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1 AUDIÊNCIA PÚBLICA CONTRATO DE PROGRAMA GUAÍRA. 2 SITUAÇÃO ATUAL Contrato de Concessão N° 245/81 – assinado em 31/03/1981 - Situação Vencido Investimentos.

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1 1 AUDIÊNCIA PÚBLICA CONTRATO DE PROGRAMA GUAÍRA

2 2 SITUAÇÃO ATUAL Contrato de Concessão N° 245/81 – assinado em 31/03/ Situação Vencido Investimentos realizados no sistema de água e de esgoto 2009 a R$ ,30 Investimentos realizados: Água( ) - R$ ,95 Esgoto ( ) R$ ,39

3 3 SITUAÇÃO ATUAL IARDA (ÁGUA) = 100% da população urbana da sede do município. IARCE (ESGOTO) = 63,43% TARIFA SOCIAL = 494 ligações – percentual (6,03%) ref.:mar/2013

4 4 GESTÃO ASSOCIADA (Art 241 CF/88) Lei N°11.107/2005 O Contrato de Programa é celebrado através de Convênio de Cooperação

5 5 CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO REGULADORA ENTRE GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO E A ENTIDADE REGULADORA – INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ Autoriza a Gestão Associada dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no território do Município.

6 6 CONTRATO DE PROGRAMA MUNICÍPIO DE GUAÍRA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR Contrato de Programa para a Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GUAÍRA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR.

7 7 SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO no limite territorial do MUNICÍPIO, compreendendo a captação, adução, produção de água para abastecimento, sua distribuição, operação, conservação, manutenção de redes, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição, a coleta, remoção e destinação final de esgotos, observado o regime de prestação regionalizada, nos termos da legislação estadual. OBJETO E ÁREA DE ATUAÇÃO

8 8 LEGISLAÇÃO PERTINENTE Art. 241 da Constituição Federal; Art. 256 da Constituição do Estado do Paraná; Art. 13 da Lei Federal , de 6 de abril de 2005 (Lei dos Consórcios Públicos Art. 13 da Lei Federal , de 6 de abril de 2005 (Lei dos Consórcios Públicos; Art. 24, XXVI da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal , de 5 de janeiro de 2007 Lei Federal , de 5 de janeiro de 2007; Decreto Federal 7.217, de 22 de junho de 2010; Lei Estadual 4.684, de 23 de janeiro de 1963, alterada pelas Leis 4.878, de 19 de junho de 1964 e , de 30 de dezembro de 1998;

9 9 Lei Estadual , de 13 de outubro de 2009; Decreto Estadual 7.878, de 29 de julho de 2010; Decretos Estaduais 3.926, de 17 de outubro de 1988 e alterações; 7.290, de 20 de fevereiro de 2013; e 2.460, de 8 de janeiro de LEGISLAÇÃO PERTINENTE

10 10 Prazo de vigência deste contrato é de trinta (30) anos a contar da data da sua assinatura. VIGÊNCIA A SANEPAR deverá cumprir os objetivos e metas de ampliação e manutenção dos sistemas de água e esgoto previstas no Plano Municipal de Saneamento e que passa também a fazer parte deste Contrato, sendo que o referido plano deve ser compatível com o planejamento estadual para o saneamento básico, em especial com relação ao plano de gestão da SANEPAR. OBJETIVOS E METAS

11 11 ÁGUA: Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água em cem por cento (100%) da população urbana do MUNICÍPIO durante toda a vigência do Contrato. OBJETIVOS E METAS As Metas e Prazos dos Serviços, constantes do Plano Municipal de Saneamento Básico, serão revisados a cada quatro (4) anos, concomitantemente, à revisão do Plano de Saneamento.

12 12 METAS ESGOTO: Atingir o Í ndice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 70 % da popula ç ão urbana da sede do munic í pio at é o ano de 2015; Atingir o Í ndice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 85 % da popula ç ão urbana da sede do munic í pio at é o ano de 2021; Atingir o Í ndice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 100% da popula ç ão urbana da sede do munic í pio at é o ano de 2027, sendo 95% com Sistema Coletivo de Esgotamento Sanit á rio e 5% atrav é s de solu ç ão individual e disponibiliza ç ão de servi ç os de limpeza de fossas.

13 13 METAS  Sede Municipal: Repassar recursos no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), para a Prefeitura Municipal de Gua í ra, para aplica ç ão deste recurso em á reas de fundo de vale, ap ó s a publica ç ão do contrato;  Saneamento Rural:  Disponibilizar à Prefeitura Municipal de Gua í ra, 50 mil metros de tubula ç ão de rede de á gua, ap ó s a publica ç ão do contrato: - 25 mil metros dispon í veis para o segundo semestre de 2013, - 25 mil metros dispon í veis para o segundo semestre de 2014;  Apoiar junto ao Instituto das Á guas do Paran á a libera ç ão de 05 po ç os profundos.

14 14 METAS Para as á reas não atendidas pelo sistema coletivo de esgotamento sanit á rio, estão previstas as seguintes metas:  Na revisão do plano municipal de saneamento dever á ser apresentado plano de expansão do atendimento de esgoto no Munic í pio, contemplando um sistema alternativo de coleta de esgoto nas á reas não atendidas por redes coletoras, tudo acompanhado do respectivo estudo de viabilidade econômica e financeira e da proposta de tarifa que viabilize a presta ç ão do servi ç o. Projeto em execu ç ão.

15 15 O consumo verificado nas ligações de instalações públicas municipais será tarifado com bonificação de cinqüenta por cento (50%) sobre a tarifa normal, conforme regulamentação prevista em contrato especial de consumo a ser firmado com a CONTRATADA. TARIFA

16 16 COMPROMISSO SOCIAL

17 17 Garante o acesso das famílias mais carentes ao saneamento básico com uma tarifa que é 69,43% inferior a tarifa residencial normal, para os clientes que utilizam serviço de água e esgoto. Tarifa Social

18 18 Destinada às empresas que executam atividades comerciais que se enquadram no Programa de Isenção de ICMS do Governo do Estado. As instituições cadastradas neste programa obtém uma redução de 44,4% no valor da tarifa para consumos até 10 metros cúbicos. Tarifa Micro e Pequeno Comércio

19 19 Destinada às instituições que prestam serviços a comunidade em forma de caridade e obtém recursos para seu funcionamento do trabalho de voluntariado e de doações do Governo e da sociedade, sem fins lucrativos. As instituições cadastradas neste programa obtém uma redução de 50% no valor da tarifa excedente a 10 metros cúbicos. Tarifa Filantrópica

20 20 Conta Braille A emissão e entrega da Conta em Braille, garante as pessoas com deficiências visuais o acesso as informações relativas aos serviços de saneamento de seu imóvel e reforça o papel da Sanepar como promotora de ações voltadas a qualidade de vida da população.

21 21 As atividades de fiscalização deste contrato serão exercidas por entidade reguladora estadual, atualmente pelo Instituto das Águas do Paraná, denominado de ENTIDADE REGULADORA.por delegação do MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO

22 22 A SANEPAR repassará mensalmente um por cento (1%) do seu faturamento no MUNICÍPIO ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído por Lei do Município e vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo obrigatória a aplicação deste recurso em ações de proteção, recuperação e conservação do meio ambiente de interesse comum das partes. A SANEPAR repassará o percentual de (0,5%) ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, depois de já deduzidas todas as perdas na realização de crédito e os impostos incidentes sobre o faturamento, da Receita Operacional/Faturamento, por sessenta meses. Os recursos deverão ser aplicados em projetos e ações que tenham reflexo no saneamento básico, na proteção e recuperação do meio ambiente, consoante prevê o Convênio de Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o MUNICÍPIO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MEIO AMBIENTE

23 23 Cláusula Vinte e Nove: O presente contrato será extinto, exclusivamente, nas seguintes hipóteses: I – Advento do termo final do contrato, sem que haja prorrogação pactuada entre as partes; II – Acordo entre as partes pactuado em instrumento próprio; III – Rescisão motivada, em caso de falta grave ou comprovado inadimplemento das obrigações previstas neste contrato, desde que previamente apurado e decidido em regular processo administrativo da ENTIDADE REGULADORA, que deve ser precedido do processo de intervenção previsto neste Contrato; DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

24 24 IV – Falência, extinção ou impossibilidade de prestação dos serviços pela CONTRATADA; V – Privatização ou repasse do controle administrativo da CONTRATADA para a iniciativa privada ou, por qualquer outro meio em que a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR deixe de integrar a Administração do Estado do Paraná; VI – decisão judicial transitada em julgado. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

25 25 Água é Vida


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