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Ministério da Fazenda 2 A Reforma Tributária e o Desenvolvimento.

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Apresentação em tema: "Ministério da Fazenda 2 A Reforma Tributária e o Desenvolvimento."— Transcrição da apresentação:

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2 Ministério da Fazenda 2 A Reforma Tributária e o Desenvolvimento

3 Ministério da Fazenda 3 Por que a Reforma Tributária é Fundamental? ë Acelera o crescimento econômico ë Torna o crescimento mais sustentável ë É a reforma econômica mais importante

4 Ministério da Fazenda Está em curso : crescimento econômico mais vigoroso; crescimento mais equilibrado; impulsionado pelo comércio exterior e por um mercado de massa; com redução das desigualdades social/regional. Por que o crescimento é sustentável ? NOVO CICLO DE DESENVOLVIMENTO 4

5 Ministério da Fazenda Baixa vulnerabilidade externa Nova Política Externa – diversificação de parceiros Superávit comercial (US$ 40 bi em 2007) e em transações correntes (US$ 3,6 bi em 2007) Reservas internacionais (US$ 189 bi) Estabilidade monetária Inflação baixa e estável (2006: 3,14%; 2007: 4,46%; ,39%) Política monetária agressiva CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL 5

6 Ministério da Fazenda Responsabilidade fiscal Resultado primário do setor público consolidado: 3,98% do PIB (acumulado no ano) Déficit nominal: 2,27% do PIB (acumulado em 12 meses – em dez/07) – rumo ao déficit nominal zero Dívida líquida de 42,8% do PIB (em dez/07) – rumo a 36% em 2010 CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL 6

7 Ministério da Fazenda RESERVAS INTERNACIONAIS (US$ bilhões) */ Posição de 18/02/2008. Fonte: BCB.Elaboração: MF/SPE. 7

8 Ministério da Fazenda Taxas maiores de crescimento e crescimento mais vigoroso PIB cresce há 23 trimestres consecutivos Consumo cresce há 16 trimestres consecutivos Investimento cresce há 15 trimestres consecutivos Setor financeiro sólido Lucros do setor produtivo demonstram solidez das empresas Mercado interno crescendo CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL 8

9 Ministério da Fazenda Fonte: PIM/IBGEElaboração: MF/SPE PRODUÇÃO INDUSTRIAL Variação acumulada no ano em relação ao mesmo período do ano anterior Dados relativos a Dezembro/07 Não há doença holandesa 9

10 Ministério da Fazenda */ Acumulado nos últimos quatro trimestres até Set/07. Fonte: IBGE.Elaboração: MF/SPE. CONTRIBUIÇÃO DA DEMANDA INTERNA PARA O CRESCIMENTO (%) 10

11 Ministério da Fazenda INVESTIMENTOS (Var.% no trimestre ante mesmo trimestre do ano anterior) crescimento há 15 trimestres consecutivos Fonte:IBGE. Elaboração: MF/SPE. 11

12 Ministério da Fazenda Fonte: IBGE.Elaboração: MF/SPE. PRODUÇÃO INDUSTRIAL E BENS DE CAPITAL (taxa de crescimento em relação ao mesmo trimestre do ano anterior) 12

13 Ministério da Fazenda EMPREGO FORMAL: CRIAÇÃO DE NOVOS POSTOS (em milhares) */ Valores acumulados em 12 meses até Jan/08. Fonte: MTE/CAGEDElaboração: MF/SPE. 13

14 Ministério da Fazenda CRESCIMENTO DO MERCADO DE CONSUMO emprego, renda e massa salarial* */ Var.% acumulada em 12 meses. **/ Com base na renda do trabalho principal. Fonte: IBGEElaboração: MF/SPE 14

15 Ministério da Fazenda MERCADO DE MASSA Crescimento da Capacidade de Consumo da População Expansão do Emprego e da Renda Salário Mínimo Revolução no Crédito Ampliação dos Programas Sociais Controle da Inflação Surgimento de uma Nova Classe Média 15

16 Ministério da Fazenda VOLUME DO CRÉDITO BANCÁRIO (R$ bilhões) Fonte: BCB.Elaboração: MF/SPE 16

17 Ministério da Fazenda Fonte: BCB.Elaboração: MF/SPE JUROS E SPREADS BANCÁRIOS 17

18 Ministério da Fazenda A CRISE INTERNACIONAL E O BRASIL O Brasil está hoje muito menos vulnerável a uma crise externa do que esteve no passado Solidez nas contas externas Equilíbrio Fiscal e Redução da Dívida Pública Controle da inflação Crescimento sustentado pela demanda doméstica Embora o Brasil não esteja imune à crise, impactos tendem a ser limitados Manutenção de fundamentos sólidos é essencial para enfrentar a crise 18

19 Ministério da Fazenda 19 Reforma Tributária e Crescimento ë É preciso dar continuidade as reformas com o objetivo de tornar o Brasil mais competitivo no cenário de globalização - inclusive com o real valorizado ë Construir uma estrutura tributária mais competitiva, capaz de reduzir os custos e agilizar as transações econômicas

20 Ministério da Fazenda 20 Momento Oportuno para a Reforma ë As tentativas anteriores de implementação da Reforma Tributária geraram algum ceticismo sobre a nova proposta, contudo o momento atual é mais favorável à tramitação da Reforma Tributária que os anteriores ç Crescimento econômico facilita o fechamento da equação fiscal da reforma (que tem custo para a União) ç Deterioração do ambiente da guerra fiscal ç Maior demanda da sociedade por mudanças no sistema tributário

21 Ministério da Fazenda 21 Momento Oportuno para a Reforma ë Implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) Base de dados permite calcular com precisão perdas e ganhos dos Estados e racionalizar a compensação Viabiliza mudanças na estrutura de cobrança dos tributo ë Necessidade de aumentar a competitividade da economia brasileira

22 Ministério da Fazenda 22 PROBLEMAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

23 Ministério da Fazenda 23 Problemas do Sistema Tributário ë Complexidade ë Distorções dos tributos indiretos e guerra fiscal ç Cumulatividade ç Desoneração incompleta dos investimentos ç Distorções relacionadas à tributação interestadual do ICMS Desoneração incompleta das exportações Guerra fiscal ë Tributação excessiva da folha de pagamentos

24 Ministério da Fazenda 24 Complexidade ë Brasil tem uma estrutura tributária muito complexa, com muitos tributos incidentes sobre a mesma base ç 6 tributos indiretos sobre bens e serviços ç 2 tributos sobre o lucro das empresas (IRPJ/CSLL) ë Custo para as empresas de cumprimento das obrigações tributárias e acessórias é extremamente elevado ç Segundo estudo do Banco Mundial, o Brasil é o campeão mundial em tempo despendido pelas empresas para cumprimento das obrigações tributárias ë No caso do ICMS, há 27 legislações distintas, com grande diversidade de alíquotas, regimes de redução de base de cálculo etc.

25 Ministério da Fazenda 25 Complexidade Tributos Indiretos no Brasil

26 Ministério da Fazenda 26 Distorções dos Tributos Indiretos ë Além da complexidade, há uma série de distorções na estrutura dos tributos indiretos sobre bens e serviços no Brasil, que acabam tendo um impacto muito negativo sobre o crescimento econômico ç Cumulatividade ç Aumento do custo dos investimentos ç Tributação das exportações ç Guerra fiscal

27 Ministério da Fazenda 27 Cumulatividade ë A incidência cumulativa gera uma série de distorções ç Organização ineficiente da estrutura produtiva ç Aumento do custo dos investimentos e das exportações

28 Ministério da Fazenda 28 Desoneração Incompleta dos Investimentos ë Além das incidências cumulativas, o custo dos investimentos é elevado pelo longo prazo de apropriação dos créditos dos tributos recolhidos na aquisição de bens de capital ç PIS/COFINS: 24 meses ç ICMS: 48 meses ë O custo para as empresas deste diferimento depende de sua situação financeira

29 Ministério da Fazenda 29 Problemas Relacionados ao ICMS ë O Fato de que nas transações interestaduais parte do imposto é cobrado no estado de origem gera uma série de distorções ç Alíquota nas operações interestaduais: 12% ç S/SE (exceto ES) N/NE/CO (mais ES): 7% ë Um dos problemas é a resistência dos Estados a ressarcir os créditos acumulados das empresas exportadoras relativo ao ICMS pago em outras unidades da federação

30 Ministério da Fazenda 30 Guerra Fiscal ë O problema mais sério é a guerra fiscal, através da qual um estado reduz o ICMS para atrair investimentos para seu território, reduzindo o imposto cobrado mesmo na venda realizada em outros estados ë Para os Estados menos desenvolvidos, a guerra fiscal é muitas vezes vista como necessária, face à inexistência de uma política de desenvolvimento regional mais efetiva ë Como os estados mais desenvolvidos também passaram a conceder benefícios, a guerra fiscal perdeu força como instrumento de redução das desigualdades regionais

31 Ministério da Fazenda 31 Porque a Guerra Fiscal é Ruim para o País ë O maior problema é que a guerra fiscal tem levado a uma situação de anarquia tributária, gerando insegurança para os investidores e prejudicando o crescimento ë Hoje mesmo empresas que recebem incentivos estão inseguras ç Decisões do STF (retroativas) ç Não aceitação do crédito por outros estados ë Há outros sérios problemas que resultam da guerra fiscal ç Concessão de benefícios que favorecem as importações em detrimento da produção nacional ç Modalidades mais predatórias de guerra fiscal (concessão de benefícios voltados à apropriação de parte da receita devida a outras unidades da federação)

32 Ministério da Fazenda 32 Tributação Excessiva da Folha de Salários ë A elevada tributação da folha de salários não apenas prejudica a competitividade da economia brasileira, como estimula a informalidade ë Se a elevada tributação estimula a informalidade, a alta informalidade exige uma carga mais elevada das empresas formais, criando um círculo vicioso

33 Ministério da Fazenda 33 O PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA

34 Ministério da Fazenda 34 Objetivos da Reforma Tributária ë A proposta de Reforma Tributária tem seis objetivos principais: ç Simplificação do sistema tributário, reduzindo e desburocratizando a legislação ç Fim da guerra fiscal ç Correção de distorções na estrutura tributária que prejudicam o investimento e a eficiência ç Desoneração tributária, com foco nos tributos que mais prejudicam o crescimento ç Melhora da Política de Desenvolvimento Regional ç Melhoria da qualidade das relações federativas

35 Ministério da Fazenda 35 Simplificação – Tributos Federais ë Extinção de 5 tributos federais e criação de um imposto sobre o valor adicionado (IVA-F) ç COFINS ç PIS ç CIDE ç Salário Educação ç CSLL IRPJ ë Entrada em vigor no segundo ano após a aprovação da PEC ë IPI seria mantido como imposto seletivo e para fins de política industrial IVA-F

36 Ministério da Fazenda 36 Simplificação - ICMS ë Unificação da legislação do ICMS ç Extinção do atual ICMS e criação de um Novo ICMS ç Grande simplificação (27 legislações 1) ç Alíquotas uniformes Senado define as alíquotas Confaz propõe o enquadramento/Senado aprova ou rejeita Para evitar aumento da carga tributária, Estados poderão fixar alíquotas diferenciadas para um número limitado de bens e serviços ç Sistema de débito e crédito com legislação mais simples e neutra, compatível com o padrão de tributação do valor adicionado dos sistemas tributários mais desenvolvidos

37 Ministério da Fazenda 37 Fim da Guerra Fiscal ë Projeto acaba com a guerra fiscal ao reduzir progressivamente a parcela do ICMS apropriado no estado de origem ç Processo é completado no oitavo ano subseqüente à aprovação da PEC, com a criação do Novo ICMS ç Prazo de mudança permite que benefícios já concedidos sejam progressivamente reduzidos, sem criar turbulências ç Modelo prevê possibilidade de cobrança na origem com uma câmara de compensação entre os Estados ç Mantém-se uma alíquota residual de 2% na origem para estimular a fiscalização e ressarcir custos administrativos

38 Ministério da Fazenda 38 Fim da Guerra Fiscal – Garantia de Receita ë Criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER), para ressarcimento dos estados por eventuais perdas no processo de transição do ICMS ç Parte dos recursos vinculados constitucionalmente e parte definida em lei complementar ç Regulamentação por lei complementar ë Estados que concederem novos benefícios não terão acesso aos recursos do FPE, do FER, nem do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

39 Ministério da Fazenda 39 Correção de Distorções dos Tributos Indiretos ë Forte redução da cumulatividade do sistema tributário ç Regulamentação do IVA-F e do Novo ICMS viabilizará ampla apropriação de créditos de bens e serviços adquiridos pelas empresas ë Desoneração completa das exportações ç Tributação no destino permite Estados ressarcirem integralmente os exportadores ç Criação de sistema de compensação que impedirá o acúmulo de créditos tributários ë Aperfeiçoamento da legislação ç Legislação do IVA-F e do Novo ICMS incorporará um modelo moderno de tributação do valor adicionado, eliminando distorções e simplificando o trabalho das empresas

40 Ministério da Fazenda 40 Desoneração ë Desoneração da folha salarial ç Redução da contribuição patronal sobre folha ao ritmo de 1 p.p. ao ano de 2010 a 2015, passando de 20% para 14% ç Extinção da contribuição para o Salário Educação (substituída por uma vinculação de tributos) amplia a desoneração da folha ë Ampliação da desoneração da cesta básica na criação do IVA-F e do novo ICMS, reduzindo o custo de produtos como óleo de soja, açúcar, pão etc. ë Desoneração completa dos investimentos (redução do prazo para a apropriação do crédito na aquisição de bens de capital) ç ICMS: redução do prazo ao longo da transição ç IVA-F: Prazo a ser definido na regulamentação do imposto ë PEC possui dispositivo (a ser regulamentado por lei complementar) que garante que não haverá aumento da carga tributária na criação do IVA-F e do Novo ICMS

41 Ministério da Fazenda 41 Política de Desenvolvimento Regional ë Aperfeiçoamento da PDR é política de governo que contribui para a Reforma Tributária ao facilitar o fim da guerra fiscal ë Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e ampliação do montante de recursos ë Criação de novos instrumentos para a PDR ç Investimentos estruturantes Infra-estrutura, qualificação de mão de obra etc. Diretrizes definidas pelas superintendências regionais ç Transferências aos estados para ações de desenvolvimento Investimentos estruturantes e subvenção a empresas Recursos não vinculados ë Garantia de ampliação do montante de recursos da PDR para todas as regiões (inclusive Sul e Sudeste)

42 Ministério da Fazenda 42 Modelo Proposto para Política de Desenvolvimento Regional Recursos Vinculados SUDENESUDAMSUDECO* Outras Regiões FDNE Invest. Estrut. FCO F N D R FNE Fin. Setor Produtivo Invest. Estrut. FDA Invest. Estrut. FNO Fin. Setor Produtivo Invest. Estrut. Fin. Setor Produtivo Transf. Estados

43 Ministério da Fazenda 43 Aprimoramento das Relações Federativas ë Transferências a estados e municípios passam a ser calculadas sobre base ampla de tributos, aumentando a solidariedade fiscal entre a União e os entes subnacionais ç Apenas a contribuição previdenciária e os tributos de natureza regulatória (II/IE/IOF/ITR) não compõem a base de partilha ë Desconstitucionalização do critério de partilha do ICMS ç Atualmente 75% do ICMS destinado aos municípios é distribuído conforme o valor adicionado, levando a grandes desequilíbrios ç Propõe-se que o critério de distribuição desta parcela seja definido em lei complementar ë Com o envio da Reforma Tributária, propõe-se abrir uma ampla discussão sobre as competências e o financiamento dos entes federados, inclusive sobre o sistema de partilhas

44 Ministério da Fazenda 44 MUDANÇAS NO SISTEMA DE PARTILHA

45 Ministério da Fazenda 45 Como é Hoje? IR IPI 10% FPEX 21,5% FPE 23,5% FPM 3% Fundos Constitucionais COFINS CSLL PIS FAT/BNDES Salário Educação Educação Básica CIDE-Combustíveis Infra-estrutura de transportes etc. Seguridade Social (29% para Estados e Municípios)

46 Ministério da Fazenda 46 Como Fica IR CSLL IPI COFINS PIS Sal. Educação. CIDE IR IPI IVA-F Seguridade FAT/BNDES Educação Infra-Estrutura Básica de Transportes (29% Estados e Municípios) x%y%z%w% base ampla de partilha recomposição das fontes

47 Ministério da Fazenda 47 IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

48 Ministério da Fazenda 48 ë Grande simplificação das obrigações tributárias, com redução expressiva de custos ë Redução da carga tributária ë Melhora das condições de concorrência e aumento da eficiência econômica ç Fim da guerra fiscal ç Redução da sonegação e da informalidade ë Desoneração completa dos investimentos ë Ganhos de competitividade com a eliminação da maior parte das incidências cumulativas, o fim do acúmulo de créditos nas exportações e o fim do favorecimento às importações Impactos para as Empresas

49 Ministério da Fazenda 49 ë Desoneração da cesta básica, reduzindo a regressividade do sistema tributário brasileiro ë Aumento do emprego formal e estímulo a investimentos em setores intensivos em mão de obra ç Desoneração da folha de salários ç Redução do espaço para sonegação das empresas, reduzindo a economia informal ë Mudanças no sistema de tributos indiretos darão maior transparência sobre a carga tributária incidente sobre o custo dos bens de consumo ë Nova Política de Desenvolvimento Regional é mais eficiente do ponto de vista do aumento da renda dos Trabalhadores que o modelo atual Impactos para os Trabalhadores

50 Ministério da Fazenda 50 ë Aumento da arrecadação com a redução da sonegação e o fim da guerra fiscal ë Adoção de mecanismos eficazes de desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas do País, através do aprimoramento da Política de Desenvolvimento Regional ë Garantia de ressarcimento de eventuais perdas pelo Fundo de Equalização de Receitas, de modo a que nenhum Estado seja prejudicado pela Reforma ë Avanço na direção de um ambiente federativo mais solidário e justo Impactos para os Estados e Municípios

51 Ministério da Fazenda 51 ë A mudança no sistema tributário terá um impacto relevante sobre o potencial de crescimento do País ç Com a reforma, a taxa anual de crescimento do PIB dos próximos 20 anos poderia ser elevada em 0,5 p.p. Impactos sobre o Crescimento Aumento do PIB Resultante da Reforma Tributária(%) Selic Média Selic e Capital de Giro (11,25%)(19,58%) Desoneração dos investimentos2,53,7 Redução da cumulatividade Extinção do Salário Educação (compensada no IVA-F) Redução de 6 p.p. da contribuição patronal para previdência Total 10,912,2 4,1 Custo do Capital Mudanças Implementadas 2,6 1,3

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53 PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04 PEC 228/04 e 255/04 PEC 41/03 Aprovação Câmara PEC 41/03 Aprovação Câmara Governo Lula Substitutivo Mussa Demes Governo FHC PEC 175/95 Governo FHC PEC 175/ R ETROSPECTO H ISTÓRICO

54 PEC 41/2003 DRU e CPMF PEC 228/2004 CIDE (EC 44/2004) PEC 255 PEC 285 e PEC 293 PEC 285 e PEC 293 (EC 42/2003) N OS Ú LTIMOS C INCO A NOS...

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56 A PEC 233/2008, do Poder Executivo, se junta a outras propostas já em tramitação, e todas serão apreciadas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados: PEC 31/07 Dep. Virgílio PEC 31/07 Dep. Virgílio PEC 45/2007 Dep. Hauly PEC 233/2008 Governo PEC 233/2008 Governo P ROPOSTAS EM D EBATE

57 PEC 233/08 Criação de um novo imposto sobre o valor adicionado (IVA-F), sendo extintas a Cofins, a contribuição para o PIS, a CIDECombustíveis); Criação do novo ICMS e unificação das 27 legislações estaduais; Implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E); Adoção da cobrança no destino - transição gradual para a tributação do ICMS no destino, reduzindo-se a alíquota na origem progressivamente ; desativação imediata dos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos Estados Integração entre os fiscos Criação de um Fundo de Equalização de Receitas (FER) para ressarcimento de eventuais perdas Redução de 20% para 14% da contribuição dos empregadores para a previdência Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) PEC 31/07 A proposta é a reunião da PEC 285 e PEC 293, com a adição de alguns pontos, destacando-se a criação do sistema integrado de compensação de créditos de tributos: ICMS - Regulamentação única Manutenção dos incentivos fiscais Sistema Integrado de Liquidação de Tributos que engloba o recolhimento de IPI, CPMF, ICMS e ISS. CPMF - Mudança da CPMF para imposto permanente, destinado a aplicação na seguridade social. Desenvolvimento Regional estabelecimento de respectivos fundos de desenvolvimento estaduais Extinção da Cofins e a criação de um imposto sobre a receita e o faturamento, seletivo. PEC 45/07 Cria 02 impostos seletivos monofásicos, um federal e outro estadual, com mesma base. Cria o Imposto sobre Movimentação Financeira – IMF. Fundos constitucionais mantidos pelo IR, IMF e Imposto Seletivo. Passa ITR, ITCD, IPVA para competência municipal e elimina o ISS. Elimina imposto sobre grandes fortunas, IOF e IPI e a CSSL.

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59 TRIBUTOS União Contribuintes Municípios Setor Privado Estados VISÕES DA MESMA REFORMA TRIBUTÁRIA

60 Fonte:CONSULTORIA LEGISLATIVA - referencia-da-consultoria-legislativa-1 ENTE FEDERADO UNIÃO ESTADOS E DISTRITO FEDERAL MUNICÍPIOS SETOR PRIVADO FORMAL INTERESSES ENVOLVIDOS Racionalização do sistemaElevado Diminuição da carga tributáriaModerado Elevado Simplificação das Obrigações TributáriasElevado Manutenção do volume de receitas da UniãoElevado Baixo Manutenção da estrutura de receitas da União ElevadoBaixo Manutenção do volume atual do FPE e do FPM ElevadoBaixo Indiferente Ampliação do volume atual do FPE e FPMBaixoElevado Indiferente Manutenção das competências do ICMS e ISSModeradoElevado Moderado Eliminação da guerra fiscal entre os EstadosElevadoDivergente Baixo I NTERESSES E NVOLVIDOS

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62 IMPACTOS POSITIVOS A simplificação do nosso sistema tributário com a redução do número de tributos e conseqüentemente obrigações acessórias definição de um sistema que permita previsibilidade (anterioridade, Lei complementar, evitar MPs) Crescimento com redução de custos

63 Não deixamos a CSS entrar na Reforma. A Reforma é grande e, a exemplo do Plano Real em 1994, ela será uma grande base para melhoria do sistema tributário. A Reforma é a possível. IMPACTOS POSITIVOS

64 SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO 1.IVA-F (PIS, Cofins, Salário Educação, CIDE) com hipótese de incidência menos abrangente; 2.IVA-F com aproveitamento imediato de créditos nas aquisições de bens e serviços para uso e consumo da empresa; 3.Desoneração dos investimentos – IVA-F e ICMS;

65 SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO 4.Desoneração da folha de pagamento: Redução forçada de 1 ponto percentual da contribuição sobre folha de pagamento, sem afetar o atual montante de recursos para a Previdência; Retirada do salário educação da folha;

66 INFRA-ESTRUTURA 5.Infra-estrutura sai da CIDE e vai para a repartição dentro da base ampliada de partilha -> mais recursos -> recursos mais seguros;

67 ICMS ORIGEM / DESTINO 6.Manutenção do antigo ICMS (art.155, II) em contraposição ao novo artigo 155-A; 7.Unificação das 27 legislações do ICMS, com a regulamentação unificada a partir do 2º ano da vigência da Emenda; 8.Aumento do prazo de transição para amenizar o impacto da redução das alíquotas interestaduais; 9.Fim da guerra fiscal com convalidação dos benefícios fiscais;

68 CONTROLE DA CARGA TRIBUTÁRIA 10.Nota fiscal eletrônica -> redução da sonegação -> aumento da arrecadação -> queda das alíquotas. Pagar todos, para todos pagarem menos; 11.Controle eficaz de carga tributária;

69 CONTROLE DA CARGA TRIBUTÁRIA 12.Maior previsibilidade: Exigência maior de lei complementar e redução do uso de medida provisória para criação e alteração de impostos e contribuições, salvo quando para reduzi-los; Não poderá ser exigido ou majorado tributo sem que a respectiva lei esteja publicada até 30 de junho do ano anterior ("junena");

70 FORTALECIMENTO DAS RELAÇÕES FEDERATIVAS 13.As contribuições (IVA-F) passam a compor a base de partilha dos fundos (FPE/FPM); 14.Fundo de Equalização de Receitas garantidor de possíveis perdas dos estados: a mudança das alíquotas só se inicia com o funcionamento do FER; 15.Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - alternativa à guerra fiscal: a vedação de benefícios com o ICMS só acontece após o funcionamento do FNDR; 16.Previsão de normas gerais para as administrações tributárias;

71 GARANTIAS AO CONTRIBUINTE 17.Código do Contribuinte. A criação do Código será um avanço para a cidadania na busca de preceitos simples de democracia e transparência na arrecadação de impostos.

72 U MA B OA R EFORMA !

73 Simplifica e cria competitividade, reduzindo custos Empresários Maior controle com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) Maior cooperação entre os Fiscos Federal e Estaduais = diminuição da sonegação e aumento da arrecadação Governo Federal e Estaduais Desoneração de itens básicos (açúcar – óleo de soja – remédios, etc.) Mais empregos formais com a desoneração da folha População A R EFORMA É B OA P OIS T ODOS G ANHAM

74 V OTOS 13 votos na Comissão Especial (24 membros) 308 votos (3/5 de 513) em duas votações na Câmara 49 votos (3/5 de 81) em duas votações no Senado 308 votos na Câmara sobre modificações do Senado 13 votos na Comissão Especial (24 membros) 308 votos (3/5 de 513) em duas votações na Câmara 49 votos (3/5 de 81) em duas votações no Senado 308 votos na Câmara sobre modificações do Senado O Q UE P RECISAMOS P ARA A PROVAR A R EFORMA

75 CONCLUSÃO Acreditamos que o Congresso Nacional está aliado aos interesses do povo e dos governos federal, estaduais e municipais, para concluir o debate da Reforma Tributária, que já se estende por muitos anos. Todos queremos uma reforma que melhore o sistema, gerando uma situação fiscal mais sólida e justa do que temos hoje. O projeto é ambicioso e positivo para o Brasil. Por isso, o trabalho será árduo.

76 CONCLUSÃO Podemos dizer que essa Reforma Tributária não é do governo, não é da oposição, não é dos Estados, não é dos Municípios e nem do contribuinte. A Reforma Tributária é nossa! Do povo brasileiro! Contamos com você também.

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