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Competência do TCU Art. 5º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989: Art. 5º O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes.

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2 Competência do TCU Art. 5º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989: Art. 5º O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação e acompanhará, junto aos órgãos competentes da União, a classificação das receitas que lhes dão origem.

3 Não é competência do TCU Definir o quantitativo da população e da renda per capita, para fins de FPM (competência do IBGE) Definir os valores financeiros a serem pagos aos beneficiários, futuros ou retroativos (competência da STN) Operacionalizar o repasse dos recursos aos beneficiários (competência do Banco do Brasil)

4 Critérios de distribuição do FPM O TCU calcula as quotas referentes ao FPM com base nas informações de população e renda per capita encaminhadas anualmente pelo IBGE, conforme estabelecido nas seguintes normas: Art. 102, § 2º, da Lei nº 8.443/1992: o IBGE encaminhará ao TCU, até o dia 31 de outubro de cada ano, a relação das populações por Estados e Municípios. Art. 5º da LC nº 91/1997: compete ao IBGE apurar a renda per capita para os efeitos desta Lei Complementar. Art. 3º, §2º, da IN/TCU nº 31/1999: o IBGE, quando da remessa da relação das populações, informará oficialmente ao Tribunal a renda per capita apurada para os efeitos da Lei Complementar nº 91/1997.

5 Critérios de distribuição do FPM De acordo com o art. 91 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), com a redação dada pelo Decreto- Lei nº 1.881/1981, os recursos financeiros destinados ao FPM serão assim distribuídos: 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados; 90% (noventa por cento) aos demais Municípios do País, sendo que 4% desse percentual – ou 3,6% do total – destina-se, cumulativamente, aos municípios não capitais com população superior a habitantes (integrantes do grupo chamado de Reserva).

6 Critérios de distribuição do FPM O § 1º do mesmo art. 91 define que a parcela destinada às capitais será distribuída proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultante do produto dos seguintes fatores: a)fator representativo da população; b)fator representativo do inverso da renda per capita do respectivo Estado, de conformidade com o disposto no art. 90. CIFPM-Cap(*) = fator população X fator inverso da renda per capita (*) Coeficiente Individual do FPM das Capitais

7 Trabalhos recentes do TCU sobre a metodologia de cálculo do FPM TC /2009-9: auditoria de natureza operacional para verificar se os critérios de repartição do FPM contribuem para a redução das desigualdades socioeconômicas entre os municípios (com enfoque nos municípios do interior). Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues

8 Trabalhos recentes do TCU sobre a metodologia de cálculo do FPM TC / (Acórdão nº 1.120/ Plenário): Conclusão: A auditoria mostra que para municípios com até 70 mil habitantes não existe correlação entre tamanho de município e seu desenvolvimento socioeconômico. Assim o potencial redistributivo do Fundo não é maximizado. Ou seja, os recursos do Fundo atualmente estão beneficiando indistintamente os municípios pequenos, sejam pobres ou ricos.

9 Trabalhos recentes do TCU sobre a metodologia de cálculo do FPM TC / Levantamento no IBGE com objetivo de: Conhecer o processo de mensuração dos dados Processo de participação dos entes Aspectos relacionados com as demandas judiciais Acórdão 2642/ Plenário, de 11/11/2009 Relator Ministro Valmir Campelo

10 Limites múltiplos de hab. 3x x 7x 9x x Levantamento no IBGE – Questão das Faixas

11 Sistemática do FPM baseada em degraus incentiva as reclamações Recomendação: ao Poder Executivo, através da Casa Civil da Presidência da República, e ao Congresso Nacional que avaliem a conveniência e a oportunidade de realizar estudos com vistas a alterar os critérios de cálculo do coeficiente do FPM, a fim de estabelecer maior progressividade em relação à tabela de faixas populacionais. Levantamento no IBGE - Conclusões

12 Importância das Comissões Censitárias Municipais (CCM) no desempenho da missão do IBGE Recomendação: IBGE deve adotar medidas no sentido de aprimorar a atuação das Comissões Censitárias Municipais (CCM) nos levantamentos censitários. Levantamento no IBGE - Conclusões

13 Sistemática utilizada no tratamento das reclamações deve ser documentada e normatizada formalmente Recomendação: IBGE deve formalizar, em normativo interno, os procedimentos administrativos e operacionais a serem adotados no recebimento, análise e resposta às reclamações e recursos apresentados em face da apuração da população e dos PIBs estaduais. Levantamento no IBGE – Conclusões

14 Levantamento no IBGE - Conclusões Outras conclusões: Não há padrão nas reclamações que indique fragilidade em área específica. Há impossibilidade técnica de incorporação dos dados isolados e despadronizados fornecidos pelos reclamantes na metodologia da estimativa.

15 Considerações Finais Necessidade de rediscussão dos critérios de distribuição do FPM Fortalecer o caráter distributivo do FPM Critério e periodicidade dos dados utilizados no cálculo compatíveis com a qualidade das informações disponíveis

16 Obrigado! Maurício de Albuquerque Wanderley Secretário de Macroavaliação Governamental


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