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FOTOS SECOM AgênciaRMBH. Mapa da RMBH Evolução Histórica SEHAB Secretaria de Estado de Habitação.

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Apresentação em tema: "FOTOS SECOM AgênciaRMBH. Mapa da RMBH Evolução Histórica SEHAB Secretaria de Estado de Habitação."— Transcrição da apresentação:

1 FOTOS SECOM AgênciaRMBH

2 Mapa da RMBH

3 Evolução Histórica SEHAB Secretaria de Estado de Habitação

4 Evolução Histórica SEDRU Secretaria de Estado de Des. Regional e Política Urbana 2003 SAME Superintendência de Assuntos Metropolitanos SEHAB Secretaria de Estado de Habitação

5 Evolução Histórica SEDRU Secretaria de Estado de Des. Regional e Política Urbana SEHAB Secretaria de Estado de Habitação SAME Superintendência de Assuntos Metropolitanos SDM Subsecretaria de Desenvolvimento Metropolitano PE RMBH Projeto Estruturador da RMBH

6 Evolução Histórica SISTEMA DE GESTÃO METROPOLITANA SEHAB Secretaria de Estado de Habitação SEDRU Secretaria de Estado de Des. Regional e Política Urbana SAME Superintendência de Assuntos Metropolitanos SDM Subsecretaria de Desenvolvimento Metropolitano PE RMBH Projeto Estruturador da RMBH

7 + Sistema de gestão metropolitana Instituições estaduais, municipais e intermunicipais vinculadas às funçõesfunções públicas de interesse comumpúblicas de interesse comum. AGÊNCIA RMBH AGÊNCIA RMBH CONSELHO DELIBERATIVO DA RMBH INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO + ASSEMBLÉIA METROPOLITANA

8 Funções públicas de interesse comum (CEMG/1989, Art. 43) “Atividade ou serviço cuja realização por parte de um município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto nos outros municípios integrantes da região metropolitana.” Funções públicas de interesse comum na RMBH

9 VOLTAR Funções públicas de interesse comum na RMBH (LC 89/2006, Art. 8º) Transportes e sistema viário (LC 88/2006, Art. 8º, incisos I e II) Transportes e sistema viário Defesa contra sinistro e defesa civil (LC 88/2006, Art. 8º, inciso III) Defesa contra sinistro e defesa civil Saneamento básico (LC 88/2006, Art. 8º, inciso IV) Saneamento básico Uso do solo metropolitano (LC 88/2006, Art. 8º, inciso V) Uso do solo metropolitano Recursos hídricos (LC 88/2006, Art. 8º, inciso VI) Recursos hídricos Gás canalizado (LC 88/2006, Art. 8º, inciso VII) Gás canalizado Cartografia e informações básicas (LC 88/2006, Art. 8º, inciso VIII) Cartografia e informações básicas Preservação ambiental (LC 88/2006, Art. 8º, inciso IX) Preservação ambiental Habitação (LC 88/2006, Art. 8º, inciso X) Habitação Rede de saúde (LC 88/2006, Art. 8º, inciso XI) Rede de saúde Desenvolvimento socioeconômico LC 88/2006, Art. 8º, inciso XII) Desenvolvimento socioeconômico

10 Transportes e sistema viário VOLTAR I - no transporte intermunicipal, os serviços que, diretamente ou por meio de integração física ou tarifária, compreendam os deslocamentos dos usuários entre os Municípios da RMBH, as conexões intermodais da região metropolitana, os terminais e os estacionamentos; II - no sistema viário de âmbito metropolitano, o controle de trânsito, tráfego e infra-estrutura da rede de vias arteriais e coletoras, compostas por eixos que exerçam a função de ligação entre os Municípios da RMBH; A atuação dos órgãos de gestão da RMBH abrangerá:

11 Defesa contra sinistro e defesa civil VOLTAR III - as funções relacionadas com a defesa contra sinistro e a defesa civil; A atuação dos órgãos de gestão da RMBH abrangerá:

12 Saneamento básico VOLTAR IV - no saneamento básico: a) a integração dos sistemas de abastecimento e esgoto sanitário do aglomerado metropolitano; b) a racionalização dos custos dos serviços de limpeza pública e atendimento integrado a áreas intermunicipais; c) a macrodrenagem de águas pluviais; A atuação dos órgãos de gestão da RMBH abrangerá:

13 Uso do solo metropolitano VOLTAR V - no uso do solo metropolitano, as ações que assegurem a utilização do espaço metropolitano sem conflitos e sem prejuízo à proteção do meio ambiente; A atuação dos órgãos de gestão da RMBH abrangerá:

14 Recursos Hídricos VOLTAR VI - no aproveitamento dos recursos hídricos, as ações voltadas para: a) a garantia de sua preservação e de seu uso, em função das necessidades metropolitanas; b) a compensação aos municípios cujo desenvolvimento seja afetado por medidas de proteção dos aqüíferos; A atuação dos órgãos de gestão da RMBH abrangerá:

15 Gás canalizado VOLTAR VII - na distribuição de gás canalizado, a produção e comercialização por sistema direto de canalização; A atuação dos órgãos de gestão da RMBH abrangerá:

16 Cartografia e informações básicas VOLTAR VIII - na cartografia e informações básicas, o mapeamento da região metropolitana e o subsídio ao planejamento das funções públicas de interesse comum; A atuação dos órgãos de gestão da RMBH abrangerá:

17 Preservação ambiental VOLTAR IX - na preservação e proteção do meio ambiente e no combate à poluição, as ações voltadas para: a) o estabelecimento de diretrizes ambientais para o planejamento; b) o gerenciamento de recursos naturais e preservação ambiental; A atuação dos órgãos de gestão da RMBH abrangerá:

18 Habitação VOLTAR X - na habitação, a definição de diretrizes para localização habitacional e programas de habitação; A atuação dos órgãos de gestão da RMBH abrangerá:

19 Rede de saúde VOLTAR XI - no sistema de saúde, a instituição de planejamento conjunto de forma a garantir a integração e a complementação das ações das redes municipais, estadual e federal; A atuação dos órgãos de gestão da RMBH abrangerá:

20 Desenvolvimentosocioeconômico VOLTAR XII - no desenvolvimento socioeconômico, as funções públicas estabelecidas nos planos, programas e projetos contidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. A atuação dos órgãos de gestão da RMBH abrangerá: GRAMBEL

21 Instrumentos de planejamento metropolitano Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Fundo Desenvolvimento Metropolitano VOLTAR

22 Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado VOLTAR É o instrumento de planejamento que contém as diretrizes do planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social relativo às funções públicas de interesse comum, em articulação com os Planos Diretores Municipais da RMBH.

23 Fundo de Desenvolvimento Metropolitano Financiar os planos e projetos estruturantes e financiar as funções públicas de interesse comum das regiões metropolitanas, em consonância com o respectivo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (CEMG/1989, Art. 47; LC 88/2006, Art. 18; DEC /2007, Art. 2º)‏ Objetivos:

24 Fixar diretrizes e prioridades para os programas e projetos referentes à RMBH. Aprovar os balancetes mensais de desembolso e os relatórios semestrais de desempenho do Fundo. Competências do Conselho Deliberativo da RMBH na gestão do Fundo (DEC , Art. 26)‏ Fundo de Desenvolvimento Metropolitano Aprovar a liberação de recursos não reembolsáveis. Competências da Assembléia Metropolitana da RMBH na gestão do Fundo (DEC /2007, Art. 27)‏

25 Composição dos recursos do Fundo (LC 88/2006, Art. 21)‏ 50% Estado, 50% Municípios Dotações orçamentárias ou transferências da União para ações orientadas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Produtos de operações de crédito contraídas pelo Estado ou por município da RMBH, para financiamento de funções públicas de interesse comum Retorno de financiamento concedido pelo Fundo de Desenvolvimento Metropolitano Resultados de aplicações financeiras Doações de organismos nacionais e internacionais ao Fundo de Desenvolvimento Metropolitano

26 Instituições públicas Organizações não-governamentais Organizações sociais de interesse público Empresas Outras entidades Fundo de Desenvolvimento Metropolitano Beneficiários (LC 88/2006, Art. 20)‏ Administradores (DEC /2007)‏ Gestor (SEDRU)‏ Agente financeiro (BDMG)‏ Grupo Coordenador Conselhos Deliberativos de Desenvolvimento Metropolitano Assembléias Metropolitanas

27 Fundo de Desenvolvimento Metropolitano Grupo Coordenador (LC 88/2006, Art. 24)‏ 1 representante da SEDRU (órgão gestor, que preside o Grupo)‏ 1 representante do BDMG (agente financeiro)‏ 1 representante da SEPLAG 1 representante da SEF 2 representantes da região metropolitana correspondente à subconta (RMBH ou RMVA) VOLTAR

28 Assembléia Metropolitana É o órgão colegiado de decisão superior e de representação do Estado e dos municípios, responsável pela definição de macrodiretrizes do planejamento metropolitano, com poder de veto sobre as decisões do Conselho. (CEMG/1989, Art. 46, § 1º, LC 88/2006)‏ Composição: 73 membros (LC 88/2006, Art. 10)‏ Poder Executivo Estadual (4)‏ Poder Legislativo Estadual (1)‏ Prefeitos da RM (34)‏ Presidentes das Câmaras da RM (34)‏ VOLTAR

29 Conselho Deliberativo da RMBH Aprovar as regras de compatibilização entre o planejamento metropolitano e as ações setoriais do Poder Público Provocar a elaboração e aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Deliberar sobre o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum Deliberar sobre a gestão do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano Programar a implantação e a execução das funções públicas de interesse comum É o órgão colegiado do sistema de gestão metropolitana, responsável por (CEMG/1989, Art. 46, § 3º) :

30 Conselho Deliberativo da RMBH Compatibilizar financiamentos para o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Acompanhar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Atuar nas funções públicas de interesse comum Aprovar os relatórios do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Provocar a elaboração e aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Funções (LC 88/2006, Art. 15)‏ Fixar diretrizes e prioridades Estabelecer diretrizes para tarifação de serviços de interesse comum Aprovar as contas do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano

31 Conselho Deliberativo da RMBH Poder Executivo Estadual (5)‏ Poder Legislativo Estadual (2)‏ Município de Belo Horizonte (2)‏ Município de Contagem (1)‏ Município de Betim (1)‏ Demais municípios da RMBH (3): eleitos em Conferência Metropolitana (LC 89, Art. 6º)‏ Sociedade civil organizadas (2): eleitos em Conferência Metropolitana (LC 89, Art. 6º)‏ Composição: 16 membros, com seus respectivos suplentes (LC 89/2006, Art. 5º)‏ Colegiado VOLTAR

32 Representação eleita na Conferência Metropolitana, que congrega os representantes dos diversos segmentos sociais, promovendo sua articulação e a eleição de seus representantes no Conselho. Composição: 20 membros eleitos pelos seus pares, dentro dos seguintes segmentos: Movimentos sociais e populares (4)‏ Colegiado da Sociedade Civil Entidades representantes dos trabalhadores (4)‏ Entidades representantes do empresariado (4)‏ Entidades acadêmicas e de pesquisa (4)‏ Entidades profissionais (4)‏ VOLTAR

33 Agência RMBH A Agência é autarquia territorial, de caráter técnico e executivo para planejamento, assessoramento e regulação urbana. Busca viabilizar instrumentos de desenvolvimento integrado da RMBH e apoiar a execução das funções públicas de interesse comum. (LC 107/2009)‏

34 Agência RMBH Competências (LC 88/2006, LC 107/2009 e DEC 45083/2009)‏ Elaborar e promover a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Elaborar e propor estudos técnicos e diagnósticos sobre a RMBH; Avaliar e fiscalizar planos e programas para a RMBH; Captar recursos para o desenvolvimento integrado da RMBH; Promover diagnósticos da realidade local e metropolitana, subsidiando o planejamento metropolitano; Promover a integração do planejamento dos entes federativos para a RMBH;

35 Agência RMBH Competências (LC 88/2006, LC 107/2009 e DEC 45083/2009)‏ Apoiar tecnicamente a Assembléia, o Conselho e os municípios da RMBH; Constituir e manter banco de dados para o planejamento da RMBH; Apoiar a revisão dos Planos Diretores e o desenvolvimento institucional dos municípios da RMBH; Exercer poder de polícia administrativa em assuntos de regulação urbana metropolitana; Compatibilizar os Planos Diretores Municipais com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

36 Agência RMBH (LC 107/2009 e DEC /2009)‏ Conselho de Administração Diretor Geral Vice-Diretor Geral Assessoria de Comunicação Diretoria de Regulação Metropolitana Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade VOLTAR Gabinete Procuradoria Auditoria Seccional Assessoria de Apoio Administrativo Observatório de Políticas Urbanas Diretoria de Informação, Pesquisa e Apoio Técnico Diretoria de Inovação e Logística

37 Diretoria de Regulação Metropolitana (DEC 45083/2009, Art. 30)‏ Finalidade: Garantir o cumprimento das normas e diretrizes relacionadas às funções públicas de interesse comum com o impacto no ordenamento territorial da RMBH. Composição: Competências Gerência de Fiscalização Gerência de Fiscalização Gerência de Apoio à Ordenação Territorial VOLTAR

38 Competências: Promover a fiscalização de parcelamento do solo metropolitano e no Colar Articular-se com outras instituições para a fiscalização de parcelamento do solo Elaborar estudos de legislação do uso e ocupação do solo Assistir tecnicamente os municípios da RMBH e de seu Colar em assuntos de regulação do uso do solo VOLTAR

39 Diretoria de Informação, Pesquisa e Apoio Técnico Apoio Técnico (DEC 45083/2009, Art. 20)‏ Finalidade: estruturar e operacionalizar sistemas de informação para o planejamento metropolitano e assessorar tecnicamente a pesquisa na RMBH. Composição: Competências Gerência de Informação Gerência de Pesquisa e Apoio Técnico VOLTAR

40 Competências: Promover estudos e pesquisas Alimentar e atualizar o Sistema Integrado de Regulação do Uso do Solo (SIRUS)‏ Identificar e acompanhar ações públicas e privadas e seus efeitos na RMBH Coletar, analisar e divulgar informações para o planejamento na RMBH e das funções públicas de interesse comum VOLTAR Propor parcerias com entidades públicas e privadas para ações integradas na RMBH Subsidiar o funcionamento do Observatório de Políticas Metropolitanas. (DEC 45083/2009, Art. 10, § 2º)‏

41 Diretoria de Inovação e Logística (DEC 45083/2009, Art. 26)‏ Finalidade: garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento da Agência RMBH Composição: Competências Gerência de Planejamento e Modernização Institucional Gerência de Contabilidade e Finanças Gerência de Logística e Recursos Humanos VOLTAR

42 Competências: Coordenar, acompanhar e avaliar o planejamento da Agência RMBH Coordenar, acompanhar e executar o orçamento da Agência RMBH Instituir mecanismos de interface, inovação e modernização do arranjo institucional, conjuntamente com a SEPLAG e a SEDRU VOLTAR Formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação da Agência RMBH Cuidar da administração de documentos, pessoal, patrimônio, financeira e contábil da Agência RMBH

43 Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade (DEC 45083/2009, Art. 23)‏ Finalidade: promover o planejamento integrado da RMBH e as articulações institucionais. Composição: Competências VOLTAR Gerência de Planejamento Metropolitano Gerência de Apoio à Articulação e Intersetorialidade

44 Competências Promover a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Apoiar a elaboração e a implementação de ações de impacto metropolitano dos municípios Propor e articular parcerias com instituições públicas e privadas para ações integradas VOLTAR Apoiar a compatibilização dos Planos Diretores com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Acompanhar e avaliar as ações aprovadas para a RMBH

45 Conselho de Administração VOLTAR Responsável pelas normas gerais da Agência RMBH; pela aprovação de seus planos, orçamento e alterações no quadro de pessoal; pela autorização de modificações nos bens imóveis da autarquia; pela decisão recursal contra ato do Diretor-Geral; e pela aprovação do Regimento Interno da Agência. Composição: Secretário da Sedru; Diretor-Geral da Agência RMBH; representantes da Seplag, Setop, Semad, SEDE, e Sedese.

46 Observatório de Políticas Urbanas (DEC /2009, Art. 11)‏ Competências VOLTAR É a unidade responsável pela produção e disseminação do conhecimento sobre governança metropolitana.

47 Competências Cuidar das informações que contextualizam a RMBH na rede de regiões metropolitanas e na rede cidades e que referem-se ao desenvolvimento do Direito Urbanístico Integrar esforços públicos e privados para produção e disseminação de conhecimentos de governança metropolitana Certificar boas práticas de políticas e gestão na RMBH VOLTAR Identificar experiências nacionais e internacionais de boas práticas de gestão e políticas urbanas no espaço metropolitano

48 Legislação sobre Governança Metropolitana Institui 8 regiões metropolitanas no País e seus órgãos de gestão. Em seu Artigo 25, delega aos Estados a competência para instituir regiões metropolitanas e definir sobre o planejamento das funções públicas de interesse comum. Define instrumentos de política urbana, reconhecendo o planejamento de regiões metropolitanas como um desses instrumentos. Traz definições e diretrizes para a instituição, o planejamento e a gestão de regiões metropolitanas em Minas Gerais. Dispõe sobre a SEDRU, criando a Superintendência de Assuntos Metropolitanos Lei Complementar Federal nº14/1973 Constituição Federal de 1988 Lei Federal nº10.257/2001 – Estatuto da Cidade Constituição do Estado de Minas Gerais/1989 Lei Delegada Estadual nº 106/2003

49 Dispõe sobre a instituição e a gestão de RM e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. Dispõe sobre a RMBH. Dispõe sobre a RMVA. Dispõe sobre a organização do Poder Executivo de MG, instituindo a Subsecretaria de Desenvolvimento Metropolitano Legislação sobre Governança Metropolitana Dispõe sobre a Organização da SEDRU Lei Delegada Estadual nº 112/2007 Lei Complementar Estadual nº90/2006 Lei Complementar Estadual nº89/2006 Lei Complementar Estadual nº88/2006 Decreto Estadual nº43.233/2003

50 Legislação sobre Governança Metropolitana Dispõe sobre estrutura orgânica da SEDRU, extinguindo a Superintendência de Assuntos Metropolitanos e definindo a estrutura da Superintendência de Desenvolvimento Metropolitano. Detalha a estrutura e as competências da SEDRU, inclusive da Superintendência de Desenvolvimento Metropolitano Institui o Plano de Governança Ambiental e Urbanística da RMBH Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano Cria a Agência RMBH Regulamenta a lei que cria a Agência RMBH Lei Delegada Estadual nº119/2007 Decreto Estadual nº44.459/2007 Decreto Estadual nº44.500/2007 Decreto Estadual nº44.602/2007 Lei Complementar Estadual nº107/2009 Decreto Estadual nº45.083/2009

51 “Estamos entregando às comunidades, aos prefeitos e às Câmaras de Vereadores da Região Metropolitana, não só uma agência do mais elevado nível técnico, mas uma instituição que será também parceira dedicada e produtiva nos grandes projetos do futuro. A partir de agora, o Governo de Minas pode compartilhar ainda mais informações, propostas, planos, projetos, recursos e decisões que pertencem, de fato, aos 5 milhões de moradas da Região Metropolitana de Belo Horizonte” Governador Aécio Neves “O modelo da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte é inovador, democrático e eficiente, com a figura da Assembléia Metropolitana e o Conselho Deliberativo. Estamos diante de um desafio, algo inédito. Os municípios vão funcionar de maneira integrada, o objetivo metropolitano estará acima do municipal, mas vivendo com ele de modo democrático” Vice-Governador Antônio Anastasia


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