3 º Audiência Pública PODER EXECUTIVO Município de PRESIDENTE MÉDICI/RO/2013 Luiz Carlos N.Nascimento Contador Geral do Município Maria de Lourdes Dantas.

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1 3 º Audiência Pública PODER EXECUTIVO Município de PRESIDENTE MÉDICI/RO/2013 Luiz Carlos N.Nascimento Contador Geral do Município Maria de Lourdes Dantas Alves Prefeita Municipal

2 Objetivo da Audiência A Audiência Pública é uma das formas de participação e de controle popular na Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. É um instrumento que leva a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência dos atos praticados na Administração.

3 Audiência Pública Será realizada perante a Comissão Permanente da Câmara de Vereadores, para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais, nos termos do artigo 9º, § 4º, da LRF nº. 101/2000; tendo como prazos limites:

4 Parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 No texto da LRF determina que o Poder Executivo " demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nos meses de : - MAIO - SETEMBRO - FEVEREIRO

5 Audiência Pública Os municípios podem optaram para informar o Relatório de Gestão Fiscal e encaminhar a Ata Audiência Os municípios podem optaram para informar o Relatório de Gestão Fiscal e encaminhar a Ata Audiência SEMESTRALMENTE SEMESTRALMENTE QUADRIMESTRALMENTE QUADRIMESTRALMENTE

6 Relatórios Fiscais LRF A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os Governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos.

7 A LRF contém os Relatórios de Gestão Fiscal RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária RGF – Relatório de Gestão Fiscal As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. A LRF regulamenta o artigo 163 da CF/88.

8 A LC nº 101/2000 - LRF Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

9 A LRF se apóia em quatro eixos: PLANEJAMENTO PLANEJAMENTO TRANSPARÊNCIA TRANSPARÊNCIA RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE CONTRLE E AVALIAÇÃO CONTRLE E AVALIAÇÃO

10 RELATORIOS FISCAIS RELATORIOS FISCAIS RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE/2013. RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE/2013. Acompanhamento das Metas de Receita Acompanhamento das Metas de Receita Rec.Prevista.............R$ 33.588.257,13 Rec.Atualizada.........R$ 61.235.012,34 Rec. Arrecadada.......R$ 33.651.939,23 Déficit Arrecadação.R$ - 27.603.073,11

11 RELATORIOS FISCAIS RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE/2013. RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE/2013. Acompanhamento das Metas de Despesa Acompanhamento das Metas de Despesa Despesa Fixada........R$ 33.588.257,13 Rec.Atualizada.........R$ 61.745.365,34 Despesa Realizada..R$ 49.646.979,97 Economia Dotação...R$ 12.098.385,37

12 RELATORIOS FISCAIS RREO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE/2013. Acompanhamento das Metas de Receita e Despesa Acompanhamento das Metas de Receita e Despesa Rec.Arrecadada...........R$ 33.651.939,23 Despesa Empenhada...R$ 49.646.979,97 Déficit Arrecadação...R$ (15.995.040,74)

13 Gastos em Ações de serviços públicos de Saúde Declaramos sob as penas da lei, que o Município de Presidente Médici/RO, até o 6º Bimestre/2013, atendeu ao disposto na Emenda Constitucional nº29/2000, aplicando nas Despesas com ações e serviços de saúde o percentual de 22,33% da Receitas de impostos e Transferências Corrente

14 Demonstrativo dos gastos em saúde pública/2013 Receita de Impostos.....R$21.259.723,21 Desp. Ações Saúde......R$ 4.885.034,52 Aplicado...................................22,33% Desta forma foi cumprido o disposto no artigo 7º da Lei Complementar n.141/2012, que prevê para o exercício o gasto mínimo de 15%(EC Nº 29/2000 CF/88).

15 Gastos em Ações de Educação Básica Declaramos sob as penas da lei, que o Município de Presidente Médici/RO, até o 6º Bimestre/2013, atendeu ao disposto no Artigo 212 da Constituição Federal, aplicando o percentual de 28,42% da Receitas de impostos e Transferências Impostos e Transferências Constitucionais na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino..

16 Demonstrativo dos gastos na Educação Básica/2013 Receita de Impostos..R$ 21.877.377,60 Desp. Educação Básica.R$ 6.218.458,12 Aplicado..................................28,42% Desta forma foi não cumprido o artigo 212 da CF/88 no exercício de 2012, da aplicação minima de 25% (art. 212 CF/1988.

17 Receitas do FUNDEB/2013 Receita Arrecadada...........R$ 4.287.281,79 Rend.Aplic.Financeira......R$ _ 5.978,65 Total da Receita..............R$ 4.293.260,44 (-) Desp. c Remuneração..R$ 3.807.038,21 % aplicado....................................88,67% Outras Despesas..............R$ 665.299,76 % aplicado.....................................15,50%

18 Gastos com Pessoal Civil Declaramos sob as penas da lei, que o Município de Presidente Médici/RO, até o 3º Quadrimestre de 2013, esta tomando as medidas necessárias para atender ao disposto no Artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicando o percentual de 54% em Gastos com Pessoal em relação a Receita Corrente Líquida

19 Demonstrativo dos gastos com pessoal civil/2013 3º Quadrimestre/2013 Receita Cor. Liquida..R$ 29.633.687,45 Desp. Com Pessoal.. R$ 15.997.307,16 % aplicado..............................53,98% Desta houve o cumprimento do art. 19 da LRF

20 O resultado Primário O resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do município (excetuando-se o pagamento dos serviços da divida) são compatíveis com a sua arrecadação (excetuando-se as de natureza financeira), ou seja, se as receitas fiscais são capazes de suportar as despesas líquidas

21 O resultado Primário META DE RESULTADO PRIMARIO PREVISTO NA LDOEALIZADA ATÉ O BIMESTRE 4.608.833,49-16.128.701,70

22 O resultado Primário O Resultado Primário obtido no final do 6º Bimestre/2013, foi de R$ - 16.128.701,70, abaixo da meta prevista na LDO, de R$ 4.608.833,49 significando que as receitas não financeiras recebidas pelo Município não foram suficientes para cobrir as despesas não financeiras.

23 O resultado Nominal Já a meta do resultado Nominal tem por objetivo medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida, prevista na LDO, conforme segue: PREVISTO NA LDOREALIZADA ATÉ O BIMESTRE -403.664,65638.533,07

24 O resultado Nominal O Resultado Nominal obtido no final do 2º Bimestre/2013, foi de R$ 638.533,07 superando a meta prevista na LDO, de R$ 403.664,65 o que, por esse prisma, sujeitaria à municipalidade a limitação de empenho e de movimentação financeira, conforme o art. 9º da LRF.

25 RESUMO DOS LIMITES LRF 1- CUMPRIMENTO % EDUCAÇÃO DE 25% PARA 28,42% 2 – CUMPRIMENTO % SAUDE DE 15% PARA 22,42% 3 – CUMPRIMENTO REPASSES PARA CAMARA DE VEREADORES DE 7% 4 – CUMPRIMENTO DESPESA COM PESSOAL 54% PARA 53,98% 5 – REMUNERAÇÃO PROFESSORES % 60% APLICANDO 88%