor titular, por um representante dos pais e encarregados de educação dos alunos da turma, designado pela associação de pais e encarregados de educação da escola ou, se esta não existir, nos termos do regulamento interno da escola, bem como, tratando-se do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, pelo delegado ou subdelegado de turma. Lei 30/2002 Encarregados de Educação Delegados de Turma CONFAP-2006

16 Como Actuar? Não havendo regras específicas relativamente à metodologia a adoptar pelos representantes dos Pais nas reuniões de Conselho de Turma, o que se apresenta é apenas um conjunto de sugestões, acerca do funcionamento destas reuniões. Assim sugere se que: Mantenha um contacto permanente com o Director de turma e com os restantes Encarregados de Educação (na reunião em que for eleito dê lhes o seu contacto, mas não se esqueça de pedir também uma forma de os contactar); Converse, previamente, com os outros Encarregados de Educação sobre as matérias da ordem de trabalhos de cada reunião (2), ou sobre matérias que eventualmente desejem incluir na mesma; Exceptuam se os Conselho de Turma de natureza disciplinar em que prevalece a obrigatoriedade legal da manutenção de sigilo sobre os elementos contidos no processo disciplinar do aluno. Nota (2) : Exceptuam se os Conselho de Turma de natureza disciplinar em que prevalece a obrigatoriedade legal da manutenção de sigilo sobre os elementos contidos no processo disciplinar do aluno. CONFAP-2006

17 Encarregados de Educação Delegados de Turma Como Actuar? Assim sugere se que: Apoie o Director de Turma nos contactos com os restantes Pais, sensibilizando os para a necessidade de acompanharem a vida escolar dos seus filhos; Colabore na definição de estratégias que contribuam para que o discurso da família e o da escola não sejam contraditórios, antes se reforcem mutuamente; Coloque a sua sensibilidade e os seus conhecimentos à disposição da turma e da escola. Colabore na identificação e contribua para a resolução de situações cuja especificidade possa condicionar o processo de ensino e aprendizagem dos alunos; CONFAP-2006

18 1. Os país têm direito a faltar, justificadamente, ao serviço para particípação em reuniões dos referidos órgãos de administração e gestão para os quaís tenham sido convocados, contando lhes as ausências, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efectivo, salvo no que respeita ao subsídio de refeição. Encarregados de Educação Delegados de Turma LEGISLAÇÃO DESTINADA A FACILITAR A PARTICIPAÇÃO ACTIVA Por forma a minorar as implicações resultantes de eventuais ausências ao local de trabalho, que os Pais e Encarregados de Educação, membros dos órgãos de gestão da escola, possam ter que registar para efectivar essa participação, foi publicado o Decreto Lei 80/99, que define um regime especial de justificação de faltas: (...) são consignados aos Pais, membros dos órgãos de administração e gestão das escolas, os seguintes direitos. CONFAP-2006

19 3. As faltas referidas nos números anteriores podem ser dadas em períodos de meio dia, sendo justificadas perante o serviço, mediante a apresentação da convocatória para a reunião e do comprovativo da presença na mesma. Encarregados de Educação Delegados de Turma LEGISLAÇÃO DESTINADA A FACILITAR A PARTICIPAÇÃO ACTIVA 2. Para os efeitos previstos no número anterior, os pais podem dispor de um crédito de dias remunerados, nos seguintes termos: a) Um dia por trimestre para reuniões da Assembleia de Escola; b) Um dia por mês para reuniões do Conselho Pedagógico; c) Um dia por trimestre para reuniões do Conselho de Turma; CONFAP-2006

20 Obrigado pela vossa atenção CONFAP-2006


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