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PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECOLOGIA E BIOMONITORAMETO Mestrado Profissional em Ecologia Aplicada à Gestão Ambiental Disciplinas: Ecologia da Restauração.

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1 PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECOLOGIA E BIOMONITORAMETO Mestrado Profissional em Ecologia Aplicada à Gestão Ambiental Disciplinas: Ecologia da Restauração e Biomonitoramento Equipe 1: Amélia Cerqueira, Augusto Lisboa, Denilson Oliveira, Dora Campos, Eduardo Saar, Erik G. Petric, Edilene de Jesus, Floriano Soto, Jorge Costa, Simone Campos e Thame Ferreira Instituto de Biologia – UFBA Disciplinas: Ecologia da Restauração e Biomonitoramento Equipe 1: Amélia Cerqueira, Augusto Lisboa, Denilson Oliveira, Dora Campos, Eduardo Saar, Erik G. Petric, Edilene de Jesus, Floriano Soto, Jorge Costa, Simone Campos e Thame Ferreira Instituto de Biologia – UFBA PROBLEMA 3 : PLC 30/2011 – NOVO CÓDIGO FLORESTAL SEGURANÇA JURÍDICA X DESAFIO PARA A GESTÃO AMBIENTAL

2 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA OBJETIVOS: Elaborar Análise Crítica do PLC 30/2011 referente à - Incorporação de Conhecimento Científico - Impactos sobre Biodiversidade - Aplicabilidade para Gestão - Incompatibilidade entre Dispositivos Legais

3 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA PERDA DE COBERTURA VEGETAL

4 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA PERDA DE COBERTURA VEGETAL O PLC 30/2011, prevê em seu Art Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel. São diversas as razões para que se mantenham as atuais RLs. Primeiro são áreas relevantes para conservação da biodiversidade e, junto com as APPs, deveriam manter uma cobertura de vegetação nativa acima de 30%. De acordo com estudos científicos recentes (PARDINI et al., 2010), esta percentagem representa um limiar importante, abaixo do qual os riscos de extinção de espécies aumentam muito rapidamente (SBPC & ABC, 2011). Esta flexibilização implica em perda de área florestada e biodiversidade, facilitando a ampliação do desmatamento.

5 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA Limites da planície de inundação a partir dos quais a APP deve ser medida (Código Florestal atual) Limites da borda da calha do leito regular estabelecido no PLC 30/2011 A adoção do parâmetro desde a borda da calha do leito regular irá resultar em perda de habitat e de biodiversidade, uso e ocupação de áreas hoje protegidas, e redução da faixa de proteção de todos os rios. Desta forma ficam excluídas do cálculo de APP as várzeas e planícies de inundação dos rios.

6 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA SIMULAÇÃO DE IMPACTOS POTENCIAIS SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADAS AO LONGO DE CURSOS DÁGUAS.

7 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA SIMULAÇÃO DE IMPACTOS POTENCIAIS SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADAS AO LONGO DE CURSOS DÁGUAS.

8 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA SIMULAÇÃO DE IMPACTOS POTENCIAIS SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADAS AO LONGO DE CURSOS DÁGUAS.

9 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA Os topos de morro ocupados por campos de altitude ou rupestres são áreas insubstituíveis em razão da biodiversidade e de seu alto grau de especialização e endemismo Prestam também serviços ecossistêmicos essenciais como: Regularização hidrológica Estabilização de encostas Manutenção da população de polinizadores e de ictiofauna Controle natural de pragas, das doenças e Controle de espécies exóticas invasoras. Adiciona-se duas características ímpares quanto ao particionamento dos fluxos de água: 1)A presença de vegetação protetora nessas circunstâncias aumenta a estruturação do solo e, com isso; 2)A permeabilidade, o que resulta em maior amortecimento do aporte e na infiltração da água. Isso leva a uma recarga lenta de aquíferos. APPS DE TOPOS DE MORRO SBPC & ABC, 2011

10 Tópico Código Florestal atual Diminuição em área: Caso dos Topos de morro 50 metros é a altura mínima das montanhas que deveriam ter topos de morro preservados, A proteção de topos de morros ocorre nos casos em que os mesmos tenham na sua porção mais inclinada pelo menos uma inclinação de 17°. Mascia, M. B. & Pailler, S TOPOS DE MORRO – ALTERAÇÕES DADAS PELO PLC 30/2011 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA

11 Proposta de lei Localização no projeto de lei A proposta de lei muda a altura mínima (100 m) das montanhas que deveriam ter topos de morro preservados. Art. 4 0, IX A proposta de lei pretende proteger topos de morros caso os mesmos atinjam uma inclinação mínima média de 25°. Art. 4 0, IX Mascia, M. B. & Pailler, S Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA

12 Consequências Perda generalizada de proteção desse tipo de APP. Essa proposta de lei irá modificar significativamente as áreas protegidas, uma vez que atingir uma inclinação mínima média de 25° é extremamente raro no caso das montanhas brasileiras que não são muito inclinadas. Mascia, M. B. & Pailler, S

13 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA Mascia, M. B. & Pailler, S Tópico Código Florestal atual Proposta de lei Localização no projeto de lei Consequências Perda da proteção legal de toda a área protegida: encostas O desmatamento de encostas entre 25 e 45 graus não é permitido hoje. Serão permitidas atividades rurais consolidadas entre 25 e 45 graus. Art.11 O pastoreio nessas áreas é prejudicial, uma vez que provoca erosão e aumenta a chance de deslizamentos de terra.

14 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA TOPOS DE MORRO – PERDA DE ÁREAS PROTEGIDAS

15 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA USO CONSOLIDADO DE ÁREAS PROTEGIDAS Metzger, 2011

16 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA USO CONSOLIDADO DE ÁREAS PROTEGIDAS Metzger, 2011

17 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA USO CONSOLIDADO DE ÁREAS PROTEGIDAS Metzger, 2011

18 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA FLEXIBILIZAÇÃO DOS USOS EM APP - Produção de arroz de várzea; - Pecuária extensiva no pantanal; - Agricultura de várzea na Amazonas; - Produção de café, maracujá, maçã e uva nas encostas, etc; Essas atividades representam menos de 10% da atividade agrícola brasileira, o que não justifica o uso dessas culturas como justificativa para alterar todo o Código Florestal brasileiro. A Agricultura Familiar deve ter tratamento diferenciado e especial no Código Florestal Metzger, 2011

19 EFEITOS: isolamento dos fragmentos remanescentes e possíveis perdas de conectividade funcional; redução efetiva da área de habitat adequado para a sobrevivência de várias espécies e dos demais efeitos negativos sobre a biodiversidade local (Seagle 1986) ; redução de heterogeneidade do habitat; aumento da área sob efeito de borda; intensificação das competições inter e intra específicas devido a escassez de recursos; extinções secundárias, devido ao desaparecimento de espécies chaves; aumento dos riscos de extinções estocásticas; Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA

20 (Rigueira et al., no prelo) Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA

21 (Rigueira et al., no prelo) Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA

22 + FRAGMENTAÇÃO Perda de Habitat Dispersão de espécies - Abundância e riqueza de sp + espécies generalistas e/ou exóticas Mudanças na configuração dos remanescentes +Fragmentos Paisagem - Área + isolamento - heterogeneidade + efeito de borda - recursos - conectividade - corredores - permeabilidade - recolonização + extinção - BIODIVERSIDADE Principais variações estruturais que ocorrem durante um processo de fragmentação e perda de habitat

23 Limiares ecológicos (de percolação, extinção, de fragmentação) A quantidade de cobertura vegetal nativa na paisagem está associada a valores limítrofes para a manutenção da biodiversidade (Rigueira et al., no prelo) Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA

24 Cobertura vegetal inferior a 59,28%: queda brusca no tamanho médio dos fragmentos de vegetação e uma perda rápida da conectividade biológica. (METZGER 2002) Limiares ecológicos Diferentes metodologias ou diferentes grupos funcionais estudados. Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA

25 Num determinado ponto crítico da perda de vegetação nativa na escala da paisagem, fragmentos pequenos e isolados potencializam os efeitos da perda de hábitat, levando ao decréscimo acentuado na quantidade de espécies (riqueza) e indivíduos (abundância). 50% remanescentes: abundância e riqueza de sp de pequenos mamíferos, independentemente do tamanho dos fragmentos. abaixo de 50% de remanescentes: desmatamento, tendência sp generalistas e sp especialistas; relevância do tamanho dos fragmentos para conservação. áreas com 30% de vegetação nativa remanescente: a distribuição e riqueza de espécies depende do tamanho do fragmento, concentrando-se nos maiores. abaixo do limiar de 30%, em paisagens com 10% de vegetação nativa remanescente: a maioria das espécies florestais não está mais presente na paisagem (seja nos fragmentos grandes ou pequenos), o ecossistema perdeu a resiliência ecológica (capacidade de automanutenção) devido a perda de biodiversidade, com prejuízo aos processos ecológicos essenciais. (Rigueira et al, no prelo) (Pardini et al. 2010) Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA

26 (Pardini et al. 2010) Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA

27 Perda dos Serviços ecossistêmicos A importância da manutenção de áreas naturais como APPs e RLs na propriedade rural é fundamental. Essas áreas além de oferecerem ampla gama de possibilidades de retorno econômico, são fundamentais para manter os serviços ecossistêmicos, tendo em vista sua influência direta na produção e conservação da água, da biodiversidade e do solo, na manutenção de abrigo para agentes polinizadores, dispersores de sementes e inimigos naturais de pragas, entre outros (SBPC & ABC, 2011) A polinização é considerada um serviço ecossistêmico regulatório. O valor dos serviços da polinização na América do Sul é de 11,6 bilhões de euros por ano (Potts et al. 2010). Dessa forma, considerando o aumento da área cultivada e da dependência da agricultura nos serviços de polinização e o valor desse serviço, é necessário tornar as paisagens agrícolas capazes de manter os polinizadores (Imperatriz-Fonseca e Nunes-Silva, 2010). Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA

28 Redução, Compensação da RL e Cômputo com as APP Perda de habitat Perda de conectividade Perda de biodiversidade Perda Polinização Redução do Controle de pragas Proteção recursos hídricos comprometida. Perda da funcionalidade do ecossistema Impactos potenciais das alterações do código nos serviços ecossistêmicos. Redução nas faixas de proteção ao longo dos rios Impacto na biodiversidade Implicação na regulação de doenças humanas. Redução da ciclagem de nutrientes Plantio de espécies exóticas nas RL Impacto sobre as espécies mais especializadas e as mais sensíveis. Exclusão de várzeas de APP Perda de biodiversidade Redução do controle de erosão Perda de depuração da água Diminuição da provisão de habitat Perda de serviços culturais Exclusão de topos de morro e áreas com mais de 1800m de altitude das APP Perda da biodiversidade: espécies endêmicas e processos de especiação. Redução de recursos de água: recarga de lençol freático. Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA

29 BASE CIENTÍFICA - PLC 030 CONCEITOS Uso aleatório das expressões Restauração-Recuperação- Regeneração INCONGRUENCIAS TEÓRICAS Exemplo: Pousio não é método de restauração ecológica. ECOLOGIA DA RESTAURAÇÃO: Aplicação de princípios, conceitos e mecanismo de desenvolvimento do ecossistema na gestão e restauração dos sistemas perturbados. (Odum & Barret 2007) Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA

30 abordagem multiescalar manutenção de fluxos interações e trocas com ecossistemas contíguos reintegração de ecossistemas restaurados e paisagens RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA

31 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA PLC 030 Restauração ecológica PLC 030

32 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA MONITORAMENTO Exemplos de indicadores ecológicos para monitoramento de ecossistemas em restauração ou reabilitação (Duringan, G. 2011)

33 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA PRINCÍPIOS X ARTIGOS

34 Artigo Art 4º:Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei : Inciso I: As faixas marginais de qualquer curso dágua natural, desde a borda da calha do leito regular.... Artigo Art 4º:Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei : Inciso I: As faixas marginais de qualquer curso dágua natural, desde a borda da calha do leito regular.... Princípio Art 1º Inciso II: Afirmar o compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos e com a integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras; Princípio Art 1º Inciso II: Afirmar o compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos e com a integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras; Literatura Científica garante a estabilidade das margens dos cursos d´água e controla a erosão evitando que o solo seja carreado diretamente para o leito afetando a qualidade da água e diminuindo a vida útil dos reservatórios (SHORUPA, 2003). A água é um serviço de provisão Literatura Científica garante a estabilidade das margens dos cursos d´água e controla a erosão evitando que o solo seja carreado diretamente para o leito afetando a qualidade da água e diminuindo a vida útil dos reservatórios (SHORUPA, 2003). A água é um serviço de provisão

35 Artigo Art.62: Nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de Artigo Art.62: Nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de Princípio Art. 1º Inciso IV: consagrar o compromisso do País com o modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável, que concilie o uso produtivo da terra e a contribuição de serviços coletivos das florestas e demais formas de vegetação nativa privadas; Princípio Art. 1º Inciso IV: consagrar o compromisso do País com o modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável, que concilie o uso produtivo da terra e a contribuição de serviços coletivos das florestas e demais formas de vegetação nativa privadas; Argumentação Não pode haver consolidação sobre áreas legalmente protegidas pois não há direito adquirido sob a área ambiental Sustentabilidade: Compromisso do passado e presente com as gerações futuras. Argumentação Não pode haver consolidação sobre áreas legalmente protegidas pois não há direito adquirido sob a área ambiental Sustentabilidade: Compromisso do passado e presente com as gerações futuras.

36 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA Incompatibilidade do PLC 30/2011 com outros instrumentos legais, acordos dos quais o Brasil é signatário e com o conhecimento científico.

37 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA PLC 30/ Art 3º. Definição de: Manguezal, apicum, salgado e ou marisma. Conceituação separada. PLC 30/ Art 3º. Definição de: Manguezal, apicum, salgado e ou marisma. Conceituação separada. Lei da Mata Atlântica e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro Visão Integradora do Manguezal como ecossistema associado. Lei da Mata Atlântica e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro Visão Integradora do Manguezal como ecossistema associado. Literatura Científica Os manguezais dominam a zona tropical enquanto as marismas constituem o ecossistema homólogo para a zona temperada. Os apicuns associam-se aos manguezais, formando na realidade um estádio sucessional natural do ecossistema. São sistemas funcionalmente complexos, altamente resilientes e resistentes e, portanto, estáveis (Schaeffer-Novelli, 2002). Literatura Científica Os manguezais dominam a zona tropical enquanto as marismas constituem o ecossistema homólogo para a zona temperada. Os apicuns associam-se aos manguezais, formando na realidade um estádio sucessional natural do ecossistema. São sistemas funcionalmente complexos, altamente resilientes e resistentes e, portanto, estáveis (Schaeffer-Novelli, 2002).

38 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA PLC 30/ Art 4º. Considera-se área de preservação permanente: I – as faixas marginais de qualquer curso dágua natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de... PLC 30/ Art 4º. Considera-se área de preservação permanente: I – as faixas marginais de qualquer curso dágua natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de... Convenção de RAMSAR - Artigo 4 Cada Parte Contratante deverá promover a conservação de zonas úmidas e de aves aquáticas estabelecendo reservas naturais nas zonas úmidas, quer estas estejam ou não inscritas na Lista, e providenciar a sua proteção apropriada. Convenção de RAMSAR - Artigo 4 Cada Parte Contratante deverá promover a conservação de zonas úmidas e de aves aquáticas estabelecendo reservas naturais nas zonas úmidas, quer estas estejam ou não inscritas na Lista, e providenciar a sua proteção apropriada. Literatura Científica A questão da demarcação e definição do leito do rio é sem dúvida o ponto mais polêmico no que diz respeito às áreas úmidas brasileiras no bojo do PLC 30/2011. Estas também devem ser delimitadas a partir do nível mais alto da cheia nas áreas úmidas do território nacional, sendo preservados os direitos de uso das populações tradicionais de ribeirinhos e indígenas que as habitam e utilizam milenarmente (Piedade et al. 2012). Literatura Científica A questão da demarcação e definição do leito do rio é sem dúvida o ponto mais polêmico no que diz respeito às áreas úmidas brasileiras no bojo do PLC 30/2011. Estas também devem ser delimitadas a partir do nível mais alto da cheia nas áreas úmidas do território nacional, sendo preservados os direitos de uso das populações tradicionais de ribeirinhos e indígenas que as habitam e utilizam milenarmente (Piedade et al. 2012).

39 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA PLC 30/2011 – CAPÍTULO IV – DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DOS APICUNS E SALGADOS - Art. 12. § 1º Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas (10 % na amazonia e 35 % nos demais estados). § 6º regularização das carciniculturas e salinas implantadas antes de 22 de julho de 2008 Art. 4 o da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará: VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional; Art. 1 º, inciso III da lei /2009: a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos; Art. 4 o da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará: VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional; Art. 1 º, inciso III da lei /2009: a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos; Literatura Científica Manguezais tem a função de seqüestrar e armazenar carbono, papel importante na mitigação de alterações climáticas globais (Donato, 2011 & Copertino, 2011). O manguezal é um ecossistema aberto e, como tal, depende da estabilidade e da higidez do próprio sistema como dos sistemas vizinhos, tanto no sentido de receber insumos, como água e nutrientes, quanto como exportador da matéria orgânica por ele sintetizada (Schaeffer-Novelli et al., 2012). Literatura Científica Manguezais tem a função de seqüestrar e armazenar carbono, papel importante na mitigação de alterações climáticas globais (Donato, 2011 & Copertino, 2011). O manguezal é um ecossistema aberto e, como tal, depende da estabilidade e da higidez do próprio sistema como dos sistemas vizinhos, tanto no sentido de receber insumos, como água e nutrientes, quanto como exportador da matéria orgânica por ele sintetizada (Schaeffer-Novelli et al., 2012).

40 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA PLC 30/2011 –Art.1 Item III – reconhecer a função estratégica da produção rural na recuperação e manutenção das florestas e demais formas de vegetação nativa e do papel destas na sustentabilidade da produção agropecuária. LEI 9985/2000 – SNUC: Art.4 Item IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais. Decreto 2.519/98 – Convenção da Biodiversidade Art.8- Conservação in situ Art. 10- Utilização Sustentável de Componentes da Diversidade Biológica LEI 9985/2000 – SNUC: Art.4 Item IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais. Decreto 2.519/98 – Convenção da Biodiversidade Art.8- Conservação in situ Art. 10- Utilização Sustentável de Componentes da Diversidade Biológica LITERATURA CIENTIFICA...A dilapidação florestal também acarreta diminuição da estabilidade dos agroecossistemas, isso aumenta os gastos com agrotóxicos e a contaminação do ambiente. Outro problema, mais imediato, é a diminuição dos recursos hídricos; bilhões de metros cúbicos de água deixam de infiltrar naturalmente nos solos em decorrência da redução da cobertura vegetal, acarretando na redução dos estoques disponíveis com graves consequências para o abastecimento das cidades, da agricultura e dos reservatórios de usinas hidrelétricas. A somatória desses problemas provoca impactos incalculáveis na economia do país. ( Veiga, J.E. & E. Ehlers. 2003) LITERATURA CIENTIFICA...A dilapidação florestal também acarreta diminuição da estabilidade dos agroecossistemas, isso aumenta os gastos com agrotóxicos e a contaminação do ambiente. Outro problema, mais imediato, é a diminuição dos recursos hídricos; bilhões de metros cúbicos de água deixam de infiltrar naturalmente nos solos em decorrência da redução da cobertura vegetal, acarretando na redução dos estoques disponíveis com graves consequências para o abastecimento das cidades, da agricultura e dos reservatórios de usinas hidrelétricas. A somatória desses problemas provoca impactos incalculáveis na economia do país. ( Veiga, J.E. & E. Ehlers. 2003)....

41 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA PLC 30/2011 –Art. 4º; Item XI ; § 5º É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3º desta Lei, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto, na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre. Nas áreas rurais muitas famílias por vários motivos de ordem econômica, social e climática utilizam-se das vazantes do rio para plantio de culturas temporárias e permanentes, visando a sua subsistência. Verifica-se que esta prática culmina com a devastação da vegetação no entorno dos rios (mata ciliar) trazendo sérias implicações ao ambiente natural, como, por exemplo, assoreamento dos rios, poluição, contaminação por produtos de origem agrícola (agrotóxico) e afugentamento da fauna. OLIVEIRA, PEREIRA & VIEIRA (2011) Lei nº 9.433/97 Art.2(objetivos) Item I- Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de Qualidade adequados aos respectivos usos. Lei nº /2011; Art Nas áreas de vazante de corpos d'água naturais e artificiais, poderá ser desenvolvida a agricultura familiar de subsistência...

42 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA PLC 30/2011 –Art. 62. Nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de § 1º A existência das situações previstas no caput deverá ser informada no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida, nesses casos, a adoção de técnicas de conservação do solo e da água que visem à mitigação dos eventuais impactos. PLC 30/2011 –Art. 62. Nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de § 1º A existência das situações previstas no caput deverá ser informada no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida, nesses casos, a adoção de técnicas de conservação do solo e da água que visem à mitigação dos eventuais impactos. Segundo Lima e Zakia (2000),a mata ciliar exerce duas principais funções: a hidrológica (a mata protegendo o curso dágua e na manutenção da integridade da microbacia hidrográfica e a função ecológica (a mata protegendo a biodiversidade). Afirma-se que o princípio da precaução é a base das leis e das práticas relacionadas à preservação do meio ambiente. É preciso, antes de tudo, se antecipar e prevenir a provável e/ou efetiva ocorrência de uma atividade lesiva, pois há de se considerar que nem todos os danos ambientais podem ser reparados pela ação humana (Colombo, 2004) Segundo Lima e Zakia (2000),a mata ciliar exerce duas principais funções: a hidrológica (a mata protegendo o curso dágua e na manutenção da integridade da microbacia hidrográfica e a função ecológica (a mata protegendo a biodiversidade). Afirma-se que o princípio da precaução é a base das leis e das práticas relacionadas à preservação do meio ambiente. É preciso, antes de tudo, se antecipar e prevenir a provável e/ou efetiva ocorrência de uma atividade lesiva, pois há de se considerar que nem todos os danos ambientais podem ser reparados pela ação humana (Colombo, 2004) RIO/92: Principio da Precaução: Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. Lei 6.938/81 Art.4º; item VI –à preservação e restauração dos recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico.

43 Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA Existem conflitos entre os princípios do PLC 30 de 2011 e seus artigos, bem como com outros dispositivos legais Dificultará a execução da Política Nacional de Meio Ambiente pelos entes do Sisnama CONSEQÜÊNCIAS DA APROVAÇÃO DO PLC 30 DE 2011 PARA A GESTÃO AMBIENTAL Resultando em Insegurança Jurídica contrariando o propósito do PLC


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