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REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 1/18 Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da.

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1 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 1/18 Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública Luanda, 2/Dezembro/2014 Prelector: Job Francisco

2 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 2/18 Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública Objectivos da Apresentação  Apresentar os principais aspectos da Lei da Contratação Pública (Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro – LCP), da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro – LMPME) e do Regulamento que aprova os apoios institucionais (Decreto Executivo Conjunto n.º 157/14, de 4 de Junho), com foco nos apoios sob acompanhamento e monitorização do Gabinete da Contratação Pública (GCP);  Enfatizar a necessidade e a importância dos apoios institucionais como instrumento de política macro-económica;  Dar a conhecer as actividades do GCP e o estado dos apoios institucionais do tipo B no domínio da contratação pública.

3 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 3/18 Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública Índice 1.Enquadramento Legal 2.Necessidade dos Apoios Institucionais no Contexto Macroeconómico 3.Actividades Realizadas pelo GCP no Âmbito do Acompanhamento dos Apoios Institucionais 4.Considerações Finais e Próximos Passos

4 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 4/18 Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública Enquadramento na Lei n.º 20/10, na Lei n.º 30/11 e no DEC n.º 157/14  A Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro – Lei da Contratação Pública (LCP) consagra os princípios da competitividade, economia, eficiência e eficácia, bem como incentiva e estimula a participação de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviço, especialmente os nacionais, de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição da República de Angola (CRA).  Na mesma senda, a Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro – Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (LMPME) incide, objectivamente, sobre o tratamento diferenciado que estas empresas devem merecer e o acesso aos respectivos incentivos e facilidades, tendo em vista o fomento do empresariado privado nacional, a formalização da economia, a promoção do emprego, da competitividade e a redução da pobreza.  Com vista à concretização das leis supramencionadas, o Decreto Executivo Conjunto n.º 157/14, de 4 de Junho, aprova o Regulamento dos Procedimentos de Implementação e Monitorização dos Apoios Institucionais (DEC) criados pela LMPME, tornando-se necessário implementar acções concretas que as entidades envolvidas, inclusive as Empresas Privadas de Grande Dimensão (EPGD) devem levar a cabo para garantir a implementação e a monitorização dos apoios institucionais.

5 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 5/18 Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública Apoios Tipificados no DEC Os apoios do Tipo A dizem respeito às transacções financeiras: a)Reserva de um mínimo de 25% do orçamento das entidades públicas, relativa à aquisição de bens e serviços, destinado às MPME; b)Pagamento pelas entidades públicas, no prazo de quarenta e cinco dias contados da data da recepção das facturas dos bens e serviços fornecidos pelas MPME (n.º 1 e 2 do art.º 4.º do DEC). Os apoios do Tipo B dizem respeito aos procedimentos concursais lançados pelas entidades públicas: a)Nos contratos de fornecimento de bens e serviços às entidades públicas, as EPGD devem assegurar que reservam no mínimo 10% do valor dos contratos para as MPME, a adjudicar por consulta pública à praça e em regime concorrencial; b)Na adjudicação de empreitadas de obras públicas é obrigatória a reserva de, no mínimo, 25% para as MPME e em regime concorrencial; c)Havendo empate nos procedimentos concursais e nos casos de subcontratação, deve ser dada preferência às MPME; d)As entidades públicas podem determinar como requisitos de pré-selecção a qualificação dos participantes como MPME, em concursos para aquisição de bens e serviços. Objecto de Acompanhamento pelo GCP (…)

6 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 6/18 Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública Índice 1.Enquadramento Legal 2.Necessidade dos Apoios Institucionais no Contexto Macroeconómico 3.Actividades Realizadas pelo GCP no Âmbito do Acompanhamento dos Apoios Institucionais 4.Considerações Finais e Próximos Passos

7 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 7/18 Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública Necessidade dos Apoios Institucionais no Contexto Macroeconómico  A situação actual no mercado internacional do sector petrolífero, com a forte descida do preço do petróleo*, tem reflexos na nossa economia onde o peso do sector petrolífero ainda é acentuado (45,8%/PIB; 81,2%/Receitas Fiscais e 98%/Receitas de Exportação**);  Torna-se urgente proceder à contenção e racionalização dos gastos públicos, melhorar o ambiente de negócios para estimular a diversificação económica, o crescimento inclusivo e a competitividade, tendo em vista a mitigação dos principais riscos ao quadro macroeconómico (défices orçamentais) e a redução da pobreza e da desigualdade;  É neste quadro que emerge a necessidade de fomento e incentivo às MPME, uma vez que representam a maioria do tecido empresarial nacional, bem como o segmento mais próximo às famílias e que mais condições têm para materializar os objectivos estratégicos relacionados com a diversificação da economia;  As MPME devem ser vistas no âmbito dos principais factores macroeconómicos que justificam a intervenção do Estado na economia, nomeadamente a promoção e manutenção do emprego, o controlo dos preços e a diversificação da base tributária do Estado. A sustentabilidade das MPME garante a sustentabilidade da economia e, concomitantemente, do próprio Estado. *O Brent, que serve de referência às exportações nacionais, estava cotado a data 27/11/2014 em 73,11$ (O Preço de referência para OGE/2015 é de 81$); **Dados de 2012, fonte MINFIN e BNA.

8 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 8/18 Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública Índice 1.Enquadramento Legal 2.Necessidade dos Apoios Institucionais no Contexto Macroeconómico 3.Actividades Realizadas pelo GCP no Âmbito do Acompanhamento dos Apoios Institucionais 4.Considerações Finais e Próximos Passos

9 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 9/18 Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (1/5)  No 3º Trimestre/2014, o GCP efectuou a análise de 29 Procedimentos de Contratação Pública (PCP) lançados pelas Entidades Públicas Contratantes (EPC), tendo recomendado em todos eles a observância dos apoios institucionais estabelecidos na LMPME e no DEC. Nº de PCP Analisados por EPCNº de PCP Analisados por Objecto de Contratação Fonte: Relatório GCP – 3º Trimestre/2014

10 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 10/18 Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (2/5)  O GCP iniciou em Novembro/2014 um programa de visitas às EPC, tendo realizado um total de 14, com vista a demonstrar a disponibilidade em apoiar, assessorar e efectuar o levantamento de necessidades em matéria de contratação pública e sensibilizar sobre a implementação dos apoios às MPME. Fonte: GCP – Nov./ Ministério da Energia e Aguas(MINEA); 2.Ministério da Construção (MINCONS); 3.Ministério das Finanças (MINFIN); 4.Ministério do Interior (MININT); 5.Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria (MACVP); 6.Ministério da Família e promoção da Mulher(MINFAMU); 7.Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos(MINJUDH); 8.Ministério das Relações Exteriores (MIREX); 9.Ministério da Economia (MINEC); 10.Ministério dos Assuntos Parlamentares (MAP) 11.Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial (MPDT); 12.Ministério do Urbanismo e Habitação (MINUHAB); 13.Ministério do Comércio (MINCO); 14.Ministério da Cultura (MINCULT). 1.Ministério da Energia e Aguas(MINEA); 2.Ministério da Construção (MINCONS); 3.Ministério das Finanças (MINFIN); 4.Ministério do Interior (MININT); 5.Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria (MACVP); 6.Ministério da Família e promoção da Mulher(MINFAMU); 7.Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos(MINJUDH); 8.Ministério das Relações Exteriores (MIREX); 9.Ministério da Economia (MINEC); 10.Ministério dos Assuntos Parlamentares (MAP) 11.Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial (MPDT); 12.Ministério do Urbanismo e Habitação (MINUHAB); 13.Ministério do Comércio (MINCO); 14.Ministério da Cultura (MINCULT).

11 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 11/18 Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (3/5)  De Janeiro a Novembro/2014, o GCP realizou acções de formação sobre contratação pública a um total de 1656 funcionários da administração pública, tendo em todas acções enfatizado a necessidade de observância dos apoios institucionais estabelecidos na LMPME e no DEC. N.º Funcionários Formados por Departamentos Ministeriais Fonte: GCP – Jan. a Nov./2014 N.º Funcionários Formados por Governos Provinciais

12 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 12/18 Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (4/5)  Do número de cabimentações emitidas (9.947), as MPME beneficiaram apenas de 6,3% (629 cabimentações), representando os restantes fornecedores 93,7% do total.  Do valor cabimentado ,00 (Quatrocentos e Noventa e Seis Milhões e Seiscentos e Oitenta e Três Mil kwanzas), as MPME beneficiaram apenas de 1,5% (7.450M de kwanzas), sendo que os restantes fornecedores representam 98,5% do total do valor cabimentado para o período em análise. ClassificaçãoCadastradoNão CadastradoTotal MPME1,8%4,5%6,3% Outras20,0%73,7%93,7% Total21,8%78,2%100,0% Fonte: SIGFE e BD do INAPEM – 1º Semestre/2014 Nº de Cabimentações em (%) Fonte: SIGFE e BD do INAPEM – 1º Semestre/2014 Valor de Cabimentações em (%) ClassificaçãoCadastradoNão CadastradoTotal MPME0,5%1,0%1,5% Outras14,4%84,1%98,5% Total14,9%85,1%100,0%  Apesar da base legal criada à volta das MPME, é possível verificar que o peso destas empresas é ainda diminuto na balança da contratação pública, tendo em conta os dados até o 1º Semestre/2014.

13 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 13/18 Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (5/5)  Da análise à Base de Dados das MPME disponibilizada pelo INAPEM até o 1º Semestre/2014, constatou-se um total de 8907 empresas cadastradas. Destas mais de 45% situam-se na Província de Luanda e 4% são do sector da construção. Vertente SectorialVertente Geográfica

14 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 14/18 Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública  Enquanto órgão regulador, supervisor e observatório do mercado da contratação pública, o GCP tem implementado um conjunto de acções, tais como: a)Inserção no Portal da Contratação Pública (www.contratacaopublica.minfin.gv.ao), de modelos de contratos, em que se prevê cláusulas que assegurem, em processos de subcontratação, a preferência e tratamento diferenciado às MPME;www.contratacaopublica.minfin.gv.ao Outras Actividades Realizadas pelo GCP b)Realização de 3 reuniões de concertação periódicas com o INAPEM, desde a publicação do DEC, com vista a aferir o seu grau de execução.

15 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 15/18 Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública Índice 1.Enquadramento Legal 2.Necessidade dos Apoios Institucionais no Contexto Macroeconómico 3.Actividades Realizadas pelo GCP no Âmbito do Acompanhamento dos Apoios Institucionais 4.Considerações Finais e Próximos Passos

16 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 16/18 Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública Considerações Finais e Próximos Passos (1/2)  As MPME são o conjunto de pessoas que se uniram para transformar ideias em negócio, portanto são empreendedoras e o espírito empreendedor é importante porque contribui para o crescimento da economia e aumento da riqueza, daí a necessidade de a legislação angolana proteger os investimentos e as empresas. Principais ConstrangimentosRecomendações / Práticas a Adoptar  Fraco conhecimento do DEC, por parte das EPC, pois trata- se de um diploma recente (Junho/2014);  Baixo nível de formação, fraca estruturação e organização das MPME;  Dificuldade de disponibilização de informações pelas EPC;  Exigências administrativas onerosas e prazos de pagamento longos;  Resistência e receio das EPC e EPGD em contratualizar com MPME (Gestão da Mudança).  Proceder à subdivisão dos procedimentos aquisitivos em lotes;  Implementação de acordos-quadro para aquisição de bens e serviços de baixo valor;  Contemplar critérios de adjudicação que dêem preferência ou favoreçam às MPME (Ex: Ter Certificado do INAPEM);  Patrocínio político ao mais alto nível para sucesso das iniciativas de implementação dos apoios institucionais às MPME;  Maior divulgação dos diplomas legais, assistência técnica, cumprimento dos prazos de pagamento legalmente estabelecidos e inclusão das MPME nos processos de contratação pública.

17 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 17/18 Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública  Os apoios às MPME constituem interesse público materializado por meio de despesa pública, sendo necessário o seu controlo, a sua inclusão nos processos de contratação pública, o que aumenta o nível de formalidade deste segmento de empresas e tem impactos positivos na arrecadação de receitas para o Estado, através da tributação. Considerações Finais e Próximos Passos (2/2) Próximos Passos: a)Continuidade das visitas às EPC para garantir o cumprimento do disposto no DEC; b)Colaboração com o INAPEM para divulgação, através do Portal da Contratação Pública e do Boletim Estatístico da Contratação Pública Angolana (BECPA), de informações sobre as MPME, por região e sector de actividade; c)Acompanhar o cumprimento das subcontratações durante a fase de execução dos contratos públicos; d)Envolver as Delegações Provinciais de Finanças para sensibilização às EPC relativamente ao cumprimento do DEC a nível das administrações locais; e)Realizar feiras, seminários e workshops para sensibilizar as EPC, os Grandes Contribuintes (GC) e as MPME.

18 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete da Contratação Pública 18/18 Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública MUITO OBRIGADO PELA VOSSA ATENÇÃO Contacto e para contribuições e informações: Tlm: /


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