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João Batista Costa Saraiva Juiz de Direito e professor universitário de diversas Escolas para preparação a carreira jurídica.

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1 João Batista Costa Saraiva Juiz de Direito e professor universitário de diversas Escolas para preparação a carreira jurídica.

2 Sistema de Proteção dos direitos da criança e do adolescente Normas internacionais de proteção dos Direitos Humanos Constituição Federal Estatuto da Criança e do Adolescente Normas Administrativas

3 De acordo com a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo ECA, as crianças e os adolescentes a) devem, em função de sua incapacidade, ser tutelados pelo Estado quando se encontrarem em situação irregular. b) devem ser protegidos por medidas suplementares, caso se encontrem em situação de risco, enquanto aos demais se aplicam os direitos fundamentais da pessoa humana. c) possuem direitos e prerrogativas diversas, devendo o Estado conceder às crianças, mas não aos adolescentes, a tutela antecipada de seus direitos fundamentais, o que só pode ocorrer plenamente com a participação do Estado no planejamento familiar. d) são titulares de direitos e não, objetos passivos. e) podem responder penalmente pela prática de crimes hediondos, quando em concurso formal com maiores de dezoito anos de idade.

4 De acordo com a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo ECA, as crianças e os adolescentes a) devem, em função de sua incapacidade, ser tutelados pelo Estado quando se encontrarem em situação irregular. b) devem ser protegidos por medidas suplementares, caso se encontrem em situação de risco, enquanto aos demais se aplicam os direitos fundamentais da pessoa humana. c) possuem direitos e prerrogativas diversas, devendo o Estado conceder às crianças, mas não aos adolescentes, a tutela antecipada de seus direitos fundamentais, o que só pode ocorrer plenamente com a participação do Estado no planejamento familiar. d) são titulares de direitos e não, objetos passivos. e) podem responder penalmente pela prática de crimes hediondos, quando em concurso formal com maiores de dezoito anos de idade.

5 Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até a) doze anos de idade incompletos. b) doze anos de idade completos. c) treze anos de idade incompletos. d) treze anos de idade completos. e) quatorze anos de idade incompletos.

6 Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até a) doze anos de idade incompletos. b) doze anos de idade completos. c) treze anos de idade incompletos. d) treze anos de idade completos. e) quatorze anos de idade incompletos.

7 POSTULADO NORMATIVO METAPRINCÍPIOSPRINCÍPIOS DERIVADOS INTESESSE SUPERIOR DA CRIANÇA E DOS ADOLENCENTES A)PROTEÇÃO INTEGRAL; B)PRIORIDADE ABSOLUTA 1) Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos 2) Responsabilidade primária e solidária do poder publico 3) Privacidade 4) Internação precoce 5) Internação mínima 6) Proporcionalidade e atualidade 7) Responsabilidade parental 8) Prevalência da família 9) Obrigatoriedade da informação 10) Oitiva obrigatória e participação

8 Assinale a alternativa INCORRETA:  a) o Estatuto da Criança e do Adolescente foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteção integral;  b) a garantia da prioridade absoluta compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude;  c) considerada a necessidade de proteção integral, a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar;  d) é incumbência do Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;  e) os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são todos de ação pública incondicionada.

9 Assinale a alternativa INCORRETA:  a) o Estatuto da Criança e do Adolescente foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteção integral;  b) a garantia da prioridade absoluta compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude;  c) considerada a necessidade de proteção integral, a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar;  d) é incumbência do Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;  e) os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são todos de ação pública incondicionada.

10 DIFERENÇAS DE TRATAMENTO ENTRE CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ESTATUTO CRIANÇAADOLESCENTE Colocação em família substitutiva Somente opinaDeve consentir Consequências da prática de ato infracional Somente medidas de proteção Medidas de proteção e/ou medidas socioeducativas Viagens domésticas (Territorio Nacional) sem a companhia dos pais ou responsáveis Mediante autorização judicial Poderá viajar normalmente, sem autorização judicial Viagens ao exterior (território internacional) sem a companhia dos pais ou responsáveis Mediante autorização judicial

11 MEDIDAS PROTETIVASPRAZO MÍNIMO PARA REAVALIAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA ACOLHIMENTO FAMILIAR E INSTITUCIONAL A CADA 6 MESES ATÉ 2 ANOS (SALVO COMPROVADA NECESSIDADE QUE ATENDA AO SUPERIOR INTERESSE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO)

12  No que concerne às medidas de proteção e as sócio-educativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), pode-se afirmar: I. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta. II. São exemplos de medidas sócio-educativas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. III. As medidas sócio-educativas deverão ser aplicadas pela autoridade competente quando o adolescente praticar ato infracional. IV. As medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.  a) Somente as proposições II e III estão corretas.  b) Somente as proposições I e III estão corretas.  c) Somente as proposições I e IV estão corretas.  d) Somente as proposições II e IV estão corretas.  e) Somente a proposição I está correta.

13  No que concerne às medidas de proteção e as sócio-educativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), pode-se afirmar: I. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta. II. São exemplos de medidas sócio-educativas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. III. As medidas sócio-educativas deverão ser aplicadas pela autoridade competente quando o adolescente praticar ato infracional. IV. As medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.  a) Somente as proposições II e III estão corretas.  b) Somente as proposições I e III estão corretas.  c) Somente as proposições I e IV estão corretas.  d) Somente as proposições II e IV estão corretas.  e) Somente a proposição I está correta.

14 ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA ADOÇÃO INTERNACIONALÉ OBRIGATÓRIO E JAMAIS PODE SER DISPENSADO. PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, A SER CUMPRIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL. ADOÇÃO NACIONALÉ TAMBÉM OBRIGATÓRIO, PELO PRAZO QUE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA FIXAR. PODERÁ SER DISPENSADO SE O ADOTADO JÁ ESTIVER SOB A TUTELA OU GUARDA LEGAL DO ADOTANTE DURANTE TEMPO SUFICIENTE PARA QUE SEJA POSSÍVEL AVALIAR A CONVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO.

15  O consentimento dos pais com a adoção do filho, de acordo com o que dispõe a lei,  a) é uma das hipóteses de perda do poder familiar decretada por sentença.  b) é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.  c) só terá validade se prestado perante a autoridade judiciária competente ou se formalizado por meio de instrumento público.  d) só será válido após minuciosa investigação que ateste a relevância de seus motivos.  e) só terá valor se manifestado após três meses do nascimento da criança.

16  O consentimento dos pais com a adoção do filho, de acordo com o que dispõe a lei,  a) é uma das hipóteses de perda do poder familiar decretada por sentença.  b) é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.  c) só terá validade se prestado perante a autoridade judiciária competente ou se formalizado por meio de instrumento público.  d) só será válido após minuciosa investigação que ateste a relevância de seus motivos.  e) só terá valor se manifestado após três meses do nascimento da criança.

17  O ECA introduz algumas inovações em relação ao processo de adoção de criança ou adolescente, como o fato de passar a ser apreciada pelo Poder Judiciário e deferida mediante sentença, com caráter irrevogável. Uma outra novidade é a determinação de que a adoção:  a) depende da concordância do adotando, quando maior de doze anos de idade  b) independe do consentimento dos pais ou responsáveis, em qualquer hipótese  c) depende de parecer do Conselho Tutelar, depois de ouvidos o adotando e os adotantes  d) independe da vontade do adotando, desde que haja o consentimento dos pais ou responsável  e) depende fundamentalmente da melhor condição econômica dos adotantes, em relação à família natural do adotando.

18  O ECA introduz algumas inovações em relação ao processo de adoção de criança ou adolescente, como o fato de passar a ser apreciada pelo Poder Judiciário e deferida mediante sentença, com caráter irrevogável. Uma outra novidade é a determinação de que a adoção:  a) depende da concordância do adotando, quando maior de doze anos de idade  b) independe do consentimento dos pais ou responsáveis, em qualquer hipótese  c) depende de parecer do Conselho Tutelar, depois de ouvidos o adotando e os adotantes  d) independe da vontade do adotando, desde que haja o consentimento dos pais ou responsável  e) depende fundamentalmente da melhor condição econômica dos adotantes, em relação à família natural do adotando.

19 I)Espécie de Adoção 1. Adoção Unilateral 2. Adoção bilateral/ conjunta II) Características da adoção Constituída por ato personalíssimo ExcepcionalIrrevogávelIncadu- cável Plena III) Requisitos subjetivos para adoção Idoneidade do Adotando Motivos legítimos/ Desejo de filiação Reais vantagens para o adotando Motivos legítimos IV) Requisitos objetivos para adoção Requisitos de idade: Idade mínima do adotando: 18 anos; Diferença mínima de idade entre adotando e adotante: 16 anos Consentim ento dos pais e do adolescente Precedência de estágio de conveniênci a Prévio cadastra- mento V) Impedimentos para adoção Adotante ascendente do adotando Adotante irmão do adotando

20  Sobre a adoção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo: I) A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, sendo vedada a adoção por procuração. II) O adotando deve contar com, no máximo, doze anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes e a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. III) A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso. Esse estágio poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. IV) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos, e o acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. V) O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. Estão CORRETAS:  a) Apenas as assertivas I, II, III e IV.  b) Apenas as assertivas I, III, IV e V.  c) Apenas as assertivas I, II e V.  d) Apenas as assertivas II, III e V.  e) Todas as assertivas.

21  Sobre a adoção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo: I) A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, sendo vedada a adoção por procuração. II) O adotando deve contar com, no máximo, doze anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes e a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. III) A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso. Esse estágio poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. IV) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos, e o acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. V) O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. Estão CORRETAS:  a) Apenas as assertivas I, II, III e IV.  b) Apenas as assertivas I, III, IV e V.  c) Apenas as assertivas I, II e V.  d) Apenas as assertivas II, III e V.  e) Todas as assertivas.

22 HIPÓTESE DE ADOÇÃODISPOSITIVO LEGAL Adoção internacional, em que o Brasil é o país de origem deferida a estrangeiros ART. 52, CAPUT E INCISOS E ART. 52- A. Adoção por brasileiros residentes no exterior em país ratificante da Convenção de Haia ART. 52-B Adoção internacional em que o Brasil é o país de acolhida processada conforme a Convencão ART. 52-C Adoção internacional em que o Brasil é o país de acolhida, e que o país de origem delega àquele a decisão ART.52-D

23 COM O REINGRESSO DE BRASILEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR EM TERRITÓRIO NACIONAL, HAVERÁ NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, PELO STJ, DA SENTENÇA QUE LHE HOUVER DEFERIDO ADOÇÃO INTERNACIONAL SIMNÃO Se não houver o cumprimento do requisito constante do art. 17, c, da Convenção de Haia, bem como se o país em que residente não houver ratificado a referida Convenção. Se o Pais em que residente houver ratificado a Convenção, bem como se observado o art. 17, c, da referida Convenção.

24  Considere as seguintes afirmações: I. O Estado assegurará ensino fundamental, obrigatório e gratuito, desde que a criança se encontre na idade própria. II. Será oferecido o ensino fundamental pelo Poder Público, cuja omissão ou oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. III. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos e os de elevados níveis de repetência. IV. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência se dará preferencialmente em estabelecimentos também especializados fora da rede regular de ensino. V. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança. Para assegurar o direito à educação da criança são corretas as afirmações  a) I, II e III.  b) I, III e V.  c) II, III e IV.  d) II, III e V.  e) III, IV e V.

25  Considere as seguintes afirmações: I. O Estado assegurará ensino fundamental, obrigatório e gratuito, desde que a criança se encontre na idade própria. II. Será oferecido o ensino fundamental pelo Poder Público, cuja omissão ou oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. III. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos e os de elevados níveis de repetência. IV. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência se dará preferencialmente em estabelecimentos também especializados fora da rede regular de ensino. V. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança. Para assegurar o direito à educação da criança são corretas as afirmações  a) I, II e III.  b) I, III e V.  c) II, III e IV.  d) II, III e V.  e) III, IV e V.

26 AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM – DESACOMPANHADOS DOS PAIS NACIONALINTERNACIONAL CRIANÇA: NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO, SALVO EXCEÇÕES. ADOLESCENTE: DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE: NECESSÁRIA, SALVO EM ALGUMAS SITUAÇÕES. VIDE RESOLUÇÃO 74, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

27  Com base no que dispõe o ECA, julgue o item seguinte.  Em se tratando de autorização para viagem ao exterior, não pode a vara da infância suprir o consentimento do genitor, visto que tal situação não está expressamente prevista no dispositivo legal que trata da matéria. Certo Errado

28  Com base no que dispõe o ECA, julgue o item seguinte.  Em se tratando de autorização para viagem ao exterior, não pode a vara da infância suprir o consentimento do genitor, visto que tal situação não está expressamente prevista no dispositivo legal que trata da matéria. Certo Errado  Obs: Gabarito da Prova deu como errada a questão em discordância com o art. 85 do Estatuto.  Prova CESPE/2010 – DPE/BA

29 • Políticas sociais básicas o Todas as crianças e adolescentes o Universo de população. o Ações básicas • Políticas de assistência social o As crianças e adolescentes em estado de necessidade o Segmento da população. o Complementação alimentar. Abrigo provisório. • Política de proteção especial o As crianças e adolescente em situação de risco pessoal e social o Casos e/ou pequenos grupos. o Plantões de recebimento e o encaminhamento de denúncias. Reabilitação de dependentes químicos. Atendimento ao adolescente infrator. • Política de garantias o As crianças e adolescentes envolvidos em conflito de natureza jurídica o Casos/grupos. o Centro de Defesa de Direitos – Ministério Público – Defensoria Pública.

30  Dentre as diretrizes da política de atendimento expressamente indicadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 88) temos a  a) integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselho Tutelar e Assistência Social para efeito agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.  b) criação de conselhos tutelares em âmbito municipal, estadual e federal.  c) criação de programas federais de acolhimento institucional que observem rigorosa separação por faixa etária.  d) manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.  e) municipalização das políticas sociais básicas e das políticas e programas de assistência social.

31  Dentre as diretrizes da política de atendimento expressamente indicadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 88) temos a  a) integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselho Tutelar e Assistência Social para efeito agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.  b) criação de conselhos tutelares em âmbito municipal, estadual e federal.  c) criação de programas federais de acolhimento institucional que observem rigorosa separação por faixa etária.  d) manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.  e) municipalização das políticas sociais básicas e das políticas e programas de assistência social.

32 REGIME DE ATENDIMENTOCARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS ORIENTAÇÃO E APOIO SOCIOFAMILIAR A FAMÍLIA TEM O DEVER DE ASSEGURA A OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇA E ADOLESCENTES. RECONHCE- SE, NA FAMÍLIA, O LUGAR NATURAL EM QUE DEVE PERMANECER A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. POR ISSO, A FAMÍLIA É MERECEDORA DE ORIENTAÇÃO E APOIO. ORIENTAÇÃO: AJUDA NÃO MATERIAL. EXEMPLO: INFORMAÇÃO. APOIO: MATERIAL. EXEMPLO: RENDA MÍNIMA, MEDICAMENTOS, ETC. ARTIGOS RELACIONADOS: 9º, 10, 12, 19, 22, 23, 53, 124, DENTRE OUTROS. CONJUNTO DE ESFORÇOS PARA MANUTENÇÃO NA FAMÍLIA NATURAL. APOIO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO DENOMINAÇÃO DESCONTEXTUALIZADA DO ECA. SOCIOEDUCATIVO NÃO SE REFERE À IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE. TEM O SIGNIFICADO DE TRABALO DIRIGIDO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES FORA DOS REGIMES DE INSTITUCIONALIZAÇÃO (ACOLHIMNETO INSTITUCIONAL E FAMILIAR E INTERNAÇÃO). CONJUNTO DE ESFORÇOS PARA MANUTENÇÃO NA FAMÍLA NATURAL.

33 REGIME DE ATENDIMENTO (cont.) CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS (cont.) COLOCAÇÃO FAMILIAR SERVIÇOS DEDICADOS À INSERÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FAMÍLIAS SUBSTITUTAS. AS ENTIDADES DEVEM SELECIONAR FAMÍLIAS E AUXILIÁ-LAS NA SUA HABILITAÇÃO COMO PESSOAS APTAS À DOAÇÃO. DIFENCIA-SE DAS DEMAIS, PORQUE PARTE PARA A INSERÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM FAMÍLA SUBSTITUTA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ACOLHIMENTO FAMILIAR NOMENCLATURA INSERIDA PELA LEI /2009. EM RAZÃO DE SUA COMPLEXIDADE, SERÃO TRATADOS EM TÓPICO SEPARADO. LIBERDADE ASSISTIDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL (VIDE ART. 112). DESENVOLVE-SE POR MEIO DE MÉTODOS E TÉCNICAS CONCENTRADAS NO ACONSELHAMENTO, TERAPIA, EDUCAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO. TAMBÉM DESENVOLVE APOIO SOCIOFAMILIAR.

34 REGIME DE ATENDIMENTO (cont.) CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS (cont.) SEMILIBERDADE TRATA-SE DE UM MISTO EM TERMOS DE AÇÃO, POIS ENGLOBA SOLUÇÕES DO REGIME DA INTERNAÇÃO E TAMBÉM DA LIBERDADE ASSISTIDA. INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE SUA COMPLEXIDADE, SERÁ TRATADA EM TÓPICO SEPARADO.

35 ROL DAS PENALIDADE ADVERTÊNCIA AFASTAMENTO PRÓVISÓRIO OU DEFINITIVO DOS DIRIGENTES SUSPENSÃO TOTAL OU PARCIAL DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS FECHAMENTO DE UNIDADE OU INTERNAÇÃO DE PROGRAMA INTERDIÇÃO DE UNIDADES OU SUSPENSÃO DE PROGRAMAS CASSAÇÃO DE REGISTRO

36  À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir acerca do ato infracional e das medidas sócioeducativas. I - As medidas socioeducativas previstas no ECA não se submetem à mesma lógica das sanções cominadas aos crimes do Código Penal e das leis penais especiais. Por isso, os prazos prescricionais da parte geral do Código Penal não podem ser aplicados às medidas socioeducativas. II - Sendo a interpretação do ECA informada pela condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, o princípio da insignificância resta inaplicável aos atos infracionais, eis que a imposição de medida socioeducativa revela-se necessária para a formação da personalidade do adolescente infrator. III - Mesmo com a redução da maioridade civil, de 21 para 18 anos, operada pelo Código Civil de 2002, permanece sendo possível a aplicação de medida socioeducativa a maior de 18 anos, desde que tenha praticado o fato antes de completar essa idade.  a) Apenas a assertiva I está correta;  b) Apenas a assertiva II está correta  c) Apenas a assertiva III está correta;  d) Estão corretas apenas as assertivas I e III;  e) Todas as assertivas estão erradas;

37  À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir acerca do ato infracional e das medidas sócioeducativas. I - As medidas socioeducativas previstas no ECA não se submetem à mesma lógica das sanções cominadas aos crimes do Código Penal e das leis penais especiais. Por isso, os prazos prescricionais da parte geral do Código Penal não podem ser aplicados às medidas socioeducativas. II - Sendo a interpretação do ECA informada pela condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, o princípio da insignificância resta inaplicável aos atos infracionais, eis que a imposição de medida socioeducativa revela-se necessária para a formação da personalidade do adolescente infrator. III - Mesmo com a redução da maioridade civil, de 21 para 18 anos, operada pelo Código Civil de 2002, permanece sendo possível a aplicação de medida socioeducativa a maior de 18 anos, desde que tenha praticado o fato antes de completar essa idade.  a) Apenas a assertiva I está correta;  b) Apenas a assertiva II está correta  c) Apenas a assertiva III está correta;  d) Estão corretas apenas as assertivas I e III;  e) Todas as assertivas estão erradas;

38  De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional:  a) só pode ser determinada pela autoridade judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30 (trinta) dias.  b) pode ser determinada de ofício pelo Juiz ou a requerimento do Ministério Público, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.  c) poderá ser determinada pelo Juiz, bastando, para tanto, a presença de prova da materialidade do ato infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco) dias.  d) nunca poderá ser determinada em face do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado.  e) poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, desde que o autor do ato infracional registre antecedentes.

39  De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional:  a) só pode ser determinada pela autoridade judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30 (trinta) dias.  b) pode ser determinada de ofício pelo Juiz ou a requerimento do Ministério Público, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.  c) poderá ser determinada pelo Juiz, bastando, para tanto, a presença de prova da materialidade do ato infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco) dias.  d) nunca poderá ser determinada em face do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado.  e) poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, desde que o autor do ato infracional registre antecedentes.

40 QUADRO DE ATRIBUIÇÕES PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS ÓRGÃOATRIBUIÇÃO JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PODERÁ APLICA TODAS AS MEDIDAS PROTETIVAS. CONSELHO TUTELARPODERÁ APLICAR TODAS AS MEDIDAS PROTETTIVAS, À EXCEÇÃO DO ACOLHIMENTOINSTITUCIONAL, DO ACOLHIMENTO FAMILIAR E DA ELABORAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSITITUTA.

41 DIFERENÇAS NO REGIME JURÍDICO DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIANÇAADOLESCENTE SUJEITA A MEDIDAS PROTETIVAS.SUJEITA A MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E/OU MEDIDA PROTETIVA MEDIDA APLICADA PELO CONSELHO TUTELAR, VIA DE REGRA, A NÃO SER QUE A MEDIDA SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA MEDIDAS APLICADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NÃO ESTÁ SUJEITA A AÇÃO SOCIOEDUCATIVA ESTÁ SUJEITO A AÇÃO SOCIOEDUCATIVA SE DESCUMPRIDA A MEDIDA, NÃO HAVERÁ POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE SE HOUVER DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DA MEDIDA IMPOSTA, PODERÁ OCORRER RESTRIÇÃO DA LIBERDADE (INTERNAÇÃO- SANÇÃO)

42  Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA: I. Ao representante do Ministério Público é defesa a concessão da remissão ao adolescente em conflito com a lei. II. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente será de 45 (quarenta e cinco) dias. III. A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada em decisão fundamentada no máximo a cada 6 (seis) meses. IV. A internação do adolescente, decretada ou mantida pela autoridade judiciária poderá ser cumprida em estabelecimento prisional desde que este tenha instalações adequadas à faixa etária.  a) Apenas a assertiva II está correta.  b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.  c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.  d) Todas as alternativas estão corretas.

43  Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA: I. Ao representante do Ministério Público é defesa a concessão da remissão ao adolescente em conflito com a lei. II. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente será de 45 (quarenta e cinco) dias. III. A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada em decisão fundamentada no máximo a cada 6 (seis) meses. IV. A internação do adolescente, decretada ou mantida pela autoridade judiciária poderá ser cumprida em estabelecimento prisional desde que este tenha instalações adequadas à faixa etária.  a) Apenas a assertiva II está correta.  b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.  c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.  d) Todas as alternativas estão corretas.

44 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA A) DURAÇÃO MÁXIMA DE 45 DIAS, PRAZO EM QUE O PROCEDIMENTO JUDICIAL DEVERÁ SER FINALIZADO (ART. 183) B) SERÁ DETERMINADA PELO MAGISTRADO, EM AÇÃO SOCIOEDUCATIVA JÁ INICIADA PELO MP, DE OFÍCIO OU ATENDENDO A REQUERIMENTO DESTE, DESDE QUE EXISTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ALÉM DE SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA C) DOS 45 DIAS DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, NO MÁXIMO CINCO PODERÃO SER CUMPRIDOS PERANTE REPARTIÇÃO POLICIAL, EXCEPCIONALMENTE. D) DURANTE A INTERNÇÃO PROVISÓRIA, O ADOLESCENTE FAZ JUS AO ATENDIMENTO PEDAGÓGICO A SER PRESTADO PELA ENTIDADE DE ATENDIMENTO RESPONSÁVEL. E) O PEAZO DA INTERNÇÃO PROVISÓRIA É COMPUTADO PARA O CÁLCULO DOS 3 ANOS DE INTENÇÃO. F) A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 45 DIAS, INJUSTIFICADAMENTE, CARACTERIZARÁ O DELITO TIPIFICADO NO ART. 235, DO ESTATUTO.

45  Considerando o que dispõe o ECA a respeito da medida de internação, assinale a opção correta.  a) A desinternação deve ser precedida de autorização judicial, ouvidos o MP e o DP.  b) A medida de internação restringe-se aos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.  c) A internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, no mesmo local destinado ao abrigo, atendida rigorosa separação por critérios de idades, compleição física e gravidade da infração.  d) Durante a internação, medida excepcional, não é permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.  e) A internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

46  Considerando o que dispõe o ECA a respeito da medida de internação, assinale a opção correta.  a) A desinternação deve ser precedida de autorização judicial, ouvidos o MP e o DP.  b) A medida de internação restringe-se aos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.  c) A internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, no mesmo local destinado ao abrigo, atendida rigorosa separação por critérios de idades, compleição física e gravidade da infração.  d) Durante a internação, medida excepcional, não é permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.  e) A internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

47 CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUANTO À SEVERIDADE: a)Meio aberto: o adolescente permanece junto à comunidade; b)Meio fechado: o adolescente permanece institucionalizado; c)Meio semiaberto: há um misto, em que por um período o adolescente permanece institucionalizado, enquanto em outro permanece junto à família. Normalmente, essa nomenclatura é substituída por outra, segundo a qual as medidas são restritivas de liberdade ou em meio aberto. Quanto à forma de cumprimento: a)Por tarefa: a medida será cumprida se o adolescente desempenhar determinada tarefa. Exemplo: prestação de serviço à comunidade. b)Por desempenho: haverá necessidade de suprimento de necessidade pedagógicas, sendo que o projeto poderá ser redefinido no transcorrer de ser cumprimento. Exemplo: liberdade assistida. Quanto à duração: a)De duração instantânea: não se prolonga no tempo. Exemplo: advertência. b)De duração continuada: prolonga-se no tempo b.1.) Tempo mínimo: b.1.1.) Determinado: liberdade assistida b.1.2.) Indeterminado: prestação de serviço à comunidade b.2.) Tempo máximo: b.2.1.) Legal: a lei fixa o tempo máximo – internação.

48 CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (cont.) b.2.2.)Judicial: internação-sanção, em que o juiz fixa o seu prazo máximo, muito embora tenha o limite de 3 meses. Quanto ao gerenciamento da medida: a)Gerenciamento judicial: é o próprio Poder Judiciário que a gerencia. Exemplo: obrigação de reparar o dano. b)Gerenciamento pelo Executivo Municipal: exemplos – liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. c)Gerenciamento pelo Executivo Estadual: internação e semiliberdade.

49 MODALIDADES DE INTERNAÇÃOCARACTERÍSTICAS INTERNAÇÃO PROVISÓRIADECRETADA PELO MAGISTRADO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ANTES DA SENTENÇA. TEM PRAZO LIMITADO A 45 DIAS – ART INTERNAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO DECRETADA PELO MAGISTRADO, EM SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TEM PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS. – ART. 122, INCS. I E II. INTERNAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO DECRETADA PELO MAGISTRADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. TEM PRAZO MÁXIMO DE 3 MESES – ART. 122, INC. III.

50 OBS.: AMBAS PODER SER CUMULADAS COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (MSE) NÃO RESTRITIVAS DE LIBERDADE (ADVERTÊNCIA, OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA). •PRE-PROCESSUAL (OU MINISTERIAL): IMPORTA NA EXCLUSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ELA É OFERTADA PELO MP E HOMOLOGADA PELO JUIZ, ESTANDO CONDICIONADA EVIDENTEMENTE, AO PRÉVIO CONSENTIMENTO DO ADOLESCENTE E SEU REPRESENTANTE LEGAL. QUANDO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DEVE HAVER CONCORDÂNCIA DO ADOLESCENTE LEGAL E DE DEFENSOR, SEGUIDA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL (STJ 108) REMISSÃO •PROCESSUAL (OU JUDICIAL): SE DÁ COM O PROCEDIMENTO JÁ INICIADO POR OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, E IMPLICA NA EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDENPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DO MP, MUITO EMBORA DEVA O MP SER OUVIDO ANTES DE SUA CONCESSÃO SOB PENA DE NULIDADE. REMISSÃO

51 •PRÓPRIA: PERDÃO PURO E SIMPLES •IMPRÓPRIA: CUMULADA COM MEDIDA SOCIO EDUCATIVA (MSE)

52  Paulo, nascido em 10 de outubro de 1990, em razão de ter praticado um pequeno furto, foi levado à presença do promotor de Justiça da Promotoria da Infância e da Juventude, que concedeu a ele a remissão, não dando início a procedimento judicial. Algum tempo depois, Paulo foi conduzido à vara da infância e da juventude devido à prática de lesão corporal de natureza leve. O magistrado, nessa ocasião, aplicou-lhe, ao final do processo judicial, medida socioeducativa de liberdade assistida. Em 5 de março de 2008, Paulo foi detido por ter praticado latrocínio contra João. Em razão disso, o promotor de justiça iniciou processo judicial e requereu a aplicação da internação, a qual foi deferida pelo juízo, que, no entanto, não fixou seu prazo total. Paulo iniciou o cumprimento da medida em 3 de junho de Acerca dessa situação hipotética e de seus desdobramentos jurídicos, assinale a opção correta.  a) Agiu equivocadamente o representante do MP ao conceder remissão a Paulo, já que a concessão de remissão, como forma de exclusão do processo, só pode ser aplicada por autoridade judiciária.  b) Como a remissão não pode prevalecer para efeito de antecedentes e a liberdade assistida foi a única pena aplicada a Paulo anteriormente, não estão presentes pressupostos para a aplicação da internação, sendo certo que apenas a reiteração no cometimento de outras infrações graves poderia justificar a sua aplicação.  c) O juiz agiu corretamente ao não fixar prazo para a internação de Paulo, pois a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.  d) Paulo pode vir a ser liberado da internação apenas ao completar 21 anos de idade.  e) Ao completar 18 anos de idade, Paulo deve ser removido para uma penitenciária comum, onde continuará cumprindo a sua pena.

53  Paulo, nascido em 10 de outubro de 1990, em razão de ter praticado um pequeno furto, foi levado à presença do promotor de Justiça da Promotoria da Infância e da Juventude, que concedeu a ele a remissão, não dando início a procedimento judicial. Algum tempo depois, Paulo foi conduzido à vara da infância e da juventude devido à prática de lesão corporal de natureza leve. O magistrado, nessa ocasião, aplicou-lhe, ao final do processo judicial, medida socioeducativa de liberdade assistida. Em 5 de março de 2008, Paulo foi detido por ter praticado latrocínio contra João. Em razão disso, o promotor de justiça iniciou processo judicial e requereu a aplicação da internação, a qual foi deferida pelo juízo, que, no entanto, não fixou seu prazo total. Paulo iniciou o cumprimento da medida em 3 de junho de Acerca dessa situação hipotética e de seus desdobramentos jurídicos, assinale a opção correta.  a) Agiu equivocadamente o representante do MP ao conceder remissão a Paulo, já que a concessão de remissão, como forma de exclusão do processo, só pode ser aplicada por autoridade judiciária.  b) Como a remissão não pode prevalecer para efeito de antecedentes e a liberdade assistida foi a única pena aplicada a Paulo anteriormente, não estão presentes pressupostos para a aplicação da internação, sendo certo que apenas a reiteração no cometimento de outras infrações graves poderia justificar a sua aplicação.  c) O juiz agiu corretamente ao não fixar prazo para a internação de Paulo, pois a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.  d) Paulo pode vir a ser liberado da internação apenas ao completar 21 anos de idade.  e) Ao completar 18 anos de idade, Paulo deve ser removido para uma penitenciária comum, onde continuará cumprindo a sua pena.

54 CONSELHO TUTELAR Órgão não jurisdicional, porém, com poder de decisão e requisição Finalidade institucional de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente Decisões colegiadas, sujeitas a controle judicial, via pedindo revisional ou mandado de segurança CONSELHO TUTELAR Exerce função pública relevante Não possui vínculo de trabalho Pode ser remunerado Número de 5 membros eleitos, para mandato de 3 anos Eleições conduzidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

55  Acerca do Conselho Tutelar, julgue os itens a seguir de acordo com o ECA e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. I – De acordo com o ECA, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, devem ser exigidos do postulante reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no Município. II – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitda uma recondução. III – Os pais, tutores e guardiães, quando descumprem, dolosa ou culposamente, determinação do Conselho Tutelar, praticam, em tese, infração administrativa prevista no art. 249 do ECA. Segundo o STJ, o descumprimento proveniente de Secretário Municipal não configura essa infração administrativa.  a) Apenas a opção I está correta;  b) Estão corretas apenas as opções I e II;  c) Estão corretas apenas as opção I e III;  d) Estão corretas apenas as opções II e III;  e) Todas as opções estão corretas.

56  Acerca do Conselho Tutelar, julgue os itens a seguir de acordo com o ECA e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. I – De acordo com o ECA, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, devem ser exigidos do postulante reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no Município. II – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitda uma recondução. III – Os pais, tutores e guardiães, quando descumprem, dolosa ou culposamente, determinação do Conselho Tutelar, praticam, em tese, infração administrativa prevista no art. 249 do ECA. Segundo o STJ, o descumprimento proveniente de Secretário Municipal não configura essa infração administrativa.  a) Apenas a opção I está correta;  b) Estão corretas apenas as opções I e II;  c) Estão corretas apenas as opção I e III;  d) Estão corretas apenas as opções II e III;  e) Todas as opções estão corretas.

57 Regras de Competência Territorial Ações CíveisDomicílio dos pais ou responsável; e, subsidiariamente, lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, sobrepondo-se à regra do art. 87, do CPC. Apuração do ato infracional Lugar da ação ou da omissão, aplicando-se as causas de modificação de competência (conexão e continência) Execução de medidas socioeducativas Local onde se encontra o adolescente Transmissão simultânea de rádio ou TV, cujo dano abranger mais de uma comarca Local da sede estadual da emissora, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado. Apuração da infração administrativa Lugar da ação ou da omissão, a despeito de inexistir regra específica a respeito.

58  Com relação à competência da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta.  a) Compete ao juízo menorista conhecer da ação de regulamentação de visitas.  b) As ações judiciais de competência da justiça da infância e da juventude sujeitam-se, como regra, a custas e emolumentos.  c) A competência da justiça é determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, independentemente de serem conhecidos o domicílio e a identidade dos pais ou responsável.  d) No caso de ato infracional, são competentes para o processo e o julgamento da ação tanto a autoridade do lugar em que o ato foi praticado quanto a do lugar onde se produziu ou deveria ter-se produzido o resultado.  e) Nas hipóteses de aplicação das medidas de proteção a criança ou adolescente, a justiça da infância e da juventude é competente para conhecer de ações de alimentos.

59  Com relação à competência da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta.  a) Compete ao juízo menorista conhecer da ação de regulamentação de visitas.  b) As ações judiciais de competência da justiça da infância e da juventude sujeitam-se, como regra, a custas e emolumentos.  c) A competência da justiça é determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, independentemente de serem conhecidos o domicílio e a identidade dos pais ou responsável.  d) No caso de ato infracional, são competentes para o processo e o julgamento da ação tanto a autoridade do lugar em que o ato foi praticado quanto a do lugar onde se produziu ou deveria ter-se produzido o resultado.  e) Nas hipóteses de aplicação das medidas de proteção a criança ou adolescente, a justiça da infância e da juventude é competente para conhecer de ações de alimentos.

60 ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA – PROVIDÊNCIA A SEREM TOMADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL Auto de apreensão, ouvida as testemunhas e adolescente Apreender o produto e os instrumentos da infração Requisitar os exames ou perícias Identificação dos responsáveis pela apreensão Comunicação incontinenti à família ou pessoa indicada Comunicação incontinenti à autoridade policial Liberação imediata ou condução do adolescente ao Ministério Público

61 ATO INFRACIONAL PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA – PROVIDÊNCIA A SEREM TOMADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL Boletim de ocorrência circunstanciada Apreender o produto e os instrumentos da infração Requisitar os exames ou perícias Identificação dos responsáveis pela apreensão Comunicação incontinenti à família ou pessoa indicada Comunicação incontinenti à autoridade judicial Liberação imediata ou condução do adolescente ao MP

62 Características da Representação a)Pode ser apresentada de forma escrita ou oral, na sessão diária instalada b) Deve conter breve resumo dos fatos e classificação do ato infracional, bem como a indicação das testemunhas c) Independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade d) Nela também pode ser requerida a internação provisória

63 EFEITO DOS RECURSOS NOS PROCEDIMENTOS DO ESTATUTO a)Via de regra, terão efeito suspensivo e devolutivo, invertendo-se a regra antes vigente, ante a revogação do inc. VI, do art. 198, do Estatuto da Criança e Adolescente. b) Terá só efeito devolutivo no deferimento da adoção nacional e quando houver destituição do poder familiar (arts. 199-A e 199-B). c) Na adoção internacional, segue-se a nova regra: a apelação será recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo. d) Na adoção nacional, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

64  O recurso cabível contra ato judicial que concede remissão pura e simples a adolescente autor de ato infracional é  a) apelação.  b) agravo de instrumento.  c) agravo retido.  d) mandado de segurança.  e) não cabe recurso, uma vez que se trata de perdão judicial.

65  O recurso cabível contra ato judicial que concede remissão pura e simples a adolescente autor de ato infracional é  a) apelação.  b) agravo de instrumento.  c) agravo retido.  d) mandado de segurança.  e) não cabe recurso, uma vez que se trata de perdão judicial.

66 NOME DO DIREITO OU PRERROGATIVA DESCRIÇÃO DO DIREITO OU PRERROGATIVA SUJEITO COM ATRIBUIÇAO PARA ASSEGURAR O DIREITO Justiça gratuita ou gratuidade da justiça Isenção de custas processuais Qualquer advogado privado Assistência judiciária (que engloba a justiça gratuita) Defesa técnica em juízoPreferencialmente o defensor público, mas também o advogado privado Assistência jurídica (que engloba a assistência judiciária) Orientação proteção e defesa extrajudicial e judicial Defensor Público

67  Acerca do papel do Poder Judiciário e da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a subsequentes. O Poder Judiciário deverá ser acionado sempre que os direitos das crianças e dos adolescentes não forem atendidos de forma suasória. Certo Errado

68  Acerca do papel do Poder Judiciário e da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a subsequentes. O Poder Judiciário deverá ser acionado sempre que os direitos das crianças e dos adolescentes não forem atendidos de forma suasória. (Significado: Convincente) Certo Errado

69 Fonte: ROSSATO, Luciano Alves, LÉPORE, Paulo Eduardo e CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 2ª Edição, rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, Questões retiradas do site questões de concurso: ome/public ome/public


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