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FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL (A.I.A.)

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Apresentação em tema: "FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL (A.I.A.)"— Transcrição da apresentação:

1 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL (A.I.A.) Aula de 28 de outubro de 2011 Modulo IV: Plano de Gestão Ambiental (capítulo 13 do livro base – Sánchez )

2 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL Contextualização

3 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler O PROCESSO DE AIA TEM COMO UMA DE SUAS FUNÇÕES PRINCIPAIS SERVIR COMO FERRAMENTA PARA PLANEJAR A GESTÃO AMBIENTAL DAS AÇÕES E INICIATIVAS A QUE SE APLICA. A EQUIPE TÉCNICA QUE ELABORA O EIA DEVE, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, FORMULAR RECOMENDAÇÕES PARA REDUZIR IMPACTOS ADVERSOS E REALÇAR AQUELES BENÉFICOS, BEM COMO DIRETRIZES DE MANEJO. PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Contextualização

4 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler O EIA NÃO TRABALHA COM SITUAÇÕES CONCRETAS DE IMPACTOS OU RISCOS AMBIENTAIS, MAS COM SITUAÇÕES POTENCIAIS. AS PROPOSTAS SERÃO APLICADAS NA EVENTUALIDADE DO PROJETO/EMPREENDIMENTO SER LICENCIADO E IMPLANTADO. ESTA É A DIFERENÇA BÁSICA DE UM SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL – SGA. ESTE LIMITA-SE BASICAMENTE ÀS ETAPAS DE OPERAÇÃO. AS PROPOSTA ORIUNDAS DO EIA SE ESTENDEM A TODAS AS FASES: IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E DESATIVAÇÃO. PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Contextualização

5 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Contextualização GESTÃO AMBIENTAL: UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE ORDEM TÉCNICA E GERENCIAL QUE VISAM A ASSEGURAR QUE O EMPREENDIMENTO SEJA IMPLANTADO, OPERADO E DESATIVADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E OUTRAS DIRETRIZES RELEVANTES, A FIM DE MINIMIZAR OS RISCOS AMBIENTAIS E OS IMPACTOS ADVERSOS, ALÉM DE MAXIMIZAR OS EFEITOS BENÉFICOS.

6 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Contextualização NESTE SENTIDO A AIA TEM PERMITIDO OU PELO MENOS INDUZIDO OS PROJETOS A SE TORNAREM SUSTENTÁVEIS. ESTA É A FUNÇÃO DO PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL: TORNAR-SE UMA FERRAMENTA PARA TRANSFORMAR UM POTENCIAL EM CONTRIBUIÇÃO EFETIVA NA DIREÇÃO DA SUSTENTABILIDADE.

7 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Contextualização ESTE POTENCIAL PODE SER REALIZADO SOB TRÊS CONDIÇÕES: (I) CUIDADOSA PREPARAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL, ORIENTADO PARA ATENUAR IMPACTOS ADVERSOS, REDUZIR LACUNAS DE CONHECIMENTO E AS INCERTEZAS SOBRE OS IMPACTOS REAIS;

8 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Contextualização (II) ENVOLVIMENTO DAS PARTES INTERESSADAS, POIS O PLANO DE GESTÃO DEVE SER BEM NEGOCIADO, VEZ QUE ENVOLVE COMPROMISSOS DO EMPREENDEDOR E TRABALHO COM PARCEIROS INSTITUCIONAIS, COMO O GOVERNO E ONGS; (III) ADEQUADA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO DENTRO DE PRAZOS COMPATÍVEIS: ENVOLVE FERRAMENTAS, COMO SUPERVISÃO AMBIENTAL, FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E MONITORAMENTO AMBIENTAL.

9 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL Componentes de um Plano de Gestão

10 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Componentes de um Plano de Gestão Dentro do espírito preventivo da AIA, o objetivo do PGA é antever os impactos negativos e buscar medidas para evitar que ocorram ou reduzir sua magnitude ou importância. O conjunto de ações que objetivam reduzir os impactos negativos de um projeto/empreendimento costumam receber o termo genérico de Medidas Mitigadoras.

11 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Componentes de um Plano de Gestão Outro item, que compõe o Plano de Gestão é o Plano de Monitoramento. Trata-se da descrição dos procedimentos que serão adotados quando da implantação, operação e desativação do empreendimento. Tem por objetivo constatar – utilizando-se os indicadores pré-definidos – se os impactos previstos no EIA se manifestaram. Em termos práticos, a idéia é verificar se o empreendimento encontra-se dentro dos padrões aceitáveis, tudo de acordo com a licença concedida.

12 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Componentes de um Plano de Gestão As Medidas Mitigadoras e o Plano de Monitoramento são dois componentes obrigatórios de um EIA. Cuidam de providências futuras, caso o projeto/empreendimento for aprovado. São ações propostas que se transformam em compromisso do empreendedor, ou seja, tornam-se obrigatórias. Outras medidas podem ser exigidas: isto tudo compõe o Plano de Gestão Ambiental - PGA.

13 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Componentes de um Plano de Gestão O PGA pode ser definido como: Um conjunto de medidas propostas para prevenir, atenuar ou compensar impactos adversos e riscos ambientais, além de medidas voltadas para valorizar os impactos positivos.

14 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Componentes de um Plano de Gestão Embora outros estudos possam ser recomendados, pelo menos outras duas categorias de ações costumam integrar o PGA: As Medidas Compensatórias; E as Medidas de Valorização dos Impactos Benéficos.

15 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Componentes de um Plano de Gestão Por exemplo: Projeto Básico Ambiental – empreendimentos do setor elétrico; Plano de Controle Ambiental – empreendimento de mineração.

16 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL Medidas Mitigadoras

17 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Medidas Mitigadoras As medidas mitigadoras são ações propostas objetivando reduzir a magnitude ou importância dos impactos ambientais adversos. Entre as ações se incluem um sistema de redução de emissão poluente (efluentes líquidos, barreiras antirruídos, abatimento das emissões atmosféricas, entre outras).

18 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Medidas Mitigadoras Modificar um projeto também é uma ação para evitar ou reduzir impactos adversos. Ordem de preferência: Evitar impactos e prevenir riscos; Reduzir ou minimizar impactos negativos; Compensar impactos negativos que não podem ser evitados ou reduzidos; Recuperar o ambiente degradado ao final de cada etapa do ciclo de vida do empreendimento.

19 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Medidas Mitigadoras Para uma boa mitigação são necessários: Boa fase de informação (diagnóstico); Cooperação, desde o início da AIA, entre os ecólogos, projetistas e população envolvida; Monitoramento sistemático (incluindo análise da eficácia das medidas mitigadoras).

20 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Medidas Mitigadoras Quase todos os setores da atividade econômica já foram estudados e é possível prescrever as principais medidas de mitigação e de prevenção de impactos. Elas recebem nomes como: Melhores práticas ambientais; Boas práticas de gestão ambiental; Melhores tecnologias disponíveis; Melhores técnicas que não acarretem custos excessivos.

21 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL Prevenção de Riscos e Atendimento a Emergências

22 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Prevenção de Riscos e Atendimento a Emergências Muito impactos são de ocorrência incerta, o que não significa que podem ser negligenciados na AIA. Tampouco durante o ciclo de vida do empreendimento. Por tal razão os impactos devem ser identificados no EIA, e da mesma forma o PGA deve incluir medidas voltadas para eles.

23 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Prevenção de Riscos e Atendimento a Emergências O PGA deverá incluir as propostas e medidas do Estudo de Risco, o que obviamente deverá fazer parte do plano de gestão do empreendimento. A incerteza sobre a ocorrência ou não de alguns impactos não é justificativa para não se prever medidas de redução do risco. Estas medidas devem fazer parte do conjunto de medidas mitigadoras.

24 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Prevenção de Riscos e Atendimento a Emergências Dois conjuntos de medidas para gestão de riscos podem fazer parte do PGA: O Plano de Gerenciamento de Risco – PGR; Plano de Atendimento a Emergências - PAE.

25 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Prevenção de Riscos e Atendimento a Emergências PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO – PGR: Deve contemplar as ações voltadas para a prevenção de acidentes ambientais; além de ações a serem implementadas caso o acidente ocorra. PLANO DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS – PAE: Este plano é exigível em alguns casos. Por ex. Nos empreendimentos em que se exige Estudo de Risco ou Plano de Gerenciamento de Risco. É comum, entretanto, que as empresas preparem estes planos de forma voluntária. Lembrando que o atendimento a emergências é item obrigatório de um Sistema de Gestão Ambiental - SGA

26 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Prevenção de Riscos e Atendimento a Emergências Os Planos de Emergência dependem da capacitação de recursos humanos. É necessário o envolvimento das comunidades de entorno ou área de influência do projeto/empreendimento.

27 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL Medidas Compensatórias

28 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Medidas Compensatórias É certo que alguns impactos ambientais não podem ser evitados. Outros até podem ser reduzidos ou mitigados, mas continuam com magnitude muito elevada. Nestes casos considera-se a compensação dos danos ambientais. Por ex. Determinado projeto/empreendimento só poderá ser viabilizado com a supressão de vegetação nativa. COMO COMPENSAR?

29 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Medidas Compensatórias Diferentemente de uma desapropriação, que recebe compensação financeira pela perda da propriedade, no caso da supressão da vegetação nativa não há compensação em dinheiro. Em câmbio o empreendedor deverá patrocinar alguma medida que poderá significar uma compensação, como, por exemplo, custear um reflorestamento numa área próxima, em área igual ou superior àquela suprimida.

30 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Medidas Compensatórias No Brasil, atualmente, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, no artigo 36, regulamentado pelo Decreto 4.340/02 (alterado pelo Decreto 6848/09), determina o seguinte: Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.

31 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Medidas Compensatórias Decreto 4.340/02, art. 31. Para os fins de fixação da compensação ambiental de que trata o art. 36 do SNUC, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, ocasião em que considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente.

32 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Medidas Compensatórias § 1º. O impacto causado será levado em conta apenas uma vez no cálculo. § 2º. O cálculo deverá conter os indicadores do impacto gerado pelo empreendimento e das características do ambiente a ser impactado. § 3º. Não serão incluídos no cálculo da compensação ambiental os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais. 4º. A compensação ambiental poderá incidir sobre cada trecho, naqueles empreendimentos em que for emitida a licença de instalação por trecho.

33 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Medidas Compensatórias Princípios que norteiam a compensação ambiental: P Proporcionalidade entre dano causado e a compensação exigida; referência por medidas que representem a reposição ou substituição das funções ou componentes afetados; referência por medidas a serem implementadas próximas do empreendimento ou na mesma bacia hidrográfica.

34 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Medidas Compensatórias A compensação também pode se destinar a um bem de natureza distinta daquele bem afetado. Por ex. Restauração de um monumento histórico ou cultural como compensação pela perda de um sítio arqueológico ou mesmo pela alteração da paisagem.

35 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Medidas Compensatórias A compensação, em síntese, é a substituição de um bem afetado, perdido, alterado ou descaracterizado, que se entende equivalente. Não se pode confundir com indenização, que é um pagamento em espécie. Lembrando que os bens ambientais e culturais são indisponíveis.

36 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL Reassentamento de Populações Humanas Reassentamento de Populações Humanas

37 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Reassentamento de Populações Humanas Certos projetos/empreendimentos dependem do deslocamento de pessoas para outras áreas. Ex. Rodovias, barragens, minas, Unidades de Conservação (algumas categorias). A situação é bem mais complexa do que apenas pagar indenização pela perda da propriedade, e no caso de posseiros a perda das benfeitorias (o que são?). O reassentamento é uma tentativa de mitigar e compensar os efeitos negativos do deslocamento forçado. Os reassentamentos tentam diminuir as deficiências dos esquemas tradicionais de desapropriação e deslocamento de grupos humanos afetados por grandes projetos desenvolvimentistas.

38 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Reassentamento de Populações Humanas Em muitos países, inclusive no Brasil, formaram-se grupos de resistência a estes deslocamentos forçados. Ex. MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens. Reassentamentos são, portanto, uma resposta aos problemas causados pelo deslocamento forçado de pessoas. Trata-se de uma medida planejada de deslocamento, transferência e reinstalação involuntária de pessoas e suas atividades para um novo local. É ao mesmo tempo uma medida mitigadora e compensatória.

39 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Reassentamento de Populações Humanas Tornou-se obrigatório um trabalho cuidadoso realizado antes, durante e por anos após a transferência das populações. Diretrizes do Banco Mundial estabelecem: Ampla informação sobre direitos e opções de reassentamento; Ser consultada, poder escolher entre opções técnicas ou econômicas viáveis para o reassentamento; Receber compensação imediata e efetiva (total de benfeitorias e demais perdas).

40 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Reassentamento de Populações Humanas Um novo paradigma social se desenvolveu no Brasil, com a substituição paulatina do paradigma econômico. Em grande parte dos casos os deslocamentos ocorrem com populações de baixa renda, e que geralmente não dispõem de títulos de propriedade. Por vezes mesmo baixas indenizações podem representar somas de dinheiro muito grandes, mas que não são suficientes para se estabelecer com dignidade em outro lugar, de forma semelhante.

41 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Reassentamento de Populações Humanas Neste sentido os reassentamentos têm que buscar reproduzir a situação mais próxima daquela existente. Caso contrário torna-se uma injustiça e se distancia da idéia de justiça e dignidade.

42 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL Medidas de Valorização dos Impactos Benéficos Medidas de Valorização dos Impactos Benéficos

43 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Medidas de Valorização dos Impactos Benéficos Os impactos positivos de um empreendimento costumam se manifestar mais no campo econômico. Criação de empregos e dinamização da economia local são impactos que se apresentam com maior freqüência na maioria dos EIA. Em todo caso são potenciais, pois muitos dos postos de trabalho criados demandam capacitação técnica não necessariamente presente na comunidade. Isto, por vezes, força a chegada na localidade de mão de obra externa às centenas.

44 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Medidas de Valorização dos Impactos Benéficos Desta forma para concretizar tais impactos, e para que eles realmente sejam benéficos, será necessário um conjunto de programas, que, entre outras medidas, visam capacitar mão de obra local. Tais programas devem ser descritos com nível de detalhe igual aos programas destinados a mitigar ou compensar impactos negativos.

45 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL Estudos Complementares ou Adicionais

46 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Estudos Complementares ou Adicionais Os projetos de engenharia geralmente são produzidos por etapas de detalhamento. Parte-se de uma idéia, intenção ou conceito (projeto conceitual), avançando para as fase executivas (projeto executivo). Conforme o nível de detalhamento, maior o custo de elaboração. Entre estes níveis estão os de viabilidade técnica, econômica e ambiental. É natural, desta forma, que na AIA haja algo semelhante.

47 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Estudos Complementares ou Adicionais Projetos sujeitos a AIA dependem de licenciamento, que no Brasil se divide em Licença Prévia, de Instalação e de Operação. O EIA é exigido na primeira fase do licenciamento (Licença Prévia). Desta forma, na medida em que o licenciamento avança, avança também o nível de detalhamento. Neste sentido a concessão da licença prévia é um bom indicador da possibilidade do projeto ser licenciado.

48 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Estudos Complementares ou Adicionais Assim, estudos complementares poderão ser realizados paralelamente ao detalhamento do projeto. Tais estudos podem ser: E Estudo de aprofundamento na dinâmica ambiental; D Detalhamento das medidas mitigadoras; N Negociação com os atores envolvidos sobre as medidas mitigadoras, valorizadoras e compensatórias.

49 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Estudos Complementares ou Adicionais Leitura do segundo parágrafo, pg. 357

50 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL Plano de Monitoramento

51 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Plano de Monitoramento Os impactos previstos num EIA serão sempre hipóteses. Sua validade ou não só ocorrerá na medida em que o empreendimento for implantado e os impactos devidamente monitorados. Razão pela qual é exigido um Plano de Monitoramento como parte integrante de um EIA. Por outra perspectiva, a gestão ambiental não pode dispensar o monitoramento, pois é ele que fornecerá informações sobre o desempenho do empreendimento e comportamento do meio.

52 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Plano de Monitoramento O monitoramento ambiental pode ser classificado em três fases: PRÉ-OPERACIONAL: Corresponde ao monitoramento realizado durantes os estudos de base no EIA; OPERACIONAL: É aquele monitoramento realizado durante as fases de implantação, operação e desativação; P PP PÓS-OPERACIONAL: Aquele realizado depois do fechamento das atividades.

53 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Plano de Monitoramento O Plano de Monitoramento apresentado no EIA engloba a etapa operacional, estendendo-se, quando cabível, à fase pós operacional. O Plano de Monitoramento deve ser compatível com os impactos previstos e com os estudos de base, utilizando-se os mesmos indicadores do estudo de base, sendo possível, nos mesmos pontos e com métodos idênticos ou compatíveis.

54 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Plano de Monitoramento O Plano de Monitoramento deve incluir, no mínimo: P Parâmetros a serem monitorados; L Localização das estações de coleta, sendo o caso; P Periodicidade das amostragens; T Técnica de coleta, preservação e análise das amostras.

55 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Plano de Monitoramento Monitoramento não pode ser confundido com o controle de qualidade do ambiente, que normalmente é conduzido por órgãos do governo. Ele deve estar relacionados com os impactos identificados e previstos, e deve ser capaz de distinguir as mudanças induzidas no meio ambiente pelo empreendimento.

56 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Plano de Monitoramento Objetivos do monitoramento operacional e pós- operacional: V Verificar os impactos reais; C Compará-los com as previsões; D Detectar mudanças não previstas; A Alertar para a necessidade de agir (caso os impactos ultrapassem certos limites); valiar a capacidade da AIA de fazer previsões válidas (e formular recomendações para a melhoria das previsões).

57 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Plano de Monitoramento Em resumo o Monitoramento Ambiental tem por função primordial controlar o desempenho ambiental do empreendimento. Os parâmetros não se restringem a aspectos físicos, mas, na medida do possível, incluir parâmetros sociais e econômicos, utilizando-se das especificidades das ciências sociais.

58 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Plano de Monitoramento Entre estas especificidades, é possível levar em consideração: P Processo de coleta de dados; M Monitoramento de problemas, mais do que de impactos; I Impactos significativos são de natureza qualitativa, pouco mensurável objetivamente.

59 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Plano de Monitoramento Finalizando sobre o Plano de Monitoramento, é necessário ter em mente que se trata de uma atividade dinâmica. Por tal razão deve ser freqüentemente revisto, ajustado e atualizado. O Plano proposto no EIA é um ponto de partida.

60 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL Medidas de Capacitação e Gestão

61 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Medidas de Capacitação e Gestão A mera existência de um Plano de Gestão não é garantia de sucesso de um empreendimento. Será sempre necessário equipe capacitada e consciente da missão. E mais, os programas de gestão devem estar introjetados, institucionalizados na empresa, em condições de resistir à troca de pessoas. Muita vezes se dá mais importância às questões de ordem física (mitigação de impactos, por ex.), deixando de lado questões voltadas ao controle operacional e gerencial.

62 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Medidas de Capacitação e Gestão Excelentes projetos podem ser mal implementados. O questionamento do público e dos órgãos ambientais muitas vezes está voltado para a capacidade gerencial do empreendedor implementar as medidas propostas no processo de AIA, mais do que do próprio empreendimento. CAPACIDADE DEVE SER DEMONSTRADA. A gestão ambiental pode ser entendida sob três perspectivas: Preventiva; Corretiva; Gestão de Capacidade.

63 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Medidas de Capacitação e Gestão A gestão de capacidade envolve organização: C Capacitação das pessoas; D Designação de responsabilidades; A Alocação de recursos; G Gestão de conhecimentos. Isto se desdobra em gestão da qualidade ambiental, da saúde e da segurança do trabalho.

64 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL Estrutura e Conteúdo de um Plano de Gestão Ambiental Estrutura e Conteúdo de um Plano de Gestão Ambiental

65 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Estrutura e Conteúdo de um Plano de Gestão Ambiental O PGA é apresentado como um capítulo específico do EIA, no qual se descrevem as medidas propostas e os resultados esperados de sua aplicação e eventualmente os custos estimados para implementação. Dois itens são obrigatórios no PGA: Cronograma; Designação do responsável por cada ação.

66 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Estrutura e Conteúdo de um Plano de Gestão Ambiental Em verdade um PGA não é uma coleção de boas intenções. Para que tenha sucesso existem algumas condições necessárias: C Clareza, precisão e detalhamento do programa, para que possam ser auditados; A Atribuição clara de responsabilidades e compromisso das partes; O Orçamento realista, descrevendo custos totais e cronograma de desembolso.

67 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Estrutura e Conteúdo de um Plano de Gestão Ambiental A configuração inicial de um PGA parte do proponente do projeto e de seu consultor ambiental, cujas propostas costumam advir da experiência com o tipo de empreendimento analisado e da análise dos impactos realizados no EIA. As medidas apresentadas no EIA são submetidas aos órgãos ambientais e à consulta pública, cujo resultado pode ser a proposta de novas medidas, geralmente formuladas com carência de aprofundamento, dificultando a implementação e, consequentemente, a fiscalização e auditoria.

68 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL = Estrutura e Conteúdo de um Plano de Gestão Ambiental O PGA deve ser apresentado de forma padronizada, com uma descrição clara e simples dos programas, o que facilita a apreciação das partes interessadas e torna mais eficiente as atividades de acompanhamento, fiscalização e auditoria. Neste sentido é necessário que o EIA apresente pelo menos uma medida de gestão para cada impacto significativo.

69 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler SEGUNDO E TERCEIRO MOMENTO


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