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AUDIÊNCIA PÚBLICA Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias Consulta Pública n. 69/2007 Florianópolis, 15 de Outubro de 2007.

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1 AUDIÊNCIA PÚBLICA Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias Consulta Pública n. 69/2007 Florianópolis, 15 de Outubro de 2007.

2 A ANVISA Autarquia sob regime especial • Independência administrativa e autonomia financeira (vinculada ao Ministério da Saúde) • Estabilidade dos dirigentes • Predominância de critérios técnicos de decisão • Estabilidade e previsibilidade do processo regulatório Transparência, participação e controle social • Conselho Consultivo • Ouvidoria • Câmaras Setoriais • Consultas e Audiências Públicas • Fórum Nacional e Fóruns Regionais de Vigilância Sanitária

3 AUDIÊNCIA PÚBLICA Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias Objetivos da Audiência: • Identificar e debater os aspectos relevantes da matéria em discussão; • Recolher subsídios, informações e dados para a decisão ou o encaminhamento final do assunto; • Propiciar aos agentes econômicos, usuários e consumidores a possibilidade de oferecerem comentários e sugestões sobre a matéria em discussão; • Dar publicidade e transparência às ações da Anvisa.

4 Organização Mundial da Saúde:  O uso indiscriminado de medicamentos é motivo de preocupação para as autoridades de vários países;  Mais da metade dos medicamentos são prescritos, dispensados ou utilizados de forma inadequada. MOTIVAÇÃO E ASPECTOS GERAIS Contexto Internacional WORLD HEALTH ORGANIZATION. Progresos realizados en el uso racional de los medicamentos. Informe de la Secretaría. Genebra; WHO, [60th World Health Assembly]

5 Organização Mundial da Saúde:  Os países devem estabelecer normas nacionais para a promoção da saúde, o abastecimento de medicamentos, os produtos para a saúde, o auto-cuidado do paciente e o aprimoramento da prescrição e do uso dos medicamentos. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Boas práticas em farmácia (BPF): em ambientes comunitários e hospitalares [WHO/PHARM/DAP/96.1]. Genebra: OMS, MOTIVAÇÃO E ASPECTOS GERAIS Contexto Internacional

6 MOTIVAÇÃO E ASPECTOS GERAIS Contexto Nacional CPI DE MEDICAMENTOS: RECOMENDAÇÕES (2000) POLÍTICAS DE SAÚDE POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS (1998) POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (2004) PLANO NACIONAL DE SAÚDE (2004) I CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSIST. FARM. (2003) CONSENSO BRASILEIRO DE ATENÇÃO FARM. (2002) I CONFERÊNCIA NACIONAL DE VISA (2001)

7 MOTIVAÇÃO E ASPECTOS GERAIS Contexto Nacional Política Nacional de Medicamentos: • O modelo de assistência farmacêutica será reorientado de modo a que não se restrinja à aquisição e à distribuição de medicamentos. • A reorientação do modelo de assistência farmacêutica deverá estar fundamentada na promoção do uso racional dos medicamentos.

8 MOTIVAÇÃO E ASPECTOS GERAIS Contexto Nacional Política Nacional de Assistência Farmacêutica: • As ações de Assistência Farmacêutica envolvem aquelas referentes à Atenção Farmacêutica, considerada como um modelo de prática farmacêutica, desenvolvida no contexto da Assistência Farmacêutica. • É a interação direta do farmacêutico com o usuário, visando uma farmacoterapia racional e a obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados para a melhoria da qualidade de vida. Eixo Estratégico: Promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e consumo.

9 MOTIVAÇÃO E ASPECTOS GERAIS Contexto Nacional Recomendações da CPI de medicamentos: • Qualificar os serviços de dispensação, incluindo fiscalização mais constante; • Proibir venda, nas farmácias e drogarias, de produtos alheios à natureza sanitária, como chocolates, sorvetes, filmes fotográficos, brinquedos, refrigerantes, eletrodomésticos, bijuterias, rações para animais e outros. (PL 3324/2000) • Proibir a venda eletrônica de medicamentos, por qualquer meio, por configurar prática perigosa para a saúde dos cidadãos. • Fracionamento de medicamentos em farmácias e drogarias.

10 MOTIVAÇÃO E ASPECTOS GERAIS Contexto Nacional I Conferência Nacional de Vigilância Sanitária: 51. Quanto à comercialização de medicamentos, a Plenária deliberou pela exigência de estabelecer um novo modelo de farmácia, que garanta ao cidadão o direito à atenção farmacêutica em estabelecimento comercial diferenciado como Unidade de Saúde, que atenda às diretrizes da Política Nacional de Medicamentos (...)

11 MOTIVAÇÃO E ASPECTOS GERAIS Contexto Nacional Consenso Brasileiro de Atenção Farmacêutica: Proposta (Organização Pan-Americana da Saúde, 2002) Acompanhamento/seguimento Farmacoterapêutico: “É um componente da Atenção Farmacêutica e configura um processo no qual o farmacêutico se responsabiliza pelas necessidades do usuário relacionadas ao medicamento, por meio da detecção, prevenção e resolução de Problemas Relacionados aos Medicamentos (PRM), de forma sistemática, contínua e documentada, com o objetivo de alcançar resultados definidos, buscando a melhoria da qualidade de vida do usuário”. A promoção da saúde também é componente da Atenção Farmacêutica e ao fazer o acompanhamento é imprescindível que se faça também a promoção.

12 I Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica: • Exigir oficialmente do poder público e privado a efetivação dos programas de Atenção Farmacêutica em todos os níveis de assistência farmacêutica no Brasil. • Garantir a Atenção Farmacêutica integral em todas as farmácias, drogarias, dispensários, farmácias hospitalares e unidades de dispensação, em todas as esferas de governo e na iniciativa privada, bem como oferecer condições ideais de trabalho. MOTIVAÇÃO E ASPECTOS GERAIS Contexto Nacional

13 Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas MOTIVAÇÃO E ASPECTOS GERAIS Desafios e Perspectivas De acordo com o Sinitox os medicamentos representam o principal agente causador de intoxicações em seres humanos.

14 MOTIVAÇÃO E ASPECTOS GERAIS Desafios e Perspectivas • Empresas calculam que as crianças responderão por cerca de 80% das escolhas de compras de uma casa até •Fonte: ias/_HOME_TOP_ shtml Intoxicação: Os casos de intoxicações por medicamentos em crianças de 0 a 14 anos representam 42,75% do total dos casos de intoxicação em seres humanos registrados em 2005 (Sinitox). Propaganda x público infantil

15 MOTIVAÇÃO E ASPECTOS GERAIS Desafios e Perspectivas Aspectos Regulatórios: •No âmbito federal: Lei n /73, Lei n /99 (SNVS), Resolução n. 328/99 e Resolução RDC n. 173/03. •Estados e Municípios: Variedade de normas (produtos e serviços) •Mercado: diversidade de produtos e serviços estranhos ao comércio farmacêutico. •Anvisa: Coordenadora do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

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28 MOTIVAÇÃO E ASPECTOS GERAIS Consulta Pública 69/2007 Objetivos (Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias) •Alinhar os estabelecimentos na perspectiva da assistência e da atenção farmacêutica em busca da promoção do uso racional de medicamentos (estabelecimentos de relevância pública). •Promover a prevenção e a redução dos problemas relacionados a medicamentos e a integralidade do direito à saúde. •Eliminar distorções no mercado com relação à diversidade de produtos e serviços estranhos ao comércio farmacêutico. •Contribuir para a melhoria no atendimento à população por meio de maior comodidade e qualidade na perspectiva da saúde e não apenas do comércio de produtos diversificados. •atendimento focado na saúde do usuário e não somente no lucro comercial.

29 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Florianópolis, 15 de Outubro de 2007.


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