1 Congresso Internacional de Direito Empresarial - Junho/2010 O direito à informação dos investidores do mercado de capitais na recuperação ou falência.

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1 1 Congresso Internacional de Direito Empresarial - Junho/2010 O direito à informação dos investidores do mercado de capitais na recuperação ou falência Alexandre Pinheiro dos Santos Procurador-Chefe da PFE/CVM Comissão de Valores Mobiliários

2 2 Esta apresentação é de inteira responsabilidade do seu Autor e não vincula a Comissão de Valores Mobiliários ou a Advocacia-Geral da União Comissão de Valores Mobiliários

3 3 ä A CVM e o princípio regulatório do full and fair disclosure ä A inspiração do nosso modelo de regulação na experiência estadunidense posterior ao crash da Bolsa de Nova Iorque, ocorrido após entusiásticos e desinformados investimentos no mercado de capitais A máxima de que assim como a luz solar é tida como o melhor dos desinfetantes, a luz elétrica é o mais eficiente policial Comissão de Valores Mobiliários

4 4 ä Investidor x acionista minoritário ä Lei nº 6.385/76 x Lei nº 6.404/76 ä Preservação da empresa x núcleo duro do regime informacional dos investidores do mercado de capitais ä Regulação do mercado de capitais x administração de companhias abertas em recuperação ou falência Comissão de Valores Mobiliários

5 5 ä O recente aperfeiçoamento da regulamentação da CVM no que concerne a companhias abertas em recuperação ou falência (Instrução CVM nº 480/09) ä Característica central das informações exigidas pela CVM e responsabilidade administrativa ä A porta de saída do mercado de capitais no que concerne a companhias em recuperação ou falência Comissão de Valores Mobiliários

6 6 CONTATOS pfe@cvm.gov.br