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AULA 2 – SERVIÇOS PÚBLICOS Prof. Msc. João Paulo Rocha de Miranda Professor Assistente do Curso de Direito do ICHS/UFMT – Campus Araguaia Advogado (UFMT)

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Apresentação em tema: "AULA 2 – SERVIÇOS PÚBLICOS Prof. Msc. João Paulo Rocha de Miranda Professor Assistente do Curso de Direito do ICHS/UFMT – Campus Araguaia Advogado (UFMT)"— Transcrição da apresentação:

1 AULA 2 – SERVIÇOS PÚBLICOS Prof. Msc. João Paulo Rocha de Miranda Professor Assistente do Curso de Direito do ICHS/UFMT – Campus Araguaia Advogado (UFMT) e Zootecnista (UFSM) Mestre em Direito Agroambiental (UFMT) Especialista em Sociedade e Desenvolvimento Regional (UFMT) Especialista em Direito Ambiental e desenvolvimento Sustentável (FESPMP-MT/UNIC) Membro Comissão Meio Ambiente OAB-MT Membro da Comissão Nacional de Meio Ambiente do CFMVZ CONTATOS: Blog: 1

2 Art Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (CF/88) 2

3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. (CDC) 3

4 Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. (MEIRELES, 2008, p. 333) 4

5 SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAISSERVIÇOS PÚBLICOS ÚTEIS À COMUNIDADE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 5

6 Serviço Público Públicos Utilidade Pública Próprios Estado Impróp. Estados Administ.Indust. Gerais Uti universi Individuais Uti singuli 6

7  PRIVATIVOS DO PODER PÚBLICO  Administração presta diretamente;  Essenciais e necessários para sobrevivência;  Ex: Defesa nacional, polícia, saúde pública... 7

8  Administração presta diretamente ou delega 3º;  Não essenciais e necessários ⇨ conveniência;  Ex: Transporte, energia, gás e telefone... 8

9  PRIVATIVOS DO PODER PÚBLICO  Administração presta diretamente;  Atribuições do Poder Público;  Adm. ⇨ Supremacia sobre administrados;  Essencialidade ⇨ gratuito ou ⇩ remuneração  Ex: Segurança, polícia, higiene, saúde pública... 9

10  Não essenciais, mas úteis;  Administração ⇨ Remuneradamente;  Administração ⇨ Diretamente;  Administração ⇨ órgãos;  Administração ⇨ entidades descentralizadas. 10

11  Administração executa para atender: ◦ necessidades internas; ◦ Preparar outros serviços ao público;  Ex: Imprensa oficial, estação experimental... 11

12  IMPRÓPRIOS DO ESTADO;  Diretamente ⇨ Art. 173, CF/88: ◦ Segurança nacional; ◦ Relevante interesse coletivo;  Delegado ⇨renda ⇨ tarifa ou preço público 12

13  Serviços indivisíveis ⇨ coletividade  Serviços não podem ser mantidos por: ◦ Taxa ◦ Tarifa  Mas por outros tributos: ◦ Impostos; ◦ Contribuição de melhoria; ◦ Contribuição da Iluminação pública (antiga taxa)  Ex: Ilumin. Pública Polícia STF Súmula nº Iluminação Pública - Taxa O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Serviços gerais são universais e indivisíveis

14  Serviços divisíveis ⇨ particular  Serviços devem ser remunerados por: ◦ Taxa ◦ Tarifa  Ex: Telefone, água, energia Serviço divisível, facultativo e a remuneração é mensurável e proporcional ao uso ind.

15  PODER PÚBLICO ⇨ DIREITO-DEVER;  Utilidade Pública;  Modificação unilateral das cláusulas da concessão, permissão ou autorização;  Poder discricionário de revogar a delegação  Indenização. 15

16 1º) permanência (continuidade do serviço); 2º) generalidade (serviço igual para todos); 3º) eficiência (serviços atualizados); 4º) modicidade (tarifas módicas); 5º) cortesia (bom tratamento para o público). 16

17 Art. 6 o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1 o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. [...] (Lei 8.987/95) 17

18 18 Sistema de repartição de competências Exclusivas União (Art. 21, CF/88) Privativas União com possibilidade de delegação (LC=par. único) (Art. 22, CF/88) Comum União, estados, DF e Municípios (Art. 23, CF/88 LC 140/2011)

19 19 Sistema de repartição de competências Concorrentes Legislativa – União, Estados e DF - com a formação de normas gerais (Art. 24, CF/88) Residuais Estados (Art. 25, §1º, CF/88)Suplementar Municípios (Art. 30, CF/88)

20 PRESTAÇÃOConcentradaDesconcentradaCentralizadaDescentralizada 20

21 21


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