A Reforma Tributária e o Desenvolvimento

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2 A Reforma Tributária e o Desenvolvimento
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3 Por que a Reforma Tributária é Fundamental?
Acelera o crescimento econômico Torna o crescimento mais sustentável É a reforma econômica mais importante 3

4 NOVO CICLO DE DESENVOLVIMENTO
Está em curso : crescimento econômico mais vigoroso; crescimento mais equilibrado; impulsionado pelo comércio exterior e por um mercado de massa; com redução das desigualdades social/regional. Por que o crescimento é sustentável ? 4

5 CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL
Baixa vulnerabilidade externa Nova Política Externa – diversificação de parceiros Superávit comercial (US$ 40 bi em 2007) e em transações correntes (US$ 3,6 bi em 2007) Reservas internacionais (US$ 189 bi) Estabilidade monetária Inflação baixa e estável (2006: 3,14%; 2007: 4,46%; 2008  4,39%) Política monetária agressiva 5

6 CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL
Responsabilidade fiscal Resultado primário do setor público consolidado: 3,98% do PIB (acumulado no ano) Déficit nominal: 2,27% do PIB (acumulado em 12 meses – em dez/07) – rumo ao déficit nominal zero Dívida líquida de 42,8% do PIB (em dez/07) – rumo a 36% em 2010 6

7 RESERVAS INTERNACIONAIS (US$ bilhões)
*/ Posição de 18/02/2008. Fonte: BCB. Elaboração: MF/SPE. 7

8 CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL
Taxas maiores de crescimento e crescimento mais vigoroso PIB cresce há 23 trimestres consecutivos Consumo cresce há 16 trimestres consecutivos Investimento cresce há 15 trimestres consecutivos Setor financeiro sólido Lucros do setor produtivo demonstram solidez das empresas Mercado interno crescendo 8

9 Não há “doença holandesa”
PRODUÇÃO INDUSTRIAL Variação acumulada no ano em relação ao mesmo período do ano anterior Dados relativos a Dezembro/07 Não há “doença holandesa” 9 Fonte: PIM/IBGE Elaboração: MF/SPE

10 CONTRIBUIÇÃO DA DEMANDA INTERNA PARA O CRESCIMENTO
(%) */ Acumulado nos últimos quatro trimestres até Set/07. Fonte: IBGE. Elaboração: MF/SPE. 10

11 INVESTIMENTOS (Var.% no trimestre ante mesmo trimestre do ano anterior) crescimento há 15 trimestres consecutivos Fonte:IBGE Elaboração: MF/SPE. 11

12 PRODUÇÃO INDUSTRIAL E BENS DE CAPITAL
(taxa de crescimento em relação ao mesmo trimestre do ano anterior) Fonte: IBGE. Elaboração: MF/SPE. 12

13 EMPREGO FORMAL: CRIAÇÃO DE NOVOS POSTOS (em milhares)
*/ Valores acumulados em 12 meses até Jan/08. Fonte: MTE/CAGED Elaboração: MF/SPE. 13

14 CRESCIMENTO DO MERCADO DE CONSUMO
emprego, renda e massa salarial* */ Var.% acumulada em 12 meses. **/ Com base na renda do trabalho principal. Fonte: IBGE Elaboração: MF/SPE 14

15 MERCADO DE MASSA Crescimento da Capacidade de Consumo da População
Expansão do Emprego e da Renda Salário Mínimo Revolução no Crédito Ampliação dos Programas Sociais Controle da Inflação Surgimento de uma Nova Classe Média 15

16 VOLUME DO CRÉDITO BANCÁRIO
(R$ bilhões) Fonte: BCB. Elaboração: MF/SPE 16

17 JUROS E SPREADS BANCÁRIOS
Fonte: BCB. Elaboração: MF/SPE 17

18 A CRISE INTERNACIONAL E O BRASIL
O Brasil está hoje muito menos vulnerável a uma crise externa do que esteve no passado Solidez nas contas externas Equilíbrio Fiscal e Redução da Dívida Pública Controle da inflação Crescimento sustentado pela demanda doméstica Embora o Brasil não esteja imune à crise, impactos tendem a ser limitados Manutenção de fundamentos sólidos é essencial para enfrentar a crise 18

19 Reforma Tributária e Crescimento
É preciso dar continuidade as reformas com o objetivo de tornar o Brasil mais competitivo no cenário de globalização - inclusive com o real valorizado Construir uma estrutura tributária mais competitiva, capaz de reduzir os custos e agilizar as transações econômicas 19

20 Momento Oportuno para a Reforma
As tentativas anteriores de implementação da Reforma Tributária geraram algum ceticismo sobre a nova proposta, contudo o momento atual é mais favorável à tramitação da Reforma Tributária que os anteriores Crescimento econômico facilita o fechamento da equação fiscal da reforma (que tem custo para a União) Deterioração do ambiente da guerra fiscal Maior demanda da sociedade por mudanças no sistema tributário 20

21 Momento Oportuno para a Reforma
Implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) Base de dados permite calcular com precisão perdas e ganhos dos Estados e racionalizar a compensação Viabiliza mudanças na estrutura de cobrança dos tributo Necessidade de aumentar a competitividade da economia brasileira 21

22 PROBLEMAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
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23 Problemas do Sistema Tributário
Complexidade Distorções dos tributos indiretos e guerra fiscal Cumulatividade Desoneração incompleta dos investimentos Distorções relacionadas à tributação interestadual do ICMS Desoneração incompleta das exportações Guerra fiscal Tributação excessiva da folha de pagamentos 23

24 Complexidade Brasil tem uma estrutura tributária muito complexa, com muitos tributos incidentes sobre a mesma base 6 tributos indiretos sobre bens e serviços 2 tributos sobre o lucro das empresas (IRPJ/CSLL) Custo para as empresas de cumprimento das obrigações tributárias e acessórias é extremamente elevado Segundo estudo do Banco Mundial, o Brasil é o campeão mundial em tempo despendido pelas empresas para cumprimento das obrigações tributárias No caso do ICMS, há 27 legislações distintas, com grande diversidade de alíquotas, regimes de redução de base de cálculo etc. 24

25 Complexidade Tributos Indiretos no Brasil 25

26 Distorções dos Tributos Indiretos
Além da complexidade, há uma série de distorções na estrutura dos tributos indiretos sobre bens e serviços no Brasil, que acabam tendo um impacto muito negativo sobre o crescimento econômico Cumulatividade Aumento do custo dos investimentos Tributação das exportações Guerra fiscal 26

27 Cumulatividade A incidência cumulativa gera uma série de distorções
Organização ineficiente da estrutura produtiva Aumento do custo dos investimentos e das exportações 27

28 Desoneração Incompleta dos Investimentos
Além das incidências cumulativas, o custo dos investimentos é elevado pelo longo prazo de apropriação dos créditos dos tributos recolhidos na aquisição de bens de capital PIS/COFINS: 24 meses ICMS: 48 meses O custo para as empresas deste diferimento depende de sua situação financeira 28

29 Problemas Relacionados ao ICMS
O Fato de que nas transações interestaduais parte do imposto é cobrado no estado de origem gera uma série de distorções Alíquota nas operações interestaduais: 12% S/SE (exceto ES) N/NE/CO (mais ES): 7% Um dos problemas é a resistência dos Estados a ressarcir os créditos acumulados das empresas exportadoras relativo ao ICMS pago em outras unidades da federação 29

30 Guerra Fiscal O problema mais sério é a guerra fiscal, através da qual um estado reduz o ICMS para atrair investimentos para seu território, reduzindo o imposto cobrado mesmo na venda realizada em outros estados Para os Estados menos desenvolvidos, a guerra fiscal é muitas vezes vista como necessária, face à inexistência de uma política de desenvolvimento regional mais efetiva Como os estados mais desenvolvidos também passaram a conceder benefícios, a guerra fiscal perdeu força como instrumento de redução das desigualdades regionais 30

31 Porque a Guerra Fiscal é Ruim para o País
O maior problema é que a guerra fiscal tem levado a uma situação de anarquia tributária, gerando insegurança para os investidores e prejudicando o crescimento Hoje mesmo empresas que recebem incentivos estão inseguras Decisões do STF (retroativas) Não aceitação do crédito por outros estados Há outros sérios problemas que resultam da guerra fiscal Concessão de benefícios que favorecem as importações em detrimento da produção nacional Modalidades mais predatórias de guerra fiscal (concessão de benefícios voltados à apropriação de parte da receita devida a outras unidades da federação) 31

32 Tributação Excessiva da Folha de Salários
A elevada tributação da folha de salários não apenas prejudica a competitividade da economia brasileira, como estimula a informalidade Se a elevada tributação estimula a informalidade, a alta informalidade exige uma carga mais elevada das empresas formais, criando um círculo vicioso 32

33 O PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA
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34 Objetivos da Reforma Tributária
A proposta de Reforma Tributária tem seis objetivos principais: Simplificação do sistema tributário, reduzindo e desburocratizando a legislação Fim da guerra fiscal Correção de distorções na estrutura tributária que prejudicam o investimento e a eficiência Desoneração tributária, com foco nos tributos que mais prejudicam o crescimento Melhora da Política de Desenvolvimento Regional Melhoria da qualidade das relações federativas 34

35 Simplificação – Tributos Federais
Extinção de 5 tributos federais e criação de um imposto sobre o valor adicionado (IVA-F) COFINS PIS CIDE Salário Educação CSLL IRPJ Entrada em vigor no segundo ano após a aprovação da PEC IPI seria mantido como imposto seletivo e para fins de política industrial IVA-F 35

36 Simplificação - ICMS Unificação da legislação do ICMS
Extinção do atual ICMS e criação de um “Novo ICMS” Grande simplificação (27 legislações 1) Alíquotas uniformes Senado define as alíquotas Confaz propõe o enquadramento/Senado aprova ou rejeita Para evitar aumento da carga tributária, Estados poderão fixar alíquotas diferenciadas para um número limitado de bens e serviços Sistema de débito e crédito com legislação mais simples e neutra, compatível com o padrão de tributação do valor adicionado dos sistemas tributários mais desenvolvidos 36

37 Fim da Guerra Fiscal Projeto acaba com a guerra fiscal ao reduzir progressivamente a parcela do ICMS apropriado no estado de origem Processo é completado no oitavo ano subseqüente à aprovação da PEC, com a criação do Novo ICMS Prazo de mudança permite que benefícios já concedidos sejam progressivamente reduzidos, sem criar turbulências Modelo prevê possibilidade de cobrança na origem com uma câmara de compensação entre os Estados Mantém-se uma alíquota residual de 2% na origem para estimular a fiscalização e ressarcir custos administrativos 37

38 Fim da Guerra Fiscal – Garantia de Receita
Criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER), para ressarcimento dos estados por eventuais perdas no processo de transição do ICMS Parte dos recursos vinculados constitucionalmente e parte definida em lei complementar Regulamentação por lei complementar Estados que concederem novos benefícios não terão acesso aos recursos do FPE, do FER, nem do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional 38

39 Correção de Distorções dos Tributos Indiretos
Forte redução da cumulatividade do sistema tributário Regulamentação do IVA-F e do Novo ICMS viabilizará ampla apropriação de créditos de bens e serviços adquiridos pelas empresas Desoneração completa das exportações Tributação no destino permite Estados ressarcirem integralmente os exportadores Criação de sistema de compensação que impedirá o acúmulo de créditos tributários Aperfeiçoamento da legislação Legislação do IVA-F e do Novo ICMS incorporará um modelo moderno de tributação do valor adicionado, eliminando distorções e simplificando o trabalho das empresas 39

40 Desoneração Desoneração da folha salarial
Redução da contribuição patronal sobre folha ao ritmo de 1 p.p. ao ano de 2010 a 2015, passando de 20% para 14% Extinção da contribuição para o Salário Educação (substituída por uma vinculação de tributos) amplia a desoneração da folha Ampliação da desoneração da cesta básica na criação do IVA-F e do novo ICMS, reduzindo o custo de produtos como óleo de soja, açúcar, pão etc. Desoneração completa dos investimentos (redução do prazo para a apropriação do crédito na aquisição de bens de capital) ICMS: redução do prazo ao longo da transição IVA-F: Prazo a ser definido na regulamentação do imposto PEC possui dispositivo (a ser regulamentado por lei complementar) que garante que não haverá aumento da carga tributária na criação do IVA-F e do Novo ICMS 40

41 Política de Desenvolvimento Regional
Aperfeiçoamento da PDR é política de governo que contribui para a Reforma Tributária ao facilitar o fim da guerra fiscal Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e ampliação do montante de recursos Criação de novos instrumentos para a PDR Investimentos estruturantes Infra-estrutura, qualificação de mão de obra etc. Diretrizes definidas pelas superintendências regionais Transferências aos estados para ações de desenvolvimento Investimentos estruturantes e subvenção a empresas Recursos não vinculados Garantia de ampliação do montante de recursos da PDR para todas as regiões (inclusive Sul e Sudeste) 41

42 Modelo Proposto para Política de Desenvolvimento Regional
Recursos Vinculados F N D R Transf. Estados SUDENE SUDAM SUDECO* Outras Regiões Fin. Setor Produtivo Invest. Estrut. Fin. Setor Produtivo Invest. Estrut. Fin. Setor Produtivo Invest. Estrut. Invest. Estrut. FNE FDNE FNO FDA FCO 42

43 Aprimoramento das Relações Federativas
Transferências a estados e municípios passam a ser calculadas sobre base ampla de tributos, aumentando a solidariedade fiscal entre a União e os entes subnacionais Apenas a contribuição previdenciária e os tributos de natureza regulatória (II/IE/IOF/ITR) não compõem a base de partilha Desconstitucionalização do critério de partilha do ICMS Atualmente 75% do ICMS destinado aos municípios é distribuído conforme o valor adicionado, levando a grandes desequilíbrios Propõe-se que o critério de distribuição desta parcela seja definido em lei complementar Com o envio da Reforma Tributária, propõe-se abrir uma ampla discussão sobre as competências e o financiamento dos entes federados, inclusive sobre o sistema de partilhas 43

44 MUDANÇAS NO SISTEMA DE PARTILHA
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45 (29% para Estados e Municípios)
Como é Hoje? IR IPI 10% FPEX 21,5% FPE 23,5% FPM 3% Fundos Constitucionais Seguridade Social COFINS CSLL PIS FAT/BNDES Salário Educação Educação Básica CIDE-Combustíveis Infra-estrutura de transportes etc. (29% para Estados e Municípios) 45

46 Como Fica IR CSLL IPI COFINS PIS Sal. Educação. CIDE IR IPI IVA-F
base ampla de partilha x% y% z% w% Seguridade FAT/BNDES Educação Infra-Estrutura Básica de Transportes (29% Estados e Municípios) recomposição das fontes 46

47 IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA
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48 Impactos para as Empresas
Grande simplificação das obrigações tributárias, com redução expressiva de custos Redução da carga tributária Melhora das condições de concorrência e aumento da eficiência econômica Fim da guerra fiscal Redução da sonegação e da informalidade Desoneração completa dos investimentos Ganhos de competitividade com a eliminação da maior parte das incidências cumulativas, o fim do acúmulo de créditos nas exportações e o fim do favorecimento às importações 48

49 Impactos para os Trabalhadores
Desoneração da cesta básica, reduzindo a regressividade do sistema tributário brasileiro Aumento do emprego formal e estímulo a investimentos em setores intensivos em mão de obra Desoneração da folha de salários Redução do espaço para sonegação das empresas, reduzindo a economia informal Mudanças no sistema de tributos indiretos darão maior transparência sobre a carga tributária incidente sobre o custo dos bens de consumo Nova Política de Desenvolvimento Regional é mais eficiente do ponto de vista do aumento da renda dos Trabalhadores que o modelo atual 49

50 Impactos para os Estados e Municípios
Aumento da arrecadação com a redução da sonegação e o fim da guerra fiscal Adoção de mecanismos eficazes de desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas do País, através do aprimoramento da Política de Desenvolvimento Regional Garantia de ressarcimento de eventuais perdas pelo Fundo de Equalização de Receitas, de modo a que nenhum Estado seja prejudicado pela Reforma Avanço na direção de um ambiente federativo mais solidário e justo 50

51 Impactos sobre o Crescimento
A mudança no sistema tributário terá um impacto relevante sobre o potencial de crescimento do País Com a reforma, a taxa anual de crescimento do PIB dos próximos 20 anos poderia ser elevada em 0,5 p.p. Aumento do PIB Resultante da Reforma Tributária (%) Selic Média Selic e Capital de Giro (11,25%) (19,58%) Desoneração dos investimentos 2,5 3,7 Redução da cumulatividade Extinção do Salário Educação (compensada no IVA-F) Redução de 6 p.p. da contribuição patronal para previdência Total 10,9 12,2 4,1 Custo do Capital Mudanças Implementadas 2,6 1,3 51

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53 Retrospecto Histórico Substitutivo Mussa Demes
Governo FHC PEC 175/95 Substitutivo Mussa Demes PEC 285/04 e 293/04 Governo Lula PEC 31/07 (Virgílio) PEC 45/07 (Hauly) 2008 1995 1999 2003 2004 2007 PEC 233/08 PEC 41/03 Aprovação Câmara PEC 228/04 e 255/04

54 Nos Últimos Cinco Anos... PEC 41/2003 (EC 42/2003) PEC 228/2004
DRU e CPMF (EC 42/2003) PEC 228/2004 CIDE (EC 44/2004) PEC 255 PEC 285 e PEC 293 54

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56 Propostas em Debate A PEC 233/2008, do Poder Executivo, se junta a outras propostas já em tramitação, e todas serão apreciadas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados: PEC 233/2008 Governo PEC 31/07 Dep. Virgílio PEC 45/2007 Dep. Hauly

57 Cria o Imposto sobre Movimentação Financeira – IMF.
PEC 233/08 Criação de um novo imposto sobre o valor adicionado (IVA-F), sendo extintas a Cofins, a contribuição para o PIS, a CIDECombustíveis); Criação do novo ICMS e unificação das 27 legislações estaduais; Implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E); Adoção da cobrança no destino - transição gradual para a tributação do ICMS no destino, reduzindo-se a alíquota na origem progressivamente; desativação imediata dos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos Estados Integração entre os fiscos Criação de um Fundo de Equalização de Receitas (FER) para ressarcimento de eventuais perdas Redução de 20% para 14% da contribuição dos empregadores para a previdência Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) PEC 31/07 A proposta é a reunião da PEC 285 e PEC 293, com a adição de alguns pontos, destacando-se a criação do sistema integrado de compensação de créditos de tributos: ICMS - Regulamentação única Manutenção dos incentivos fiscais Sistema Integrado de Liquidação de Tributos que engloba o recolhimento de IPI, CPMF, ICMS e ISS. CPMF - Mudança da CPMF para imposto permanente, destinado a aplicação na seguridade social. Desenvolvimento Regional estabelecimento de respectivos fundos de desenvolvimento estaduais Extinção da Cofins e a criação de um imposto sobre a receita e o faturamento, seletivo. PEC 45/07 Cria 02 impostos seletivos monofásicos, um federal e outro estadual, com mesma base. Cria o Imposto sobre Movimentação Financeira – IMF. Fundos constitucionais mantidos pelo IR, IMF e Imposto Seletivo. Passa ITR, ITCD, IPVA para competência municipal e elimina o ISS. Elimina imposto sobre grandes fortunas, IOF e IPI e a CSSL.

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59 VISÕES DA MESMA REFORMA TRIBUTÁRIA
União TRIBUTOS Contribuintes Estados Setor Privado Municípios

60 Interesses Envolvidos ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
ENTE FEDERADO UNIÃO    ESTADOS E DISTRITO FEDERAL MUNICÍPIOS SETOR PRIVADO FORMAL INTERESSES ENVOLVIDOS Racionalização do sistema Elevado Diminuição da carga tributária Moderado Simplificação das Obrigações Tributárias Manutenção do volume de receitas da União Baixo Manutenção da estrutura de receitas da União Manutenção do volume atual do FPE e do FPM Indiferente Ampliação do volume atual do FPE e FPM Manutenção das competências do ICMS e ISS Eliminação da guerra fiscal entre os Estados Divergente Fonte:CONSULTORIA LEGISLATIVA -

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62 Crescimento com redução de custos
IMPACTOS POSITIVOS Crescimento com redução de custos A simplificação do nosso sistema tributário com a redução do número de tributos e conseqüentemente obrigações acessórias definição de um sistema que permita previsibilidade (anterioridade, Lei complementar, evitar MPs)

63 Não deixamos a CSS entrar na Reforma.
IMPACTOS POSITIVOS Não deixamos a CSS entrar na Reforma. A Reforma é grande e, a exemplo do Plano Real em 1994, ela será uma grande base para melhoria do sistema tributário. A Reforma é a possível.

64 SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
IVA-F (PIS, Cofins, Salário Educação, CIDE) com hipótese de incidência menos abrangente; IVA-F com aproveitamento imediato de créditos nas aquisições de bens e serviços para uso e consumo da empresa; Desoneração dos investimentos – IVA-F e ICMS;

65 SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Desoneração da folha de pagamento: Redução forçada de 1 ponto percentual da contribuição sobre folha de pagamento, sem afetar o atual montante de recursos para a Previdência; Retirada do salário educação da folha;

66 INFRA-ESTRUTURA Infra-estrutura sai da CIDE e vai para a repartição dentro da base ampliada de partilha -> mais recursos -> recursos mais seguros;

67 ICMS ORIGEM / DESTINO Manutenção do antigo ICMS (art.155, II) em contraposição ao novo artigo 155-A; Unificação das 27 legislações do ICMS, com a regulamentação unificada a partir do 2º ano da vigência da Emenda; Aumento do prazo de transição para amenizar o impacto da redução das alíquotas interestaduais; Fim da guerra fiscal com convalidação dos benefícios fiscais; 67

68 CONTROLE DA CARGA TRIBUTÁRIA
Nota fiscal eletrônica -> redução da sonegação -> aumento da arrecadação -> queda das alíquotas. “Pagar todos, para todos pagarem menos”; Controle eficaz de carga tributária; 68

69 CONTROLE DA CARGA TRIBUTÁRIA
Maior previsibilidade: Exigência maior de lei complementar e redução do uso de medida provisória para criação e alteração de impostos e contribuições, salvo quando para reduzi-los; Não poderá ser exigido ou majorado tributo sem que a respectiva lei esteja publicada até 30 de junho do ano anterior ("junena");

70 FORTALECIMENTO DAS RELAÇÕES FEDERATIVAS
As contribuições (IVA-F) passam a compor a base de partilha dos fundos (FPE/FPM); Fundo de Equalização de Receitas garantidor de possíveis perdas dos estados: a mudança das alíquotas só se inicia com o funcionamento do FER; Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - alternativa à guerra fiscal: a vedação de benefícios com o ICMS só acontece após o funcionamento do FNDR; Previsão de normas gerais para as administrações tributárias;

71 Garantias ao Contribuinte
Código do Contribuinte. A criação do Código será um avanço para a cidadania na busca de preceitos simples de democracia e transparência na arrecadação de impostos.

72 Uma Boa Reforma!

73 A Reforma É Boa Pois Todos Ganham
Empresários Simplifica e cria competitividade, reduzindo custos Governo Federal e Estaduais Maior controle com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) Maior cooperação entre os Fiscos Federal e Estaduais = diminuição da sonegação e aumento da arrecadação População Desoneração de itens básicos (açúcar – óleo de soja – remédios, etc.) Mais empregos formais com a desoneração da folha

74 O Que Precisamos Para Aprovar a Reforma
Votos 13 votos na Comissão Especial (24 membros) 308 votos (3/5 de 513) em duas votações na Câmara 49 votos (3/5 de 81) em duas votações no Senado 308 votos na Câmara sobre modificações do Senado

75 CONCLUSÃO Acreditamos que o Congresso Nacional está aliado aos interesses do povo e dos governos federal, estaduais e municipais, para concluir o debate da Reforma Tributária, que já se estende por muitos anos. Todos queremos uma reforma que melhore o sistema, gerando uma situação fiscal mais sólida e justa do que temos hoje. O projeto é ambicioso e positivo para o Brasil. Por isso, o trabalho será árduo.

76 CONCLUSÃO Podemos dizer que essa Reforma Tributária não é do governo, não é da oposição, não é dos Estados, não é dos Municípios e nem do contribuinte. A Reforma Tributária é nossa! Do povo brasileiro! Contamos com você também. Deputado Federal Sandro Mabel Relator da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A/2007; 233/2008; e, PEC 45/2007

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