Objectivos da Apresentação

Apresentação em tema: "Objectivos da Apresentação"— Transcrição da apresentação:

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2 Objectivos da Apresentação
Apresentar os principais aspectos da Lei da Contratação Pública (Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro – LCP), da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro – LMPME) e do Regulamento que aprova os apoios institucionais (Decreto Executivo Conjunto n.º 157/14, de 4 de Junho), com foco nos apoios sob acompanhamento e monitorização do Gabinete da Contratação Pública (GCP); Enfatizar a necessidade e a importância dos apoios institucionais como instrumento de política macro-económica; Dar a conhecer as actividades do GCP e o estado dos apoios institucionais do tipo B no domínio da contratação pública.

3 Índice Enquadramento Legal
Necessidade dos Apoios Institucionais no Contexto Macroeconómico Actividades Realizadas pelo GCP no Âmbito do Acompanhamento dos Apoios Institucionais Considerações Finais e Próximos Passos

4 Enquadramento na Lei n.º 20/10, na Lei n.º 30/11 e no DEC n.º 157/14
A Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro – Lei da Contratação Pública (LCP) consagra os princípios da competitividade, economia, eficiência e eficácia, bem como incentiva e estimula a participação de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviço, especialmente os nacionais, de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição da República de Angola (CRA). Na mesma senda, a Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro – Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (LMPME) incide, objectivamente, sobre o tratamento diferenciado que estas empresas devem merecer e o acesso aos respectivos incentivos e facilidades, tendo em vista o fomento do empresariado privado nacional, a formalização da economia, a promoção do emprego, da competitividade e a redução da pobreza. Com vista à concretização das leis supramencionadas, o Decreto Executivo Conjunto n.º 157/14, de 4 de Junho, aprova o Regulamento dos Procedimentos de Implementação e Monitorização dos Apoios Institucionais (DEC) criados pela LMPME, tornando-se necessário implementar acções concretas que as entidades envolvidas, inclusive as Empresas Privadas de Grande Dimensão (EPGD) devem levar a cabo para garantir a implementação e a monitorização dos apoios institucionais.

5 Objecto de Acompanhamento pelo GCP (…)
Apoios Tipificados no DEC Os apoios do Tipo A dizem respeito às transacções financeiras: Os apoios do Tipo B dizem respeito aos procedimentos concursais lançados pelas entidades públicas: Reserva de um mínimo de 25% do orçamento das entidades públicas, relativa à aquisição de bens e serviços, destinado às MPME; Pagamento pelas entidades públicas, no prazo de quarenta e cinco dias contados da data da recepção das facturas dos bens e serviços fornecidos pelas MPME (n.º 1 e 2 do art.º 4.º do DEC). Nos contratos de fornecimento de bens e serviços às entidades públicas, as EPGD devem assegurar que reservam no mínimo 10% do valor dos contratos para as MPME, a adjudicar por consulta pública à praça e em regime concorrencial; Na adjudicação de empreitadas de obras públicas é obrigatória a reserva de, no mínimo, 25% para as MPME e em regime concorrencial; Havendo empate nos procedimentos concursais e nos casos de subcontratação, deve ser dada preferência às MPME; As entidades públicas podem determinar como requisitos de pré-selecção a qualificação dos participantes como MPME, em concursos para aquisição de bens e serviços. Objecto de Acompanhamento pelo GCP (…)

6 Índice Enquadramento Legal
Necessidade dos Apoios Institucionais no Contexto Macroeconómico Actividades Realizadas pelo GCP no Âmbito do Acompanhamento dos Apoios Institucionais Considerações Finais e Próximos Passos

7 Necessidade dos Apoios Institucionais no Contexto Macroeconómico
A situação actual no mercado internacional do sector petrolífero, com a forte descida do preço do petróleo*, tem reflexos na nossa economia onde o peso do sector petrolífero ainda é acentuado (45,8%/PIB; 81,2%/Receitas Fiscais e 98%/Receitas de Exportação**); Torna-se urgente proceder à contenção e racionalização dos gastos públicos, melhorar o ambiente de negócios para estimular a diversificação económica, o crescimento inclusivo e a competitividade, tendo em vista a mitigação dos principais riscos ao quadro macroeconómico (défices orçamentais) e a redução da pobreza e da desigualdade; É neste quadro que emerge a necessidade de fomento e incentivo às MPME, uma vez que representam a maioria do tecido empresarial nacional, bem como o segmento mais próximo às famílias e que mais condições têm para materializar os objectivos estratégicos relacionados com a diversificação da economia; As MPME devem ser vistas no âmbito dos principais factores macroeconómicos que justificam a intervenção do Estado na economia, nomeadamente a promoção e manutenção do emprego, o controlo dos preços e a diversificação da base tributária do Estado. A sustentabilidade das MPME garante a sustentabilidade da economia e, concomitantemente, do próprio Estado. *O Brent, que serve de referência às exportações nacionais, estava cotado a data 27/11/2014 em 73,11$ (O Preço de referência para OGE/2015 é de 81$); **Dados de 2012, fonte MINFIN e BNA.

8 Índice Enquadramento Legal
Necessidade dos Apoios Institucionais no Contexto Macroeconómico Actividades Realizadas pelo GCP no Âmbito do Acompanhamento dos Apoios Institucionais Considerações Finais e Próximos Passos

9 Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (1/5)
No 3º Trimestre/2014, o GCP efectuou a análise de 29 Procedimentos de Contratação Pública (PCP) lançados pelas Entidades Públicas Contratantes (EPC), tendo recomendado em todos eles a observância dos apoios institucionais estabelecidos na LMPME e no DEC. Nº de PCP Analisados por EPC Nº de PCP Analisados por Objecto de Contratação Fonte: Relatório GCP – 3º Trimestre/2014 Fonte: Relatório GCP – 3º Trimestre/2014

10 Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (2/5)
O GCP iniciou em Novembro/2014 um programa de visitas às EPC, tendo realizado um total de 14, com vista a demonstrar a disponibilidade em apoiar, assessorar e efectuar o levantamento de necessidades em matéria de contratação pública e sensibilizar sobre a implementação dos apoios às MPME. Ministério da Energia e Aguas(MINEA); Ministério da Construção (MINCONS); Ministério das Finanças (MINFIN); Ministério do Interior (MININT); Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria (MACVP); Ministério da Família e promoção da Mulher(MINFAMU); Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos(MINJUDH); Ministério das Relações Exteriores (MIREX); Ministério da Economia (MINEC); Ministério dos Assuntos Parlamentares (MAP) Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial (MPDT); Ministério do Urbanismo e Habitação (MINUHAB); Ministério do Comércio (MINCO); Ministério da Cultura (MINCULT). Fonte: GCP – Nov./2014

11 Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (3/5)
De Janeiro a Novembro/2014, o GCP realizou acções de formação sobre contratação pública a um total de 1656 funcionários da administração pública, tendo em todas acções enfatizado a necessidade de observância dos apoios institucionais estabelecidos na LMPME e no DEC. N.º Funcionários Formados por Departamentos Ministeriais N.º Funcionários Formados por Governos Provinciais Fonte: GCP – Jan. a Nov./2014 Fonte: GCP – Jan. a Nov./2014

12 Nº de Cabimentações em (%) Valor de Cabimentações em (%)
Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (4/5) Apesar da base legal criada à volta das MPME, é possível verificar que o peso destas empresas é ainda diminuto na balança da contratação pública, tendo em conta os dados até o 1º Semestre/2014. Do número de cabimentações emitidas (9.947), as MPME beneficiaram apenas de 6,3% (629 cabimentações), representando os restantes fornecedores 93,7% do total. Do valor cabimentado ,00 (Quatrocentos e Noventa e Seis Milhões e Seiscentos e Oitenta e Três Mil kwanzas), as MPME beneficiaram apenas de 1,5% (7.450M de kwanzas), sendo que os restantes fornecedores representam 98,5% do total do valor cabimentado para o período em análise. Nº de Cabimentações em (%) Valor de Cabimentações em (%) Classificação Cadastrado Não Cadastrado Total MPME 1,8% 4,5% 6,3% Outras 20,0% 73,7% 93,7% 21,8% 78,2% 100,0% Classificação Cadastrado Não Cadastrado Total MPME 0,5% 1,0% 1,5% Outras 14,4% 84,1% 98,5% 14,9% 85,1% 100,0% Fonte: SIGFE e BD do INAPEM – 1º Semestre/2014 Fonte: SIGFE e BD do INAPEM – 1º Semestre/2014

13 Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (5/5)
Da análise à Base de Dados das MPME disponibilizada pelo INAPEM até o 1º Semestre/2014, constatou-se um total de 8907 empresas cadastradas. Destas mais de 45% situam-se na Província de Luanda e 4% são do sector da construção. Vertente Sectorial Vertente Geográfica

14 Outras Actividades Realizadas pelo GCP
Enquanto órgão regulador, supervisor e observatório do mercado da contratação pública, o GCP tem implementado um conjunto de acções, tais como: Inserção no Portal da Contratação Pública ( de modelos de contratos, em que se prevê cláusulas que assegurem, em processos de subcontratação, a preferência e tratamento diferenciado às MPME; Realização de 3 reuniões de concertação periódicas com o INAPEM, desde a publicação do DEC, com vista a aferir o seu grau de execução.

15 Índice Enquadramento Legal
Necessidade dos Apoios Institucionais no Contexto Macroeconómico Actividades Realizadas pelo GCP no Âmbito do Acompanhamento dos Apoios Institucionais Considerações Finais e Próximos Passos

16 Principais Constrangimentos Recomendações / Práticas a Adoptar
Considerações Finais e Próximos Passos (1/2) As MPME são o conjunto de pessoas que se uniram para transformar ideias em negócio, portanto são empreendedoras e o espírito empreendedor é importante porque contribui para o crescimento da economia e aumento da riqueza, daí a necessidade de a legislação angolana proteger os investimentos e as empresas. Principais Constrangimentos Recomendações / Práticas a Adoptar Fraco conhecimento do DEC, por parte das EPC, pois trata- se de um diploma recente (Junho/2014); Baixo nível de formação, fraca estruturação e organização das MPME; Dificuldade de disponibilização de informações pelas EPC; Exigências administrativas onerosas e prazos de pagamento longos; Resistência e receio das EPC e EPGD em contratualizar com MPME (Gestão da Mudança). Proceder à subdivisão dos procedimentos aquisitivos em lotes; Implementação de acordos-quadro para aquisição de bens e serviços de baixo valor; Contemplar critérios de adjudicação que dêem preferência ou favoreçam às MPME (Ex: Ter Certificado do INAPEM); Patrocínio político ao mais alto nível para sucesso das iniciativas de implementação dos apoios institucionais às MPME; Maior divulgação dos diplomas legais, assistência técnica, cumprimento dos prazos de pagamento legalmente estabelecidos e inclusão das MPME nos processos de contratação pública.

17 Considerações Finais e Próximos Passos (2/2)
Os apoios às MPME constituem interesse público materializado por meio de despesa pública, sendo necessário o seu controlo, a sua inclusão nos processos de contratação pública, o que aumenta o nível de formalidade deste segmento de empresas e tem impactos positivos na arrecadação de receitas para o Estado, através da tributação. Próximos Passos: Continuidade das visitas às EPC para garantir o cumprimento do disposto no DEC; Colaboração com o INAPEM para divulgação, através do Portal da Contratação Pública e do Boletim Estatístico da Contratação Pública Angolana (BECPA), de informações sobre as MPME, por região e sector de actividade; Acompanhar o cumprimento das subcontratações durante a fase de execução dos contratos públicos; Envolver as Delegações Provinciais de Finanças para sensibilização às EPC relativamente ao cumprimento do DEC a nível das administrações locais; Realizar feiras, seminários e workshops para sensibilizar as EPC, os Grandes Contribuintes (GC) e as MPME.

18 MUITO OBRIGADO PELA VOSSA ATENÇÃO
Contacto e para contribuições e informações: Tlm: /