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Bens Públicos Formação do Patrimônio Público e uso dos Bens Públicos pelo particular.

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Apresentação em tema: "Bens Públicos Formação do Patrimônio Público e uso dos Bens Públicos pelo particular."— Transcrição da apresentação:

1 Bens Públicos Formação do Patrimônio Público e uso dos Bens Públicos pelo particular

2 Formação do Patrimônio Público Causas Contratuais: Decorrentes de negócio jurídico. Regulado pelo Direito Privado. Causas Naturais: Como fenômeno da natureza. Causas Jurídicas : Como aquelas que a lei consede efeito especial translativo.

3 Formação do Patrimônio Público Aquisição: a.Originária: Não há transmissão de propriedade. É direta. Ex: Acessão por aluvião. b.Derivada: Há uma cadeia de transmissibilidade do bem. Discussão doutrinária sobre os vícios da vontade e sobre o próprio negócio jurídico de transferência do bem.

4 Formação do Patrimônio Público Formas de aquisição: I.Contratos: O Estado pode celebrar contratos visando adquirir bens. II.Usucapião: A lei civil não descartou o Estado como possível titular do direito. III.Desapropriação: A perda da propriedade pelo proprietário privado gera a aquisição pelo expropriente que, em regra, são as pessoas de direito público. IV.Acessão: forma de aquisição de bem imóvel.

5 Formação do Patrimônio Público V.Causa Mortis: Direito subjetivo à herança. Possibilidade de receber bens por via de testamento. VI.Arrematação: Não há impedimento quanto à participação de pessoas de direito público. VII.Adjudicação: Possível, desde que ocorridos os pressuposts da lei processual ( art. 685 – A, CPC)

6 Uso de Bens Públicos Regra Geral: Usados pela Pessoa Jurídica de direito público a que pertecem, independentemente de serem de uso comum, especial ou dominicais. Formas de uso: a)Comum b)Especial

7 Uso de Bens Públicos Uso Comum – Características: I.Generalidade da utilização do bem II.A indiscriminação do administrador no que toca ao uso d bem III.A compatibilização do uso com os fins normais a que se destina IV.A inexistência de qualquer gravame para permitir a utilização

8 Uso de Bens Públicos Uso Especial – Características: I.A exclusividade do uso aos que pagam a remuneração ou aos que recebem consentimento estatal para o uso II.A onerosidade, nos casos de uso especial remunerado III.A privatividade, nos casos de uso especial privativo IV.A inexistência de compatibilidade estrita, em certos casos, entre o uso e o fim a que se destina o bem.

9 Uso dos Bens Públicos por particular Regra Geral: O regime de uso do bem público pelo particular varia em vista da espécie de bem que se trate. a)Bem de uso comum: Utilizado por todos do povo b)Bem de uso especial: Utilizado exclusivamente pela Administração Pública c)Bem dominical: Pode ser utilizados pela Administração Pública e supõe a possibilidade de uso pelos particulares

10 Uso dos Bens Públicos por particular Limitação e Requisitos: a)Fruição de acordo com o princípio da Proporcionalidade b)Observar os padrões da adequação, necessidade c)Respeito aos valores fundamentais.

11 Uso dos Bens Públicos por particular Uso anormal ou extraordinário: Fruir do bem público de modo a excluir idêntico benefício a outrem, em situação de absoluta igualdade. Regra Geral: A Administração Pública deve ser previamente consultada quanto à pretenção de uso anormal, sob pena de ilicitude.

12 Uso dos Bens Públicos por particular Regimes Jurídicos para o uso anormal: Existem uma pluraridade de regimes jurídicos, que variam em função de cada categoria de bem público. Há, porém, institutos genéricos: Autorização, Permissão e Concessão.

13 Uso dos Bens Públicos por particular AUTORIZAÇÃO DE USO: é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse. É unilateral, discricionário e precário. PERMISSÃO DE USO: é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado. É unilateral, discricionário e precário.

14 Uso dos Bens Públicos por particular CONCESSÃO DE USO: é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente. Pode ser remunerada ou gratuita.

15 Uso dos Bens Públicos por particular Autorização de Uso: Manifestação Pública

16 Uso dos Bens Públicos por particular Permissão: Barracas de Feira Livre

17 Uso dos Bens Públicos por particular CONCESSÃO DE USO: Exploração de Jazida Mineral

18 Uso dos Bens Públicos por particular Diferenças: a)Concessão: É Contrato Administrativo. É Bilateral. b)Permissão e Autorização: São atos administrativos. São Unilaterais. Aspecto Comum: A Discricionariedade é igual para todos.

19 Bibliografia FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 4.ed. São Paulo: Saraiva, CARVALHO FILHO, José dos Santos. Curso de Direito Administrativo. 20.ed. Lumen Juris, 2008.


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