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Professora Ma. Maria Beatriz Mandelert Padovani. EDUCAÇÃO BÁSICA: direito fundamental do indivíduo, indispensável à formação plena da pessoa e ao amplo.

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1 Professora Ma. Maria Beatriz Mandelert Padovani

2 EDUCAÇÃO BÁSICA: direito fundamental do indivíduo, indispensável à formação plena da pessoa e ao amplo exercício de sua cidadania.

3 Não conseguimos superar nossos déficits educacionais, muito embora as reformas e as políticas públicas adotadas a partir da promulgação da CF de 1988 tenham promovido avanços quantitativos nas últimas décadas.

4 Os problemas centrais da educação brasileira são a má qualidade do ensino, a iniquidade que persiste no acesso à educação de melhor qualidade, o atendimento a jovens e adultos que não conseguem completar sua educação e a relevância e pertinência dos conteúdos de educação para a vida das pessoas (SCHWARTZMAN, 2004, p. 6).

5 É retomada a temática do Sistema Nacional de Educação, excluída do ordenamento jurídico brasileiro (Emenda Constitucional nº. 59, 2009 – altera a redação do artigo 214 da CF/88).

6 PROPOSIÇÃO O Brasil é um país federativo. E um país federativo supõe o compartilhamento do poder e a autonomia relativa dos entes federados em competências próprias de suas iniciativas. Assim, decorre da organização federativa a não-centralização do poder. Isso significa a necessidade de um certo grau de unidade, sem amordaçar a diversidade (CURY, 2002, p. 171).

7 PRINCIPAIS INDUTORES: LEGISLAÇÃO GERAL; LEGISLAÇÃO GERAL; LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL. LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL.

8 LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL: Estabelece princípios; Atribui direitos e obrigações; Agente garantidor desses direitos.

9 PLURALIDADE DE FONTES: Constituição Federal; Leis ordinárias; Decretos e Portarias; Tratados e convenções internacionais; Resoluções e pareceres normativos dos conselhos de educação; Regimentos escolares.

10 A CF de 1988 – REGIME FEDERATIVO: Descentralização do poder e repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, disposições que também aplicam-se à manutenção e à oferta de educação no país.

11 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

12 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino e desporto; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

13 § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

14 LEI Nº , DE 20 DE DEZEMBRO DE Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

15 Art. 9º A União incumbir-se-á de: I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;

16 IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;

17 V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação; VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;

18 Art. 10 Os Estados incumbir- se-ão de: II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

19 VI - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino; V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

20 Art. 11 Os Municípios incumbir-se-ão de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

21 IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

22 O SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL LEGALIZADO AUTÔNOMO E ARTICULADO REMETE PARA A QUALIDADE DE ENSINO.

23 NormativoCNECEECME ExecutivoMECSEDUCSEMEC Rede Educação Superior e Profissional Ensino Fundamental, Médio e Profissional Educação Infantil e Ensino Fundamental

24 O Sistema Municipal de Educação 1.Análise da Lei Orgânica do Município sobre a matéria (avaliação de outras leis eventualmente existentes); 2.Organização da Lei de Criação do Sistema Municipal de Ensino; 1.Análise da Lei Orgânica do Município sobre a matéria (avaliação de outras leis eventualmente existentes); 2.Organização da Lei de Criação do Sistema Municipal de Ensino;

25 3. Organização do Conselho Municipal de Educação (Funções normativa, deliberativa, consultiva e fiscalizadora); 4. Estruturação do CME quanto às condições de Infraestrutura humana e física; 3. Organização do Conselho Municipal de Educação (Funções normativa, deliberativa, consultiva e fiscalizadora); 4. Estruturação do CME quanto às condições de Infraestrutura humana e física; O Sistema Municipal de Educação

26 5. Composição e eleição dos Membros do CME: Escolha do Colegiado; Sistema de eleição e nomeação; Escolha do Presidente. 5. Composição e eleição dos Membros do CME: Escolha do Colegiado; Sistema de eleição e nomeação; Escolha do Presidente. O Sistema Municipal de Educação

27 27 6. Elaboração do Anteprojeto do Regulamento Interno pelo Colegiado, de acordo com normas em vigor; 7. Realização da Reunião Plenária do CME para aprovação do Regimento Interno – Resolução Elaboração do Anteprojeto do Regulamento Interno pelo Colegiado, de acordo com normas em vigor; 7. Realização da Reunião Plenária do CME para aprovação do Regimento Interno – Resolução 001. O Sistema Municipal de Educação

28 8. Homologação do Regimento do CME por decreto do Executivo Municipal; 9. Funcionamento autônomo do CME; 10. Integração do CME com o CEE em articulação permanente. 8. Homologação do Regimento do CME por decreto do Executivo Municipal; 9. Funcionamento autônomo do CME; 10. Integração do CME com o CEE em articulação permanente. O Sistema Municipal de Educação

29 LEI ESTADUAL Nº. LEI N° 6.170, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 O Sistema Municipal de Educação LEI Nº 9.131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995

30 NORMATIVA: Baixar normas complementares para regulamentar o sistema estadual de ensino. DELIBERATIVA: Discutir, estudar e/ou resolver assuntos e questões, tomando as devidas decisões. FUNÇÕES DOS CONSELHOS EDUCACIONAIS

31 CONSULTIVA: Exame das matérias que lhe forem submetidas com emissão do competente parecer. FISCALIZADORA: Supervisionar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como realizar verificações in loco para concessão de atos autorizativos. FUNÇÕES DOS CONSELHOS EDUCACIONAIS

32 REFLEXÃO Os Conselhos de Educação devem ser instituições capazes de partilhar o poder decisório e garantir o controle da sociedade sobre as ações e políticas educacionais levadas a cabo em sua jurisdição.

33 HISTÓRICO A análise do histórico dos Conselhos de Educação no Brasil indica que tais órgãos sempre estiveram subordinados ao poder executivo, possuindo um caráter fortemente burocrático (TEIXEIRA, 2004).

34 Pretende-se, agora, que estes órgãos assumam a condição de conselhos de direitos, passando a constituir-se espaços nos quais o governo e a sociedade devem debater, estabelecer e deliberar, de forma compartilhada e corresponsável, as diretrizes para as políticas públicas de promoção e defesa dos direitos sociais do cidadão. HISTÓRICO

35 NOVOS MODELOS Conselhos de Educação detentores de autoridade administrativa independente, não subordinados hierarquicamente ao executivo, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, autonomia financeira e orçamentária, além de patrimônio e personalidade jurídica próprios.

36 PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO NO CONJUNTO DEMOCRÁTICO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA DESCENTRALIZADA, SÃO ELEMENTO FUNDAMENTAL À GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

37 DA CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: ELEMENTO FUNDAMENTAL – Q ELEMENTO FUNDAMENTAL – Que o Plano Municipal de Educação seja, de fato, uma espécie de NORMA QUE RESPONSABILIZA TODA A SOCIEDADE e que contenha dispositivos a partir dos quais todos e cada um sejam efetivamente comprometidos pela sua implementação. PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

38 PASSOS BÁSICOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: a) Diagnosticar as necessidades educacionais do município, enfatizando as etapas definidas pela Constituição Federal e pela LDBEN como prioritárias para os municípios (Ensino Fundamental e Educação Infantil), incluindo todas as suas modalidades; b) Definir os eixos e as diretrizes que nortearão a confecção do plano decenal; PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

39 c) Definir as metas a serem atendidas, especificando o cronograma a ser implementado em relação a elas durante a vigência do plano; d) Especificar os parâmetros de qualidade a serem aplicados para atendimento das metas definidas pelo PME; PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

40 e) Assegurar que as metas definidas – parâmetros de qualidade educacional do município – estejam vinculadas aos recursos financeiros necessários à respectiva implementação (inclui o comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo e a aprovação dos insumos normativos cabíveis); PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

41 f) Promover, após a respectiva aprovação, a ampla divulgação das metas educacionais do Plano Municipal de Educação, com vistas ao envolvimento de todos em sua realização. PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

42 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

43 Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 103, de 2012 (Origem no Legislativo: PL. 8035/2010) – Substitutivo apresentado em 28/05/ Comissão de Assuntos Econômicos. Em fase final para aprovação – acompanhe fichadetramitacao?idProposicao=490116

44 EXPERIÊNCIA BRASILEIRA NA CONFECÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS DE EDUCAÇÃO

45 MANIFESTO DOS PIONEIROS DA EDUCAÇÃO NOVA (1932) – Plano de Educação como instrumento de introdução da racionalidade na educação, com o objetivo de organizá-la de forma sistêmica. MANIFESTO DOS PIONEIROS DA EDUCAÇÃO NOVA (1932) – Plano de Educação como instrumento de introdução da racionalidade na educação, com o objetivo de organizá-la de forma sistêmica. ESTADO NOVO – REGIME AUTORITÁRIO – Plano de Educação como instrumento de controle político-ideológico (marca do regime). ESTADO NOVO – REGIME AUTORITÁRIO – Plano de Educação como instrumento de controle político-ideológico (marca do regime). HISTÓRICO

46 PERÍODO DEMOCRÁTICO DE 1946 A 1964 – sob influência da ideologia do nacionalismo, a concepção de Plano de Educação como simples instrumento de distribuição de recursos (Lei nº /61 – 1º PNE brasileiro, que minguou no regime autoritário que sobreveio). PERÍODO DEMOCRÁTICO DE 1946 A 1964 – sob influência da ideologia do nacionalismo, a concepção de Plano de Educação como simples instrumento de distribuição de recursos (Lei nº /61 – 1º PNE brasileiro, que minguou no regime autoritário que sobreveio). REGIME MILITAR – Plano de Educação como instrumento de introdução da racionalidade tecnocrata na educação – eliminação das pressões e conflitos – influência americana na educação. REGIME MILITAR – Plano de Educação como instrumento de introdução da racionalidade tecnocrata na educação – eliminação das pressões e conflitos – influência americana na educação. HISTÓRICO

47 REDEMOCRATIZAÇÃO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – PNE – Lei nº /2001 – Documento longo, que contém bons diagnósticos, vários objetivos e 295 metas relativas aos diferentes níveis, etapas e modalidades da educação nacional, sendo que poucas delas foram cumpridas – fracasso. HISTÓRICO

48 PRINCIPAIS ELEMENTOS QUE CONDUZIRAM AO INSUCESSO DO PNE DE 2001/2010: Aprovação de um projeto elaborado pelo Executivo que frustrou diversas propostas oriundas de movimento social legítimo (Fórum Nacional em defesa da Escola Pública); HISTÓRICO

49 Excesso de metas – documento dissociado da realidade possível de implementação efetiva. Excesso de metas – documento dissociado da realidade possível de implementação efetiva. Vetos sofridos pela Lei do PNE, especialmente no que se refere às bases de custeio de suas propostas (7,00% do PIB) – conjunto de metas deslocadas de base de financiamento; Vetos sofridos pela Lei do PNE, especialmente no que se refere às bases de custeio de suas propostas (7,00% do PIB) – conjunto de metas deslocadas de base de financiamento; HISTÓRICO

50 RESULTADO DESSE CONJUNTO DE ELEMENTOS: PROPOSTA DESCOMPROMETEDORA – Pouco difundida, não defendida e incapaz de se constituir num instrumento de luta política a favor da educação de qualidade para todos. PROPOSTA DESCOMPROMETEDORA – Pouco difundida, não defendida e incapaz de se constituir num instrumento de luta política a favor da educação de qualidade para todos. HISTÓRICO

51 VAMOS MUDAR ESSA HISTÓRIA. REALIDADE

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