Cidade Limpa – CADAN “LEI Nº /06 e Decreto nº /06”

Apresentação em tema: "Cidade Limpa – CADAN “LEI Nº /06 e Decreto nº /06”"— Transcrição da apresentação:

1 Cidade Limpa – CADAN “LEI Nº 14.223/06 e Decreto nº 47.950/06”
SECRETARIA DAS SUBPREFEITURAS SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO COORDENADORIA de PLANEJAMENTO e DESENVOLVIMENTO URBANO SUPERVISÃO TÉCNICA de USO do SOLO E LICENCIAMENTO Cidade Limpa – CADAN “LEI Nº /06 e Decreto nº /06”

2 É qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível
O que é um anúncio? SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO É qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura.

3 Anúncio Indicativo: visa identificar, no próprio local de atividade, os estabelecimentos.
Anúncio Publicitário: destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local da atividade. Anúncio Especial: possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária. Anúncio em Mobiliário Urbano: cobertura de ônibus, relógios (mediante licitação). Anúncio de Cooperação: em troca da manutenção de uma área pública, permite-se a colocar placa com patrocinador. SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Tipos de ANÚNCIOS

4 Os anúncios indicativos deverão atender às seguintes condições:
SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO I- Testada do imóvel inferior a 10 m: - área total do anúncio ATÉ 1,50 m²; II- Testada do imóvel igual ou superior a 10 m e inferior a 100 m: - área total do anúncio ATÉ 4 m²; III- Testada do imóvel igual ou maior que 100 m: - permitido 2 anúncios com área ATÉ 10 m² cada e com distância de 40 m entre eles; (CONTINUA)

5 Os anúncios indicativos deverão TAMBÉM atender às seguintes condições:
SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO IV- Anúncio composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total será aquela resultante da somatória dos polígonos; V- Edificações existentes no alinhamento, o Anúncio poderá avançar até 0,15 m sobre o passeio; VI- Altura máxima de qualquer parte do Anúncio não deverá ultrapassar 5,00 m; VII- Totens: se o anúncio estiver instalado em suportes (totens), deverá estar totalmente contido dentro do lote, incluída a sua estrutura.

6 Os anúncios indicativos deverão TAMBÉM atender às seguintes condições:
SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Mais de um estabelecimento no imóvel: é permitido dividir o anúncio único em diversos outros pequenos anúncios DESDE QUE a somatória de TODAS as áreas desses anúncios menores seja menor ou igual àquele único anúncio permitido para o imóvel. Esses anúncios menores podem estar separados entre si.

7 transversal (exemplo o “M” do MacDonalds), ou seja se o anúncio tiver
Os anúncios indicativos deverão TAMBÉM atender às seguintes condições: SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO - É permitido dividir a área do anúncio por 2 quando se desejar ter visibilidade transversal (exemplo o “M” do MacDonalds), ou seja se o anúncio tiver 4 m² pode-se usar 2m² para cada lado do anúncio DESDE que forme um único anúncio.

8 Devem oferecer segurança ao público Estar sempre em bom estado
Os anúncios indicativos deverão TAMBÉM atender às seguintes condições: SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Devem oferecer segurança ao público Estar sempre em bom estado Ter adequado tratamento final das superfícies e estruturas Atender Normas Técnicas com relação a redes elétricas Respeitar a vegetação arbórea (continua)

9 Não prejudicar a visibilidade de bens culturais
Os anúncios indicativos deverão TAMBÉM atender às seguintes condições: SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Não prejudicar a visibilidade da sinalização de trânsito, numeração do imóvel ou nome do logradouro Não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que prejudique visão de motorista ou pedestre Não prejudicar a visibilidade de bens culturais

10 Os anúncios indicativos deverão TAMBÉM atender às seguintes condições:
SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Lotes em esquina ou de mais de uma frente é permitido colocar um anúncio por testada obedecida a área em função do tamanho da testada.

11 Os anúncios indicativos
SÃO PROIBIDOS SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Proibidos em marquise, saliências ou recobrimento de fachadas. Proibidos os que descaracterizem as fachadas originais com colocação de painéis ou outro dispositivo. Não podem avançar sobre o passeio (exceto 0,15 cm nos imóveis construídos junto ao alinhamento)

12 A T E N Ç Ã O Não são permitidos pinturas, apliques,
SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Não são permitidos pinturas, apliques, fotografia, imagens ou quaisquer outros elementos com fins promocionais ou publicitários que sejam vistos dos logradouros QUE indiquem qual a atividade desenvolvida no local.

13 Anúncio em TOLDOS e colocação desses sobre o passeio.
SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO

14 Estão PROIBIDOS os Anúncios PUBLICITÁRIOS
SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Estão PROIBIDOS os Anúncios PUBLICITÁRIOS RESPONSÁVEIS: o proprietário ou possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado; o anunciante; a empresa instaladora; os profissionais responsáveis técnicos; a empresa de manutenção.

15 PROIBIDOS anúncios em:
SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Leitos de rios , represas, lagos, etc. Vias, parques, logradouros exceto de cooperação com órgãos públicos Nas Zonas Estritamente Residenciais Postes, cabines, telefones públicos etc. Faixas ou placas à sinalização Pontes, passarelas, viadutos etc. Muros, paredes e empenas cegas de lotes Nas árvores de qualquer porte

16 PROIBIDO anúncio QUE: Atrapalhe a visibilidade de bens tombados
SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Atrapalhe a visibilidade de bens tombados Prejudique a própria edificação ou vizinhas Prejudique a insolação ou aeração da própria edificação ou vizinha Apresente conjunto de cores e formas que se confundam com a da sinalização de trânsito Apresentem conjunto de cores e formas que se confundam com as normas de sinalização de incêndio

17 Exemplos de Anúncios PROIBIDOS
SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO proibido faixas proibido anúncio em muros Imóvel com recuo, o anúncio deve ter sua projeção dentro da área privada. Proibido projeção da iluminação ou toldo fixo sobre a calçada

18 INFRAÇÕES À LEI Exibir anúncio:
SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Exibir anúncio: Sem licença (inclusive pagamento da taxa) Com dimensões diferentes da licenciada Fora do prazo constante da licença Sem constar legível e visível do logradouro o número da licença ou CADAN Manter o anúncio em mau estado de conservação (CONTINUA)

19 INFRAÇÕES À LEI SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Não atender intimação para regularizar ou remover o anúncio Veicular qualquer tipo de anuncio em desacordo com esta Lei Praticar qualquer outra violação às normas nesta Lei.

20 PENALIDADES da Lei SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Multa imediata POR anúncio irregular no momento da constatação JUNTO com uma INTIMAÇÃO para regularizar ou remover o anúncio Prazos para regularização ou remoção: I – 5 dias II – 24 horas se houver risco iminente. III - Imediata remoção do anúncio, mesmo em imóvel privado, se em condições de alto risco iminente

21 PENALIDADES APLICAÇÃO da(s) MULTAS
SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO APLICAÇÃO da(s) MULTAS Primeira multa, no ato da constatação, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por anuncio irregular em anúncio até 4,0 m² M A I S b) Acréscimo de R$1.000,00 a esse valor anterior a cada metro quadrado acima de 4,0 m² se o anúncio possuir mais que 4,0 m². (CONTINUA)

22 PENALIDADES Persistindo a irregularidade após 5 dias:
SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Persistindo a irregularidade após 5 dias: Multa no valor do DOBRO da primeira b) Reaplicação da multa do dobro da primeira a cada 15 dias. APÓS a segunda multa até regularização ou remoção. A veiculação de anúncios publicitários por “banners”, “lambe-lambe”, faixas, pinturas e outros elementos que promovam profissionais ou serviços as sanções são também para os respectivos responsáveis.

23 C A D A N na INTERNET SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO

24 Licença ou do processo de seu
C A D A N na INTERNET SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Colocar 11 zeros Depois de 2 anos ou o nº da Licença ou do processo de seu Pedido de licença

25 Fluxograma de obtenção
C A D A N na INTERNET Fluxograma de obtenção SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO

26 C A D A N sem a Internet Protocolar processo Administrativo
SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Protocolar processo Administrativo requerimento do CADAN (preenchimento idêntico ao da Internet), cópia do IPTU ou INCRA, RG do solicitante e CCM da empresa. O processo será analisado e se de acordo será emitido o respectivo CADAN.

27 Seqüência de fotos de estabelecimentos
FOTOS de Anúncios Irregulares da Região SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Seqüência de fotos de estabelecimentos Da CAPELA do SOCORRO