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A DIA e o RECAPE Júlio de Jesus, engº amb. A DIA - Declaração de Impacte Ambiental – contexto legal – recomendação do CCAIA – principais problemas O RECAPE.

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1 A DIA e o RECAPE Júlio de Jesus, engº amb. A DIA - Declaração de Impacte Ambiental – contexto legal – recomendação do CCAIA – principais problemas O RECAPE - Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução – quando surge – estrutura e conteúdo

2 A DIA - Contexto legal A DIA é a decisão do procedimento de AIA É emitida pelo Ministro do Ambiente (ou pelo Secretário de Estado com competência delegada) Pode ser: - favorável - favorável condicionada - desfavorável A DIA favorável condicionada ou desfavorável é vinculativa (sujeita a audiência prévia)

3 A DIA - Contexto legal A proposta de DIA é preparada pela Autoridade de AIA, tendo em conta o Parecer da Comissão de Avaliação e os resultados da consulta pública. A DIA é publicitada pelas Autoridades de AIA (incluindo sites na Internet) A DIA é válida por 2 anos (podendo ser prorrogada).

4 A DIA - Recomendação nº 4 do CCAIA Estrutura padrão 1.Enquadramento, integrando o conteúdo das alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, com a sua redacção actual: a)pedido formulado b)resumo do procedimento e pareceres recebidos c)resumo do resultado da consulta pública e forma como as preocupações foram tidas em conta

5 A DIA - Recomendação nº 4 do CCAIA Estrutura padrão 2.Decisões essenciais e respectiva fundamentação, correspondendo ao conteúdo da alínea d) do nº 1 do art. 17º: d) razões de facto e de direito que justificam a decisão 3.Medidas a considerar, correspondendo ao nº 2 do art. 17º (condições e medidas de minimização dos impactes negativos) 4.Outros aspectos.

6 A DIA - Recomendação nº 4 do CCAIA As medidas a considerar (em particular as medidas minimizadoras) deverão ser identificadas exaustivamente, individualmente ou de forma agrupada, nas DIA, devendo, no entanto, a sua descrição e detalhes da sua aplicação ser remetidos primordialmente para o Parecer Final da Comissão de Avaliação.

7 A DIA - Recomendação nº 4 do CCAIA Sempre que assim se justifique a referenciação das medidas poderá alternativa ou complementarmente ser efectuada com recurso a outros documentos, designadamente o Estudo de Impacto Ambiental, códigos de boas práticas em obra e/ou de execução de projectos e guias por tipologia de projectos da responsabilidade ou reconhecidos pela Autoridade de AIA. Neste sentido, será essencial que o PFCA tenha uma estrutura padrão e uma forma de referenciação inequívoca das medidas preconizadas.

8 A DIA - Recomendação nº 4 do CCAIA A DIA diz respeito ao projecto e responsabiliza o proponente pela execução das medidas nela expressas. Nos casos especiais em que a execução de medidas careça da intervenção de outras entidades, o proponente deve explicitar as garantias, viabilidade e adequação da implementação dessas medidas.

9 A DIA - Principais problemas (1/2) -Estrutura desadequada (organização por factores ambientais, e não por actividades/fases, dificultando a sua operacionalização) -Repetição de medidas (a mesma medida, escrita de formas diferentes, chega a aparecer 4 ou 5 vezes!) -Contradição entre medidas -Excessiva pormenorização

10 A DIA - Principais problemas (2/2) -Medidas genéricas ou vagas, não objectivamente verificáveis (na proximidade de linhas de água...) -Medidas extravasando o âmbito da AIA (relacionadas com aspectos de projecto, regulamentados) -Medidas consistindo no simples cumprimento de legislação -Deficiente redacção (por vezes originando problemas de interpretação)

11 A DIA - Causas dos problemas - Estudos de Impacte Ambiental inadequados - Falta de controlo de qualidade dos EIA pelos proponentes e pelas entidades licenciadoras - Falta de capacidade técnica e de coordenação das Comissões de Avaliação e das Autoridades de AIA - Desregulamentação da profissão

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14 O RECAPE - Deve ser apresentado quando a AIA decorreu em Estudo Prévio ou Anteprojecto, iniciando-se o procedimento de pós-avaliação - O procedimento de pós-avaliação pode ser da responsabilidade da entidade licenciadora ou da Autoridade de AIA - Acompanha o Projecto [de Execução, de Licenciamento] - Não é um EIA da fase de Projecto

15 O RECAPE - A aprovação do RECAPE é vinculativa para o licenciamento (Prazo 50/55 dias úteis) - Muitas aprovações condicionadas

16 Objectivos do RECAPE - Assegurar o cumprimento das medidas da DIA, através de projectos, sistemas de gestão - Estudar mais pormenorizadamente aspectos identificados na AIA (incluindo questões levantadas na consulta pública) - Verificar que o significado dos impactes previsto na AIA não sofreu alterações e que não surgem novos impactes - Apresentar os programas de monitorização

17 Estrutura do RECAPE Sumário Executivo Relatório Introdução Antecedentes Conformidade com a DIA (inclui descrição do projecto) Monitorização Anexos Projectos específicos


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