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Direitos previdenciários dos servidores públicos Fernando Calazans Advogado Mestre em Administração Pública Especialista em Gestão Previdenciária e Direito.

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Apresentação em tema: "Direitos previdenciários dos servidores públicos Fernando Calazans Advogado Mestre em Administração Pública Especialista em Gestão Previdenciária e Direito."— Transcrição da apresentação:

1 Direitos previdenciários dos servidores públicos Fernando Calazans Advogado Mestre em Administração Pública Especialista em Gestão Previdenciária e Direito Público Gerente de Benefícios do IPSEMG e ex-gestor do RPPS de BH Vice-presidente da AMIPREM Seminário

2 1. Introdução 2. Aposentadorias 3. Abono Permanência 4. Pensão Sumário

3  O que é Previdência Social?  Como surgiram os Regimes Próprios?  Equilíbrio financeiro e atuarial: por quê?  Extinção da paridade: por quê?  Para onde vamos? Introdução

4 Tipos de aposentadoria:  Por invalidez  Compulsória  Voluntária: transição e permanentes  Especial Aposentadorias

5 RegraAposentadoria por invalidez permanente ArtigoArt. 40, § 1º, I, CF/88, redação da EC 41/03 Critérios-Invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei: proventos integrais. -Senão: proventos proporcionais CálculoProventos integrais ou proporcionais calculados sobre a média ReajusteÍndice do RGPS

6 Aposentadorias RegraAposentadoria compulsória ArtigoArt. 40, § 1º, II, da CF/88, redação da EC 41/03 CritériosAlcance dos 70 anos de idade (H e M) CálculoProventos proporcionais calculados sobre a média ReajusteÍndice do RGPS

7 Transição RegraArt. 2º da EC nº 41 de 2003 Condiçã o Servidores com ingresso em cargo efetivo até 16/12/98 Artigo Art. 2º da EC nº 41/2003 Critérios Tempo de contribuição: 35(H) e 30(M) anos Tempo no cargo: 5 anos Idade mínima: 53(H) e 48(M) anos Redutor 3,5%-5% p/ cada ano de idade antecipada: 60/55 Pedágio de 20% sobre tempo faltante em 16/12/98 Especifi cidade Bônus p/ Professor: 17%(H) e 20%(M) sobre o tempo até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de magistério, inclusive ensino superior. Cálculo Média Reajuste Índice do RGPS

8 Transição RegraArt. 6º da EC nº 41 de 2003 CondiçãoAplicável aos servidores efetivos com ingresso no serviço público até 31/12/2003 ArtigoArt. 6º da EC nº 41/2003 CritériosTempo de contribuição: 35(H) e 30(M) anos Tempo no serviço público: 20 anos Tempo na carreira: 10 anos Tempo no cargo: 5 anos Idade mínima: 60(H) e 55(M) anos Especificid ade Redutor de 5 anos na idade e tempo para professor que comprove exclusivamente tempo de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio. CálculoÚltima remuneração do cargo efetivo ReajusteParidade

9 Transição RegraArt. 3º da EC nº 47 de 2005 CondiçãoAplicável aos servidores efetivos com ingresso no serviço público até 16/12/98 ArtigoArt. 3º da EC nº 47/2005 CritériosTempo de contribuição: 35(H) e 30(M) anos Tempo no serviço público: 25 anos Tempo na carreira: 15 anos Tempo no cargo: 5 anos Idade mínima: A cada ano que exceder o tempo de contribuição reduzir 1 ano da idade de 60(H) e 55(M) anos. (regra do 85/95) CálculoÚltima remuneração do cargo efetivo ReajusteParidade

10 Permanentes RegraAposentadoria voluntária por idade e tempo CondiçãoServidores efetivos com ingresso no serviço público a partir de 01/01/04 ou aqueles que não optaram pelas regras de transição ou de direito adquirido ArtigoArt. 40, § 1º, III, a, CF/88, redação da EC 41/03 CritériosTempo de contribuição: 35(H) e 30(M) anos Tempo de serviço público: 10 anos Tempo no cargo: 5 anos Idade mínima: 60(H) e 55(M) anos Especificida de Redutor de 5 anos na idade e tempo para professor que comprove exclusivamente tempo de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio CálculoMédia ReajusteÍndice do RGPS

11 Permanentes RegraAposentadoria voluntária por idade CondiçãoServidores efetivos com ingresso no serviço público a partir de 01/01/04 ou aqueles que não optaram pelas regras de transição ou de direito adquirido. ArtigoArt. 40, § 1º, III, b, CF/88, redação da EC 41/03 RequisitosTempo de serviço público: 10 anos Tempo no cargo: 5 anos Idade mínima: 65(H) e 60(M) anos CálculoMédia ReajusteÍndice do RGPS

12 Aposentadoria especial Atividades que prejudiquem a saúde ou integridade física Art. 40, § 4º, CF: ainda sem regulamentação! MPS editou IN nº 01, 22/07/2010. Reconhecimento de tempo de serviço especial dos beneficiários de Mandados de Injunção.

13 Aposentadoria especial Aferição do tempo especial:  Permanente: contínuo, duradouro  Não ocasional: não casual, não eventual  Não intermitente: sem interrupção Não se admite comprovação de tempo especial por: prova exclusivamente testemunhal ou por mera percepção de adicional específico.

14 Aposentadoria especial Enquadramento da atividade como especial  Até 28/04/1995: Por categoria profissional e/ou Por agentes nocivos  A partir de 29/04/1995: por agentes nocivos

15 Aposentadoria especial Documentos necessários à instrução do feito:  Formulário de informações sobre atividade especial  Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho  Parecer da Perícia Médica quanto ao enquadramento

16 Aposentadoria especial Formulário de informações sobre ativ especial Se emitidos até 31/12/2003: SB-40, DISESBE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030 Senão: Perfil Profissiográfico Previdenciário Emissão: órgão de pessoal (ficha funcional) do servidor à época do exercício da ativ. especial.

17 Aposentadoria especial Laudo de Condições Ambientais de Trabalho: Emissão: Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho do ente (responsável pelo levantamento ambiental) ou 3º habilitado. Inalterabilidade do ambiente de trabalho: é admitida a emissão do Laudo antes ou depois da prestação do serviço, desde que haja ratificação da inalterabilidade pelo responsável técnico.

18 Aposentadoria especial Parecer da Perícia Médica de enquadramento: Emissão: Perito Médico oficial ou particular Procedimentos: Análise do “Formulário” e do “Laudo Técnico” Inspeção do ambiente de trabalho (a seu critério) Emissão do Parecer conclusivo (descrição do enquadramento por agente com indicação da legislação e o respectivo período de atividade)

19 Aposentadoria especial Afastamentos considerados atividade especial Se o servidor estivesse exercendo atividade especial ao tempo das seguintes ocorrências:  períodos de descanso, inclusive férias;  licença acidente, doença prof. ou do trabalho;  aposentadoria por invalidez acidentária;  licença gestante, adotante e paternidade;  doação de sangue, alistamento como eleitor, óbito de familiar, participação em júri, casamento.

20 Aposentadoria especial Cálculo/reajuste da aposentadoria especial: Cálculo pela “média” e reajuste na mesma data e índice do INSS, limitado à última remuneração do cargo efetivo (Art. 40, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da CF/88) Casos omissos (até regulamentar o art. 40, § 4º, III, CF): Aplicar IN INSS/PRES nº 20/2007.

21 Abono Permanência 1. Regras:  Art. 40, § 1º, III, a, CF (§ 19, art. 40, CF)  Art. 2º da EC 41 (caput e § 5º)  Direito adquirido (art. 3º, § 1º, EC 41) 2. “Opção” por permanecer em atividade 3. Abono no valor da contribuição até 70 anos

22 Pensão por morte Óbito até 19/02/2004 Óbito a partir de 20/02/2004 Menor teto RGPS Maior teto RGPS Menor teto RGPS Maior teto RGPS Forma de cálculo Integral Redutor de 30% Forma de reajuste Paridade Índice RGPS* *Exceto para pensões de servidores aposentados pelo art. 3º da EC 47/05.

23 Muito obrigado! F I M


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