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CGTE/SEPIN/MCT RECEITA FEDERAL DO BRASIL – COGET Ministério da Ciência e Tecnologia Secretaria de Política de Informática – SEPIN Adalberto Afonso Barbosa.

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1 CGTE/SEPIN/MCT RECEITA FEDERAL DO BRASIL – COGET Ministério da Ciência e Tecnologia Secretaria de Política de Informática – SEPIN Adalberto Afonso Barbosa Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação WORKSHOP – GASTOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO (RENÚNCIA FISCAL)

2 CGTE/SEPIN/MCT 2 LEI DE INFORMÁTICA E A RENÚNCIA FISCAL òLei 8.248/1991 – Lei 10.176/2001 – Lei 11.077/2004 Decretos 5.096/2006 e 6.405/2008 ò Objetivos - Capacitação Tecnológica - Competitividade òPrincípios - Formação e Capacitação de Recursos Humanos - Laboratórios – Ambientes de P&D - Investimentos em Projetos de P&D - Fortalecimento das Atividades de P,D&I òInovação

3 CGTE/SEPIN/MCT 3 LEI DE INFORMÁTICA E A RENÚNCIA FISCAL òProposta de Projeto de Empresas / Pleito para habilitação à concessão da isenção ou redução do IPI de produtos. - Plano de P&D. Investimentos em Projetos de P&D - Plano de Produção. PPB – Processo Produtivo Básico de Bens de Informática relacionados na legislação - Regularidade com a União - Implantação do Sistema de Qualidade - Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa

4 CGTE/SEPIN/MCT 4 LEI DE INFORMÁTICA E A RENÚNCIA FISCAL ò Benefícios e Investimentos de Contrapartida em Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento. - Redução de 80% do IPI para os produtos incentivados, os Estados acompanham com redução do ICMS ; - Obrigação de investimento mínimo de 4% do faturamento bruto no mercado interno dos produtos incentivados deduzidos os tributos de comercialização e aquisição de bens incentivados;

5 CGTE/SEPIN/MCT 5 LEI DE INFORMÁTICA E A RENÚNCIA FISCAL ò Investimentos em P&D. - Dos investimentos obrigatórios (4%) no mínimo 1.44% deverão ser na forma de convênios com Instituições de P&D ou Incubadoras credenciadas, e ainda com distribuição regional. - Dos investimentos obrigatórios (4%) no mínimo 0,4% deverão ser aplicados no FNDCT. - Opção de investimentos em Programas Prioritários.

6 CGTE/SEPIN/MCT 6 LEI DE INFORMÁTICA E A RENÚNCIA FISCAL

7 CGTE/SEPIN/MCT 7 LEI DE INFORMÁTICA E RENÚNCIA FISCAL

8 CGTE/SEPIN/MCT 8 LEI DE INFORMÁTICA E RENÚNCIA FISCAL ITEM SUDESTESULNORDESTECENTRO OESTENORTE 2002200720022007200220072002200720022007 Nº EMPRESAS INCENTIVADAS 87 201 37 97 26 41 1 6 - - Nº DE PRODUTOS BENEFICIADOS 356 972 155 372 66 142 7 27 - - APLICAÇÕES EM P&D R$(milhões) 365,00 448,00 86,00 114,00 9,70 123,00 3,40 7,00 - 3,00 Nº de INSTITUIÇÕES 28 68 10 38 7 44 4 15 - 6 Nº DE EMPREGADOS 23.248 46.768 4.942 19.000 1.128 4.199 - 254 - - RENÚNCIA FISCAL (R$ Milhões ) 692,00 2.001,00 96,00 570,00 33,00 181,00 - 2,00 - - FATURAMENTO BRUTO (R$ Milhões ) 10.950,00 30.544,00 3.950,00 8.653,00 302,00 2.389,00 178,00 491,00 - -

9 CGTE/SEPIN/MCT 9 LEI DE INFORMÁTICA E A RENÚNCIA FISCAL

10 CGTE/SEPIN/MCT 10 EMPREGO & BALANÇA COMERCIAL

11 CGTE/SEPIN/MCT 11 MUITO OBRIGADO ! Adalberto Afonso Barbosa Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação Fones : 3317.7908 / 7902 abarbosa@mct.gov.br Ministério da Ciência e Tecnologia


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