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APOSENTADORIAS NO SERVIÇO PÚBLICO SUPREV/SAEB. Aposentadoria no Serviço Público à Luz das Emendas Constitucionais nº 41 e 47 : Fundamentação Legal: Constituição.

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Apresentação em tema: "APOSENTADORIAS NO SERVIÇO PÚBLICO SUPREV/SAEB. Aposentadoria no Serviço Público à Luz das Emendas Constitucionais nº 41 e 47 : Fundamentação Legal: Constituição."— Transcrição da apresentação:

1 APOSENTADORIAS NO SERVIÇO PÚBLICO SUPREV/SAEB

2 Aposentadoria no Serviço Público à Luz das Emendas Constitucionais nº 41 e 47 : Fundamentação Legal: Constituição Federal; Emendas Constitucionais: - - nº 20/ nº 41/ nº 47/2005; Leis Estaduais nº 6.677/94, 7.249/98, 9.003/04 e /09.

3 Espécies de Aposentadoria Aposentadoria Compulsória; Aposentadoria por Invalidez: Qualificada - por Acidente de Serviço, Moléstia Profissional ou por Doença Grave; Simples - nas demais enfermidades; Aposentadoria Voluntária por idade e por Tempo de Contribuição; Aposentadoria Especial de Professor – redução de 05 anos na idade e no tempo de contribuição.

4 Regras de Direito Adquirido: Regras de Direito Adquirido: Aposentadoria Voluntária com Proventos Integrais (art. 40, III, redação original da CF/88): Idade: Qualquer Tempo de Contribuição: 35/30 Base de Cálculo: Remuneração da Atividade (integralidade) Paridade: Sim

5 Regras de Direito Adquirido: Regras de Direito Adquirido: Aposentadoria Voluntária com Proventos Proporcionais (art. 40, III, redação original da CF/88): Idade: 65/60 Tempo de Contribuição: 30/25 Base de Cálculo: Remuneração da Atividade (integralidade) Paridade: Sim

6 Regras de Direito Adquirido: Regras de Direito Adquirido: Aposentadoria Voluntária com Proventos Integrais (art. 40, §1º, III, a, redação da EC 20/98): Idade: 60/55 Tempo de Contribuição: 35/30 Anos no Serviço Público: 10 Anos no Cargo Efetivo: 5 Base de Cálculo: Remuneração da Atividade (Integralidade) Paridade: Sim

7 Regras de Direito Adquirido: Regras de Direito Adquirido: Aposentadoria Voluntária com Proventos Proporcionais (art. 40, §1º, III, a, redação da EC 20/98): Idade: 65/60 Tempo de Contribuição: Qualquer Anos no Serviço Público: 10 Anos no Cargo Efetivo: 5 Base de Cálculo: Remuneração da Atividade (Integralidade) Paridade: Sim

8 Regras de Direito Adquirido: Regras de Direito Adquirido: Aposentadoria Voluntária com Pedágio (art. 8º, da EC 20/98): Idade: 53/48 Ingresso no serviço público: até 16/12/98 TC Integral: 35/30 + pedágio 20% TC Magistério: Redução de 17% se homem e 20% se mulher ao TC exigido. TC Proporcional: 30/25 + pedágio 40% Anos no Cargo Efetivo: 5 Base de Cálculo: Remuneração da Atividade (Integralidade) Paridade: Sim

9 Regras Gerais Atuais: Regras Gerais Atuais: Aposentadoria Voluntária com Proventos Integrais: Idade: 60/55 Tempo de Contribuição: 35/30 Anos no Serviço Público: 10 Anos no Cargo Efetivo: 5 Base de Cálculo: Média Paridade: Não

10 Regras Gerais Atuais: Regras Gerais Atuais: Aposentadoria Voluntária Proporcional por Idade: Idade: 65/60 Tempo de Contribuição: Qualquer Anos no Serviço Público: 10 Anos no Cargo Efetivo: 5 Base de Cálculo: Média Paridade: Não

11 Regras Gerais Atuais: Regras Gerais Atuais: Aposentadoria Compulsória: Idade: 70 Proventos proporcionais, Média, Sem Paridade Aposentadoria por Invalidez Qualificada: Acidente de Serviço, Moléstia Profissional ou por Doença Grave Proventos integrais, Média, Sem Paridade Aposentadoria por Invalidez Simples: Demais enfermidades não relacionadas Proventos proporcionais, Média, Sem Paridade

12 Regras de Transição: Regras de Transição: Art. 2º da EC 41/03: Idade: 53/48 Ingresso no Serv. Púb.: até 16/12/98 Tempo de Contribuição: 35/30 + pedágio 20% Anos no Serviço Público: Qualquer Anos no Cargo Efetivo: 5 Base de Cálculo: Média Proporcionalidade: Redutor de 3,5% ou 5% por ano de idade reduzida Paridade: Não

13 Regras de Transição: Regras de Transição: Art. 6º da EC 41/03: Idade: 60/55 Ingresso no Serv. Púb.: antes de 31/12/03 Tempo de Contribuição: 35/30 Anos no Serviço Público: 20 Anos na Carreira: 10 Anos no Cargo Efetivo: 5 Base de Cálculo: Remuneração da Atividade Paridade: Sim

14 Regras de Transição: Regras de Transição: Art. 3º da EC 47/05: Idade: 60/55 menos tempo de cont. excedente Ingresso no Serv. Púb.: até 16/12/98 Tempo de Contribuição: 35/30 Anos no Serviço Público: 25 Anos na Carreira: 15 Anos no Cargo Efetivo: 5 Base de Cálculo: Remuneração da Atividade Paridade: Sim

15 Fixação dos Proventos: Fixação dos Proventos: Remuneração da Atividade (Integralidade): Proventos calculados com base na remuneração no cargo efetivo. Incluem-se na fixação dos proventos as gratificações percebidas por 5 anos consecutivos ou 10 interpolados, calculadas pela média dos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao mês civil em foi protocolada a aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à aposentação. Exceção: aposentadoria por invalidez – dispensa a carência mas também precisa ser calculado pela média dos últimos 12 meses.

16 Fixação dos Proventos: Fixação dos Proventos: Cálculo da Média (Sem Integralidade): Proventos calculados com base na média aritmética simples das 80% maiores remunerações utilizadas como base para a contribuição previdenciária, percebidas pelo servidor desde julho de 1994 até a data da aposentadoria. As remunerações consideradas neste cálculo terão seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização no RGPS (INSS).

17 Reajuste dos Proventos: Reajuste dos Proventos: Paridade: Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade. Segundo o STF, não se estendem as vantagens de caráter especial ou pessoal, só aquelas de feição genérica para a categoria. Segundo o STF, não se estendem as vantagens de caráter especial ou pessoal, só aquelas de feição genérica para a categoria.

18 Reajuste dos Proventos: Reajuste dos Proventos: Fim da Paridade (EC 41/03): É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o seu valor real. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o seu valor real. Cada ente deverá fixar seu índice de correção e, em caso de omissão, utiliza-se o percentual de aumento do RGPS. Cada ente deverá fixar seu índice de correção e, em caso de omissão, utiliza-se o percentual de aumento do RGPS.

19 Abono de Permanência: Abono de Permanência: O servidor que preencher as condições para aposentadoria voluntária em qualquer das regras e possuir, pelo menos, 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, pode optar por continuar trabalhando até a compulsória, fazendo jus a um abono igual ao valor da sua contribuição previdenciária. O abono é pago retroativo à data em que o servidor preencheu as condições acima, ressalvada a prescrição qüinqüenal.

20 Contatos Contatos SUPREV: (71) SUPREV/SAEB


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