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Ministério da Previdência Social SECRETARIA DE POLITICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COORDENAÇÃO-GERAL DE LEGISLAÇÃO E NORMAS- CGLN PESCADOR INDUSTRIAL DIREITOS.

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Apresentação em tema: "Ministério da Previdência Social SECRETARIA DE POLITICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COORDENAÇÃO-GERAL DE LEGISLAÇÃO E NORMAS- CGLN PESCADOR INDUSTRIAL DIREITOS."— Transcrição da apresentação:

1 Ministério da Previdência Social SECRETARIA DE POLITICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COORDENAÇÃO-GERAL DE LEGISLAÇÃO E NORMAS- CGLN PESCADOR INDUSTRIAL DIREITOS E DEVERES PREVIDENCIÁRIOS ODILON TEODORO DA CRUZ/ASSISTENTE TÉCNICO

2 “ Art. 195, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE:...PESCADOR ARTESANAL, BEM COMO OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, SEM EMPREGADOS PERMANENTES, CONTRIBUIRÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL MEDIANTE A APLICAÇÃO DE UMA ALÍQUOTA SOBRE O RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E FARÃO JUS AOS BENEFÍCIOS NOS TERMOS DA LEI. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

3 “ Art. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE: > A PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÁ ORGANIZADA SOB A FORMA DE REGIME GERAL, DE CARÁTER CONTRIBUTIVO E DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA, OBSERVADOS CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, E ATENDERÁ, NOS TERMOS DA LEI A: I – COBERTURA DOS EVENTOS DE DOENÇA, INVALIDEZ, MORTE E IDADE AVANÇADA; II – PROTEÇÃO À MATERNIDADE, ESPECIALMENTE A GESTANTE; III–SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-RECLUSÃO PARA OS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DE BAIXA RENDA; E IV – PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO, HOMEM OU MULHER, AO CONJUGE OU COMPANHEIRO E DEPEDENTES. (...) CONSTITUIÇÃO FEDERAL

4 “§ 7º É ASSEGURADA APOSENTADORIA NO RGPS, NOS TERMOS DA LEI, OBEDECIDA AS SEGUINTE CONDIÇÕES: I – 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER; II – 65 ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 ANOS DE IDADE, SE MULHER, REDUZIDO EM CINCO ANOS O LIMITE PARA OS TRABALHADORES RURAIS DE AMBOS OS SEXOS E PARA OS QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NESTES INCLUÍDOS O PRODUTOR RURAL E O PESCADOR ARTESANAL. ” (...) CONSTITUIÇÃO FEDERAL

5 Previdência Social É um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. FINALIDADE DA PREVIDENCIA SOCIAL

6 > A PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPREENDE: I – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RGPS; e II – OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS MILITARES. DOS REGIMES DA PREVIDENCIA SOCIAL

7 SEGURADOS OBRIGATÓRIOS empregados; empregados domésticos; trabalhadores avulsos; contribuintes individuais ; segurados especiais. Na forma das Leis e 8.213, ambas de 24/7/91, são segurados obrigatórios todos os trabalhadores urbanos e rurais que exercem atividades remuneradas não sujeitas a Regime Próprio de Previdência Social:

8 NA FORMA DA CF, AS LEIS Nº E 8.213, CONFORME ATIVIDADE EXERCIDA, O PESCADOR PODE SER ENQUADRADO COMO: I – EMPREGADO - AQUELE QUE PRESTA SERVIÇO DE NATUREZA URBANA OU RURAL A EMPRESA, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, SOB SUA SUBORDINAÇÃO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO; II – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: A) PESSOA FÍSICA, PROPRIETÁRIA OU NÃO, QUE EXPLORA ATIVIDADE PESQUEIRA, EM CARÁTER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE PREPOSTOS E COM AÚXILIO DE EMPREGADOS, UTILIZADOS A QUALQUER TÍTULO, AINDA QUE DE FORMA NÃO CONTINUA; ENQUADRAMENTO DO PESCADOR

9 B) A QUE PRESTA SERVIÇO, EM CARÁTER EVENTUAL, A UMA OU MAIS EMPRESAS, SEM RELAÇÃO DE EMPREGO; C) A PESSOA FÍSICA QUE EXERCE, POR CONTRA PRÓPRIA, ATIVIDADE ECONOMICA URBANA, COM FINS LUCRATIVOS OU NÃO. III – SEGURADO ESPECIAL:...O PESCADOR E O ASSEMELHADO QUE, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, FAZ DA PESCA SUA PROFISSÃO HABITUAL OU MEIO PRINCIPAL DE VIDA. ENQUADRAMENTO DO PESCADOR

10 I - Cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos, não emancipados ou inválidos. II – Pais III – Irmãos menores de 21 anos ou inválidos A inscrição dos dependentes será feita quando do requerimento do benefício a que tiver direito. OBS.: A existência de dependentes de qualquer classe exclui o direito ao da classe seguinte. Mediante Comprovação de Dependência Econômica Mediante Comprovação de Dependência Econômica DEPENDENTES Dependência Econômica Presumida Dependência Econômica Presumida

11 DEPENDENTES O companheiro ou a companheira homossexual passa a integrar o rol de dependentes, conforme Ação Civil Pública n° , para óbitos ocorridos a partir de

12 O QUE É PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA SOCIAL? SOCIAL? PREVIDÊNCIA SOCIAL

13 A PREVIDÊNCIA SOCIAL É O SEGURO SOCIAL, PARA A PESSOA QUE CONTRIBUI A PREVIDÊNCIA SOCIAL É O SEGURO SOCIAL, PARA A PESSOA QUE CONTRIBUI

14 > CONSIDERA-SE INSCRIÇÃO DE SEGURADO PARA EFEITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O ATO DE CADASTRAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCiAL - RGPS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DE OUTROS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E ÚTEIS A SUA CARACTERIZAÇÃO: I–EMPREGADO: OCORRE PELO PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS QUE O HABILITE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, FORMALIZADO PELO CONTRATO DE TRABALHO; II–CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE CARACTERIZE A SUA CONDIÇÃO OU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, LIBERAL OU NÃO; III–SEGURADO ESPECIAL: PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA. INSCRIÇÃO DE SEGURADO

15 QUALIDADE Dá-se com a filiação ao RGPS  + 12 meses se já tiver pago 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade; MANUTENÇÃO  sem limite de prazo, para segurado em gozo de benefício  até 12 meses após cessar o benefício por incapacidade ou a cessação das contribuições 12 meses +12 meses “Bonus” 24 meses de manutenção da qualidade 36 meses de manutenção da qualidadeCumulando-se =>  + 12 meses se comprovado a condição de desempregado, mediante registros em órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego–MTE. 12 meses +12 meses QUALIDADE DE SEGURADO Aquisição e Manutenção

16 QUALIDADE DE SEGURADO Manutenção sem limite de prazo, para aquele em gozo de benefício; até 12 meses após a cessação de benefícios por incapacidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; até 12 meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória; Mantém a qualidade se segurado:

17 QUALIDADE DE SEGURADO Manutenção até 12 meses após o livramento do segurado detido ou recluso; até 3 meses após o licenciamento do segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e até 6 meses após a cessação das contribuições do segurado facultativo. Mantém a qualidade se segurado:

18 EXPIRADOS ESSES PRAZOS, O SEGURADO PERDE OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS A PARTIR DO DIA 16 DO SEGUNDO MÊS SEGUINTE AO TÉRMINO DOS PRAZOS FIXADOS. VEJA O EXEMPLO ! QUALIDADE DE SEGURADO Manutenção / Perda

19 ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO Competência Outubro/2004 Recolhida em Novembro/2004 Outubro/2005 O último mês em que será considerado segurado: Outubro/2005 Para manter sua Qualidade deverá recolher a competência do mês seguinte => Novembro/2005 A contribuição deverá ser recolhida até o dia 15/Dezembro/2005 DEIXA DE SER SEGURADO À PARTIR DE 16/DEZEMBRO/2005 QUALIDADE DE SEGURADO Exemplo: Manutenção / Perda

20 FORMAS DE CONTRIBUIÇÃO A partir de 01/03/2008 Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até R$ 911,708,00% de R$ 911,71 a R$ 1.519,509,00% de R$ 1.519,51a R$ 3.038,99 11,00% EMPREGADO

21 O contribuinte individual que prestar serviço a uma ou mais empresas terá, descontado de sua remuneração, o valor referente a 11%*, o qual empresa ficará responsável pelo recolhimento, juntamente com as contribuições a seu cargo, até o dia dez do mês seguinte ao da competência. OBS: A contribuição previdenciária do segurado especial (PESCADOR ARTESNAL) corresponde a 2,1% sobre a comercialização de sua produção (retida e recolhida pelo comprador da produção). FORMAS DE CONTRIBUIÇÃO Contribuinte individual :  20% sobre o salário-de-contribuição, respeitando-se os limites mínimo e máximo.

22 LEI COMPLMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006 > Faculta ao contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, a contribuição a alíquota de 11% sobre um salário mínimo, desde que opte pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Plano Simplificado da Previdência Social Forma de contribuição

23 Regras Gerais Plano tradicionalPlano Simplificado  alíquota de contribuição de 20% (Valor efetivamente recebido – contribuinte individual ou declarado ) Respeitando ao piso e teto previdenciários  alíquota de contribuição de 11% Salário-de-contribuição sempre limitado a um salário mínimo Só posso aposentar com um Salário Mínimo! Eu posso aposentar com mais de um salário Mínimo!

24 FORMAS DE CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL Empresas em geral: 20% sobre a remuneração paga aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais; Adicional de 1%, 2% ou 3% s/ remuneração empregados para custeio do seguro acidentes do trabalho; Adicional de 12%, 9% ou 6% s/ salário do empregado que trabalha sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física e que dá direito a aposentadoria especial após, respectivamente, a 15, 20 ou 25 anos de trabalho de exposição. Empregador Doméstico - 12% da remuneração paga ao empregado

25 Idade Invalidez Tempo de contribuição Especial Idade Invalidez Tempo de contribuição Especial Doença Acidente Reclusão Doença Acidente Reclusão Maternidade Família Maternidade Família Pensão por morte 4 tipos de APOSENTADORIA 3 tipos de AUXÍLIO 2 tipos de SALÁRIO SERVIÇOS: Perícia Médica Reabilitação Profissional Serviço Social SERVIÇOS: Perícia Médica Reabilitação Profissional Serviço Social BENEFÍCIOS DO RGPS

26 NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDO PARA SE GARANTIR O RECEBIMENTO DE UM BENEFÍCIO. CARÊNCIA Para efeito de carência, considera- se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa. IMPORTANTE

27 Segurado empregado e trabalhador avulso, a partir da data de filiação ao RGPS. primeira contribuição sem atraso. Segurado doméstico, contribuinte individual e facultativo a partir da data do recolhimento da primeira contribuição sem atraso. CONTAGEM: CARÊNCIA

28 Tuberculose ativa Hanseníase (lepra) Alienação mental (loucura) Neoplasia maligna (câncer) Cegueira Paralisia irreversível e incapacitante Cardiopatia grave (doença grave do coração) Doença de Parkinson Espondiloartrose anquilosante (artrose aguda nas vértebras) Nefropatia grave (mau funcionamento ou insuficiência dos rins) Estado avançado de doença de Paget (inflamação deformante dos ossos) Síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS Contaminação por radiação, (com base em conclusão da medicina especializada) Hepatopatia grave Doenças que isentam de CARÊNCIA

29 O Salário-de-Benefício é o valor básico utilizado para definir a renda mensal dos benefícios, exceto o salário- família, o salário-maternidade e os benefícios dos segurados especiais. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO Cálculo

30 O salário-de-benefício consiste: I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, corresponde à média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, contados a partir de julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário; (Lei 9.876, de 26/11/99) RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO Cálculo

31 II - para as aposentadorias por invalidez e aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, corresponde à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, contados a partir de julho de 1994; (Lei 9.876, de 26/11/99) RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO Cálculo

32 (Tc) - O tempo de contribuição do segurado; (a) - A alíquota de contribuição (0,31); (Es) - A expectativa de sobrevida do segurado, na data da aposentadoria; (Id) - A idade do segurado na data da aposentadoria. LEVA EM CONSIDERAÇÃO FATOR PREVIDENCIÁRIO

33 FÓRMULA T c X a (Id+Tc X a) f = X 1 + Es 100 FATOR PREVIDENCIÁRIO

34 são os benefícios concedidos em razão de incapacidade proveniente de causa comum. são os benefícios concedidos nos casos de incapacidade decorrente de acidente do trabalho (inclui doença ocupacional). BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS BENEFÍCIOS Previdenciários e Acidentários

35 Auxílio-Doença Devido a todo segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho, seja por doença ou acidente de qualquer causa ou natureza. A incapacidade temporária deve ser atestada pela Perícia Médica do INSS. Incapacidade laborativa / Acidente Empresa paga o salário integral ao empregado 15º dia Individuais Domésticos Avulsos Especiais Facultativos EMPREGADO Pagamento

36 Auxílio-Doença Carência Valor Doenças que isentam a carência Mínima de 12 contribuições mensais > dispensada para incapacidades decorrentes de acidente ou de doenças previstas em Lei (Portaria Interministerial nº 2.998, de ) (Portaria Interministerial nº 2.998, de ) Mínima de 12 contribuições mensais > dispensada para incapacidades decorrentes de acidente ou de doenças previstas em Lei (Portaria Interministerial nº 2.998, de ) (Portaria Interministerial nº 2.998, de ) O período de benefício é contado como tempo de contribuição para aposentadoria, quando entre períodos de atividade.

37 Aposentadoria por Invalidez Devida ao segurado que ficar incapaz para o trabalho, de forma permanente. A incapacidade deve ser atestada pela Perícia Médica do INSS. Carência 12 contribuições mensais => dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza e doenças previstas em Lei (Portaria Interministerial nº 2.998, (Portaria Interministerial nº 2.998, de ) Valor 100% do salário-de-benefício + 25% para segurados que necessitem de assistência permanente de outra pessoa

38 Auxílio-Acidente Benefício oferecido como indenização ao segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial, que sofrem lesões ou apresentam seqüelas de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente previdenciário), ou acidente de trabalho (auxílio- acidente acidentário). Pode ser acumulado com outros benefícios, exceto Aposentadoria. Carência Valor Os valores pagos são computados como salário-de- contribuição

39 Aposentadoria por Idade Idade Mínima Valor 70% do salário-de-benefício + 1% a cada grupo de 12 contribuições (até 100%) Carência 180 contribuições mensais => 15 anos. Para segurados inscritos antes de 25/07/1991, observar a tabela progressiva. O valor do benefício deve ser calculado com e sem o fator previdenciário, concedendo-se o que for mais vantajoso para o segurado.

40 Aposentadoria por Idade Carência para segurados inscritos antes de 25/07/1991

41 Aposentadoria por Tempo de Contribuição Tempo Mínimo de Contribuição Para Professores de educação infantil, ensino médio ou fundamental esse tempo é reduzido em 5 anos Valor 100% do salário-de-benefício QUANTO MAIORES O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E A IDADE, MAIOR O VALOR DA APOSENTADORIA.

42 Aposentadoria Especial Devida ao segurado empregado, exceto o doméstico, que tenha trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o nível de exposição a agentes nocivos. Carência Mínima: 180 contribuições mensais => 15 anos. Valor Valor

43 ALGUNS AGENTES NOCIVOS Aposentadoria Especial Carvão Mineral Chumbo Cromo Cloro Ruído – acima de 85dB(A) Sílica Níquel Mercúrio Iodo Fósforo Petróleo Xisto betuminoso Asbestos (amianto) Dissulfeto de carbono Temperaturas anormais - Ruídos Pressão atmosférica anormal Microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas Radiações ionizantes

44 Salário-Maternidade Devido à toda segurada gestante por 120 dias => 28 antes e 91 após o parto CategoriaSalário-de-benefício empregadas, domésticas e avulsas independe de carência contribuinte individual, facultativa e desempregada 10 contribuições mensais segurada especial efetivo exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, nos 10 meses anteriores ao início do benefício Carência

45 Salário-Maternidade Valor CategoriaSalário-de-benefícioLimite empregadas e avulsasúltima remuneração limitado a R$ ,00 domésticasúltimo salário-de-contribuiçãolimitado ao teto média dos últimos 12 salários- de-contribuição, apurados num período de 15 meses contribuinte Individual, facultativa e desempregada limitado ao teto O salário-maternidade para a empregada é pago pela empresa (com dedução no seu recolhimento) O salário-maternidade para a empregada é pago pela empresa (com dedução no seu recolhimento) Para as demais, inclusive a segurada que adotar ou obtiver guarda judicial, é pago pelo INSS Para as demais, inclusive a segurada que adotar ou obtiver guarda judicial, é pago pelo INSS O salário-maternidade será devido à mãe adotante mesmo que a mãe biológica tenha recebido o mesmo benefício.

46 Salário-Maternidade Lei de Adotantes e detentoras de guarda judicial para fins de adoção Se houver adoção de mais de uma criança, será devido apenas um salário-maternidade, relativo à criança de menor idade.

47 Salário-Família  segurado empregado (exceto o doméstico);  trabalhador avulso;  aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio doença; e o  aposentado por idade: SE TRABALHADOR urbano ( HOMEM, AOS 65 ANOS E SE MULHER, AOS 60), SE TRAB. rural (HOMEM, AOS 60 ANOS E SE MULHER, AOS 55 ANOS) nas mesmas condições do segurado em atividade. Quem tem direito Condições  ter filho ou equiparado de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade, não emancipado  remuneração mensal do segurado tem que ser igual ou inferior a R$ 710,08

48 Salário-Família Valor R$ 24,23 para o segurado com renda mensal até R$ 472,43 R$ 17,07 para segurado com renda mensal superior a R$ 472,43 e até R$ 710,08

49 Pensão por Morte Paga aos dependentes quando o segurado falecer. Carência Não exige carência, basta que se comprove a qualidade de segurado. Caso haja mais de um dependente, o valor é repartido em partes iguais entre eles. Valor Corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia no dia da morte ou que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.

50 Auxílio-Reclusão Devido aos dependentes do segurado, durante todo o período da detenção ou reclusão do segurado, desde que este não receba remuneração da empresa, auxílio-doença ou aposentadoria, e desde que seu último salário de contribuição mensal seja de até R$ 710,08 Carência Não exige carência, baste que se comprove a qualidade de segurado. Valor 100% da aposentadoria por invalidez a que teria direito. Se tiver mais de um dependente, o valor é repartido em partes iguais entre eles.

51 ACIDENTE DO TRABALHO é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. ACIDENTE DO TRABALHO

52 Consideram-se acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: ACIDENTE DO TRABALHO DOENÇA PROFISSIONAL osteomuscular resultante do trabalho em digitadores faringite em professor DOENÇA DO TRABALHO pneumoconiose silicose câncer desde que os agentes físicos, químicos ou biológicos estejam presentes no ambiente de trabalho

53 Não são consideradas doença do trabalho: Não são consideradas doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário; a que não produza incapacidade laborativa; a doença endêmica adquirida por habitante de região em que ela se desenvolva. ACIDENTE DO TRABALHO

54 Equiparam-se a acidente do trabalho: o acidente ligado ao trabalho que tenha contribuído diretamente para a morte do segurado, redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, mesmo que não tenha sido a causa única; ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; ofensa física intencional, mesmo de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou de companheiro do trabalho; ato de pessoa privada do uso da razão; desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos decorrentes de força maior; ACIDENTE DO TRABALHO

55 Equiparam-se a acidente do trabalho: a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e do horário do trabalho: na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada pela empresa dentro de seus planos para melhor capacitação de mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. ACIDENTE DO TRABALHO

56 Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT A obrigação de preenchimento da CAT é da empresa, e sua entrega poderá ser via Internet ou formulário diretamente na Agência da Previdência; Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública. ACIDENTE DO TRABALHO

57 A importância da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT 12 meses Garante ao empregado a manutenção do seu contrato de trabalho por 12 meses, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. depósito do FGTS, Garante também o depósito do FGTS, pela empresa, no período de recebimento de benefício. ACIDENTE DO TRABALHO

58 AGÊNCIA OUVIDORIA Telefone 135 PREVBarco e PREVMovel PREVNet Meios de acesso à Previdência Social

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