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CRIMES CONTRA A VIDA Questões finais. Competência do Júri • Art. 5º, XXXVIII • Plenitude de defesa • Mais que ampla • Sigilo das votações • Fim da votação.

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1 CRIMES CONTRA A VIDA Questões finais

2 Competência do Júri • Art. 5º, XXXVIII • Plenitude de defesa • Mais que ampla • Sigilo das votações • Fim da votação quando se atinge 4 (art. 483, CPP) • Soberania dos veredictos • Permite uma apelação (art. 593, § 3º) • Competência • Crimes dolosos contra a vida

3 Competência mínima • Art. 5º, XXXVIII, “d” • Crimes dolosos contra a vida • Lei não pode restringir a competência • A lei pode ampliar o rol • Não são de competência do júri • Homicídio culposo • Crimes com qualificadora pela morte • Lesão corporal seguida de morte, latrocínio, estupro seguido de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte

4 Crime hediondo • Art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90 • Homicídio • Cometido por grupo de extermínio •Ainda que por um só agente • Qualificado • Não são hediondos • Homicídio simples, privilegiado e privilegiado-qualificado • Demais crimes contra a vida

5 Consequências de ser hediondo • Proibição de anistia, graça ou indulto • Regime inicial fechado • Progressão de regime • 2/5 • 3/5 – reincidente • Livramento condicional • 2/3 • Sem livramento se for reincidente específico

6 Aumento de pena no homicídio • A pena é aumentada de 1/3 se cometido: • Milícia privada – pretexto de segurança • Grupo de extermínio

7 Homicídio culposo no trânsito • Art. 302, CTB • Pena 2 a 4 anos • Abrangência • Veículo automotor em vias terrestres • Excluídos •Aeronaves •Embarcações •Lanchas, iates, jet-skis • Condução do veículo • Várias hipóteses no trânsito •Inaplicável a lei


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