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Baldomero de Oliveira. Principais novidades: DIREITO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO SÉCULO XX ESTAMOS EM CRISE 1- Surgimento da sociedade de consumo.

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1 Baldomero de Oliveira

2 Principais novidades: DIREITO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO SÉCULO XX ESTAMOS EM CRISE 1- Surgimento da sociedade de consumo. 2- Crescimento populacional. 3- Urbanização acelerada. 4- Crise do Estado. 5- Crise do Direito tradicional. 6- Surgimento dos Direitos Difusos.

3 Constituição Federal 1988 CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Lei 6514/77, Portaria 3214/78 e Complementar Acordos e Convenções Coletivas Perfil Profissiográfico Aposentadoria Especial Laudo Técnico Decreto Previdenciário 3.048/99 ASPECTOS LEGAIS ENVOLVIDOS ASPECTOS LEGAIS ENVOLVIDOS

4 FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 1. CONSTITUIÇÃO: Carta Magna – Lei Suprema. 2. LEIS: Diversas, onde a principal é a compilação – CLT. 3. ATOS DO PODER EXECUTIVO E NORMAS PROVENIENTES: Decretos leis, posteriormente ratificados pelo Congresso. 4. SENTENÇAS NORMATIVAS: decisões dos TRT ou do TST no julgamento dos dissídios coletivos. 5. CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. 6. REGULAMENTOS DE EMPRESAS. 7. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. 8. USOS E COSTUMES.

5 ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO TAREFAS EXECUTADAS AGENTES AMBIENTAIS REGISTROS ADMINISTRATIVOS CONTROLES SOBRE OS AGENTES

6 ORIGEM DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO - Nasceu com a O.S. Nº 600 de 02/06/98, que pela primeira vez fez referência. Premissas: 1)Exposição em caráter permanente 2)Manter o perfil atualizado 3)Fornecer cópia autêntica ao segurado na rescisão, mediante recibo. Penalidade: Prevista pelo art. 283 do Decreto 3.048/99, varia de R$ 6.361,73 a R$ ,35, conforme o número de segurados abrangidos.

7 ORIGEM DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO - O Decreto nº 3.048/99, que foi editado posteriormente à O.S. nº 600/98, procurou incorporar na integra a exigência já prevista naquele instrumento, conferindo desta forma ao Perfil Profissiográfico o “status” de exigência legal e obrigatória, passível de penalidades pecuniárias por parte da empresa. - A O.S. nº 623 de 05/99, manteve as mesmas exigências quanto ao Perfil Profissiográfico, apenas inovando no item , permitindo que enquanto não fosse definido modelo próprio para emissão do documento, as empresas poderiam fornecer ao empregado o formulário DSS Definição: A O.S. Conjunta nº 98 de 06/99 definiu pela primeira vez o Perfil Profissiográfico em seu item I, como sendo: Documento de caráter individual que registre as atividades laborativas do empregado, retratando a trajetória deste na empresa, os riscos de contato e exposição aos agentes ambientais agressivos e os períodos correspondentes a cada atividade, atualizado permanentemente.

8 § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. - Posteriormente, o Decreto 4032 de 10/10/01, definiu no Art. 68 : § 8º Considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário, para os efeitos do § 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos." (NR) ORIGEM DO PERFIL PROFIS. PREVIDEN. - PPP

9 - Na mesma data foi editada a Instrução Normativa nº 57 (10/10/01), definiu no Art.179 inciso V: “ O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento histórico de laboração, personalíssimo, do trabalhador que presta serviço à empresa, que, entre outras informações, registra dados administrativos, parâmetros ambientais e indicadores biológicos.” ORIGEM DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP

10 - A Instrução Normativa nº 57 de 10/10/01 da Diretoria Colegiada do INSS, define no Art. 182 : O Auditor Fiscal da Previdência Social, quando em ação fiscal, ou o Médico Perito da Previdência Social, em inspeção, solicitarão à empresa, por estabelecimento, e, se esta for contratante de serviços de terceiros intramuros, também às empresas contratadas, entre outros, os seguintes elementos: I- PPRA II- PCMSO III- Perfil Profissiográfico IV- GFIP (recolhimento) Da Ação Fiscalizadora e da Inspeção do Local de Trabalho V- GRFP (rescisório) VI- Laudo Técnico (aposen. especial) VII- CAT ORIGEM DO PERFIL PROFIS. PREVIDEN. - PPP

11 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 78 JUL/02 Art. 148 § 4º : Fica instituído o PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário – conforme anexo XV, que contemplará, inclusive, informações pertinentes aos formulários em epígrafe, os quais deixarão de ter eficácia a partir de 01de janeiro de (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030, DIRBEN LTACT) - Desta forma, a Aposentadoria Especial será requerida: Até 31/12/ DIRBEN PPP A partir de 01/01/ Só PPP

12 VANTAGENS DO PPP Segundo o Instituto Nacional de Previdência Social : - Inclui informações da NR-7 e NR-9. - Obriga as empresas a declinar agravos à saúde do trabalhador, informando os resultados de exames complementares. - Permite aos AFPS rastrear informações, priorizando fiscalização das empresas que não recolhem alíquotas adicionais do SAT e cujos resultados de exames indicam agravamento da saúde dos trabalhadores.

13 MODELO PPP IN Nº 78/02 (anexo XV) X Código GFIP - O modelo anexo à Instrução Normativa, tem um campo destinado à codificação GFIP, indicando se a empresa recolhe ou não valores decorrentes da exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos. 24. GFIP Código 23. Proteção eficaz EPI/EPC 22. Técnica utilizada 21. Intensidade / Concentração 20. Agente 19. Período EXPOSIÇÃO

14 OUTRAS IMPLICAÇÕES LEGAIS - O fornecimento de informações ambientais no PPP e de progressiva piora na saúde dos trabalhadores, demonstrados por agravamento de exames seqüenciais, possibilitará o aumento das ações cíveis de reparação. MOMENTOS DE EXIGÊNCIA DO PPP - Orientação do Programa de Reabilitação Profissional. - Requerimento de Benefício Acidentário. - Requerimento de Aposentadoria Especial. - Rescisão Contratual. - Ações fiscalizadoras.

15 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84 de 17Dez02 Art VI O PPP (Anexo XV), é o documento histórico- laboral, individual do trabalhador que presta serviço à empresa, destinado a prestar informações ao INSS relativas a efetiva exposição a agentes nocivos que, entre outras informações, registra dados administrativos, atividades desenvolvidas, registros ambientais com base no LTCAT e resultados de monitorização biológica com base no PCMSO (NR-7) e PPRA (NR-9); Art § 1º O PPP deve ser elaborado pela empresa com base no LTCAT e assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, indicando o nome do médico do trabalho e do engenheiro de segurança, em conformidade com o dimensionamento do SESMT.

16 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84 de 17Dez02 Art. 148 A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP, emitido pela empresa com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme Anexo XV - ou alternativamente, até 30 de junho de 2003, pelo formulário, antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN § 1º Fica instituído o PPP, que contemplará, inclusive, informações pertinentes aos formulários em epígrafe, os quais deixarão de ter eficácia a partir de 01jul03, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. § 2º Os formulários em epígrafe emitidos à época em que o segurado exerceu atividade, deverão ser aceitos, exceto no caso de dúvida justificada quanto a sua autenticidade.

17 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84 de 17Dez02 Art. 153 Deverá ser exigida a apresentação do LTCAT para os períodos de atividade exercida sob condições especiais a partir de 29abr95, exceto no caso do agente nocivo ruído ou outro não arrolado nos decretos regulamentares, os quais exigem apresentação de laudo para todos os períodos declarados. Parágrafo único A exigência da apresentação do LTCAT prevista no caput será dispensada a partir de 01/07/03, data da vigência do PPP, devendo, entretanto, permanecer na empresa a disposição da previdência social. Do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

18 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84 de 17Dez02 Art. 154 Os dados constantes do formulário DIRBEN-8030 ou do PPP deverão ser corroborados com o LTCAT, quando ele for exigido, podendo o INSS aceitar: I- laudos técnicos-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos; II- laudos emitidos pela FUNDACENTRO; III- laudos emitidos pelo Ministério do Trabalho ou, ainda, pelas DRT; Do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

19 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84 de 17Dez02 Do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho IV- laudos individuais acompanhados de: a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o responsável técnico não for empregado da mesma; b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança ou médico do trabalho, indicando a especialidade; c) nome e identificação do acompanhante da empresa, data e local da realização da perícia; Parágrafo único O laudo particular solicitado pelo próprio segurado não será admitido.

20 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84 de 17Dez02 Do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho Art. 155 Dos laudos técnicos emitidos a partir de 29abr95, deverão constar os seguintes elementos: I- dados da empresa; II- setor de trabalho, descrição dos locais e dos serviços realizados em cada setor, com pormenorização do ambiente de trabalho e das funções, passo a passo, desenvolvidas pelo segurado; III- condições ambientais do local de trabalho; IV- registro dos agentes nocivos, concentração, intensidade, tempo de exposição e metodologias utilizadas, conforme o caso;

21 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84 de 17Dez02 Do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho V- em se tratando de agentes químicos, deverá ser informado o nome da substância ativa, não sendo aceitas citações de nomes comerciais, podendo ser anexada a respectiva ficha toxicológica; VI- duração do trabalho que expôs o trabalhador aos agentes nocivos; VII- informações sobre a existência e aplicação efetiva de EPI, a partir de 14dez98, ou EPC, a partir de 14out96, que neutralizem ou atenuem os efeitos da nocividade dos agentes em relação aos limites de tolerância estabelecidos, devendo constar também:

22 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84 de 17Dez02 Do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho a) se a utilização do EPC ou do EPI reduz a nocividade do agente nocivo de modo a atenuar ou a neutralizar seus efeitos em relação aos limites de tolerância legais estabelecidos; b) as especificações a respeito dos EPC e dos EPI utilizados, listando os Certificados de Aprovação (CA) e, respectivamente, os prazos de validade, a periodicidade das trocas e o controle de fornecimento aos trabalhadores; c) a Perícia médica poderá exigir a apresentação do monitora- mento biológico do segurado quando houver dúvidas quanto a real eficiência da proteção individual do trabalhador;

23 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84 de 17Dez02 Do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho VIII- método, técnica, aparelhagem e equipamentos utilizados para a elaboração do LTCAT; IX- conclusão do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança do trabalho responsável pela elaboração do laudo técnico, devendo conter informação clara e objetiva a respeito dos agentes nocivos, referente à potencialidade de causar prejuízo à saúde ou à integridade física do trabalhador; X- especificação se o signatário do laudo técnico é ou foi contratado da empresa, à época da confecção do laudo, ou, em caso negativo, se existe documentação formal de sua contratação como profissional autônomo para a subscrição do laudo; XI- data e local da inspeção técnica da qual resultou o laudo.

24 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84 de 17Dez02 Do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho Art. 162 A empresa que não mantiver LTCAT atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documentos em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no Art. 133 da Lei nº 8213, de OBS.: Os valores podem chegar a R$ ,16, segundo correção feita pela Portaria MPAS nº 525, de 29/05/2002, em 1º de junho de 2002.

25 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84 de 17Dez02 Periodicidade de atualização do PPP Art § 2º O PPP deve ser mantido atualizado magnetica- mente ou por meio físico com a seguinte periodicidade: I- anualmente, na mesma época em que se apresentar os resultados da análise global do desenvolvimento do PPRA, do PGR, do PCMAT e do PCMSO; II- nos casos de alteração do “lay out” da empresa com alterações de exposição de agentes nocivos mesmo que o código da GFIP / SEFIP não se altere;

26 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84 de 17Dez02 Emissão do PPP por meio físico Art § 3º O PPP deverá ser emitido por meio físico nas seguintes situações: I- por ocasião do encerramento de contrato de trabalho, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o empregado mediante recibo; II- para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III- para fins de concessão de benefícios por incapacidade, a partir de 01/07/03, quando solicitado pela Perícia Médica do INSS.

27 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84 de 17Dez02 Da Inspeção do Local de Trabalho Art. 191 O médico perito ou o auditor fiscal farão expediente à Procuradoria da Gerência-Executiva do INSS circunscricional, com vistas ao direito regres- sivo contra os empregadores, quando identificar indícios de dolo ou culpa dos mesmos e seus subempregados, em relação aos acidentes ou às doenças ocupacionais, inclusive quanto ao gerenciamento por eles de forma ineficaz dos riscos ambientais, ergonômicos ou de outras irregularidades afins. Art. 192 O médico perito ou o auditor fiscal farão exped. à Proc. da Ger-Exec. do INSS circunscricional, com fins de representação junto ao Conselho Regional de Medicina ou de Engenharia e Arquitetura, sempre que a confron- tação da documentação apresentada com os ambientes de trabalho revelar indícios de irregularidades, fraudes ou imperícia dos responsáveis técnicos pelos laudos. Art. 193 Observados os art. 191 e 192, o médico perito ou auditor fiscal farão expediente à Proc. da Ger-Exec. do INSS circunscricional, com fins de repre- sentação junto ao Ministério Público Federal ou Estadual e do Trabalho, sempre que as irregularidades suscitadas ensejarem apuração criminal.

28 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84 de 17Dez02 Caracterização Técnica de Acidente do Trabalho Art. 217 Para caracterização técnica do acidente do trabalho, conforme previsto no art. 337 do RPS, se necessário, o INSS poderá ouvir testemunhas, efetuar pesquisa ou realizar vistoria do local de trabalho, solicitar o PPP diretamente ao empregador, visando a esclarecimento dos fatos e ao estabelecimento do nexo causal.

29 BIBLIOGRAFIA - Juarez de Oliveira - Constituição da República Federativa do Brasil, Ed. Saraiva. - Valentin Carrion - Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho - Legislação Complementar e Jurisprudências, Ed. Saraiva. - Sérgio Pinto Martins - Direito do Trabalho - Ed. Malheiros. - Equipe Atlas – Segurança e Medicina do Trabalho - Lei 6514/77, Ed. Atlas. - Site do MPAS - Legislação Previdenciária


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