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COMPETÊNCIA DOS REGULADORES São Paulo, 22 de março de 2012 IV Jure – Simpósio Jurídico das Empresas do Setor Elétrico Maria João C. P. Rolim

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1 COMPETÊNCIA DOS REGULADORES São Paulo, 22 de março de 2012 IV Jure – Simpósio Jurídico das Empresas do Setor Elétrico Maria João C. P. Rolim

2 AMPLIANDO O TEMA • Regulação: Estado x Sociedade • Modelo Regulatório: Agência • Competência dos reguladores  Finalidade  Exercício das funções • Limites da competência  Controles e discricionariedade técnica

3 REGULAÇÃO “Set of instruments by which governments set requirements on businesses and citizens” “Regulations include: laws, formal and informal orders by all levels of governments, and rules issued by bodies to whom governments have delegated regulatory powers.” OCDE, 2008

4 REGULAÇÃO • Relação entre Estado e Sociedade “Regulatory State” • Agências reguladoras:  Especialização  Neutralidade  Discricionariedade técnica

5 COMPETÊNCIA DOS REGULADORES Delegação de poder à Agencia: • Função Normativa: legalidade • Função Fiscalizadora • Função Judicante: resolver conflitos LIMITES

6 EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA • Legalidade • Discricionariedade vinculada  Racionalidade e Razoabilidade dos atos normativos  Proporcionalidade: fins contidos na lei  Necessidade e adequação

7 COMPETÊNCIA X INDEPENDÊNCIA INDEPENDÊNCIA “CHECK AND BALANCES” PROCEDIMENTOS

8 • Forma dos atos – Art. 25 do RI ANEEL • Participação: processo de consultas  Greenpeace v Secretary of State for Trade and Industry [2007] • Transparência e acesso à regulação

9 GREENPEACE v SECRETARY Of STATE [2007] “ The fullest public consultation” “Informed consent” “Consultation procedurally flawed – decision unlawful” Where a public authority has issued a promisse which represents how it proposes to act – law requires the promise or practice to be honored – unless good reason not to do so

10 Fonte: OECD. Reviews of Regulatory Reform. Brazil: strengthening governance for growth. Disponível em: of-regulatory-reform-brazil.http://www.regulacao.gov.br/publicacoes/livros/oecd-reviews- of-regulatory-reform-brazil

11 Fonte: OECD. Reviews of Regulatory Reform. Brazil: strengthening governance for growth. Disponível em: of-regulatory-reform-brazil.http://www.regulacao.gov.br/publicacoes/livros/oecd-reviews- of-regulatory-reform-brazil

12 “CHECK AND BALANCES” Discricionariedade Técnica x Controle Judicial “The role of judiciary is essential for regulatory quality control. The effectiveness of the process arises from the ability of the judiciary to consider regulations' consistency with principles of constitutionality, including notably proportionality and the right to be heard. It also arises from courts' scrutiny of whether delegated legislation is fully consistent with primary legislation.” OCDE, 2008

13 DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA X CONTROLE JUDICIÁRIO • Chevron Doctrine Chevron v NRDC ; 1984 • Decisão da agência: deferência técnica • Legalidade: presunção relativa • Passos:  Lacuna interpretativa  Delegação estatutária clara  Razoabilidade da aplicação • Problemas

14 INDEPENDÊNCIA Empresas Consumidores Governo

15 • Investimento • Tarifas • Matriz energética CNPEMME EPE ANEEL CCEE CMSE ONS Indústria do Setor Elétrico Planejamento estratégico Transmissão Concessionárias (*) Distribuição Concessionárias Comercializador Energia nova ou existente Consumidor regulado Consumidor livre (*) Sistema Eletrobrás e outras Governo municipais Sociedade civil Governo estaduais Ministério da Fazenda BNDES Órgãos de defesa do meio ambiente SindicatosInvestidores Geração Concessionárias (*) Produtores independentes Autoprodutores com excedentes Mercado externo (importação) Fonte: PriceWaterHouseCoopers – Estudo Novo modelo Setor elétrico Visão Geral do Modelo Institucional do Setor Elétrico t

16 INDEPENDÊNCIA X COORDENAÇÃO • Promovendo Qualidade regulatória  Estruturas institucionais  Coordenação:  Agentes  Inter setorial : ambiental • “Fragmented approach”  Diversidade x Descoordenação

17 O DESAFIO DO REGULADOR Exercer seu poder discricionário de forma eficiente, ponderada e razoável – buscando o equilíbrio entre o atendimento ao usuário, a garantia do abastecimento e a sustentabilidade e viabilidade da atividade. O papel da “Rule of Law” – papel da procuradoria

18 CF (art. 175) : Incumbe ao Poder Público os Serviços Públicosart. 175 Lei : Extingue Receita Garantida Lei Lei : Concessões de Serviços Públicos Lei : PIE Lei : ANEEL9.427 Lei : CNPE e ANP Decreto : ANEEL ANEEL inicia Lei : MAE autorregulado Decreto MAE e ONS Racionamento Lei : MAE regulado Lei : PROINFA e CDE 1ª Liquidação – 25 meses Lei Lei : Novo Modelo Mar/04 Dez/02 Abr/02 Ago/00 Jul/98 Maio/98 Dez/97 Mar/02 Out/97 Ago/97 Dez/96 Jul/95 Fev/95 Mar/93 Out/88

19 Obrigada! Maria João C. P. Rolim

20 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado Voltar

21 Lei : Concessões de Serviços Públicos Voltar

22 Lei : ANEEL Voltar

23 Lei : Novo Modelo Voltar


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