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Mesa Temática IV Normatização e Sistemas Municipais de Ensino Palestrante: Adriana Paim de Almeida.

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2 Mesa Temática IV Normatização e Sistemas Municipais de Ensino Palestrante: Adriana Paim de Almeida

3 Sistema Municipal de Ensino Base Legal  Constituição Federal (art. 211): A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.  LDB (art. 8º, §2º): Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta lei.

4 Sistema Municipal de Ensino Vantagens  Autonomia normativa  Celeridade e agilização dos processos educacionais – não dependência do CEE  Adequação das decisões às peculiaridades de cada município

5 Sistema Municipal de Ensino Natureza Criação por Lei Municipal Autonomia administrativa Dotação orçamentária própria

6 Sistema Municipal de Ensino Composição Institucional Rede Municipal de Escolas (EF + EI)+ Rede Privada de EI; Conselho Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Educação.

7 Sistema Municipal de Ensino Infraestrutura e Organização Recinto exclusivo e equipamentos; Quadro de pessoal - assessoria técnica e secretaria; Regimento interno.

8 Sistema Municipal de Ensino Infraestrutura e Organização Normas próprias claramente definidas Dotação orçamentária Autonomia na escolha do presidente ( sem interferência do executivo Definição de agenda de reuniões Condições materiais de funcionamento Apoio – técnico;tecnológico, material e financeiro

9 Sistema Municipal de Ensino Funções Normativa; Consultiva; Deliberativa; Fiscalizadora; Propositiva; Mobilizadora.

10 Sistema Municipal de Ensino instrumentos político-administrativos Atos normativos do CME Pareceres Resoluções Atos administrativos e procedimentos técnicos da SMEC Portarias e Instruções Planejamento

11 Sistema Municipal de Ensino instrumentos político-administrativos Procedimentos do CME acolhida de requerimentos; exame de questões por iniciativa própria; audiências públicas; trabalho em comissões; sessões plenárias; assessoramento técnico.

12 Sistema Municipal de Ensino Competências Normativa – definir normas para o sistema de ensino Interpretativa – interpretar e dirimir conflitos Credencialista Ouvidoria – defesa dos direitos educacionais dos cidadãos

13 Sistema Municipal de Ensino Função Normativa Essa função é restrita aos órgãos normativos dos sistemas de ensino, pois, de acordo com a LDB (art. 11, III), compete ao Município baixar normas complementares para o seu sistema de ensino. As normas Complementares limitam-se à abrangência ou jurisdição do sistema.

14 Sistema Municipal de Ensino Função Normativa No desempenho da função normativa, o CME irá elaborar normas complementares e interpretar a legislação e as normas educacionais, limitando-se a abrangência do Sistema Municipal de Ensino.

15 Sistema Municipal de Ensino Atos Normativos Indicação – Ato propositivo por um ou mais conselheiros contendo sugestão justificada de estudos sobre matérias de interesse do CME. Ato pelo qual o CME propõe sugestões de estudo sobre matéria de sua competência para expansão e melhoria de ensino.

16 Sistema Municipal de Ensino Atos Normativos Parecer – Ato pelo qual o CME pronuncia-se de forma impositiva sobre matéria de sua competência podendo ser normativo ou opinativo.

17 Sistema Municipal de Ensino Atos Normativos Resolução – Ato decorrente de Lei ou Parecer pelo qual o CME normatiza as matérias de sua competência que devem ser observadas pelos Sistemas Municipais de Ensino.

18 Sistema Municipal de Ensino Função de Conselheiro Segundo Carlos Jamil Cury, a função de conselheiro implica em ser um intelectual da legislação da educação escolar para, em sua aplicação ponderada, garantir um direito da cidadania”.

19 Agradeço a atenção de todos! Adriana Paim de Almeida Professora e Advogada OAB/RS Consultoria Técnica e Jurídica Contatos: Fones: 54 –


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