SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

Apresentação em tema: "SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO"— Transcrição da apresentação:

1 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
AULA 01 INTRODUÇÃO 1

2 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO Segurança Contra Incêndio – SCI
1ª PARTE Segurança Contra Incêndio – SCI FORA DO BRASIL 2

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Internacionalmente, a SCI é encarada como uma ciência. Portanto, é uma área de pesquisa, desenvolvimento e ensino. Na atualidade, observa-se uma enorme atividade nessa área na Europa, nos EUA, no Japão e, em menor intensidade mas em evolução, em outros países, como é o caso do Brasil. 3

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É uma tendência internacional exigir que todos os materiais, componentes, sistemas construtivos, equipamentos e utensílios usados nas edificações sejam analisados e testados do ponto de vista da SCI. PERGUNTA: onde e como vocês acham que estes testes são feitos? LABORATÓRIOS 4

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Os laboratórios possuem instalações para testes de resistência e reação ao fogo de materiais, componentes e sistemas construtivos, o que permite o desenvolvimento e certificação de novos produtos, dando apoio ao desenvolvimento, gerando emprego e competitividade para os países. Principais laboratórios de SCI no mundo: CSTB – CENTRE SCIENTIFIQUE ET TECHNIQUE DU BATIMENT – FRANÇA BRE / FRS – BUILDING RESEARCH ESTABLISHMENT / FIRE RESEARCH STATION – REINO UNIDO NIST / BFRL– NATIONAL INSTITUTE OF STANDARDS AND TECHNOLOGY / BUILDING FIRE RESEARCH LABORATORY – ESTADOS UNIDOS 5

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CSTB – CENTRE SCIENTIFIQUE ET TECHNIQUE DU BATIMENT – FRANÇA O laboratório faz parte da divisão de estruturas e segurança ao fogo. É dividido em três seções: Reação ao fogo dos materiais Ensaios de fogo Resistência ao fogo dos elementos construtivos Aptidão de sistemas de segurança e incêndio Modelagem física (fogo e fumaça) Engenharia de SCI Comportamento das estruturas e dos elementos construtivos em caso de incêndio Estudos especializados e análises avançadas de SCI Pesquisas Estudos para mudança na regulamentação Estudos das normas Ensaios alternativos 6

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CSTB – CENTRE SCIENTIFIQUE ET TECHNIQUE DU BATIMENT – FRANÇA Atualmente, exerce a liderança na CE – Comunidade Européia na pesquisa de desempenho e, portanto, SCI nas construções. 7

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CSTB – CENTRE SCIENTIFIQUE ET TECHNIQUE DU BATIMENT – FRANÇA VULCAIN, Grand Equipement de Recherche pour la résistance au feu des structures innovantes 8

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CSTB – CENTRE SCIENTIFIQUE ET TECHNIQUE DU BATIMENT – FRANÇA 9

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BRE / FRS – BUILDING RESEARCH ESTABLISHMENT / FIRE RESEARCH STATION – REINO UNIDO O BRE se define como líder mundial em pesquisa, consultoria, treinamento, testes e organização de certificação. Possui diversos laboratórios de SCI na GB. O FRS teve participação significativa na nova legislação do código de incêndio para o Sistema Nacional de Saúde. Representa a passagem do sistema compulsório formal para a engenharia de proteção contra incêndio. 10

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BRE / FRS – BUILDING RESEARCH ESTABLISHMENT / FIRE RESEARCH STATION – REINO UNIDO 11

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BRE / FRS – BUILDING RESEARCH ESTABLISHMENT / FIRE RESEARCH STATION – REINO UNIDO 12

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BRE / FRS – BUILDING RESEARCH ESTABLISHMENT / FIRE RESEARCH STATION – REINO UNIDO 13

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NIST / BFRL– NATIONAL INSTITUTE OF STANDARDS NA TECHNOLOGY / BUILDING FIRE RESEARCH LABORATORY – ESTADOS UNIDOS A divisão de pesquisa de incêndio desenvolve, verifica e utiliza medidas e métodos preditivos para quantificar o comportamento ao fogo e os meios para reduzir o impacto do fogo nas pessoas, propriedade e meio ambiente. Envolve a integração de laboratórios de medidas, métodos aprovados de predição e experimentos de fogo, em grande escala, para demonstrar o uso e o valor dos produtos de pesquisa. Fornece liderança para teoria e práticas avançadas em engenharia de proteção a incêndio, combate ao fogo, investigação de incêndio, testes de fogo, administração de dados de incêndio e incêndio intencional. 14

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NIST / BFRL– NATIONAL INSTITUTE OF STANDARDS AND TECHNOLOGY / BUILDING FIRE RESEARCH LABORATORY – ESTADOS UNIDOS Gaithersburg, MD Boulder, CO 15

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NIST / BFRL– NATIONAL INSTITUTE OF STANDARDS AND TECHNOLOGY / BUILDING FIRE RESEARCH LABORATORY – ESTADOS UNIDOS 16

17 PRINCIPAIS ASSOCIAÇÕES INTERNACIONAIS
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PRINCIPAIS ASSOCIAÇÕES INTERNACIONAIS IAFSS – INTERNATIONAL ASSOCIATION FOR FIRE SAFETY SCIENCE NFPA – NATIONAL FIRE PROTECTION ASSOCIATION SFPE – SOCIETY OF FIRE PROTECTION ENGINEERS FPA – FIRE PROTECTION ASSOCIATION 17

18 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
EDUCAÇÃO É considerada a chave para a prevenção e proteção contra incêndios; Existe uma infinidade de encontros e programas de educação visando à conscientização da população para a prevenção e proteção contra incêndios; Em mais de 40 países existem cursos de engenharia de proteção contra incêndio. Em alguns deles, são oferecidos cursos de pós graduação tanto no nível de mestrado como de doutorado; Todas as instituições e laboratórios focados neste trabalho possuem programas de formação em SCI. 18

19 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
2ª PARTE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO NO BRASIL 19

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Nas últimas décadas, houve um aumento muito grande na preocupação com incêndios nas edificações no Brasil, mais por questões circunstanciais que por um processo de conscientização. Os grandes incêndios que ocorreram nas décadas de e 1980 no Brasil, principalmente na cidade de São Paulo, deflagraram uma corrida contra o tempo para gerar normas, legislações e outras exigências que tornassem as edificações mais seguras. 20

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Edifício Andraus No dia 24 de fevereiro de 1972, a edificação de 32 andares e 115 m de altura foi vítima de um incêndio que matou 16 pessoas e deixou mais de 330 feridos. 21

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Edifício Joelma Inaugurado em 1971, a edificação de 25 andares, sendo 10 de garagem, ficou conhecida internacionalmente quando, em fevereiro de 1974, um incêndio provocou a morte de 188 pessoas ( 22

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Podemos destacar as seguintes movimentações políticas quanto ao tema, contextualizadas historicamente: Decreto Municipal n° /74 (SP) – editado uma semana após o incêndio no edifício Joelma. Instituiu normas especiais para a segurança dos edifícios. Simpósio de Segurança Contra Incêndio, de 18 a 21 de março de 1974 – realizado no Clube de engenharia do Rio de Janeiro. Simpósio de Sistemas de Prevenção contra Incêndios em Edificações Urbanas, de 3 a 7 de julho de 1974 – realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília. Publicação da NB 208 – Saídas de emergência em Edifícios Altos, ainda em 1974, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 23

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Regulamentação do Decreto-Lei n° 247/75 (RJ), que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico no estado do Rio de Janeiro. Reestruturação do Corpo de Bombeiros de São Paulo, criando-se o Comando Estadual e enfatizando que sua principal missão é evitar incêndios, como recomenda a NFPA. Lei 8266/75 (SP) – Instituiu o novo Código de edificações para o município de São Paulo. Edição da Norma Regulamentadora 23 (NR 23) – Proteção Contra Incêndios, em 1978. Demais desenvolvimentos de legislações de SCI nos principais municípios brasileiros, vindo posteriormente a ser absorvidas pelas legislações estaduais. 24

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O país vem passando por processos de crescimento industrial e urbano muito elevados e, consequentemente, o risco de ocorrências de incêndios também se eleva, pela concentração de edificações cada vez mais altas, na maioria das vezes muito próximas, com grande concentração de pessoas em áreas reduzidas, materiais de construção e decoração combustíveis, etc. 25

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Ranking dos maiores prédios do Brasil POSIÇÃO NOME ALTURA ANDARES ANO 1 Mirante do Vale (SP) 170 m 51 1960 2 Edifício Itália (SP) 165 m 46 1965 3 Villa Serena Residence 1 (Bauneário de Camboriú - SC) 164 m 2013 4 Villa Serena Residence 2 5 Rio Sul Center (RJ) 163 m 48 1982 6 Edifício Altino Arantes (SP) 161 m 40 1947 7 Torre Norte (SP) 158 m 38 1999 8 Mansão Margarida Costa Pinto (BA) 43 2008 9 Edifício Limantos (SP) 41 10 Edifício Begônias (SP) 28

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Ranking dos maiores prédios de Belo Horizonte POSIÇÃO NO RANKING DOS MAIORES PRÉDIOS DO BRASIL NOME ALTURA ANDARES ANO 90 º Edifício Acaiaca 120 m 30 1943 156 º Terrazzo Esmeralda 104 m 32 2006 179 º Othon Palace Hotel 101 m 1978 182 º Piazza de Verona 29 2003 187 º Conjunto JK (Torre B) 100 m 34 1970 29

30 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Edifício Acaiaca Localização: Av. Afonso Pena 867, Centro, Belo Horizonte / MG Altura: 120 m Nº de andares: 30 Data de construção: 1943 30

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Othon Palace Hotel Localização: Av. Afonso Pena 1.050, Centro, Belo Horizonte / MG Altura: 101 m Nº de andares: 32 Data de construção: 1978 31

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Conjunto JK – Bloco B Localização: Rua Guajajaras, 1.268, Santo Agostinho, Belo Horizonte / MG Altura: 100 m Nº de andares: 34 Data de construção: 1970 Curiosidade: o Conjunto JK (blocos A e B) possui 1086 apartamentos e uma população de aproximadamente pessoas. 32

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35 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NORMAS E LEGISLAÇÕES DE SCI NO
PARTE 03 NORMAS E LEGISLAÇÕES DE SCI NO BRASIL 35

36 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
No Brasil, tem-se uma diversidade de documentos legais e de normas que regem as atividades técnicas de uma forma geral. Como não havia parâmetros nacionais através de normas brasileiras de uma forma abrangente, cada grande cidade do Brasil e os próprios estados criaram suas próprias legislações; uma parte delas apoiadas nas normas brasileiras, outras nas normas regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e outras, ainda, nos regulamentos das companhias de seguros, estas mais abrangentes e completas, além de pioneiras. Atualmente, nos estados e municípios onde não há legislação de nenhuma espécie, devem ser obedecidas as NBR, de acordo com o inciso VIII do art. 39, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, que diz: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – CONMETRO”. 36

37 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NORMA X LEI OU REGULAMENTO
Segundo a ABNT, “Norma é um documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto”. Ainda segundo a ABNT, “Lei ou regulamento é um documento que contém regras de caráter obrigatório e que é adotado por uma autoridade, o qual estabelece requisitos, seja diretamente, seja pela referência ou incorporação do conteúdo de uma norma, visando, em geral, assegurar aspectos relativos à saúde, segurança ou meio ambiente”. De uma forma mais simples, pode-se dizer que “uma norma dá recomendações, enquanto que uma lei ou regulamento determina obrigações”. Uma norma determinará obrigações quando ela for referenciada por uma lei. 37

38 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
LEGISLAÇÃO FEDERAL A lei federal 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que trata da Segurança e Medicina do Trabalho, atribui ao Ministério do Trabalho a incumbência de estabelecer disposições complementares, que são feitas através da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, com a criação de normas regulamentadoras (NR). O grande problema é que , apesar de seu caráter compulsório, elas têm uma abrangência bem restrita sobre determinados assuntos da proteção contra incêndios, com o texto dedicado, quase que exclusivamente, para saídas de emergência e ao combate a incêndios, ambos de maneira bem superficial. A NR 23 – Proteção Contra Incêndio, por exemplo, trata especificamente sobre proteção contra incêndio, mas de uma forma bem genérica, não dá parâmetros para dimensionamentos, não define os tipos de equipamentos que devem ser usados com os seus respectivos parâmetros, etc. 38

39 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO LEGISLAÇÃO ESTADUAL - MG
Lei , de 19 de dezembro de 2001 – dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no estado e dá outras providências. Decreto , de 12 de abril de 2004 – dispõe sobre o pagamento de taxas. Decreto , de 17 de maio de 2004 – regulamenta a lei / 2001. Decreto , de 31 de março de 2006 – regulamenta a lei / 2001. Decreto , de 29 de fevereiro de 2008 – regulamenta a lei / (em vigor). Decreto , de 10 de novembro de 2010 – dispõe sobre o pagamento de taxas. 39

40 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Belo Horizonte Lei 2.060, de 27 de abril de 1972 – estabelece normas de prevenção e combate a incêndio em edificações destinadas ao uso coletivo no município de Belo Horizonte Decreto 2912, de 03 de agosto de 1976 – regulamenta a lei / 1972 Decreto nº 6942, de 22 de agosto de regulamenta a lei / 1972 Contagem Lei 2.277, de 31 de outubro de 1991 – Estabelece normas de prevenção e combate a incêndio, na aprovação de construção de uso coletivo e autoriza a celebração de convênio com o governo do Estado de Minas Gerais. Decreto 7.986, de 31 de outubro de 1991 – regulamenta a lei / 1991 40

41 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
A HIERARQUIA DAS LEIS O Brasil é uma república Federativa em que a União, os Estados e os Municípios têm seus campos legais de ação bem delimitados. A cada um deles a Constituição Brasileira assegura direitos e ações bem definidas, de modo que os objetivos dos três níveis federativos sejam alcançados de forma harmônica. As legislações editadas pelos municípios e estados brasileiros não podem ter conflito com a legislação federal. Como esta é quase inexistente, as legislações estaduais e municipais estão em plena vigência e os projetos de proteção contra incêndios são elaborados fortemente nelas. É interessante salientar que as legislações dos estados e municípios brasileiros podem ser supletivas à lei federal, mas devem ser perfeitamente harmônicas entre si. Num choque de leis, a legislação de hierarquia maior prevalece sobre as demais, isto é, a federal sempre prevalece sobre as estaduais e municipais e a estadual sobre as municipais. 41

42 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO LEITURAS COMPLEMENTARES
Capítulos I, II e III do livro “A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO NO BRASIL”. (Seito et al., 2008) Capítulos 1 e 2 do livro “ A PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NO PROJETO DE EDIFICAÇÕES” (Bentrano T., 2010 ) 42