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Workshop Coleta e Aproveitamento de Óleos Vegetais Centro Mineiro de Referência em Resíduos - CMRR 20 de agosto de 2008 Júlio Cadaval Bedê Eng. Florestal.

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1 Workshop Coleta e Aproveitamento de Óleos Vegetais Centro Mineiro de Referência em Resíduos - CMRR 20 de agosto de 2008 Júlio Cadaval Bedê Eng. Florestal Analista Legislativo da Consultoria Temática, Área de Meio Ambiente, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

2 Políticas Estaduais – Leis em vigor LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À COLETA SELETIVA DE LIXO E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, DE QUE TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O LICENCIAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS E DAS ATIVIDADES GERADORAS DE RESÍDUOS PERIGOSOS NO ESTADO. LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECICLAGEM DE MATERIAIS. LEI ESTABELECE CONDIÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE DISPOSIÇÃO FINAL E DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. LEI INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À PRODUÇÃO E À UTILIZAÇÃO DO BIODIESEL E DE ÓLEOS VEGETAIS. LEI DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE REDUÇÃO DE RESÍDUOS POR EMPREENDIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO.

3 Políticas Estaduais – Projetos de lei PL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS. PL INSTITUI NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS E INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PL INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À COLETA E AO REAPROVEITAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PL CRIA O PROGRAMA MINEIRO SOLIDÁRIO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E CONSUMO DE BIODIESEL - SOLDIESEL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO BIODIESEL NA FROTA DE TRANSPORTE COLETIVO E NAS FROTAS DIRETA E INDIRETA DE VEÍCULOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PL ESTABELECE REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO PARA A CADEIA PRODUTIVA DO BIODIESEL. PL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM EM ATIVIDADE NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBUIDORAS E QUE COMERCIALIZAM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS DE CRIAR E MANTER PROGRAMA DE RECOLHIMENTO, RECICLAGEM OU DESTRUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SEM CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL. PL DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A RECICLAGEM, O GERENCIAMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL OBRIGA AS EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBUIDORAS E ENVASADORAS DE GARRAFAS DE TEREFTALATO DE POLIETILENO ( PET ) OU PLÁSTICAS EM GERAL, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, A DESENVOLVER PROGRAMAS DE RECICLAGEM, E/OU REUTILIZAÇÃO, E/OU REAPROVEITAMENTO DESTES PRODUTOS, DANDO-LHES DESTINAÇÃO QUE NÃO CAUSE DANOS À NATUREZA. PL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE RECICLAGEM AMBIENTAL PARTICIPATIVA - PERAP -, POR MEIO DA INCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTADUAIS E SUAS CONVENIADAS E A CONCESSÃO DE CRÉDITOS ACADÊMICOS AMBIENTAIS - CAAM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRODUZEM, DISTRIBUEM OU COMERCIALIZAM DISQUETES OU SIMILARES A RECOLHÊ-LOS QUANDO INUTILIZADOS, DANDO-LHES DESTINAÇÃO QUE NÃO CAUSE POLUIÇÃO AMBIENTAL. PL INSTITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO NAS SECRETARIAS E NOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO ESTADO. PL DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE COOPERATIVAS DESTINADAS À COLETA DE MATERIAIS INORGÂNICOS PASSÍVEIS DE RECICLAGEM. Situação: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA Norma: LEI PL DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O INCENTIVO À PRODUÇÃO DE PAVIMENTO ASFÁLTICO, COM A UTILIZAÇÃO DE PNEUMÁTICOS INSERVÍVEIS.

4 Resíduos Sólidos (em tramitação) Coleta Seletiva Reciclagem Biodiesel Óleos Vegetais (em tramitação) Políticas Públicas Estaduais PPAG / LOA

5 Política Estadual de Apoio e Incentivo à Coleta Seletiva (Lei nº /2000) Objetivos• apoiar o Município a implantar coleta seletiva de lixo Competências do Poder Público • assistência técnica • apoio operacional • financiamento de empreendimentos • integração Estado e Municípios • campanhas educativas • infra-estrutura • cooperativismo e associativismo Medida real• inclusão do sistema de coleta seletiva como critério para a distribuição do ICMS Ecológico, na Lei Robin Hood

6 Política Estadual de Reciclagem de Materiais (Lei nº /2001) Objetivos• incentivar o uso, a comercialização e a industrialização de reciclaveis Competências do Poder Público • apoio operacional • estímulo a empreendimentos • integração Estado e Municípios • campanhas educativas • apoio a consórcios intermunicipais Medidas possíveis (“poderão”) • benefícios, incentivos e facilidades fiscais • financiamento de empreendimentos

7 Política Estadual de Apoio à Coleta e ao Reaproveitamento de Óleos Vegetais (Projeto de Lei nº 1.505/2007) Objetivos• metas e condições • benefícios sociais Diretrizes• articulação setorial • desenvolvimento sustentável • apoio a consórcios intermunicipais • cooperativismo e associativismo • estímulo a empreendimentos • integração Estado e Municípios Competências do Poder Público • apoio operacional • Pesquisa & Desenvolvimento • assistência técnica e extensão • campanhas educativas

8 ICMS Ecológico Lei nº , de 1995 (ROBIN HOOD) Art. 1º - (...) VIII - meio ambiente: observado o seguinte: a) parcela de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do total será distribuída aos municípios cujos sistemas de tratamento ou disposição final de lixo e de esgoto sanitário, com operação licenciada pelo órgão ambiental estadual, atendam, no mínimo, a, respectivamente, 70% (setenta por cento) e a 50% (cinqüenta por cento) da população, sendo que o valor máximo a ser atribuído a cada município não excederá o respectivo investimento, estimado com base na população atendida e no custo médio “per capita”, fixado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM -, dos sistemas de aterro sanitário, usina de compostagem de lixo e estação de tratamento de esgotos sanitários, bem como aos que, comprovadamente, tenham implantado em seu território sistema de coleta seletiva de lixo; (...)

9 PROGRAMA: 045 RESÍDUOS SÓLIDOS (ESTRUTURADOR) UNIDADE RESPONSÁVEL : Semad OBJETIVO : promover e fomentar a não geração, o reaproveitamento, a reciclagem e a disposição adequada de resíduos sólidos com vistas à melhoria da saúde ambiental Desenvolvimento de instrumentos de incentivo à gestão adequada de resíduos sólidos Manutenção do centro mineiro de referência em resíduos e alcance de auto-sustentabilidade Apoio a implantação de sistemas de disposição final adequada - Minas sem lixões Otimização de sistemas de gestão adequada de resíduos sólidos por empreendimentos geradores Educação e extensão ambiental Implantação da coleta seletiva, reaproveitamento e reciclagem Apoio à implantação dos planos de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde Implantação de sistemas de disposição final adequada - Sedru Políticas Públicas Estaduais - PPAG

10 PROGRAMA: 003 ARRANJOS PRODUTIVOS EM BIOTECNOLOGIA, BIOCOMBUSTÍVEIS, ELETROELETRÔNICOS E SOFTWARES (ESTRUTURADOR) UNIDADE RESPONSÁVEL : Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior OBJETIVO : ampliar e melhorar a capacidade competitiva dos arranjos produtivos de elevado conteúdo tecnológico de forma auto- sustentável DESENVOLVIMENTO DA CADEIA DE INSUMOS E CO- PRODUTOS DO APL DE BIOCOMBUSTÍVEIS FINALIDADE: desenvolver a cadeia de produção de insumos destinados à produção de biocombustíveis e dos co-produtos gerados no seu processo de produção, visando à eficiência econômica, social e ambiental da produção, com a garantia de oferta suficiente de insumos, bem como do pleno aproveitamento dos co-produtos gerados, no âmbito do estado. Políticas Públicas Estaduais - PPAG


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