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Secretaria-Geral da Presidência da República Subsecretaria de Direitos Humanos Seminário Preparatório para a VI Conferência Nacional dos Direitos da Criança.

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1 Secretaria-Geral da Presidência da República Subsecretaria de Direitos Humanos Seminário Preparatório para a VI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Brasília – 12 de agosto de 2005 Seminário Preparatório para a VI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Brasília – 12 de agosto de 2005

2 A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE E VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE: A PESSOA COM DEFICIÊNCIA COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA CORDE A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE E VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE: A PESSOA COM DEFICIÊNCIA COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA CORDE

3 CONCEITO DE DEFICIÊNCIA Convenção contra todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência – OEA Decreto nº 3.956/01, Art. 1º: “Deficiência significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.”

4 DEFICIENTE INVÁLIDO INCAPACITADO PESSOA DEFICIENTE NECESSIDADES ESPECIAIS PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

5 DIVERSIDADE RESPEITO ÀS DIFERENÇAS RESPEITO ÀS DIFERENÇAS DEFICIÊNCIA – DIFERENÇA A SER VALORIZADA IGUALDADE DE DIREITOS EQÜIDADE INCLUSÃO CIDADANIA

6 CORDECORDE Criada em 1986 e reestruturada pela Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989 Missão: Exercer a coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes à pessoa portadora de deficiência Acompanhar e orientar a execução da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

7 MOVIMENTO INTERNACIONAL A ONU proclamou 1981 como “Ano Internacional da Pessoa Deficiente” e promulgou, em 3/12/82, o Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência”. Década das Pessoas com Deficiência a definição das Normas Uniformes sobre a Igualdade de Oportunidades As convenções OIT, OEA e organizações internacionais servem de apoio e impulsionam as decisões nacionais em favor deste grupo.

8 MOVIMENTO INTERNACIONAL 1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.”

9 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A Constituição de 1988 é o marco principal da cidadania e dela derivam as normas legais específicas relativas aos direitos das pessoas portadoras de deficiência. O Programa Nacional dos Direitos Humanos (1996) estabelece direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais para TODOS os brasileiros.

10 LEGISLAÇÃO NACIONAL Lei nº Estabelece os direitos das pessoas portadoras de deficiência Lei nº Estabelece os direitos das pessoas portadoras de deficiência º (regulamenta a Lei nº 7.853/89) - ispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e 1999 – Decreto nº (regulamenta a Lei nº 7.853/89) - Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e estabelece as competências do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE)

11 LEGISLAÇÃO NACIONAL Leis e Disciplinam o atendimento prioritário e o direito à acessibilidade ao meio físico, aos transportes, à comunicação, à informação e às ajudas técnicas Lei nº Determina a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico Lei nº Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

12 LEGISLAÇÃO NACIONAL Lei nº Altera a Lei nº 8.989/95, ampliando a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas ou seus responsáveis tutelares – Decreto nº – Trata de critérios sobre atendimento prioritário e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

13 LEGISLAÇÃO NACIONAL 2005 – Lei nº Lei do Cão-guia – em regulamentação Lei nº – Institui o Dia Nacional de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência (21 de setembro) Decreto de 14/07 – Convoca a Primeira Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Brasília, de 19 a 23 de março de 2006, com o tema Acessibilidade: “Você também tem Compromisso”

14 CENSO DEMOGRÁFICO IBGE – 2000 Determinação da Lei nº 7.853/89 CENSO DEMOGRÁFICO IBGE – 2000 Determinação da Lei nº 7.853/89 24,5 milhões de brasileiros apresentam algum tipo de incapacidade (limitação para atividade) ou deficiência. Isso significa que 14,5% da população brasileira são beneficiários das leis e dos programas relacionados à melhoria da qualidade de vida deste segmento.

15 CENSO DEMOGRÁFICO IBGE

16 CRIANÇA E ADOLESCENTE DEFICIÊNCIA E POBREZA A deficiência é uma condição presente em qualquer sociedade podendo afetar a qualquer um, em qualquer idade. Entretanto, existe uma relação estreita entre o aparecimento e o agravamento das deficiências na população que vive em situação de pobreza. A extrema pobreza e a pobreza são, ao mesmo tempo, causa e efeito da deficiência.

17 Proporção de crianças e adolescentes deficientes pobres (R.F. < 1/2 SM)

18 Proporção de crianças com deficiência, de 4 a 6 anos, que não freqüentam escola

19 Proporção de crianças e adolescentes com deficiência, de 7 a 14 anos, que não freqüentam escola

20 Proporção de crianças e adolescentes com deficiência, de 12 a 17 anos, não alfabetizados

21 Média de anos de estudo das crianças e adolescentes com deficiência, de 12 a 17 anos

22 -Atendimento médico (art. 11) -Ensino (art. 54) -Trabalho protegido (art. 66) - Medidas sócio-educativas para crianças e adolescentes com deficiência mental (art. 112) A CRIANÇA E O ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA NO ESTATUTO (Lei nº 8.069/90)

23 AÇÕES AFIRMATIVAS Para que a inclusão social das pessoas portadoras de deficiência venha a ser realidade, são necessárias ações afirmativas que combatam de forma efetiva o preconceito e a desigualdade enfrentada por essa parcela da sociedade.

24 Grupos de Trabalho - Transportes: Inmetro e ABNT (prazos diferenciados) - Telefonia: ANATEL (6 meses) - Radiodifusão: Min. Das Comunicações, ANATEL e CORDE (12 meses) - Pronunciamentos oficiais e publicidade: SECOM (6 meses e 12 meses) - Portais governamentais acessíveis: E-gov (12 meses) - Comitê de Ajudas Técnicas: CORDE DECRETO Nº 5.296/04

25 A POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL Sociedade – a demanda Agentes sociais – a representatividade Marco legal - conjunto das normas Política pública – compromisso do Governo Ação governamental – direta e descentralizada Medidas de monitoramento – transparência Controle social – Conselhos de Direitos

26 Todas as pessoas têm igual valor A existência de pessoas com deficiência faz parte da diversidade humana A diferença entre as pessoas é um princípio básico e nenhuma forma de discriminação pode ser tolerada O respeito e a valorização das diferenças definem a sociedade inclusiva SOCIEDADE INCLUSIVA

27 DIREITOS HUMANOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - A dignidade individual e a dignidade coletiva são conseguidas pela participação de todos no desenvolvimento econômico, social e cultural. - Todos são iguais em direitos e devem ser respeitados por suas diferenças. Os CONSELHOS DE DIREITOS representam a DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

28 Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE Esplanada dos Ministérios - Bl. T - Anexo II - sala 210 CEP: Brasília - DF Fone: (061) /3683 FAX: (061) Site: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA- GERAL SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS


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