A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – PCA 3. ASPECTOS PATRIMONIAIS 5.2 APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EDILTON SOARES RODRIGUES Técnico de Controle.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – PCA 3. ASPECTOS PATRIMONIAIS 5.2 APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EDILTON SOARES RODRIGUES Técnico de Controle."— Transcrição da apresentação:

1 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – PCA 3. ASPECTOS PATRIMONIAIS 5.2 APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EDILTON SOARES RODRIGUES Técnico de Controle Contábil

2 CUIDADOS NO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO:  Encaminhar prova material (Ex. Extratos, Empenhos, Razão Contábil, etc...).  Não é suficiente alegar que a irregularidade será sanada.  É insuficiente fazer citações sem enviar documentos comprobatórios, nos casos que a prova material é a solução (Ex: Comprovação de Saldos). Aspectos Patrimoniais

3 3.1 – Falta de inscrição de dívida fundada.  Texto da Instrução: “Da análise da execução orçamentária, dos extratos apresentados e no Anexo 16 - Demonstração da Dívida Fundada, verifica-se que o Município contratou operações de Crédito, no entanto não registrou esta operação da dívida fundada no sistema informatizado.”  Irregularidade Aspectos Patrimoniais

4 3.1 – Falta de inscrição de dívida fundada.  Os parcelamentos junto a COPEL, SANEPAR e outras instituições não financeiras mediante Lei com prazo maior 12 meses para pagamento realizados até (05/11/2003), nos termos do Art. 3º da Resolução nº 19/2003, devem ser comunicados a STN quanto sua existência (valor, prazo e demais condições contratuais).  Os parcelamentos COPEL, SANEPAR e outras instituições não financeiras a partir de (06/11/2003), deverão ser submetidos à analise prévia da STN, visando observar os limites de endividamento. Aspectos Patrimoniais

5 3.1 – Falta de inscrição de dívida fundada.  Caso o Município venha assumir parcelamentos junto a instituições não-financeiras dentro dos limites e condições estabelecidos pela Resolução n. 19/2003, sem prévia autorização da STN, a realização de nova operação fica condicionada à regularização da pendente.  OBS: não é uma prática adequada, pois pode implicar em ERROS/FALHAS quanto aos montantes envolvidos, resultando no descumprimento dos limites da capacidade de endividamento. Aspectos Patrimoniais

6 3.1 – Falta de inscrição de dívida fundada.  De acordo com o Art. 7º, da Resolução do Senado Federal nº 19/2003, são exclusos do limite de operações de crédito:  I – Investimentos para melhorias da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial.  Programa RELUZ. OBS: A inscrição na dívida fundada deve ser feita. Aspectos Patrimoniais

7 3.2 – Inconsistências nos saldos em relação às posições apresentadas nos extratos das instituições credoras.  Verificou-se que as confirmações dos saldos da dívida fundada pelos credores, não guardam a devida consistência com os registros do Balanço Patrimonial e dos Anexos Contábeis informados ao sistema informatizado.  No exame preliminar é feito o confronto dos saldos contábeis Grupo = 6 Dívida Fundada com os Extratos emitidos pelas Instituições Credoras. Irregularidade Aspectos Patrimoniais

8 3.2 – Inconsistências nos saldos em relação às posições apresentadas nos extratos das instituições credoras. CUIDADOS:  Solicitar confirmações de saldos dos parcelamentos (INSS, FGTS, PASEP, COPEL, SANEPAR, etc...) em tempo hábil para cumprir a agenda de obrigações da remessa do 6º Bimestre do exercício.  Conciliar os valores oriundos das amortizações, juros e outros encargos, com os valores empenhados ( e ), visando compatibilizar o acompanhamento da dívida fundada.  Confrontar os saldos dos extratos das instituições credoras com as contas do Passivo Permanente, antes de enviar a remessa do 6º bimestre do SIM-AM. Aspectos Patrimoniais

9 3.3 – Falta de pagamento das parcelas da dívida fundada, com enfoque na dívida com RPPS.  Acha-se prejudicada a análise deste tópico pela inconsistência dos dados apresentados do sistema SIM- AM 2007, e/ou por informação incompleta, cabe à entidade enviar no contraditório um demonstrativo assinado, constando todos os dados exigidos por meio informatizado. (Pref. P. Permanente) RPPS (P. Compensado) – (Passivo Atuarial). Leis Federais nºs. 9717/98 e 9983/00, art. 1º Lei Complementar nº. 101/00, art. 43, §2º, II Irregularidade Aspectos Patrimoniais

10 3.3 – Falta de pagamento das parcelas da dívida fundada, com enfoque na dívida com RPPS.  Parcelamentos com RPPS em atraso, contrariando a confirmação do saldo devedor junto ao Fundo.  No encerramento do exercício financeiro não manter empenhos a pagar nas dotações de amortização e encargos da dívida fundada, cujos valores já estejam inscritos no Passivo Permanente (Dívida Fundada). Leis Federais nºs. 9717/98 e 9983/00, art. 1º Lei Complementar nº. 101/00, art. 43, §2º, II Irregularidade Aspectos Patrimoniais

11 3.4 - Falta de inscrição na Dívida Fundada dos Precatórios notificados entre 05/05/2000 e julho/2006. (Ref. PCA 2007) Lei Complementar nº. 101/00, art. 30, § 7° Irregularidade Aspectos Patrimoniais

12 3.4 - Falta de inscrição na Dívida Fundada dos Precatórios notificados entre 05/05/2000 e julho/2006.  Origem dos dados fornecidos ao TCE (Convênio com o T.R.T).  Os Demais Precatórios notificados entre 05/05/2000 e julho/2006, também devem ser inscritos em Dívida Fundada. Aspectos Patrimoniais

13 3.4 - Falta de inscrição na Dívida Fundada dos Precatórios notificados entre 05/05/2000 e julho/2006.  CUIDADOS PARA EVITAR FALHAS/ERROS: a)Controle rigoroso do setor de jurídico quanto os precatórios e sentenças judiciais. b)O contador deve solicitar relatório assinado pelo procurador jurídico do Município individualizado por credores, datas de notificações e valores para dar suporte aos registros contábeis. c) Registro Contabilizar nas seguintes contas contábeis: DÍVIDAS ORIUNDAS DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIOS TRABALHISTAS PRECATÓRIOS DE CAUSAS CÍVEIS PRECATÓRIOS ANTERIORES A 04/05/ PRECATÓRIOS TRABALHISTAS ANTERIORES A 04/05/ PRECATÓRIOS DE CAUSAS CÍVEIS ANTERIORES A 04/05/2000 Aspectos Patrimoniais

14

15

16 APURAÇÃO DE GANHOS OU PERDAS DE CAPITAL:  Por ocasião da Alienação de bens móveis ou imóveis é indispensável o registro contábil dos ganhos ou perdas: Exemplo: Veículo.....Valor da Aquisição R$ ,00 Valor da Alienação R$ ,00  Mutação Patrimonial Passiva de 10 mil pela alienação.  Variação Passiva Indep. Exec. Orçamentária de R$- 10 mil, pela desvalorização. OBS: O não registro contábil da desvalorização gera ERROS do saldo patrimonial. Outros Aspectos Patrimoniais Indiretos a PCA

17 c - Doações de bens móveis e imóveis para a iniciativa privada. Item excluído da análise. Outros Aspectos Patrimoniais Indiretos a PCA

18 Outros Aspectos Instrução Normativa n. 11/2007-TC CONTROLE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS (inventário): Art. 41 – Os saldos sintéticos das contas de Bens Móveis e Imóveis do Ativo Permanente deverão manter consistência com controles físicos permanentes, cujos montantes deverão coincidir com os saldos contábeis de cada conta, nos termos do art. 96, da Lei 4320/64. Art. 42 – A classificação das contas representativas de Bens Imóveis observará o detalhamento definido no plano de contas para o Ativo Permanente, desdobrando-se as incorporações concluídas das em andamento.

19 EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Outros Aspectos Patrimoniais Indiretos a PCA

20 EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO  Tipo Execução da Operação: Estorno, Pagamento e Ressarcimento.  Número do Contrato: Deve ser informado um número válido de IDdivida cadastrado na tela da Dívida Fundada.  Empenho: Deve estar vinculado a fonte de recursos da operação de crédito (601 a 699).  Fonte Utilizada no Pagamento Antecipado: Informar a fonte do pagamento (Exemplo: 000 – Recursos Livres). Outros Aspectos Patrimoniais Indiretos a PCA

21 OUTROS ASPECTOS Constituição de Fundo Especial (Construção do Edifício da Câmara Municipal). Lei 4320/64 “Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.” a)Depende de Lei Específica criando o Fundo de natureza contábil. b)Controlar os recursos em conta específica e na Fonte = 068

22 Outros Aspectos Instrução Normativa n. 11/2007-TC Art. 27 I. Atualização do Orçamento - Em caso de atualização monetária do orçamento, esta deverá ser aplicada linearmente a todas as entidades constantes da Lei Orçamentária Anual, e exclusivamente sobre os valores inicialmente orçados, com objetivo de manutenção do equilíbrio numérico dos orçamentos quanto a sua consolidação.

23 OUTROS ASPECTOS Prestação de Contas - Empresas Instrução Normativa nº 11/2007 Art. 1º, § 2º – As Empresas Estatais Dependentes, tais como definidas pela Lei Complementar nº 101/00, são igualmente obrigadas aos termos desta Instrução Normativa, devendo demonstrações contábeis nos moldes da Lei 4.320/64. elaborar demonstrações contábeis nos moldes da Lei 4.320/64. Elaborar Prestação de Contas Anual; Encaminhar Remessa Bimestral do SIM-AM

24 Outros Aspectos Instrução Normativa n. 11/2007-TC Art. 3º § 3º - A opção de contabilidade centralizada pela Câmara Municipal não exclui responsabilidade do Presidente do Legislativo pela ordenação da despesa, devendo este assinar a documentação pertinente em conjunto com os responsáveis pela contabilidade e tesouraria da Prefeitura. § 4º - Os recursos financeiros da Câmara Municipal, cuja contabilidade é centralizada na Prefeitura, deverão ser movimentados em conta bancária específica de titularidade Desta.

25 Outros Aspectos Instrução Normativa n. 11/2007-TC Art. 4º § 2º - A obrigação de realização da prestação de contas anual do (Poder Legislativo) independe da sistemática de contabilização adotada, devendo a obrigação ser cumprida segundo as formas especificadas na regulamentação própria.

26 Outros Aspectos Instrução Normativa n. 11/2007-TC Art. 15 – O Prefeito Municipal efetuará o Registro de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo, e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, mediante Declaração na página do Tribunal de Contas na internet, contendo informações sobre a data e órgãos de divulgação.

27 Outros Aspectos Instrução Normativa n. 11/2007-TC DIÁRIOS CONTÁBEIS Art As entidades municipais manterão arquivados, e em boa ordem, os respectivos Livros Diários da Contabilidade, emitidos e formalizados, mensalmente, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, “NBC T 2.1”. Art. 29 – Sem prejuízo da manutenção do Livro Diário, os bancos de dados informatizados serão mantidos em arquivos magnéticos, adotando-se mecanismos de segurança e proteção que preservem a integridade destes Art. 29 – Sem prejuízo da manutenção do Livro Diário, os bancos de dados informatizados serão mantidos em arquivos magnéticos, adotando-se mecanismos de segurança e proteção que preservem a integridade destes.

28 Outros Aspectos Instrução Normativa n. 11/2007-TC Art O Livro Diário da Contabilidade deverá ser encadernado em volumes mensais, com numeração de folhas, única e seqüencial, da primeira do mês de janeiro até a última do mês de dezembro, e conter os Termos de Abertura e Encerramento, firmados pelo Contador, Ordenador da despesa e responsável pelo Controle Interno. Art Ao final de cada caderno mensal, deverá ser impresso o Balancete Financeiro Mensal, nos moldes do Anexo 13 da Lei 4320/64, e o Balancete Analítico de Verificação, numerando-se as respectivas folhas.

29 Outros Aspectos CÂMARA MUNICIPAL NÃO TEM RECEITA!  Recursos da Câmara são oriundos de Interferências Financeiras Registro do Egresso no Poder Executivo: – Transferência Poder Legislativo Registro do Ingresso – Poder Legislativo – Transferências do Poder Executivo Rendimentos de Aplicações Financeiras da Câmara Municipal devem ser repassados ao Poder Executivo para o efetivo ingresso na Receita Orçamentária (Conta Contábil a ser utilizada na Câmara = Receitas de Aplicações Financeiras Câmara Municipal

30 Outros Aspectos Instrução Normativa n. 11/2007-TC SUBVENÇÕES SOCIAIS Art. 38 Os valores repassados às entidades privadas, a título de subvenção social ou auxílios, serão registrados individualmente em contas de Compensação, realizando-se a baixa quando da prestação de contas à entidade cedente, segunda a regulamentação de cada localidade Os valores repassados às entidades privadas, a título de subvenção social ou auxílios, serão registrados individualmente em contas de Compensação, realizando-se a baixa quando da prestação de contas à entidade cedente, segunda a regulamentação de cada localidade. Plano Contábil Contas = Transferências e Outras Destinações Contrapartida Contrapartida

31 Outros Aspectos Instrução Normativa n. 11/2007-TC REGISTRO DE REC. DE CONV. NÃO LIBERADOS - COMPENSADO Art. 40. As contas de compensação registrarão, ainda, os Contratos, Avais e Fianças, Comodatos, Convênios celebrados e pendentes de implemento de condição, Seguros, Hipotecas e demais contenciosos que possam afetar a situação patrimonial da entidade. OBS: Recursos de Convênios não liberados não integram Restos a Receber, controlar pelo compensado = e – Convênios.

32 Outros Aspectos Instrução Normativa n. 11/2007-TC BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO Art. 43 – Nos termos do art. 105, § 5º, da Lei 4320/64, os bens de domínio público serão registrados em contas de compensação, do Balanço Patrimonial, separando-se em subcontas nos termos do art. 42, inclusive as incorporações concluídas, das em andamento. Exemplos: Praças, Parques, Bosques, Ruas, Pontes, Galerias Pluviais, Sistema de Esgoto, Rede de Iluminação Pública, Aterros Sanitários, Poços Artesianos, etc... Registro Patrimonial – Sistema Compensado – Bens de Domínio Público – Bens de Domínio Público

33 Consórcios Intermunicipais Base Legal – Instrução Técnica nº 006/2002 -Elaboração do Plano Placic; -Elaboração do Plano de Aplicação (Orçamento); -Registros contábeis nos termos da Lei 4320/64; -As despesas nos Consórcios devem ser registradas na Modalidade de Aplicação 90 – Aplicações Diretas.

34 Consórcios Intermunicipais Base Legal – Portaria Conjunta nº2, DE 08 DE AGOSTO DE Base Legal – Portaria Conjunta nº 2, DE 08 DE AGOSTO DE Entes consorciados - Municípios Não utilizam Modalidade de Aplicação = 91 Utiliza-se a Modalidade de Aplicação = 71 Os Consórcios devem utilizar Modalidade de Aplicação=90.

35 Consórcios Intermunicipais Base Legal – Instrução Técnica nº 20/ TC Os entes consorciados devem registrar sua participação no patrimônio das Instituições Intermunicipais: Sistema Compensado: – Participação no Patrimônio de Inst. Interm – Participação no Patrimônio de Inst. Interm.

36 5.2 - APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

37 a) Não atendimento do percentual mínimo.  Texto da Instrução. “O Município não atingiu o índice mínimo de 25% de aplicação dos recursos em Educação, conforme demonstrado no Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ensino, que evidencia a apuração do índice enviado pelo município e as deduções resultantes da análise dos dados.”  Constituição Federal, art. 212  Irregularidade 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

38 a) Não atendimento do percentual mínimo. CUIDADOS:  Executar o Superávit Financeiro dos recursos vinculados as Fontes de Recursos 101, 102, 103 e 104 no 1º Trimestre do Exercício seguinte.  Não deixar Contas a Pagar sem cobertura financeira.  Não considerar empenhos vinculados ao ensino que tenham as expressões (merenda, biscoitos, carne, macarrão, dentista, vale transporte, etc...) nos históricos. 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

39 a) Não atendimento do percentual mínimo. CUIDADOS:  Os Municípios poderão apropriar receitas nas fontes de recursos = 103 e 104 de preferência até o limite das despesas empenhadas.  Havendo apropriação de receitas a maior nas fontes 103 e 104, tomar o cuidado para evitar duplicidades de créditos adicionais por excesso de arrecadação, em função da transferência de receitas a maior da fonte Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

40 b) Destinação para a folha do magistério abaixo do percentual mínimo de 60%, após deduzidos os servidores não abrangidos pela Lei /07.  Art. 22 da Lei /2007, “Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.”  Irregularidade 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

41 c) Constituição inadequada do Conselho do FUNDEB Lei Federal nº /07, art. 24. IV - em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo: a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas. § 2o Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares.Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990  (Item Excluído da Análise) 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

42 d) Desaprovação da prestação de contas pelo Conselho do FUNDEB.  Irregularidade 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

43 1. Herdadas do FUNDEF FPM16,66%18,33%20% ICMS16,66%18,33%20% IPI-Exportações (Fundo Exportação)16,66%18,33%20% L.C. 87/96 (Lei Kandir)16,66%18,33%20% OBS: Em função do aumento gradativo das retenções em favor do FUNDEB, ocorrerá aumento das deduções da RCL.

44 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 2. Fontes Incorporadas FUNDEB IPVA – Imp. Propr. Veículos Automotores 6,66%13,33%20% ITCMD – Imp. Transm. Causa Mortis e Doações 6,66%13,33%20% ITR - Cota Parte do Imp. Territorial Rural 6,66%13,33%20%

45 Lei /2007  Art. 20. Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo. 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Aplicações Financeiras – Fundeb

46  Aplicação de restos a receber e Superávit Financeiro do FUNDEB com classificação financeira no Grupo de fontes 3 –Receitas de Exercícios Anteriores. (Provimento 37/99-TCE/PR)  Art. 45 – (...) admitir-se-á, sem isenção de eventuais sanções legais aplicáveis, sua execução integral no primeiro trimestre do exercício subseqüente, observados os critérios de utilização estabelecidos na Lei nº 9.424/96.  § 1º - Serão admitidas apenas eventuais diferenças apuradas no último trimestre da execução orçamentária, para fins de ajuste e correção no exercício seguinte, desde que, seja aplicado no primeiro trimestre e o valor correspondente fique depositado em conta vinculada específica. 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superávit Financeiro – FUNDEB

47 O órgão responsável pela educação será o gestor (administrador) dos recursos da educação, nestes incluídos o FUNDEB (art. 69, § 5° da Lei 9.394/96). 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Gestor dos Recursos do Fundeb

48 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Cálculo do Ensino Cálculo do Ensino antes da LRF 1) Receitas de Impostos Próprios 2) Receitas de Transf. Constitucionais 3) Despesas vinculadas ao Ensino % Dispêndio = (3 / pelo total de 1+2)

49 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Cálculo do Ensino RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS ( I ) Receitas de Impostos Impostos Dívida Ativa dos Impostos Multas, Juros de Mora e Outros Enc. de Impostos e da Dívida Ativa de Impostos

50 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Cálculo do Ensino Receitas de Transferências Constitucionais e Legais Cota-Parte FPM (83,34%) Transf. Financeira ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/96 (83,34%) Cota-Parte ITR (93,34%) Cota-Parte ICMS (83,34%) Cota-Parte IPI-Exportação (83,34%) Cota-Parte IPVA (93,34%) Parcela das Transf. Destinada à Formação do FUNDEB ( II ) Cota-Parte IOF-Ouro (100%)

51 5.2 Cálculo do Ensino RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO ( III ) Transferências Multigovernamentais do FUNDEB (IV) Transferências de Recursos do FUNDEB ( V ) Complementação da União ao FUNDEB Transferências do FNDE Transferências do Salario Educação ( ) Outras Transferências do FNDE Transferências de Convênios Destinadas a Programas de EducaçãoTransferências de Convênios Destinadas a Programas de Educação Receita de Operações de Crédito destinada à Educação Outras Receitas destinadas à Educação TOTAL DAS RECEITAS ( VI ) = ( I + III - II )

52 Cálculo do Ensino DESPESAS COM ENSINO POR VINCULAÇÃO VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS Despesas com Ensino Fundamental (VII) Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas (VIII) Outras Despesas com Ensino VINCULADAS AO FUNDEB ( IX ) Pagamento dos Profissionais do Magistério do Ensino Básico ( X ) Outras Despesas no Ensino Básico VINCULADAS À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO FINANCIADAS COM RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO FINANCIADAS COM OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO ( XI )

53 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Cálculo do Ensino PERDA/GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB PERDA NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB ( XII ) GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

54 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Cálculo do Ensino DEDUÇÕES DA DESPESA PARCELA DO GANHO/COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB APLICADA NO EXERCÍCIO ( XIII ) RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA VINCULADA DE RECURSOS PRÓPRIOS¹ DESPESAS VINCULADAS AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO GANHO/COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( XIV ) TOTAL (XV)

55 5.2 Cálculo do Ensino AJUSTES NO CÁLCULO DO ÍNDICE Dedução das despesas consideradas para fins do limite constitucional face a contabilização indevida em MDE Dedução das despesas realizadas com recursos vinculados sem identificação nos empenhos do Ensino Fundamental Insuficiência da aplicação dos recursos do FUNDEB(saldo anterior+Receita-Despesa-Saldo Financeiro Atual) Dedução de Cancelamentos da Dívida Flutuante(ISS/IRRF) por Interferência/Variação Patrimonial Dedução Superavit Financeiro - Fontes 103 e 104Dedução Superavit Financeiro - Fontes 103 e 104 Adição a Despesas referentes a Restos a Receber DESPESA LÍQUIDA CONSIDERADA PARA FINS DO LIMITE Mínimo 60% do Fundeb na Remuneração do Magistério Ensino Fundamental ÍNDICE AJUSTADO DE APLICAÇÃO NO ENSINO (Mínimo de 25%)

56 D I V I S O R

57 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Cálculo do Ensino I.P.T.U IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (Imposto de Renda) I.T.B.I I.S.S IMPOSTOS

58 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Cálculo do Ensino RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS DÍVIDA ATIVA DOS IMPOSTOS

59 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Cálculo do Ensino MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A TRASMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS Multas, Juros de Mora e Outros Encargos de Impostos e da Dívida Ativa de Impostos

60 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Cálculo do Ensino TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. Exceto SALÁRIO EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

61 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Cálculo do Ensino TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS MUNICÍPIOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS MUNICÍPIOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO Transferências de Convênios destinadas a Programas de Educação

62 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Cálculo do Ensino OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO Receita de Operações de Crédito destinada à Educação

63 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Cálculo do Ensino OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DESTINADAS À PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB OUTRAS RECEITAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO

64 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Cálculo do Ensino OUTROS RECURSOS DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE (ART.212./CF) RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB OUTROS RECURSOS VINCULADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE (ART.212/CF) RECEITAS DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB OUTRAS RECEITAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO

65 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Cálculo do Ensino RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO RECEITAS DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB FUNDOS DE INVESTIMENTOS RENDA FIXA DE RECURSOS VINCULADOS - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDOS DE APLICAÇÕES EM COTAS - RENDA FIXA DE RECURSOS VINCULADOS - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDOS DE APLICAÇÕES EM COTAS - RENDA VARIÁVEL DE RECURSOS VINCULADOS - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO OUTRAS RECEITAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO

66 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Cálculo do Ensino Despesas com Ensino Fundamental (+)Despesa Empenhada menos seus estornos para Função = 12 Educação 122 Administração; 361 Ensino Fundamental; 366 Educação de Jovens e Adultos; 367 Educação Especial. Exceto, -Elementos de Despesas 01, 03 e 05 -Fontes de Recursos 101 e 102, e -Quando existir vinculação a -Convênios/Auxílios/Programas

67 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Cálculo do Ensino Despesa com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas (+)Despesa Empenhada menos seus estornos para a função= 12 Educação Educação Infantil Exceto: -Elementos igual 01, 03 e 05 -Fontes de Recursos igual 101 e 102 -Empenhos de Convênios/Auxílios/Programas -Fontes de Recursos maior do que 104

68 5.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Cálculo do Ensino Outras Despesas com Ensino (+)Despesa Empenhada menos seus estornos para a função= 12 Educação 362 Ensino Médio 363 Ensino Profissional 364 Ensino Superior Considera: -Elementos de Despesas diferentes de 01, 03 e 05 -Empenhos sem Convênios/Auxílios/Programas

69 CÁLCULO DO ENSINO Pagamento dos Profissionais do Magistério do Ensino Básico (+)Despesa Empenhada menos seus estornos para a função= 12 Educação 361 Ensino Fundamental 365 Educação Infantil 366 Educação de Jovens e Adultos; 367 Educação Especial Quando, -Natureza da Despesa = 1 Pessoal e Encargos Sociais -Elementos for = 04, 09, 11, 13, 16, 46, 49, 94 e 96 -Fonte de Recursos for igual 101 -Sem vinculo com Convênios/Auxílios/Programas

70 CÁLCULO DO ENSINO Outras Despesas com Ensino Básico (Fundeb) (+)Despesa Empenhada menos seus estornos para a função= 12 Educação 122 Administração 361 Ensino Fundamental 365 Educação Infantil 366 Educação de Jovens e Adultos; 367 Educação Especial Considera quando: -Fonte de Recursos for igual 101 e 102 -Elementos diferentes de 01, 03 e 05. -Empenhos sem Convênios/Auxílios/Programas.

71 CÁLCULO DO ENSINO DESP. VINCULADAS À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO (+)Despesa Empenhada menos seus estornos para a função= 12 Educação 122 Administração 361 Ensino Fundamental 365 Educação Infantil 366 Educação de Jovens e Adultos; 367 Educação Especial Considera quando: -Fonte de Recursos for igual 107 -Elementos diferentes de 01, 03 e 05.

72 CÁLCULO DO ENSINO DESP. FINANCIADAS COM RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (+)Despesa Empenhada menos seus estornos para a função= 12 Educação 122 Administração 361 Ensino Fundamental 365 Educação Infantil 366 Educação de Jovens e Adultos; 367 Educação Especial Considera quando: -Fonte de Recursos for maior que 600 e menor que 700 -Elementos diferentes de 01, 03 e 05.

73 CÁLCULO DO ENSINO DESP. FINANCIADAS COM OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO (+)Despesa Empenhada menos seus estornos para a função= 12 Educação 122 Administração 361 Ensino Fundamental 365 Educação Infantil 366 Educação de Jovens e Adultos 367 Educação Especial Considera quando: -Elementos diferentes de 01, 03 e 05. -Empenhos vinculados a Convênios.

74 CÁLCULO DO ENSINO PERDA/GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB  Representa a diferença entre os recursos repassados e recebidos do FUNDEB  Existindo Perdas o valor é considerado como adição ao montante das despesas com ensino.  Havendo Ganhos o valor desta linha não causa reflexos no montante das despesas vinculadas ao ensino.

75 CÁLCULO DO ENSINO DEDUÇÃO - Parcela do Ganho/Complementação do Fundeb Aplicada no Exercício 1. (+) Total das Despesas Realizadas nas fontes 101 e 102, independente do IDUSO e Grupo de Fontes. 2. (- ) Valor Destinado ao FUNDEB no exercício 3. (-) Despesas vinculadas ao Superávit Financeiro do Ano Anterior GRUPO de Fontes = 3, (Fontes 101 e 102). OBS: Se (1-2-3) for positivo o resultado deve entrar como DEDUÇÃO da Parcela do Ganho/Complementação do FUNDEB.

76 CÁLCULO DO ENSINO Dedução Restos a Pagar Inscritos no Exercício sem Disponibilidade Financeira Vinculada a Recursos Próprios (+) Total de Restos a Pagar em 31/12/ R$ ,00 (- ) Disponibilidades em 31/12/ R$ ,00 (=) Restos a Pagar sem cobertura financeira....R$ ,00 (+) Contas a Pagar (processadas e não proc.). R$ ,00 (=) Valor sem cobertura para o cálculo R$ ,00 OBS: Caso as disponibilidades sejam inferiores aos restos a pagar, o valor descoberto não entra em deduções. Será considerado dedução somente o valor de Contas a Pagar sem cobertura financeira. Função 12 – (361, 365, 366 e 367)

77 CÁLCULO DO ENSINO DEDUÇÃO DESPESAS VINCULADAS AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO GANHO/COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( XIV )  Total da despesa empenhada com recursos do exercício anterior vinculados as fontes 101 e 102 (Grupo de Fontes = 3).

78 CÁLCULO DO ENSINO (Ajustes) Dedução das despesas consideradas para fins do limite constitucional face a contabilização indevida em MDE Soma dos empenhos vinculados a fontes recursos menores que 105, quando a Função for 12, as subfunções forem 122, 361, 365, 366, 367 e o Elemento+Desdobramento for diferente de '3002','3005','3006','3007', '3008','3009','3010','3011','3012','3013','3015','3018','3027','3028','3032', '3033','3034','3036','3037','3038','3040','3043','3201','3203','3204','3502','3609','36 12','3623','3624','3630','3631','3632','3634', '3636','3637','3689','3703','3906','3921','3923','3941','3942','3950','3951','3952','39 53','3956','3960','3961','3962','3967','3968', '3971','3976','3977','3985','3987','3989','5102','5202','5204','5208','5214','5220','52 22','5224','5228','5244','5246','5250','5253','5254','5256', '5258','5260','5283' ou '5289' e, cujo histórico contenha palavras relacionadas a merenda escolar, transporte escolar e outras atividades não compatíveis com a educação, tais como: “merenda”, “biscoito”, “carne”, “macarrão”, “vale transporte”, “ensino superior”, “dentista”, etc.

79 CÁLCULO DO ENSINO (Ajustes) Dedução das despesas realizadas com recursos vinculados sem identificação nos empenhos do Ensino Fundamental Compara o movimento financeiro das fontes de recursos vinculadas a convênios/auxílios e Programas (fontes entre 108 e 299). Exemplo: (+)Saldo Disponível Anterior (+)Receita Arrecadada (- )Despesas Pagas (=)Saldo Disponível apurado diferente dos saldos existentes em bancos. OBS: Aplica-se quando o empenho foi emitido em fonte diferente de convênio e pago com recursos de convênios.

80 CÁLCULO DO ENSINO (Ajustes) Insuficiência da aplicação dos recursos do FUNDEB(saldo anterior+Receita-Despesa-Saldo Financeiro Atual) Compara o movimento financeiro das fontes de recursos vinculadas ao FUNDEB (101 e 102). Exemplo: (+)Saldo Disponível Anterior (+)Receita Arrecadada (- )Despesas Pagas, inclusive restos a pagar (=)Saldo Disponível apurado diferente dos saldos existentes em bancos. OBS: Aplica-se quando o empenho foi emitido em fonte do FUNDEB e pago com outras fontes de recursos.

81 CÁLCULO DO ENSINO (Ajustes) Dedução de Cancelamentos da Dívida Flutuante(ISS/IRRF) por Interferência/Variação Patrimonial  Situação aplicável para cancelamento de retenção do ISS e IRRF do Passivo Financeiro.  25% do cancelamento é considerado como DEDUÇÃO das despesas do ensino.

82 CÁLCULO DO ENSINO (Ajustes) Dedução Superávit Financeiro - Fontes 103 e 104  Valor resultante do somatório do superávit recalculado do exercício anterior para as fontes de recursos 103 e 104.

83 CÁLCULO DO ENSINO (Ajustes) Adição a Despesas referentes Restos a Receber apurados em 31/12/2007.  Valor resultante do somatório do saldo das contas de restos a receber do ativo compensado (FPM, ICMS, LC 87/96, IPI Exportação, ITR e IPVA) multiplicados por 18,34% ou 8,34% mais o saldo da conta de restos a receber relativa ao FUNDEB.

84 Obrigado!!!  TCE/PR EDILTON SOARES RODRIGUES Técnico de Controle Contábil


Carregar ppt "PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – PCA 3. ASPECTOS PATRIMONIAIS 5.2 APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EDILTON SOARES RODRIGUES Técnico de Controle."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google