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Legislação & Políticas Públicas A legislação vigente no Brasil preconiza que todas as políticas sociais sejam trabalhadas em conjunto com a Sociedade Civil,

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Apresentação em tema: "Legislação & Políticas Públicas A legislação vigente no Brasil preconiza que todas as políticas sociais sejam trabalhadas em conjunto com a Sociedade Civil,"— Transcrição da apresentação:

1 Legislação & Políticas Públicas A legislação vigente no Brasil preconiza que todas as políticas sociais sejam trabalhadas em conjunto com a Sociedade Civil, observando-se três princípios básicos: Gestão: Financiamento: Controle Social:

2 Gestão O órgão gestor de uma política é aquele responsável pela implantação, monitoramento e avaliação dos resultados pretendidos dos diversos projetos, programas e serviços de determinada área social. Nos Municípios o órgão gestor da política antidrogas será identificado na lei de criação do Conselho Municipal Antidrogas, uma vez que, não se admite a criação de Fundos Especiais - Lei Federal 4.320/64 sem que estes estejam atrelados a um departamento ou unidade orçamentária especificada no Orçamento Municipal A gestão é a ação contínua exercida pelo coordenador de uma instituição, programa ou serviço que visa, especificamente, interagir com as condicionalidades impostas pela problemática, em tempo real e oportuno

3 Financiamento / Subvenções A Subvenção Social é a transferência de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional Antidrogas objetivando a realização de projeto com duração certa, aprovado pelo Conselho Nacional Antidrogas que será efetuada mediante celebração de convênio. Podem receber os recursos as instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, desde que sejam cadastradas na Secretaria Nacional Antidrogas Formação profissional sobre educação prevenção e tratamento de dependência química (treinamento de professores e capacitação de múltiplas equipes profissionais) Educação preventiva (campanhas de mobilização social junto às escolas, centros comunitários, trânsito etc) Eventos científico (seminários, congressos, encontros e simpósios) Na celebração de pesquisas (levantamentos epidemiológicos da população em geral ou específica na área de drogas) Publicações (elaboração de livros, cartilhas, folders vídeos educadores, peças teatrais)

4 Controle Social O papel exercido pelo Conselho Municipal Avaliar, adequar, referendar e acompanhar a política de educação preventiva, atendimento integral do usuário e combate ao tráfico de entorpecentes. Fiscalizar o destino dos recursos financeiros destinados a política municipal antidrogas. Definir critérios para a realização de convênios, contratos, acordos e termos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas. Fiscalizar os programas das instituições conveniadas para execução da política antidrogas.

5 Resultado da pesquisa realizada pela CNTE sobre as principais causas do consumo de drogas: Esquecer dos problemas ( 63,7%) Buscar aceitação social Experimentar novas sensações Se sentir menos tímido Contestar as regras da sociedade Ficar mais a vontade em festas e programas Estudar e aprender com mais facilidade Ocupar o tempo livre Ganho de saúde e beleza física Fugir de problemas com os pais CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRABALHADORES NA EDUCAÇÃO

6 Resultado da pesquisa realizada pela CNTE sobre as principais medidas de tratamento e prevenção ao uso de drogas: Orientar a família Propagada no rádio e na TV Treinar professores Palestras de especialistas Preparar os pais Distribuir material informativo Repressão ao tráfico Diálogo com os médicos Participar das atividades em família

7 Publicação do Jornal Diário Gaúcho em 31/10/07 O fechamento de 84 vagas no Hospital Espírita para tratamento de drogados diminuiu quase pela metade o número de leitos em Porto Alegre. Nos quatro primeiros meses do ano, 2,7 mil pessoas procuraram atendimento psiquiátrico pelo SUS. 50% dos pacientes que procuram este atendimento são usuários de drogas ou alcoólatras. Existe uma média de internação de 7 usuários por leito disponível. Porto Alegre possui Habitantes.

8 Localização dos Leitos Hospital São Pedro: 25 leitos Hospital Vila Nova: 29 leitos masculinos Hospital Parque Belém: 22 leitos Hospital Presidente Vargas: 24 leitos femininos Hospital Espírita: 84 leitos Total de Leitos: 184

9 Depoimento de um Usuário: Daneil Moretto Mattos, 26 anos usuário de pedra há oito anos, vendo um paciente chegar amparado por parentes, com as mãos amarradas conclui que sua espera será longa: – Só consegue atendimento assim, quem vem algemado, amarrado ou de ambulância. (Diário Gaúcho)

10 Rede de Atendimento Social As redes de atendimentos sociais são um conjunto de programas, projetos e serviços,ofertados por organizações governamentais (União, Estado, Municípios) e Organizações Não Governamentais, no âmbito da comunidade as quais estão inseridos, objetivando superar o problema ou promover a ação pretendida onde prevalece o princípio de incompletude institucional exigindo de cada órgão ou entidade uma atuação eficiente, comprometida em regime de parceria.

11 Inter-Relacionamento Institucional A melhor forma de se levar a Mensagem Antidrogas ao jovem é a municipalização das ações de prevenção contra o uso de drogas. Com a municipalização, viabiliza-se a necessária capilaridade nas ações relacionadas ao enfrentamento da problemática das drogas dentro do território e potencializam-se as possibilidades de participação da sociedade civil organizada nas ações antidrogas desenvolvidas no âmbito do Município. É vital que se aperceba que, muito embora o programa de combate às drogas, no seu mais alto nível, seja uma decisão de Governo, trata-se, na verdade, de um desafio ao Estado. Assim, tal aspecto indica a importância de entendê-lo como suprapartidário e apolítico, alheio às ideologias. Nesta perspectiva o COMEN aparece no cenário municipal como o grande integrador e articulador de forças, com capacidade de promover e estabilizar as ações propostas no enfrentamento desta grave questão social..

12 Saúde: Hospitais, Clínicas e Laboratórios Incentivar a política de prevenção e tratamento ao uso de drogas; Incentivar o desenvolvimento de um programa de prevenção às gestantes sobre a síndrome fetal do álcool – dificuldades de desenvolvimento devido ao uso indevido de drogas; Incentivar a confecção de material de informações descrevendo os problemas relacionados ao uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; Difundir as medidas profiláticas, propriedades bioquímicas dos fármacos, estatística sobre internação, oferta de orientação profissional e dados epidemiológicos;

13 Assistência Social: Grupos Comunitários, Orientação Familiar e Visitas Domiciliares Estimular a adesão de grupos comunitário na proposta antidrogas; Identificar lideranças (igrejas, associações, clubes de serviços, abrigos, instituições asilares, clubes desportivos, centros de treinamentos, academias de ginásticas, centros acadêmicos); Capacitar voluntários e organizar grupos multiplicadores das informações sobre drogas; Identificar os fatores de riscos que possam levar ao uso indevido de drogas, propondo medidas de correção às autoridades ou órgãos competentes; Trabalhar a família e sua relação de pertencimento na comunidade como fator para construção de uma nova consciência sobre o tema; Promover a Reinserção Social dos usuários; Buscar formas de assistir e integrar usuários de drogas na vida comunitária;

14 Educação: Escolas, CPM´s, Instituições de Ensino Superior Desenvolver um programa de prevenção sistemática e contínua em todos os níveis da rede de ensino; Promover cursos, seminários, debates e encontros de reciclagem para educadores; Apoiar e incentivar atividades já relacionadas no calendário como: Dia Nacional de Combate ao Fumo, Semana Antidrogas entre outras; Encorajar, por intermédio das Associações de Pais, Mestres e Servidores, a participação dos pais em palestras, encontros, grupos de estudos sobre a ação das substâncias psicoativas no organismo, suas conseqüências e prevenção;

15 Meios de Comunicação: Participar de programas de rádio abrindo espaços para responder perguntas feitas pelas pessoas da comunidade; Elaborar material de cunho científico para jornais, revistas e folhetos locais sobre drogas; Participar de debates e entrevistas; Conhecer os programas de tratamento das clínicas, comunidades terapêuticas e grupos de apoio, para melhor orientar os que buscam este serviço; Elabora e difundir um projeto de mídia para a causa antidrogas; Informações claras e objetivas desprovidas de falsos sentimentos ou sensacionalismos; Não dramatização das questões relacionadas a drogas; TAIS CONTRIBUIÇÕES AUMENTAM A VIGILÂNCIA E DIMINUEM OS PRECONCEITOS EM RELAÇÃO AO USUÁRIO

16 Instituições Religiosas ou Filosóficas: Participar dos programas de prevenção com a divulgação e no estabelecimento de parcerias com a rede local; Criação de grupos de estudos sobre a questão da drogadição; Incluir nos programas: cultos religiosos, crismas, curso de noivos, encontros de casais e jovens, retiros espirituais e atendimentos fraternos, informações e orientações sobre drogas; Trabalhar o fortalecimento dos valores éticos e morais uma vez que, a crença na prevalência da honradez, na busca da verdade, na prevalência da moral sobre a matéria, atuará como esteio, a fortalecer o que assim crê, para posicionar-se perante a vida;

17 Empresas: Locais de Trabalho Estimular as empresas no desenvolvimento de um programa de prevenção junto aos seus trabalhadores; Promover encontros para troca de experiências de seminários, ciclos, debates voltados para as necessidades específicas de funcionários que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido do álcool e outras drogas; Promover a construção de ambientes refratários ao consumo indevido de drogas ou substâncias psicoativas, através de campanhas internas de conscientização; Estimular as empresas quanto a uma política de tratamento de funcionário usuário de drogas;

18 Esporte: O esporte é uma das armas mais eficazes, à disposição dos COMEN por propiciar recursos indispensáveis para manter a juventude afastada da ameaça das drogas; Na medida em que permite incutir nos jovens um filosofia e uma disciplina saudável, o esporte, naturalmente, contribui para distanciá-los dos desvios propiciados pelo caminho das drogas; Incentivo a práticas desportivas em comunidades atingidas pelo problema da droga; A utilização do esporte na recuperação de pessoas vítimas do consumo de drogas (fator de socialização);

19 Instituições de Ensino Superior Propor a inclusão nos currículos de todas as áreas, assuntos relacionados a prevenção; Estimular a formação de grupos de estudo sobre substâncias psicoativas com acadêmicos e servidores; Estimular as instituições na capacitação dos futuros educadores em prevenção ao uso indevido de drogas, através de cursos de extensão universitária; Estimular grupos de apoio para assistir usuários de drogas na comunidade universitária e local;


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