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Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2007-2015) Ministério do Desenvolvimento.

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1 Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária ( ) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Especial dos Direitos Humanos Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS

2 A CRIANÇA E O ADOLESCENTE COMO SUJEITOS DE DIREITOS A evolução do direito é reveladora da maneira da sociedade pensar e se relacionar com a criança e o adolescente. MARCOS LEGAIS E REGULATÓRIOS: Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959); Constituição Federal (1988) Estatuto da Criança e do Adolescente (1990); Convenção sobre os Direitos da Criança – ONU (1990); Lei Orgânica de Assistência Social (1993); Política Nacional de Assistência Social (2004); Plano Nacional (2006) – Resolução Conjunta CNAS e CONANDA Diretrizes Internacionais - crianças privadas de cuidados parentais (2006) MARCO LEGAL

3 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (...) CF, art. 227 Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária (...) ECA, art. 19. A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: (... ) III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; LOAS, ART. 4º. O abrigo constitui medida excepcional e provisória (...); ECA, Art MARCO LEGAL

4 Universo: 589 abrigos, atendendo crianças e adolescentes. Vínculos Familiares 86,7% têm família 58,2% mantém vínculos familiares 22,7% não mantinham vínculo constante e raramente recebiam visitas Tempo de permanência no Abrigo 52,6% permanência por mais de 02 anos; 20% mais de 6 anos Motivo de ingresso no abrigo 25 50,1% está relacionado à pobreza / carência material, vivência de rua, exploração no trabalho ou mendicância Articulação com a Justiça : 43,4% sem processo judicial; 10,7% em condição legal de adoção. LEVANTAMENTO DOS ABRIGOS DA REDE SAC

5 Temas que orientaram a discussão e elaboração dos objetivos e ações do PNCFC Valorização da Família: Políticas de Apoio Sócio-Familiar Reordenamento dos Abrigos e Implementação de Programas de Famílias Acolhedoras Adoção centrada no interesse da criança e do adolescente PLANO NACIONAL - TEMAS

6 Plano Nacional e Mudança de Paradigmas Adoção como medida excepcional Adoção como solução; Provisoriedade do atendimento; Longa permanência Respeito a individualidade e à história do usuário; Cuidados massificados Potencialização das famílias: promoção da reintegração familiar e, excepcionalmente, adoção; Despotencialização das famílias: solução para educar adequadamente as crianças pobres; Resposta: apoio sócio-familiar e inclusão nas políticas públicas Resposta às situações de vulnerabilidades e risco: institucionalização Proteção e Defesa Violação de direitos Reparação; Revitimização Inserção na comunidade e preservação de vínculos; Isolamento e segregação O abrigo como medida protetiva, de caráter excepcional; O abrigo como o Internato do Pobre (Fonseca, 1995); Garantia de DireitosCultura da Institucionalização

7 FAMÍLIA Novo conceito de Família: Novo conceito de Família: Reconhecimento de que a função da família pode ser exercida nos mais diversos arranjos familiares; Contextualização da Criança e do Adolescente: Contextualização da Criança e do Adolescente: vistos de forma indissociável do seu contexto sócio-familiar e comunitário; Trabalho Social com Famílias: valorização das potencialidades, reconstrução das relações, superação de padrões violadores, protagonismo da família; Apoio à Família:acesso às políticas públicas e serviços de apoio, para que ela possa desempenhar seu papel de proteção e cuidado dos filhos; Apoio à Família: acesso às políticas públicas e serviços de apoio, para que ela possa desempenhar seu papel de proteção e cuidado dos filhos; Descobrir e valorizar as fortalezas e potencialidades ao invés de diagnosticar o que está errado em relação a um pretenso modelo de saúde e normalidade (PNCFC). Plano Nacional e Mudança de Paradigmas

8 REORDENAMENTO DOS SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FUNÇÕES DOS SERVIÇOS: * OFERECER AMBIENTE DE QUALIDADE:que favoreça o processo de desenvolvimento da criança/adolescente. *REPARAR: - auxiliar a criança/adolescente a reparar vivências de separação / violência e se apropriar de sua história; - potencializar a capacidade de manter/construir vínculos; - ter a família como foco das ações; *GARANTIR DIREITOS: à convivência familiar e comunitária, à proteção integral. Plano Nacional

9 REORDENAMENTO DOS SERVIÇO DE ACOLHIMENTO Utilização da rede de serviços, participação na vida comunitária; Serviços em articulação permanente com o Sistema de Garantia de Direitos; Garantia da Excepcionalidade e Provisoriedade da Medida (critérios para o encaminhamento, trabalho com as famílias, articulação com a rede, preservação e fortalecimento dos vínculos, etc.); Foco no processo de reintegração familiar; Plano Nacional

10 REORDENAMENTO DOS ABRIGOS AMBIENTE DE QUALIDADE * Familiar sem substituir a família; *Favorecedor do processo de desenvolvimento; *Ambiente e relação com o cuidador: segurança e previsibilidade; *Com espaço e cuidados que propiciem exercício do lúdico, a estimulação e o desenvolvimento; *Com espaço privado/individual (pertences pessoais, local para guardar objetos próprios, etc); *Que preserve a história da criança/adolescente; *Que proporcione a convivência entre os dois sexos e diferentes idades; *Que favoreça a integração à família e o processo de desligamento gradativo; * Que favoreça a convivência comunitária; Plano Nacional

11 IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS Atendimento humanizado e individualizado, em ambiente familiar; Maior razão adulto/criança: estimulação e contato físico; Relação privilegiada com o cuidador; A criança/adolescente participa do dia-a-dia da família, são inseridos em suas relações comunitárias e sociais; Ação enfocando tanto a criança/adolescente quanto sua família, favorecendo, inclusive, o vínculo afetivo e processo de reintegração; Reforça o papel da família de origem / contribui para a efetividade de sua função protetiva; Plano Nacional

12 ATENÇÃO A ADOLESCENTES ABRIGADOS E JOVENS EGRESSOS DE ABRIGOS Potencialização da autonomia: construção do projeto de vida, qualificação profissional, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; Desligamento gradativo do abrigo; Implementação de repúblicas para jovens egressos de abrigos, como transição do abrigo para a autonomia; Plano Nacional

13 ADOÇÃO ADOÇÃO GARANTIA DE DIREITOS: Encontrar uma família para a criança ou adolescente privado da convivência familiar e comunitária. Restituir à criança e ao adolescente o status perdido de filho e filha. EXCEPCIONALIDADE DA ADOÇÃO: Adoção como última alternativa, quando se esgotam as possibilidades de preservação dos vínculos com a familia de origem. Enfatiza-se a busca ativa de adotantes para crianças maiores e adolescentes, afrodescendentes, com deficiência, com transtorno mental, vivendo com HIV e grupos de irmãos, dentre outras. Plano Nacional e Mudança de Paradigmas

14 CONANDA Desafios para a implementação do Plano Nacional - CONANDA e CNAS: Articulação intersetorial para a implementação das ações previstas no Plano Nacional; - Fomento à discussão e implementação do Plano Nacional em âmbito municipal e estadual: o PNCFC será um dos três Eixos Temáticos que serão discutidos nas Conferências Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Parametrização dos Serviços de Acolhimento: Aprovação dos Parâmetros, até junho, dos serviços de abrigo, casa-lar e família acolhedora para crianças e adolescentes; Sensibilização / Capacitação dos atores do SGD; Articulação entre SGD e SUAS;


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