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“SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 1 C O N S A Ú D E PARTE I.

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1 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 1 C O N S A Ú D E PARTE I

2 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA República Federativa do Brasil  Três esferas de governos  Governo Federal (Nacional)  Governos Estaduais (26) e Distrito Federal (1)  Governos Municipais (5.562)  Estado Brasileiro  Executivo  Legislativo  Judiciário)  Competências  Exclusivas  Compartilhadas  Residuais

3 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Tripartição do Poder  Executivo: executa as ações de governo, comanda a máquina do Estado, com base na Lei  Legislativo: elabora as Leis  Judiciário: garante o cumprimento das Leis

4 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA O Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto Política Pública  1988: Assembléia Nacional Constituinte aprovou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), estruturado nas seguintes determinações:  Reconhecendo a saúde como um direito a ser assegurado pelo Estado  Princípios:  Universalização  Eqüidade  Integralidade  Organização de maneira descentralizada, regionalizada e hierarquizada  Gestão com participação e controle da população.

5 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA O Sistema Único de Saúde (SUS)  O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto das ações e de serviços de saúde sob gestão pública.  Está organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e atua em todo o território nacional, com direção única em cada esfera de governo.  O SUS não é uma estrutura que atua isolada na promoção dos direitos básicos de cidadania.  Insere-se no contexto das políticas públicas de seguridade social, que abrangem, além da Saúde, a Previdência e a Assistência Social

6 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Responsabilidade das três esferas de governo  A Constituição brasileira estabelece que a saúde é um dever do Estado. Aqui, deve-se entender Estado não apenas como o governo federal, mas como Poder Público, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  A Lei n /90 (BRASIL, 1990) determina, em seu artigo 9º, que a direção do SUS deve ser única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida, em cada esfera de governo, pelos seguintes órgãos:  I – no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;  II – no âmbito dos estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e  III – no âmbito dos municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

7 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Principais Marcos Legais do SUS Constituição Federal  Define o conceito de saúde, incorporando novas dimensões. Para se ter saúde, é preciso ter acesso a um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer, educação etc.  O artigo 196 determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Com este artigo fica definida a universalidade da cobertura do Sistema Único de Saúde.  O SUS faz parte das ações definidas na Constituição como sendo de “relevância pública”, sendo atribuído ao poder público a sua regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde.

8 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Principais Marcos Legais do SUS Lei 8080, de 19/09/1990 (1/2)  Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado  Institui o Sistema Único de Saúde, constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar

9 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Principais Marcos Legais do SUS Lei 8080, de 19/09/1990 (2/2)  As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal de 1988, obedecendo ainda a princípios organizativos e doutrinários, tais como:  universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;  integralidade de assistência, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;  eqüidade;  descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo;  conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de Assistência à Saúde da população;  participação da comunidade; e  regionalização e hierarquização.  A Lei trata também:  da organização, da direção e da gestão do SUS;  da definição das competências e das atribuições das três esferas de governo;  do funcionamento e da participação complementar dos serviços privados de Assistência à Saúde;  da política de recursos humanos; e  dos recursos financeiros, da gestão financeira, do planejamento e do orçamento.

10 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Principais Marcos Legais do SUS Lei 8142, de 28/12/1990 (1/3)  Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, entre outras providências. Institui também as Conferências e os Conselhos de Saúde em cada esfera de governo.  O SUS conta em cada esfera de governo com as seguintes instâncias colegiadas de participação da sociedade: (i) a Conferência de Saúde; e (ii) o Conselho de Saúde.  Ficou estabelecido:  Conferência Nacional de Saúde:  Fosse realizada a cada quatro anos, “com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas de saúde nos níveis correspondentes, convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde  Essas Conferências se realizam em um processo ascendente, desde Conferências Municipais de Saúde, passando por uma Conferência Estadual de Saúde em cada estado e culminando em uma Conferência Nacional de Saúde.

11 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Principais Marcos Legais do SUS Lei 8142, de 28/12/1990 (2/3)  Conselho de Saúde:  Os Conselhos de Saúde buscam participar da discussão das políticas de Saúde tendo uma atuação independente do governo, embora façam parte de sua estrutura, e onde se manifestam os interesses dos diferentes segmentos sociais, possibilitando a negociação de propostas e o direcionamento de recursos para diferentes prioridades.  Parágrafo 2º, a Lei n /90 define: O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.  A representação dos usuários deverá ser paritária (50%) em relação ao conjunto dos demais segmentos.  As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde têm sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo Conselho.

12 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Principais Marcos Legais do SUS Lei 8142, de 28/12/1990 (3/3)  Alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde:  O repasse de forma regular e automática para Municípios, Estados e Distrito Federal, estes devem contar com:  Fundo de Saúde  Conselho de Saúde  Plano de Saúde  Relatório de Gestão  Contrapartida de recursos para a Saúde no respectivo orçamento  Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

13 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 13 C O N S A Ú D E PARTE II

14 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 14 C O N S A Ú D E Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira

15 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 15 MISSÃO Promover a atenção integral a saúde oferecendo serviços de qualidade à população do Vale do Ribeira e litoral sul, com atendimento humanizado e multiprofissional, integrado ao SUS, participando da formação e desenvolvimento de recursos humanos visando a satisfação dos clientes.

16 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 16 CONSAÚDE - Gestão 2008 Presidente: Ademir Kabata - Prefeito de Sete Barras Vice-Presidente: Maria Anunciata da Silva - Prefeita de Barra do Chapéu Diretora Superintendente: Maria Cármen Amarante Botelho Diretor Administrativo/Financeiro: Christianne Costa Andriello Diretora Jurídica: Amélia Augusta Simi Calazans Godke

17 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 17 TERRITÓRIO

18 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 18 H.R.I Hosp.Regional de Itanhaém (Itanhaém ) 5 Convênio Hosp. São João (Registro/SP) 6 H.R.V.R. Hosp.Regional Vale do Ribeira ( Pariquera-Açú ) 1 S.A.M.U. Serviço de Atend. Médico às Urgências 2 Estrutura do CONSAÚDE C.A.R. Complexo Ambulatorial Regional (Registro/SP) 3 LABORATÓRIO REGIONAL (Registro/SP) 4 CEFORH CENTRAL DE REGULAÇÃO

19 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 19 Estrutura Administrativa do CONSAÚDE UNIDADE Nº FUNCIONÁRIOS S.E.S. CONSAÚDE TOTAL H.R.V.R S.A.M.U C.A.R LAB.REGIONAL H.R.I TOTAL HOSP. SÃO JOÃO - APAMIR 278

20 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 20 RECEITAS DO CONSAÚDE Recursos Federais – faturamentos do SUS – 11,52% Recursos Estaduais – através da SES - 88,26% Recursos Municipais - contrib.das Pref. - 0,22% (1 Salário mínimo mensal/município) Recursos Municipais - contrib.das Pref. - 0,22% (1 Salário mínimo mensal/município)

21 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 21 C O N S A Ú D E PARTE III

22 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 22 Estrutura do CONSAÚDE H.R.I. Hospital Regional de Itanhaém5 Diretor Técnico Dr. João Henrique Tergolino Diretor Clinico Dr. Rubens Rodrigues Gomes Junior Coordenador Geral de Serviço Administrativo Eng° João Mitsuji Sakô Coordenadora de Serviços Técnicos Auxiliares Fernanda Lage Silvério

23 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 23 HOSPITAL REGIONAL DE ITANHAÉM 27 DE JULHO DE 2007 DECRETO Nº REVOGA O DECRETO Nº DE 22 DE DEZEMBRO DE DE AGOSTO DE 2007 CONSAÚDE ASSINA CONVÊNIO COM A S.E.S. 14 DE AGOSTO DE 2007 PUBLICAÇÃO DO CONVÊNIO NO DIÁRIO OFICIAL

24 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 24 HOSPITAL REGIONAL DE ITANHAÉM População Abrangida pelo Convênio MUNICÍPIOPOPULAÇÃO Itanhaém Peruibe Mongaguá Itariri Pedro de Toledo9.737 TOTAL GERAL

25 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 25 HOSPITAL REGIONAL DE ITANHAÉM LEITOS POR CLÍNICA  Cirúrgica 25 leitos  Clinica Médica 18 leitos  Pediatria 10 leitos  Maternidade17 leitos  ____________________________________________________________  SUB TOTAL 70 leitos  Uti Adulto 5 leitos  Uti Neonatal 5 leitos  ____________________________________________________________  TOTAL80 leitos

26 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 26 SERVIÇO MÉDICO ESPECIALIZADO  URGÊNCIA / EMERGÊNCIA  TRAUMATO ORTOPEDIA  CIRURGIA GERAL  GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA  CLINICA MÉDICA  PEDIATRIA  UTI ADULTO E NEONATAL  OTORRINOLARINGOLOGIA  ULTRA-SONOGRAFIA  RAIOS X  ELETROCARDIOGRAMA  ANÁLISES CLÍNICAS  FISIOTERAPIA  AGÊNCIA DE COLETA E TRANSFUSÃO  NUTRIÇÃO  PSICOLOGIA  FONOAUDIOLOGIA

27 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 27 HOSPITAL REGIONAL DE ITANHAÉM Recursos Humanos Contratados Médicos = 59 Enfermeiro = 15 Técnico de Enfermagem = 34 Auxiliar Enfermagem = 43 Técnico RX = 07 Farmaceutico = 01 Fisioterapeuta = 01 Nutricionista = 01 Serviço Nutrição e Dietética (SND) = 11 Bco. Sangue = 05 Pessoal Manutenção = 06 Limpeza Hospitalar = 19 Lavanderia = 07 Administrativo = 23 Motorista = 5

28 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 28 HOSPITAL REGIONAL DE ITANHAÉM Metas do Convênio de Parceria  Metas de Internação EspecialidadeSaídas/mês Clínica Médica77 Clínica Cirúrgica145 Obstetrícia160 Pediatria26

29 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 29 HOSPITAL REGIONAL DE ITANHAÉM Metas do Convênio de Parceria MMetas de Urgência/Emergência: 520 saídas/mês; Característica do atendimento = serviço referenciado de porta fechada; não há atendimento de livre demanda;

30 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 30 HOSPITAL REGIONAL DE ITANHAÉM Distribuição de Saídas/município MunicípioPopulaçãoPercentualSaídas/mês Itanhaém ,8263 Peruíbe ,087 Mongaguá ,107 TOTAL  Clínica Médica = 77 saídas/mês PACTUAÇÃO PPI / DRS IV – Baixada Santista

31 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 31 HOSPITAL REGIONAL DE ITANHAÉM Distribuição de Saídas/município  Maternidade = 160 saídas/mês Itanhaém, Itariri e Pedro de Toledo = atendimento todos os casos Mongaguá e Peruíbe = gestações de alto risco MUNICÍPIOPOPULAÇÃOPERCENT.VAGAS/MÊS ITANHAÉM ,06120 PERUÍBE ,688 MONGAGUÁ ,647 ITARIRI ,3415 P. DE TOLEDO9.7374,2810 TOTAL

32 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 32 HOSPITAL REGIONAL DE ITANHAÉM Distribuição de Saídas/município  Pediatria = 26 saídas/mês MunicípioPopulaçãoPercent.Saídas/mês Itanhaém ,8220 Peruíbe ,083 Mongaguá ,103 TOTAL

33 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 33 HOSPITAL REGIONAL DE ITANHAÉM Distribuição de Saídas/município Vagas para Cirurgia MUNICÍPIOPOPULACÃOPERCENTUALCIR. TOTALCIR. ORTOP.CIR. G.O.CIR. GERAL Itanhaém , Peruíbe , Mongaguá , TOTAL

34 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 34 HOSPITAL REGIONAL DE ITANHAÉM

35 “SAÚDE” É DESENVOLVIMENTO NO VALE DO RIBEIRA Pág 35 RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS 140 – PARIQUERA-AÇU – SP – TEL.:


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