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Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental das Empresas de Energia Elétrica Fórum.

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1 Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental das Empresas de Energia Elétrica Fórum de Responsabilidade Socioambiental do Setor Elétrico Brasília, novembro de 2006 Fórum de Responsabilidade Socioambiental do Setor Elétrico Brasília, novembro de 2006

2 ÍNDICE 1. Importância do tema para o Setor Elétrico 2.Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental 1. Importância do tema para o Setor Elétrico 2.Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental Slide 2/24

3 O art 6 o da Lei n o 8.987/95, aplica o conceito de Responsabilidade Social no serviço público ao estabelecer que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de um serviço adequado, o qual satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas. Slide 6/24 A legislação do setor elétrico já orienta as atividades das concessionárias rumo aos padrões de Responsabilidade Social, especialmente por se tratar de um serviço público prestado sob o regime de concessão, que tem que atender prioritariamente ao interesse público 1. Importância da Responsabilidade Socioambiental para o Setor Elétrico

4 2. Relatório Anual Modelo atual: Relatório Anual de Responsabilidade Social Empresarial, - anexo: Balanço Social (Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica - Resolução n o 444/2001). Obrigatório para as concessionárias e permissionárias, a partir de Novo modelo: Relatório de Responsabilidade Socioambiental das Empresas de Energia Elétrica Necessidade de Aprimoramento Adequação à nova realidade do Setor Elétrico

5 Contemplar questões e políticas sociais relevantes: Universalização da Energia - Inclusão social Eficiência Energética Fontes Alternativas P&D Atualizar, abordando novos conceitos do mercado empresarial Governança Corporativa Uniformizar e padronizar as informações divulgadas, possibilitando clareza, verificabilidade e comparabilidade entre as empresas Subsidiar o processo de avaliação do prêmio Energia Cidadã Possibilitar à ANEEL gerar informações sócio-ambientais consolidadas de todo o setor elétrico Objetivos

6 Obrigatoriedade, vigência e prazo Obrigatoriedade: concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica; Vigência: a partir de 2007, para divulgação em 2008; Prazo: Encaminhamento à ANEEL até 30 de abril do exercício subseqϋente; A ANEEL estará divulgando em seu site os relatórios de todas as empresas.

7 Qual o interesse da fiscalização na questão da Responsabilidade Sócio-Ambiental ? Tendo em vista que o relatório a ser elaborado pelos agentes será objeto de divulgação pela ANEEL à sociedade, as informações apresentadas deverão estar organizadas e sistematizadas pelas empresas, em controles internos, que permitam a fiscalização pelo órgão regulador e verificação por auditores independentes, por determinação da ANEEL


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