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Secretaria de Comércio Exterior Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Regras de Origem Livre Circulação intraMERCOSUL Elaboração:

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1 Secretaria de Comércio Exterior Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Regras de Origem Livre Circulação intraMERCOSUL Elaboração: Maruska F. de Aguiar Coordenadora-Geral de Regimes de Origem Departamento de Negociações Internacionais

2 LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS aperfeiçoamento da União Aduaneira avanço imprescindível no processo de integração

3 LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Decisão CMC nº 54/04 Finalidade : ELIMINAÇÃO DA DUPLA COBRANÇA DA TEC DISTRIBUIÇÃO DA RENDA ADUANEIRA

4 LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Decisão CMC nº 54/04 Programa de trabalho : Os bens importados que cumpram com a política tarifária comum do MERCOSUL receberão o tratamento de bens originários, tanto: circulação dentro do MERCOSUL incorporação em processos produtivos

5 LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Decisão CMC nº 54/04 Programa de trabalho :  1ª etapa (Decisão CMC nº 3705)  2ª etapa encontra-se em análise

6 Decisão CMC nº 37/05  Argentina Resolución del Ministerio de Economía y Producción n° 51/05 de 29-12-05  Brasil Decreto nº 5.738 de 30-03-06  Paraguai Decreto nº 6949/05 de 30-12-05  Uruguai Decreto nº 544/05 de 26-12-05

7 Decisão CMC nº 37/05 Decreto nº 5.738, de 30 de março de 2006 Receberão tratamento de bens originários os bens importados de terceiros países aos quais:  TEC de 0% e  100% de preferência tarifária no âmbito dos acordos assinados pelo MERCOSUL

8 Decisão CMC nº 37/05 Decreto nº 5.738, de 30 de março de 2006 100% de preferência tarifária  Cumprimento do Regime de Origem dos respectivos Acordos;  Não estejam submetidos a requisitos de origem diferenciados;  Não haja limites quantitativos ou requisitos temporários.

9 Decisão CMC nº 37/05 Decreto nº 5.738, de 30 de março de 2006  TEC de 0% (Anexo I) LISTAS:  100% de preferência tarifária (Anexo II por país: Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Venezuela)  medidas de defesa comercial ou salvaguarda (Anexo III)

10 Decisão CMC nº 37/05 Decreto nº 5.738, de 30 de março de 2006 A Comissão de Comércio do MERCOSUL será responsável pela atualização dos Anexos I e II. Estas atualizações entrarão em vigor em 1º de janeiro ou em 1º de julho de cada ano.

11 Decisão CMC nº 37/05 Decreto nº 5.738, de 30 de março de 2006 (Anexos I e II) Eliminação ou inclusão de uma NCM : Modificação da TEC para 0 % Modificação nas Listas de Exceções à TEC Se alcance preferência de 100% pela aplicação do cronograma de desgravação Sejam renegociadas as Regras de Origem

12 Decisão CMC nº 37/05 Decreto nº 5.738, de 30 de março de 2006 Anexo III (atualização express) O Estado Parte que adota ou deixa sem efeito alguma das medidas notifica à CCM e à SM. Transcorridos 10 dias da notificação, o Estado Parte que adotou a medida poderá rejeitar os CCPTC (SIM).

13 Decisão CMC nº 37/05 Decreto nº 5.738, de 30 de março de 2006 As Aduanas certificarão o cumprimento da Política Tarifária Comum (PTC). "Certificado de Cumprimento da PTC" (CCPTC) Identificação informática (código de país, nº DI e nº da adição) e conterá a declaração SIM/NÃO.

14 Decisão CMC nº 37/05 Decreto nº 5.738, de 30 de março de 2006 "Certificado de Cumprimento do Regime de Origem MERCOSUL" (CCROM) Identificação informática (código de país, nº DI e nº da adição) e conterá a declaração SIM/NÃO.

15 bens de extra-zona Os bens do Anexo I ou II e que não se encontrem no Anexo III receberão o CCPTC (SIM). Os restantes receberão o CCPTC (NÃO). bens com Certificado de Origem MERCOSUL Todos os bens do universo tarifário importados de outro Estado Parte que comprovem o cumprimento do Regime de Origem MERCOSUL receberão o CCROM (SIM). Os restantes receberão o CCROM (NÃO).

16 Exportações de um Estado Parte para outro 3º País Acordo MERCOSUL DI DEDI

17 Exportações de um Estado Parte para outro Declaração de Exportação  bens exportados no mesmo estado informar o código CCPTC (SIM) ou CCROM (SIM) outorgado na importação.  bens elaborados com insumos com CCPTC (SIM) ou CCROM (SIM) Informar sobre os insumos: i) NCM, ii) Código identificador da CCPTC ou CCROM, e iii) Quantidade utilizada para o total exportado do produto final.

18 Exportações de um Estado Parte para outro Declaração de Importação Importação sem a exigência de pagamento do II nas declarações de importação informar os códigos CCPTC (SIM) ou CCROM (SIM)

19 Regime de Origem Bens processados a partir de materiais importados que cumpriram a PTC Decisão CMC nº 1/04 "Regime de Origem MERCOSUL“ (Decreto nº 5.455, de 2 de junho de 2006)

20 Declaração de Origem A Declaração Juramentada do produtor será composta dos seguintes dados: materiais nacionais materiais originários de outros Estados Partes materiais de terceiros países (discriminar os CCPTC)

21 Certificado de Origem No campo 14 "Observações" do Certificado de Origem se identificará o nº de ordem correspondente à NCM dos bens que utilizaram insumos que cumpriram com a PTC, indicando da seguinte forma: "Nº de ordem XX, ZZ: insumos PTC."

22 SISTEMA INDIRA Intercâmbio de informações entre as aduanas do Mercosul Instrumento para identificação das operações de importação extrazona que cumpriram com a PTC ou com o Regime de Origem Mercosul (no caso de importação intrazona)

23 SISTEMA INDIRA Intercâmbio de informações entre as aduanas do Mercosul  Intercâmbio de dados realizados por meio da internet (integração das quatro diferentes plataformas do Mercosul)  Iniciou sua implementação em março de 2004  Dados são extraídos do: Siscomex, Maria, Sofia e Lucia  Expectativa que a partir de abril de 2006 se obtenha acesso on line dos dados de importações e exportações

24 CCROM Instrução Normativa SRF nº 646, de 18 de abril de 2006 CCPTC Instrução Normativa SRF nº 645, de 18 de abril de 2006 http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/atos2006.htm


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