A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

1 TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR Imposto sobre importação – Art. 153, I CF e Art. 19 do CTN. Imposto exportação - Art. 153, I CF e Art. 23 do CTN. São.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "1 TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR Imposto sobre importação – Art. 153, I CF e Art. 19 do CTN. Imposto exportação - Art. 153, I CF e Art. 23 do CTN. São."— Transcrição da apresentação:

1 1 TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR Imposto sobre importação – Art. 153, I CF e Art. 19 do CTN. Imposto exportação - Art. 153, I CF e Art. 23 do CTN. São impostos extrafiscais – objetivo REGULAÇÃO DO MERCADO.

2 2 TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR Outros tributos incidentes sobre o comércio exterior: Imposto sobre os produtos indus- trializados – IPI (vinculado à importação) Imposto sobre Circulação de Mer- cadorias – ICMS Contribuições Sociais do PIS/PASEP e Cofins.

3 3 TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Combustíveis Taxa de utilização SISCOMEX Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (transporte marítimo) – AFRMM

4 4 II – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS Exceção ao Princípio da anterioridade. FATO GERADOR: entrada em território nacional de produto estrangeiro, que considera-se ocorrida na data do registro da declaração de impostação na repartição aduaneira.

5 5 II – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS MERCADORIA ESTRANGEIRA: é a originária do exterior ou a nacional ou a nacionalizada que foi exportada, quando retornar ao país. NÃO INICIDÊNCIA do II sobre as mercadorias nacionais ou naciona- lizadas: Enviadas em consignação e não vendidas no prazo;

6 6 II – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS devolvidas por defeito técnico para reparo ou substituição; Devolvidas devido à guerra ou calami- dade pública. NÃO INICIDÊNCIA DO II sobre as mercadorias estrangeiras: chegadas ao país por erro de expedição Para reposição de outra já importada

7 7 II – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS Objeto de perdimento; devolvida ao exterior antes do registro da declaração de importação ALÍQUOTA: (03 tipos) Alíquota "Ad Valorem": sobre o valor da mercadoria

8 8 II – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS ALÍQUOTA ESPECÍFICA: sobre a quantidade. ALÍQUOTA MISTA: sobre o valor e a quantidade (usada para fumo e seus produtos)

9 9 II – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS BASE DE CÁLCULO: Alíquota ad valorem: o valor aduaneiro Alíquota específica: por produto, de acordo com a quantidade de merca- doria expressa na unidade de medida

10 10 Base de cálculo A base cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro das mercadorias, assim definido como sendo o somatório do valor da mercadoria propriamente dita, considerada sua condição incoterm, mais o valor do frete internacional e ainda o valor do prêmio de seguro pago. Essa definição respeita o previsto no Acordo de Valoração Aduaneira – vide Dec.2498/98

11 11 Calculando o II, o IPI vinculado, o Pis/Pasep, a Cofins, e ainda mais o valor do ICMS, teremos DescriçãoAlíquotaValor Valor de aquisição da mercadoria 90,00 Frete internacional + capatazias origem 8,00 Prêmio de seguro2,00 Base de cálculo do II- Valor Aduaneiro (1) 100,00

12 12 Descrição Alíquota Valor Imposto de Importação (2) 10%10,00 Base de cálculo do IPI (1) + (2) 110,00 IPI vinculado (3) 5%5,50 Valor do PIS/PASEP (4) 1,652,25 Valor da COFINS (5) 7,60%10,35 Despesas aduaneiras sobre Valor aduaneiro (6 ) 4%4,00 Base de cálculo do ICMS ( )/0,83 159,16 Valor do ICMS 17%27,06

13 13 II – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS SUJEITO ATIVO: União SUJEITO PASSIVO: O contribuinte Serão responsáveis: O TRANSPORTADOR quando trans- portar mercadoria do exterior ou sob controle aduaneiro

14 14 II – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS DEPOSITÁRIO – qualquer pessoa que ficar incumbida pela depósito da mercadoria. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO – adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com redução ou isenção de imposto.

15 15 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – IE Imposto sobre Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. Exceção ao Princípio da Anterioridade Destina-se à formação de reserva monetária

16 16 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – IE FATO GERADOR: saída da mer- cadoria, nacional ou nacionalizada, do território nacional, observado o momen- to da expedição da guia de exportação. SUJEITO ATIVO: União SUJEITO PASSIVO: O exportador

17 17 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – IE BASE DE CÁLCULO: QUANTIDADE DE MERCADORIA expressa na unidade de medida indicada na Tabela Aduaneira do Brasil (TAB). Ex.: O imposto será tantos reais sobre o comprimento ou sobre o peso da mercadoria.

18 18 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – IE O preço normal (à vista) que o produto alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, de acordo com o GATT – Acordo Geral sobre Tarifas de Comércio

19 19 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – IE PREÇO DA ARREMATAÇÃO de produto adquirido em licitação, na modalidade leilão. Mercadorias apreen- didas pela fiscalização aduaneira, princi- palmente.

20 20 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – IE ALÍQUOTAS: ESPECÍFICAS: valor em dinheiro que incide sobre uma unidade de medida prevista em lei, que pode se referir a metragem, ao peso, etc. Ex.: R$ 42,00 por metro cúbico

21 21 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – IE AD VALOREM - aplicação da alíquota sobre o valor da operação. Atualmente é de 30% podendo o Poder Executivo aumentá-la até cinco vezes.

22 22 CIDE COMBUSTÍVEL – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Tributo Federal – art.149 da CF Instituída pela Lei n.º , de 19/12/2001 e demais alterações vide site da BASE DE INCIDÊNCIA: importação e comercialização de petróleo e seus deri- vados e álcool etílico combustível.

23 23 Natureza do Tributo Toda contribuição de intervenção no domínio econômico tem como característica primordial fomentar determinada atividade econômica e estimular o seu desenvolvimento. A intervenção no domínio econômico só se justifica se demonstradas as razões para a instituição do tributo

24 24 O produto da arrecadação da CIDE será destinada, na forma da lei orçamentária: I - pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; II - financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e III - financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

25 25 CIDE COMBUSTÍVEL – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico SUJEITO PASSIVO: Produtor, formu- lador, importador, pessoa física ou jurídica, que realizarem operações de importação e de comercialização no mercado interno de: Gasolina Diesel Querosene de aviação e outros querosenes

26 26 CIDE COMBUSTÍVEL – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Óleos combustíveis Gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta Álcool etílico combustível BASE DE CÁLCULO: Alíquotas específicas, de acordo com a unidade de medida estipulada na lei para cada produto. (Lei /2001, alterado pelo Decreto 4.565/2003)

27 27 O VALOR DA CIDE NO LITRO DE GASOLINA Valores cobrados até 30 de abril de R$0,15 (quinze centavos), por litro de gasolina;

28 28 CIDE COMBUSTÍVEL – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico A CIDE, paga na importação ou na comercialização no mercado interno, pode ser deduzida no pagamento dos valores da Contrib. PIS/PASEP e da COFINS, no limite do valor pago no mês anterior, observado: pago pelo próprio contribuinte quando da importação; ou pago por outro contribuinte quando da aquisição no mercado interno.

29 29 CIDE COMBUSTÍVEL – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Divisão da CIDE Combustível: ESTADOS - 29% - para aplicação no financiamento de programas de infra- estrutura de transportes. Os MUNICÍPIOS – dos 29% recebem 25% para aplicação em trânsitos, incluído infra-estrutura

30 30 Por fim, Vale, ainda, ressaltar que a CIDE possui natureza de contribuição parafiscal ( de estímulo ou desestímulo a determinadas atividades econômicas ), não sendo, portanto, imposto e não estando abrangida pelos Tratados para evitar a Bi-Tributação celebrados pelo Brasil com outros países.

31 31 CONT. COFINS-IMPORTAÇÃO e PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO Instituídas pela Medida Provisória 164/2004 – Convertida na Lei 10865/2004 Objetivo: COFINS – Custeio da previdência social. PIS/PASEP – integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas e à formação do patrimônio do servidor público.

32 32 CONT. COFINS-IMPORTAÇÃO e PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO Incidência: Os serviços provenientes do exterior prestados por pessoa jurídica ou pessoa física residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses: Executados no país; Executados no exterior, cujo resultado se verifique no país.

33 33 CONT. COFINS-IMPORTAÇÃO e PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO Incidência Importação de bens estrangeiros Bens nacionais ou nacionalizados exportados que retornem ao país, salvo se enviados em consignação e não vendidos;

34 34 CONT. COFINS-IMPORTAÇÃO e PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO Incidência Os equipamentos, as máquinas, veículos, instrumentos, aparelhos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao país.

35 35 CONT. COFINS-IMPORTAÇÃO e PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO FATO GERADOR: É a entrada de bens estrangeiros no território nacional ou o pagamento, o crédito, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliadas no exterior como contraprestação por serviço prestado.

36 36 CONT. COFINS-IMPORTAÇÃO e PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO SUJEITO ATIVO: União SUJEITO PASSIVO: contribuintes, que são: O importador

37 37 CONT. COFINS-IMPORTAÇÃO e PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO Pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior. O beneficiário do serviço, caso o con- tratante também seja residente ou domi- ciliado no exterior.

38 38 CONT. COFINS-IMPORTAÇÃO e PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO BASE DE CÁLCULO O valor aduaneiro que servir de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do ICMS devido e do valor das próprias contribuições incidentes na importação do bem; ou

39 39 CONT. COFINS-IMPORTAÇÃO e PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO O valor pago, creditado, entregue, em- pregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições incidentes na importação do serviço.

40 40 CONT. COFINS-IMPORTAÇÃO e PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO ALÍQUOTAS: (regra geral) PIS/PASEP-Importação – 1,65% COFINS-Importação – 7,6%

41 41 CONT. COFINS-IMPORTAÇÃO e PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO FISCALIZAÇÃO Compete à Secretaria da Receita Fede- ral a administração e a fiscalização das contribuições PIS/PASEP e COFINS.

42 42 SISCOMEX É um sistema administrativo informa- tizado que integra as atividades de au- torização, registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, seja na importação, seja na exportação. Integra as atividades da SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do - MDICE), do BACEN e da SRF

43 43 TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX Taxa de Utilização do Sistema de Comércio Exterior Instituídas pela Lei 9.716/98 Deve ser paga no registro da Declaração de Importação (DI): R$ 30,00 por DI; R$ 10,00 por adição da DI, observado limite fixado pela SRF (IN SRF 206/02)

44 44 TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX Valores da Taxa – SISCOMEX poderão ser reajustados por ato do Ministro da Fazenda, de acordo com os custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.


Carregar ppt "1 TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR Imposto sobre importação – Art. 153, I CF e Art. 19 do CTN. Imposto exportação - Art. 153, I CF e Art. 23 do CTN. São."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google