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DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. GERALDINE B. DE OLIVEIRA Mãe de implantado Bilateral, Porto Alegre Assessora de Procuradoria de Justiça Cível,

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1 DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. GERALDINE B. DE OLIVEIRA Mãe de implantado Bilateral, Porto Alegre Assessora de Procuradoria de Justiça Cível, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

2 DIRECIONAMENTO JURÍDICO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988  ASSEGURADO A TODO CIDADÃO BRASILEIRO  UNIÃO  ESTADO  MUNICÍPIOS  LEGISLAÇÃO CONCORRENTES SOBRE O DIREITO A SAÚDE  SOLIDARIEDADE Sistema Único de Saúde  Não IMPLANTE COCLEAR BILATERAL  Não contempla a realização do IMPLANTE COCLEAR BILATERAL, apenas o unilateral. Tal procedimento é regulado por Portaria expedida pelo Ministério da Saúde de n.º 1.278, data de 20 de outubro de 1999, publicada no DO 202, de 21/10/99, segundo critérios ali elencados.   AASI / Aparelho Auditivo

3 PORTARIA CONITEC IMPLANTE COCLEAR BILATERAL IMPLANTE DE BAHA PARECER TÉCNICO  AGUARDANDO PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE REGULAMENTAR ESTE PROCEDIMENTO.

4 MAPEAMENTO CIRURGIA DE UM IMPLANTE ATIVAÇÃO ACESSÓRIOS NÃO COBERTOS PELO SUS

5 PLANOS DE SAÚDE COBERTURA CIRUGIA DO IMPLANTE COCLEAR BILATERAL ORIENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE SUPLEMENTAR INCUMBÊNCIA DOS PLANOS DE SAÚDE DE ARCAREM COM A MANUTENÇÃO E TROCAS DAS PRÓTESES AUDITIVAS.

6 DIREITO DO IMPLANTADO BUSCA DE INFORMAÇÃO ESCLARECEDORA OTORRINO INDICAÇÃO DO IMPLANTE O SUJEITO A SER IMPLANTADO PESQUISA SOBRE O SUJEITO A SER IMPLANTADO BUSCA DA DIVERSIDADE DE OPINIÕES TRÊS IMPORTANTE TER NO MÍNIMO TRÊS OPINIÕES DE MÉDICOS E FONOAUDIÓLOGAS ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICÓLOGOS, PEDAGOGOS, PSICOPEDAGOGA, PSIQUIATRA, PEDIATRA, ASSISTENTE SOCIAL, FONOAUDIÓLOGO ( ÁUDIO E REABILITADORA), NEUROLOGISTA. CUIDADOS  MANUTENÇÃO  HIGIENIZAÇÃO  RESPONSABILIDADE COM O APARELHO  ACOMPANHAMENTO COM ESPECIALISTAS  PILHA/ BATERIA  REVISÃO AUDITIVA FONOAUDIÓLOGA

7 ORGÃOS DE DEFESA DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ESTADUAL DOCUMENTAÇÃO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA  COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA LUZÁGUA TELEFONE (FIXO/CELULAR )  LAUDO MÉDICO ( CID, NECESSIDADE E URGÊNCIA)  CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG) – ORIGINAL E CÓPIA  CPF  ORÇAMENTO (MANUTENÇÃO APARELHO/ SISTEMA FM/ APARELHO) UNIÃO ESTADO MUNICÍPIOS ESTADO MUNICÍPIOS UNIÃO ESTADO MUNICÍPIOS ESTADO MUNICÍPIOS

8 AÇÕES INDIVIDUAL COLETIVO PORTARIA Nº 1.274, DE 25 DE JUNHO DE 2013: REGULA A AQUISIÇÃO DO SISTEMA FM PELO SUS CRIANÇAS DE 5 A 17 ANOS – ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO PORTARIA Nº 18, DE 10 DE JUNHO DE 2014 – CONITEC: PARECER TECNICO DE INCLUSÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DO SUS DO IMPLANTE BILATERAL PROJETO DE LEI N.º 7344/10 QUE ALTERA A LEI N.º 8989/95 ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE CARROS LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI 8.742/93 - LOAS DEFICIENTES E IDOSOS, COM IDADE MÍNIMA DE 65 ANOS NÃO DEFICIENTE

9 DIREITO DA ESCOLA REGULAR MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC ) SUGESTÃO DE APOIO  NÃO HÁ DIFERENCIAÇÃO NA REDE DE ENSINO QUANTO AO NÍVEL AUDITIVO DO ALUNO.  APOIO COM INTÉRPRETE DE LIBRAS  LIBRAS NA ESCOLA  POSICIONAMENTO DO EDUCADOR EM SALA DE AULA  MONITOR DE APOIO EM SALA DE AULA E PÁTIO  SISTEMA FM  ESCOLHA DA ESCOLA - ADEQUAÇÃO À LEI DE ACESSIBILIDADE DA ESCOLA INCLUSIVA.  ORIENTAÇÃO À ESCOLA – PROFESSORES, EQUIPE PEDAGÓGICA, DIREÇÃO, PSICOPEDAGOGA, FONOAUDIOLOGA.  ATA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O DEFICIENTE AUDITIVO, SUAS LIMITAÇÕES TENDO IMPORTÂNCIA NA TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES EM CONJUNTO. ESCOLA X FAMÍLIA X EQUIPE MULTIDISCIPLINAR  INTERAÇÃO / COMUNICAÇÃO

10 INGRESSO DO ALUNO  QUANTIDADE DE ALUNO EM SALA DE AULA POR EDUCADOR  MONITORA + PROFESSORA = RELAÇAO CONJUNTA  INTÉRPRETE DE LIBRAS E/OU NO CURRÍCULO ESCOLAR AULAS DE LIBRAS PARA ALUNOS  SISTEMA FM  SALA DE APOIO PEDAGÓGICO – SALA INDIVIDUAL DE REFORÇO.  ORIENTAÇÃO SOBRE O USO E FUNCIONAMENTO DA PRÓTESE AUDITIVA. LIBRAS – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS É A SEGUNDA LÍNGUA OFICIAL DO BRASIL


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