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•PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL.PROFAZ O QUE É?

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4 PROFAZ BENEFÍCIOS •Dispensa de multa fiscal, juros e multa de mora, para os débitos fiscais do contribuinte apurados até 30 de maio de 2005, nos seguintes percentuais: •I – pagamento à vista: 95%, pgto até 29/12/05; •II – Pagamento em até 90 parcelas: •a) 90%, pgto da 1ª parcela até 31/0805; •b) 80%, pgto da 1ª parcela de 1º.09 a de 2005; •c) 70%, pgto da 1ª parcela de 1º.11 a 29/12 de •O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a 05 UFP/SE

5 PROFAZ FLEXIBILIDADE DO PAGAMENTO • O contribuinte pode efetuar o pagamento em valor menor que o fixado no parcelamento, desde que o pagamento das parcelas no prazo de até 06 (seis) meses contado a partir da última parcela paga integralmente e atenda as seguintes condições: •I - a 1ª parcela de no mínimo 10% ; •II- a 2ª parcela, acrescida do saldo remanescente, de no mínimo 20%; •III - a 3ª parcela, acrescida do saldo remanescente, de no mínimo 40%; •IV - a 4ª parcela, acrescida do saldo remanescente, de no mínimo 60%; •V - a 5ª parcela do período, acrescida do saldo remanescente, de no mínimo 80%; •VI - a 6ª parcela do período deve corresponder ao somatório do saldo remanescente e o valor da parcela. •O saldo remanescente será atualizado monetariamente. •A flexibilização pode voltar a ser utilizada sempre a partir do mês em que não haja saldo remanescente de parcelas anteriores.

6 PROFAZ DAÇÃO EM PAGAMENTO •O valor de até 60% do valor do débito pode ser quitados em bens móveis e imóveis ou serviços, desde que o pedido seja feito à SEFAZ até 30/11/05. •O bem ou serviço oferecido será avaliado por uma comissão, levado em consideração o interesse do Estado. •O bem aceito de valor superior a este limite implica em renúncia do devedor em relação ao valor excedente.

7 PROFAZ O QUE PODE SER DADO EM PAGAMENTO •Podem ser oferecidos em Dação: •I - bens imóveis localizados no Estado de Sergipe e matriculados no Registro de Imóveis livres, desocupados e desembaraçados de qualquer ônus. •II – bens móveis novos de propriedade do contribuinte, provada através de documento hábil ou de propriedade de terceiro, desde que provado o domínio deste e a cessão do mesmo ao contribuinte, mediante instrumento próprio e livre e desembaraçado. •III – serviços de interesse da Administração pública. •OBS: não é possível a dação de imóvel na categoria de bem de família, bem como o Pagamento com Títulos da Dívida Pública.

8 PROFAZ VEDAÇÕES •É vedado a inclusão ao programa de: •Débitos oriundos de substituição e de antecipação tributária. •Débitos decorrente de Auto Infração julgados procedentes em razão de fraude, dolo ou simulação.

9 PROFAZ PAGAMENTO •O pagamento das parcelas ocorrerá sucessivamente no dia 15 de cada mês. •§ 2º A falta de pagamento de 03 parcelas consecutivas, além de determinar o vencimento das parcelas vincendas, acarretará a inscrição na dívida ativa do Estado do saldo devedor atualizado, acrescido do valor do montante dispensável, ficando o contribuinte excluído do PROFAZ.

10 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (79) / 7369


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