Equilibrar Participação e Distribuição de Receitas. Fortalecer a Federação Fernando Bezerra Coelho Congresso Pernambucano de Municípios. 19 de março de.

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1 Equilibrar Participação e Distribuição de Receitas. Fortalecer a Federação Fernando Bezerra Coelho Congresso Pernambucano de Municípios. 19 de março de 2014

2 Constituição Federal de 1988 -República Federativa, formada pela União indissolúvel de Estados, DF e Municípios; -Autonomia política, administrativa e financeira dos entes federados; -Federalismo cooperativo (art. 23, parágrafo único, CF): participação dos entes federados na formulação das políticas públicas; -Cláusula pétrea (art. 60, parágrafo 4º). Federalismo Fiscal no Brasil – bases na reforma de 1967 e alterações na CF de 1988 -Reforço nas bases tributárias (União, Estados e Municípios): circulação de mercadorias, propriedades e transferências de bens móveis e imóveis, serviços, faturamento de empresas, obtenção de renda, lucro, comércio exterior, operações financeiras, cambiais, relações trabalhistas, heranças, doações, as diversas contribuições.

3 Mecanismos financeiros de equalização de receitas dos entes federados -Complementação de receita: FPE/FPM/FUNDEB/SUS -Participação na receita: ICMS/IPVA/ITR -Fundos setoriais: impostos únicos: transporte, comunicação e energia – extintos CF 1988 -Compensações : exportações -Transferências voluntárias: discricionariedade Problemas do Federalismo Brasileiro -Concentração tributária na União, pela criação de receitas não partilhadas (em 2012, União com 57% da receita e 67,8% da arrecadação tributária; dependência financeira dos entes federados); -Definição das políticas públicas de forma unilateral e impostas de cima para baixo (competição e falta de coordenação federativa; desrespeito ao federalismo cooperativo e ao regime de colaboração; transferências de responsabilidades sem fixação de fontes de custeio e falta de participação dos gestores municipais nessas decisões)

4 Repartição da Receita Tributária por nível de governo, 1960-2010 AnoFederalEstadualMunicipalTotal Em % do Total Arrecadação Direta 196063,831,64,6100 198075,122,02,9100 198870,526,62,9100 200068,926,64,5100 201067,826,26,0100 Receita Disponível (*) 196059,434,06,6100 198069,222,28,6100 198862,326,910,8100 200056,726,516,7100 201057,024,718,3100 Fonte: Khair, Almir; Amorim, Erika; Afonso, José Almir. Carga Tributária. – Mensuração e impacto sobre o crescimento até 1988. 2000: Receita Federal do Brasil. 2010: Afonso, José Almir e Castro, Cleber. (*) Após as transferências constitucionais. Da parcela da União, 2% do PIB ou 5,6% do total pertencem ao FGTS e sistema S

5 Após 1988, União aumentou consideravelmente a instituição de contribuições

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8 Da análise dos gráficos, podemos observar: Nos últimos 15 anos as contribuições sociais cresceram 16,1%, em média, ao passo em que as receitas de impostos 12,7%. Diferença maior quando se desconsidera a CPMF. FPM, criado em 1964, é a principal transferência federal para os municípios brasileiros. Receitas são provenientes da repartição de 22,5% das receitas do IPI e do IR. Inicialmente eram 10%. Se regra do FPM fosse diferente, estima-se, de acordo com dados da CNM, quase R$ 100 bilhões a mais em 2010, ou seja, praticamente o dobro do montante repassado no ano.

9 Situação Atual -Acirramento da guerra fiscal; -Conflito vertical: disputa pelas fontes de receita do FPE e FPM. União para aquecer a economia cria desonerações, reduzindo impostos partilhados e, ao mesmo tempo, fortalece as contribuições sociais, não partilhadas Propostas para novo Pacto Federativo -Ampliar as bases das receitas do FPE e FPM: IPI, IR e as contribuições sociais; -ICMS: princípio do destino; -Fundo de Desenvolvimento Regional: financiar estados menos desenvolvidos, que não poderão mais conceder incentivos de ICMS para atrair investimentos produtivos; -Renegociação das dívidas de Estados e Municípios: mais recursos para investimentos e políticas públicas; -Ressarcimento das perdas provocadas pela Lei Kandir; -Pactuar os critérios para repartição dos royalties do pré-sal; -DRU: orçamentos estaduais também são afetados pelo elevado volume de despesas obrigatórias e expressiva vinculação das receitas; -Disponibilidade para infraestrutura e incentivo ao desenvolvimento regional: geração de empregos, aumento do PIB e exportações

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