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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Cronologia dos fatos Caso Sollus.

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1 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Cronologia dos fatos Caso Sollus

2 2000 Prefeitura assina convênio com a Faurgs para gerenciar os PSFs. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE CRONOLOGIA DOS FATOS CASO SOLLUS

3 2007 Ministério Público Federal recomenda que a Prefeitura não pague 10% do valor do contrato, a título de taxa de administração, conforme o convênio. A Prefeitura cumpre a determinação e suspende o pagamento. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE CRONOLOGIA DOS FATOS CASO SOLLUS

4 2007 A Faurgs cobra cerca de R$ 3 milhões da Prefeitura (como ressarcimento da suspensão do pagamento das taxas administrativas) e admite a possibilidade de demitir médicos e enfermeiros do PSF. A tentativa de acordo, proposta pelo poder público, não apresentou resultados positivos. A partir daí, é aberta a possibilidade da contratação de Oscip e uma das concorrentes é o Instituto Sollus. Concomitantemente a contratação do instituto, cerca de 125 agentes comunitários do PSF são admitidos como funcionários temporários da Prefeitura, com o objetivo de evitar a interrupção dos serviços de saúde. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE CRONOLOGIA DOS FATOS CASO SOLLUS

5 2007 A formalização do termo de parceria com o Instituto Sollus (assinado em 17 de agosto) é impugnada pelo Tribunal de Contas do Estado (19 de gosto), o Município de Porto Alegre apresentou a defesa (27 de agosto). O Pleno do Tribunal de Contas do Estado considera que a contratação do Sollus atende requisitos legais, primeiro revogando a liminar e deixando o contrato prosseguir e, posteriormente, determinando o arquivamento do processo (29 de agosto). PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE CRONOLOGIA DOS FATOS CASO SOLLUS •

6 2007 O Município firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual (3 de setembro) admitindo a parceria. O processo no Tribunal de Contas é arquivado (12 de dezembro). PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE CRONOLOGIA DOS FATOS CASO SOLLUS •

7 2008 Conforme acordado com o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado, a Prefeitura encaminha projeto de lei a Câmara de Vereadores (março) instituindo o Departamento da Saúde de Família de Porto Alegre com o objetivo de institucionalizar o PSF na estrutura do Município. Tal projeto foi aprovado em dezembro de 2009 (ainda não foi sancionado). PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE CRONOLOGIA DOS FATOS CASO SOLLUS

8 2009 Secretaria Municipal da Saúde identifica irregularidades numa nota fiscal de prestação de contas e envia o documento ao Ministério Público Estadual (16 de março). A prefeitura suspende qualquer repasse de valores a Ocip que não sejam destinados à folha de pagamento, encargos sociais, provisões de demissões e despesas de pessoal administrativo. Bloqueando, assim, os repasses objetos de questionamentos. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE CRONOLOGIA DOS FATOS CASO SOLLUS •

9 2009 Prefeitura, com os dados levantados pela Secretaria Municipal de Saúde, decide iniciar Tomada de Contas Especial (27 de abril) de toda parceria, comunicar o Tribunal de Contas da existência de todas as irregularidades (23 de abril), da abertura da própria tomada de contas e da abertura de sindicância para a apuração dos fatos, bem como de que havia representado junto ao Ministério Público Estadual, requerendo que se fizesse intervenção no Sollus (22 de abril) e que se nomeasse interventor para que os serviços não sofressem interrupção. O MP não concordou com a solicitação (24 de abril). PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE CRONOLOGIA DOS FATOS CASO SOLLUS •

10 2009 A Secretaria Municipal de Saúde promove auditoria interna (maio) para averiguar todas as contas do Instituto Sollus e encontra mais irregularidades nas notas fiscais. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE CRONOLOGIA DOS FATOS CASO SOLLUS

11 2009 O município ajuíza Ação Civil Pública solicitando a intervenção judicial no Instituto Sollus (5 de agosto), recebendo parecer favorável do MP em juízo. O Judicário não atende ao pedido. A Prefeitura recorre ao Tribunal de Justiça (11 de agosto) e não obtém a medida liminar intentada à época. Somente em dezembro o recurso é julgado, reconhecendo a possibilidade do pedido, mas, no entanto, este ficou prejudicado, tendo em vista o fim da parceria em agosto de A partir daí foi realizada a transição da parceria do Instituto Sollus para o Instituto de Cardiologia, em processo acompanhado pelo Ministério Público do Trabalho. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE CRONOLOGIA DOS FATOS CASO SOLLUS •

12 2010 Inscrição dos valores apurados como pagos com notas irregulares na dívida ativa para o ressarcimento do erário público. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE CRONOLOGIA DOS FATOS CASO SOLLUS

13 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Cronologia dos fatos Caso Sollus Janeiro de 2010.


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