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SECRETARIA DAS SUBPREFEITURAS SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Cidade Limpa – CADAN www.prefeitura.sp.gov.br www.engenheirocabral.com.br SUPERVISÃO TÉCNICA.

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1 SECRETARIA DAS SUBPREFEITURAS SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Cidade Limpa – CADAN SUPERVISÃO TÉCNICA de USO do SOLO E LICENCIAMENTO COORDENADORIA de PLANEJAMENTO e DESENVOLVIMENTO URBANO “LEI Nº /06 e Decreto nº /06”

2 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO É qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura.

3 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO  Anúncio Indicativo: visa identificar, no próprio local de atividade, os estabelecimentos.  Anúncio Publicitário: destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local da atividade.  Anúncio Especial: possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária.  Anúncio em Mobiliário Urbano: cobertura de ônibus, relógios (mediante licitação).  Anúncio de Cooperação: em troca da manutenção de uma área pública, permite-se a colocar placa com patrocinador.

4 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO I- Testada do imóvel inferior a 10 m: - área total do anúncio ATÉ 1,50 m²; II- Testada do imóvel igual ou superior a 10 m e inferior a 100 m: - área total do anúncio ATÉ 4 m²; - área total do anúncio ATÉ 4 m²; III- Testada do imóvel igual ou maior que 100 m: - permitido 2 anúncios com área ATÉ 10 m² cada e com distância de 40 m entre eles; (CONTINUA)

5 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO IV- Anúncio composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total será aquela resultante da somatória dos polígonos; V- Edificações existentes no alinhamento, o Anúncio poderá avançar até 0,15 m sobre o passeio; VI- Altura máxima de qualquer parte do Anúncio não deverá ultrapassar 5,00 m; VII- Totens: se o anúncio estiver instalado em suportes (totens), deverá estar totalmente contido dentro do lote, incluída a sua estrutura.

6 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Mais de um estabelecimento no imóvel: é permitido dividir o anúncio único em diversos outros pequenos anúncios DESDE QUE a somatória de TODAS as áreas desses anúncios menores seja menor ou igual àquele único anúncio permitido para o imóvel. Esses anúncios menores podem estar separados entre si.

7 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO - É permitido dividir a área do anúncio por 2 quando se desejar ter visibilidade transversal (exemplo o “M” do transversal (exemplo o “M” do MacDonalds), ou seja se o anúncio tiver MacDonalds), ou seja se o anúncio tiver 4 m² pode-se usar 2m² para cada lado 4 m² pode-se usar 2m² para cada lado do anúncio DESDE que forme um do anúncio DESDE que forme um único anúncio.

8 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO - Devem oferecer segurança ao público - Estar sempre em bom estado - Ter adequado tratamento final das superfícies e estruturas - Atender Normas Técnicas com relação a redes elétricas - Respeitar a vegetação arbórea (continua)

9 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO - Não prejudicar a visibilidade da sinalização de trânsito, numeração do imóvel ou nome do logradouro - Não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que prejudique visão de motorista ou pedestre - Não prejudicar a visibilidade de bens culturais

10 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO - Lotes em esquina ou de mais de uma frente é permitido colocar um anúncio por testada obedecida a área em função do tamanho da testada.

11 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO - Proibidos em marquise, saliências ou recobrimento de fachadas. - Proibidos os que descaracterizem as fachadas originais com colocação de painéis ou outro dispositivo. - Não podem avançar sobre o passeio (exceto 0,15 cm nos imóveis construídos junto ao alinhamento)

12 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO - Não são permitidos pinturas, apliques, fotografia, imagens ou quaisquer outros elementos com fins promocionais ou publicitários que sejam vistos dos logradouros QUE indiquem qual a atividade desenvolvida no local.

13 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO

14 RESPONSÁVEIS: o proprietário ou possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado; o anunciante; a empresa instaladora; os profissionais responsáveis técnicos; a empresa de manutenção.

15 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO - Leitos de rios, represas, lagos, etc. - Vias, parques, logradouros exceto de cooperação com órgãos públicos - Nas Zonas Estritamente Residenciais - Postes, cabines, telefones públicos etc. - Faixas ou placas à sinalização - Pontes, passarelas, viadutos etc. - Muros, paredes e empenas cegas de lotes - Nas árvores de qualquer porte

16 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO - Atrapalhe a visibilidade de bens tombados - Prejudique a própria edificação ou vizinhas - Prejudique a insolação ou aeração da própria edificação ou vizinha - Apresente conjunto de cores e formas que se confundam com a da sinalização de trânsito - Apresentem conjunto de cores e formas que se confundam com as normas de sinalização de incêndio

17 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO

18 - Exibir anúncio: a) Sem licença (inclusive pagamento da taxa) b) Com dimensões diferentes da licenciada c) Fora do prazo constante da licença d) Sem constar legível e visível do logradouro o número da licença ou CADAN - Manter o anúncio em mau estado de conservação (CONTINUA)

19 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO - Não atender intimação para regularizar ou remover o anúncio - Veicular qualquer tipo de anuncio em desacordo com esta Lei - Praticar qualquer outra violação às normas nesta Lei.

20 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO - Multa imediata POR anúncio irregular no momento da constatação JUNTO com uma INTIMAÇÃO para regularizar ou remover o anúncio III - Imediata remoção do anúncio, mesmo em imóvel privado, se em condições de alto risco imóvel privado, se em condições de alto risco iminente iminente - Prazos para regularização ou remoção: I – 5 dias II – 24 horas se houver risco iminente.

21 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO - APLICAÇÃO da(s) MULTAS a) Primeira multa, no ato da constatação, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por anuncio irregular em anúncio até 4,0 m² M A I S b) Acréscimo de R$1.000,00 a esse valor anterior a cada metro quadrado acima de 4,0 m² se o anúncio possuir mais que 4,0 m². (CONTINUA)

22 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO - Persistindo a irregularidade após 5 dias: a) Multa no valor do DOBRO da primeira b) Reaplicação da multa do dobro da primeira a cada 15 dias. APÓS a segunda multa até regularização ou remoção. - A veiculação de anúncios publicitários por “banners”, “lambe-lambe”, faixas, pinturas e outros elementos que promovam profissionais ou serviços as sanções são também para os respectivos responsáveis.

23 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO

24 Colocar 11 zeros Depois de 2 anos ou o nº da Licença ou do processo de seu Licença ou do processo de seu Pedido de licença

25 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO

26 - Protocolar processo Administrativo - requerimento do CADAN (preenchimento idêntico ao da Internet), - cópia do IPTU ou INCRA, - RG do solicitante e - CCM da empresa. O processo será analisado e se de acordo será emitido o respectivo CADAN.

27 SUBPREFEITURA CAPELA do SOCORRO Seqüência de fotos de estabelecimentos Da CAPELA do SOCORRO


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