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Lei 12.815/2013 – Impactos no Setor Portuário da Bahia 9º Encontro Anual da Associação de Usuários dos Portos da Bahia (USUPORT) Fernando Fonseca Diretor.

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1 Lei /2013 – Impactos no Setor Portuário da Bahia 9º Encontro Anual da Associação de Usuários dos Portos da Bahia (USUPORT) Fernando Fonseca Diretor ANTAQ 29 de novembro de 2013 Porto de Salvador

2 Maior economia da América Latina 7ª maior economia mundial *Fonte: International Monetary Fund, World Economic Outlook Database, Abril 2013 Área total Km² Estados27 Litoral8.511 Km População195 milhões PIB 2012US$ Bilhões Países América Latina e Caribe % GDP 2011 Brasil33,1% México28,2% Argentina8,1% Colômbia5,7% Venezuela5,3% Chile4,6% Perú3,5% Demais Países 11,4% Dados gerais sobre o Brasil 2

3 Exportação e importação brasileira por via marítima 2012 (tonelada e US$ FOB) 3

4 Agenda Movimentação total de cargas - histórico 4

5 Movimentação de cargas – Totais Contêineres - Histórico 5

6 Projeções do PNLP 6 Fonte: SEP milhões de ton. ano

7 2001 Criação do CONIT, DNIT, ANTT e ANTAQ: Lei / Surge o MT 1960 Década de 60: Surgem as primeiras Cias. Docas 1975 Portobras 1990 Extinções: Portobras, MT e Criação do MINFRA 1992 Extinção do MINFRA e criação do MTC 1993 Volta do MT e publicação da Lei nº 8.630/ Lei 8.987/95 Lei das Concessões e Permissões 2005 Res. 517-ANTAQ Regulamenta exploração de Terminal de Uso Privativo - TUP 2008 Dec Regulamenta Outorgas para exploração de Terminais e Portos Públicos 2010 Res ANTAQ Regulamenta exploração de TUP: substitui a Res. 517 MARCO REGULATÓRIO – Lei dos Portos Criação da nova estrutura organizacional para Portos Públicos com o surgimento do Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso OGMO) e do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) e da Autoridade Portuária (AP) Res. 55-ANTAQ Regulamenta exploração de Porto Público na forma de arrendamentos Res ANTAQ Regulação de arrendamentos 2011 Lei nº /13 Dec / SEP/PR Linha do tempo do setor portuário: Modelo de gestão vai da centralização, com a Portobras, até a edição da Lei nº /13. A Lei nº /13 busca atrair ainda mais a iniciativa privada para a realização de investimentos nos portos (melhoria/ampliação da infraestrutura existente e implantação de novos empreendimentos). Antecedentes da legislação do setor portuário 7

8 Lei /13 – Estrutura organizacional do setor portuário Presidência da República CONIT MTSAC Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres Modo Terrestre e Hidroviário Inclusive IP4 Modo Aeroviário ANTT ANAC ANTAQ EPL Administrações Portuárias CAP/CONAP/CLAP DNIT INPH INFRAERO CONAPORTOS: MPOG, ANTAQ, MD, MAPA, MF, MJ, MDIC SEP 8

9 Novo Arranjo Institucional do Setor Portuário (Lei /2013) 9 Fortalecimento institucional da SEP

10 Novo Arranjo Institucional do Setor Portuário (Lei /2013) 10 Fortalecimento institucional da ANTAQ

11 Novo Arranjo Institucional do Setor Portuário (Lei /2013) Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (CONAPORTOS) (Decreto nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012) Coordenação das ações integradas das Autoridades intervenientes na área dos porto organizado (Receita Federal, Polícia Federal, Anvisa, MAPA, Marinha do Brasil) Prevê comissões locais Visa a harmonização de ações entre as Autoridades Públicas nos portos 11

12 Novo Arranjo Institucional do Setor Portuário (Lei /2013) Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem (CNAP) (Decreto nº 7.860, de 6 de dezembro de 2012) Comissão composta por representantes do Ministério da Defesa (Autoridade Marítima), Secretaria de Portos da Presidência da República, Ministério da Fazenda, Ministério dos Transportes e Agência Nacional de Transportes Aquaviários Suporte técnico às decisões regulatórias da Autoridade Marítima Regulação econômica no que se refere aos preços praticados pelos serviços de praticagem 12

13 AMAZONAS PARÁ AMAPÁ RORAIMA RODÔNIA MATO GROSSO TOCANTINS GOIÁS MATO GROSSO DO SUL MARANHÃO PIAUÍ CEARÁ RIO GRANDE DO NORTE PARAÍBA PERNAMBUCO ALAGOAS BAHIA MINAS GERAIS SÃO PAULO ESPÍRITO SANTO PARANÁ SANTA CATARINA RIO GRANDE DO SUL SERGIPE RIO DE JANEIRO ACRE MANAUS SANTARÉM BELÉM VILA DO CONDE ITAQUI FORTALEZA AREIA BRANCA NATAL CABEDELO SUAPE MACEIÓ SALVADOR ARATU ILHÉUS BARRA DO RIACHO VITÓRIA RIO DE JANEIRO ITAGUAÍ (Sepetiba) SÃO SEBASTIÃO SANTOS PARANAGUÁ SÃO FRANCISCO DO SUL ITAJAÍ IMBITUBA PELOTAS RIO GRANDE MACAPÁ RECIFE NITERÓI FORNO ANTONINA ANGRA DOS REIS PORTO ALEGRE LAGUNA PORTOS PÚBLICOS MARÍTIMOS 34 13

14 Conceitos UNIÃO Arrendamento (“subconcessão”) Terminal de uso Privado - TUP Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4) Instalação Portuária de Turismo (IPT) Estação de Transbordo de Carga (ETC) Porto Organizado (Cia Docas, delegação ou concessão) Outorga de autorização Formas de exploração de instalações portuárias Paran aguá 14

15 AMAPÁ RORAIMA RODÔNIA MATO GROSSO TOCANTINS GOIÁS MATO GROSSO DO SUL SÃO PAULO ESPÍRITO SANTO PARANÁ RIO DE JANEIRO MARANHÃO PIAUÍ CEARÁ PARAÍBA PERNAMBUCO RIO GRANDE DO NORTE ALAGOAS SERGIPE PARÁ ACRE MINAS GERAIS RIO GRANDE DO SUL SANTA CATARINA AMAZONAS BAHIA 15 TERMINAIS PORTUÁRIOS DE USO PRIVADO (TUP) OUTORGADOS 128

16 LEI 8.630/1993 (Marco Legal Anterior para o Setor Portuário) 16 AVANÇOS COM A PARTICIPAÇÃO PRIVADA NAS OPERAÇÕES (ARRENDAMENTOS) E TERMINAIS DE USO PRIVATIVO - TUP PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PRÓPRIAS (AUTORIZAÇÕES)

17 Efetivação de Mudanças para o Setor Portuário 17 NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DA LEI 8.630/93 LEI DOS PORTOS Fazer frente ao crescimento da demanda Incentivar investimentos privados em aumento da oferta de infraestrutura portuária Incrementar a eficiência portuária para melhoria da qualidade dos serviços prestados e redução de custos aos usuários

18 Aumento da Competitividade dos Portos (Investimentos pelo setor privado) Modernização e otimização da infra e superestrutura portuárias existentes Modicidade e publicidade de tarifas e preços portuários Estimulo à modernização portuária Aumento na oferta de infraestrutura pela iniciativa privada Estímulo à concorrência intra e entre portos Diretrizes do novo marco regulatório 18

19 Antes da Lei Deveriam movimentar principal ou exclusivamente carga própria (Decreto nº 6620/08) Restringia a outorga para terminais de contêineres Depois da Lei Não há mais diferenciação entre cargas próprias e de terceiros Incentivo ao surgimento de novos TUPs Aumento na capacidade de movimentar cargas no Brasil Ampliação de frentes de atracação Lei /13 – Carga própria e Carga de terceiros 19

20 Decreto 8.033/13 – Concessões e arrendamentos (1) Arts. 12 a 14 Uso do RDC – inversão de fases, negociação com o vencedor e fase recursal única Art. 9º, §1º Conjugação do art. 6º da Lei /13 ( critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga), com : -Maior valor do investimento -Menor contraprestação do Poder Concedente -Melhor proposta técnica Art. 6º, §1º Hipóteses de licitações (concessão e arrendamento) com apresentação de estudos simplificados 20

21 Decreto 8.033/13 – Concessões e arrendamentos (2) Art. 22 Contratos de arrendamento vigentes podem migrar para a concessionária (mantidos os prazos anteriormente pactuados) Art. 19 Prazo máximo para concessão de P.O. ou arrendamento = 25 anos Prorrogável uma única vez por período não superior ao do contrato original Art. 24 Trata a expansão da área arrendada sem necessidade de licitação Deve-se comprovar inviabilidade técnica, operacional e econômica 21

22 Decreto 8.033/13 – Autorização (1) Art. 30, § Único Viabilidade locacional = possibilidade de instalação física de duas ou mais instalações portuárias em uma região Art. 29 ao 34 Anúncio e chamada públicos A ANTAQ publica região geográfica, perfil de cargas e previsão de movimentação Art. 27 Relação da documentação MÍNIMA para participação do anúncio ou chamada pública 22

23 Decreto 8.033/13 – Autorização (2) Art. 35 § Único Dispensa de nova autorização na alteração da natureza da carga movimentada ou ampliação de até 25% da área original – prerrogativa do Poder Concedente (dispensa Anúncio Público) Art. 35, Caput Transferência de titularidade e aumento de capacidade sem expansão de área – não será necessário novo contrato de adesão (dispensa Anúncio Público) 23

24 Anúncio Público para Autorização (iniciativa de interessados) Requerimento à ANTAQ feito pelo interessado (art. 27 do Decr /13) ANTAQ publica em até 5 dias o requerimento (sítio eletrônico) ANTAQ em até 10 dias promove o anúncio público com – prazo de 30 dias para manifestações de outros interessados 24

25 Chamada Pública para Autorização (iniciativa do Poder Concedente) Originada na SEP (art. 28 do Decr /13) ANTAQ publica em seu sítio eletrônico Até 30 dias para manifestações 25

26 Concessão e Arrendamento no Porto Organizado: Licitação (1) Base Legal Lei /13 e RDC Dec /13 (art. 5º ao 25) O que licitar (art. 20, Dec /13) - Concessão - 1. Funções adm. e exploração direta e indireta das I.P. 2. Funções adm. e exploração direta das I.P. 3. Só as funções adm. total ou parcial Áreas não operacionais (art. 25, Dec /13) Devem observar o previsto nos PDZs Aprovação prévia do Poder Concedente 26

27 Concessão e Arrendamento no Porto Organizado: Licitação(2) Prazos (com reversão de bens à União – art. 5º, §2º, da Lei /13) 25 anos Prorrogável uma única vez (por até o mesmo período do contrato) Art. 19, Dec /13 Quem conduz ANTAQ faz a licitação Poder Concedente assina contrato Critérios para escolha > Capacidade de Movimentação < Tarifa < Tempo de movimentação Outros: > R$ do investimento < contraprestação do Poder Concedente Melhor Prop. Técnica 27

28 Autorização de instalação portuária (1) Forma Chamada ou anúncio público TUP, ETC, IP4, IPT Formalização Contrato de adesão Quem assina é o Poder Concedente Prazo 25 anos Prorrogáveis sucessivamente 28

29 Autorização de instalação portuária (2) ANTAQ Assegura cronogramas de investimentos Poderá exigir garantias ou aplicar sanções Procedimento Requerimento à ANTAQ Poder Concedente analisa viabilidade locacional Condições da outorga Atendimento ao art. 27 do Dec /13 Documentação Viabilidade locacional (SEP) (nenhum ou um ou outros players) 29

30 Requerimentos para Autorização de TUP na Bahia Empresa (Razão social)Município Foi para anúncio público ModalidadePERFIL DE CARGA MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETRÓLEO S/A Salvador N TUP - Apoio Off Shore Carga Geral BAMIM - Bahia Mineração S.AIlhéus S TUP Granel Sólido Estaleiro Enseada do Paraguaçu S.A. Maragogipe S TUP Caga Geral Paraguaçu Transportes e Operações Portuárias Ltda. Muquém de São Francisco N ETC Carga Geral Porto SulIlhéus S TUP Carga Geral Carga Conteinerizada 30 Posição 28/11/2013

31 Arrendamentos – diretrizes do programa AUMENTAR MOVIMENTAÇÃO Planejamento Sistêmico Ganhos de escala Licitações por maior capacidade de movimentação ou menor tarifa Aumento da concorrência Reorganização dos portos Planejamento de longo prazo REDUZIR O CUSTO AUMENTAR EFICIÊNCIA 31

32 Terminais em cadeias verticalizadas ou com ambiente de competição sadio Licitação por maior capacidade de movimentação Induzir novos investimentos Terminais com característica de prestação de serviço a terceiros Licitação por menor tarifa Redução dos custos portuários Garantia de acesso isonômico aos usuários Arrendamentos - critérios de seleção 32

33 Exigências: Investimentos mínimos Produtividade mínima Capacidade estática mínima Arrendamentos - condições contratuais Tarifa teto se houver: Risco de prática de preços abusivos Necessidade de isonomia no atendimento Terminais licitados por capacidade de movimentação Movimentação mínima para: Impedir ociosidade do terminal Garantir acesso para quaisquer usuários Terminais licitados por menor tarifa 33

34 * Obs.: Licitação da concessão do porto Blocos de Licitação – Arrendamentos e Concessões 34

35 Blocos de Licitação – Arrendamentos e Concessões 35

36 PORTO TOTAL DE ÁREAS A SEREM ESTUDADAS Antonina1 Aratu9 Belém13 Cabedelo8 Fortaleza2 Imbituba4 Itaguaí1 Itajaí2 Itaqui12 Macapá1 Maceió3 Manaus1 Niterói2 Paranaguá23 Porto Alegre2 Recife4 Rio de Janeiro4 Rio Grande6 Salvador4 Santarém6 Santos26 São Francisco do Sul1 São Sebastião1 Suape6 Vila do Conde7 Vitória10 TOTAL159 CONCESSÕES: Porto de Manaus/AM Porto de Imbituba/SC Áreas e Instalações Previstas para Licitação de Arrendamentos Portaria/SEP n.º 38/2013 Fonte: SEP 36

37 Aprovação da MP pelo Congresso Nacional Sanção da Lei nº /2013 Lançamento da MP dos Portos Publicação do Decreto nº 8.033/2013 1º e 2º Anúncios Públicos de TUPs Consulta Pública do 1º Bloco de Arrendamentos (Codesp e CDP) Consulta Pública do 2º Bloco de Arrendamentos (APPA, Codeba e CDSS) 16/05/ /06/ /12/ /06/ /09/2013 a 25/10/ /07/2013 e 07/08/ /08/2013 a 06/09/2013: Cronologia do Programa de Investimentos (posição 28/11/2013) 37

38 Condições de Financiamento para o Setor Portuário Juros TJLP + até 2,5% Até 3 anos De amortização carência Até 20 anos Linha de Financiamento para investimentos portuários - BNDES Até 65% amortização alavancagem 38

39 Obrigado Fernando Fonseca Diretor ANTAQ (61)


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