ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA DE CARAÚBAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS AUDIÊNCIA PÚBLICA PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2007 Prefeito: Francisco.

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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA DE CARAÚBAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS AUDIÊNCIA PÚBLICA PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2007 Prefeito: Francisco Eugênio Alves da Silva Sec. Mun. de Finanças: Antonio Tácio de Sales Benevides Sec. Mun. de Finanças: Antonio Tácio de Sales Benevides Contador: Francisco Marinaldo Duarte Contador: Francisco Marinaldo Duarte Assessores Contábeis: Francisco de Assis Brito Francisco das Chagas Alves Francisco das Chagas Alves

2 2 O Poder Executivo Municipal, em consonância com o artigo 9°, § 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), torna público o relatório demonstrativo do cumprimento das Metas Fiscais relativas ao 1° Quadrimestre de 2007. AUDIÊNCIA PÚBLICA

3 3 RECEITAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO PARA 2007 ARRECADADA ATÉ ABRIL % RECEITAS CORRENTES18.186.253,315.310.807,6929,20 RECEITAS TRIBUTÁRIAS824.650,00272.892,3333,09 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES200.000,0075.997,1037,99 RECEITA PATRIMONIAL32.025,0024.323,1575,95 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES17.024.893,314.937.595,1129,00 OUTRAS REC. CORRENTES104.685,000,00 RECEITAS DE CAPITAL1.749.000,0047.500,002,71 ALIENAÇÕES DE BENS84.000,000,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL1.665.000,0047.500,002,85 TOTAL19.935.253,315.358.307,6926,87

4 4 Considerando todas as fontes de recursos, a receita total arrecadada no primeiro quadrimestre de 2007 foi de R$ 5.358.307,69 correspondendo a 26,87% do total previsto para o exercício. As receitas correntes decorrem basicamente dos recursos arrecadados pelo município através de impostos, taxas, contribuições, e, também pelas transferências constitucionais e legais, com ingresso no 1° Quadrimestre de R$ 5.310.807,69, ou seja 29,20% da previsão anual. As receitas de capital resultam da alienação de bens transferências constitucionais e legais com o ingresso no primeiro quadrimestre de R$ 47.500,00, atingindo 2,87% da previsão anual. RECEITAS

5 5 RECEITAS TRIBUTÁRIAS PREVISÃO PARA 2007 ARRECADADA ATÉ ABRIL % IPTU80.000,0028.863,3236,07 IRRF260.000,0059.575,2922,91 ITBI7.700,007.308,0094,90 ISS450.000,00166.268,8336,94 TAXAS22.750,0010.876,8947,81 OUTRAS REC. CORRENTES104.685,000,00 CONTIBUIÇÃO DE MELHORIA4.200,000,00 TOTAL824.650,00272.892,3333,09 RECEITAS TRIBUTÁRIAS As Receitas Tributárias representam 5,14% das receitas correntes e atingiram no primeiro quadrimestre 33,09% do total previsto para o seu grupo no exercício de 2007.

6 6 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES PREVISÃO PARA 2007 ARRECADADA ATÉ ABRIL % DA UNIÃO FPM7.600.000,002.334.570,8130,72% ITR10.000,00332,413,32% IICMS DESONERAÇÃO LC 87/9621.000,000,000,00% DEMAIS TRANSF. DA UNIÃO200.000,006.610,573,3% ROYALTIES Lei 7990/891.500.000,00443.687,4429,58% ROYALTIES Pela Particip Especial.480.000,00150.322,9031,32% ROYALTIES - FEP80.000,0024.277,2030,35% PAB FIXO250.000,0091.545,0036,61% Prog. Agente Comunitário de Saúde215.000,0070.000,0032,56%

7 7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – Cont. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES PREVISÃO PARA 2007 ARRECADADA ATÉ ABRIL % EDEMIAS57.000,0017.256,8430,28% FARMACIA BÁSICA45.000,0015.407,2834,23% PROGRAMA SAÚDE NA FAMILIA855.000,00194.400,OO22,74% SAÚDE BUCAL160.000,0038.250,0023,91% OUTROS INCENTIVOS DO PNS20.000,0010.843,4454,22% CRECHE MANUTENÇÃO70.000,0021.704,0031,00% APOIO AO IDOSO10.000,003.240,0032,00% PETI96.000,0031.745,0033,00%

8 8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – Cont. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES PREVISÃO PARA 2007 ARRECADADA ATÉ ABRIL % PROGRAMA AGENTE JOVEM22.000,005.343,3224,30% OUTROS INCENTIVOS FNAS30.000,0011.491,7538,30% PNAE – Alimentação Escolar130.000,0030.360,0023,40% PNAC – Alimentação Escolar Creche20.000,004.065,6020,30% PNAT – Transporte Escolar170.000,0038.940,0022,90% SALÁRIO EDUCAÇÃO94.500,0052.176,8255,20% OUTRAS TRANSF. FNDE30.000,009.364,8031,20% DO ESTADO ICMS1.732.500,00481.105,6227,80%

9 9 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – Cont. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES PREVISÃO PARA 2007 ARRECADADA ATÉ ABRIL % IPVA149.710,0061.912,6141,40% IPI – EXPORTAÇÕES14.700,001.985,3713,50% CIDE84.000,0030.344,0436,10% DEMAIS TRANSF DO ESTADO50.000,00900,001,80% COTA PARTE ROYALTIES90.000,0021.913,5324,30% FUNDEB3.600.000,001.204.868,6033,50% TOTAL BRUTO DA RECEITA CORRENTE 19.591.483,315.782.177,5329,50% ( - ) DEDUÇÃO PARA O FUNDEB - 1.405.230,00- 471.369,8433,50% RECEITA ORÇAMENTÁRIA LIQUIDA18.186.253,315.310.807,6929,20%

10 10 As Transferências Correntes representaram 92,97% das Receitas Correntes e atingiram um desempenho de 29,00% da previsão anual neste grupo. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – Cont.

11 11 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ESPECIFICAÇÃO TOTAL (ÚLTIMO 12 MESES). PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS CORRENTES (I) 17.708.735,5919.602.120,00 Receita Tributária 811.881,66824.650,00 IPTU 31.978,9180.000,00 ISS 498.957,14450.000,00 ITBI 12.843,007.700,00 Outras Recitas Tributárias 268.102,61286.950,00 Receita Contribuições 221.146,38200.000,00 Receita Patrimonial 46.458,1532.025,00 Transferências Correntes 16.629.249,4018.440.760,00 CORTA PARTE DO FPM 6.576.049,727.600.000,00

12 12 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – Cont. ESPECIFICAÇÃO TOTAL (ÚLTIMO 12 MESES). PREVISÃO ATUALIZADA COTA PARTE DO ICMS1.634.260,651.732.500,00 COTA PARTE DO IPVA149.739,54149.710,00 TRANSFERENCIA DO FUNDEB3.509.733,903.600.000,00 OUTRAS TRANSF. CORRENTES4.759.465,595.358.550,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES0,00104.685,00 DEDUCÕES (II) Ded. Rec. Para Formação do FUNDEB1.281.468,811.415.866,69 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = (I – II)16.427.266,7818.186.253,31

13 13 Entende-se por RCL – Receita Corrente Líquida, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes deduzidas Contribuição a Plano de Seguridade Social Servidor, Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários, e Dedução para Formação do FUNDEB. A RCL é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 meses anteriores. R$ 16.427.266,78 (dezesseis milhoes quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). Nos termos apresentados a Receita Corrente Líquida apurada foi de R$ 16.427.266,78 (dezesseis milhoes quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – Cont.

14 14 DESPESAS CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE DESPESAS PREVISÃO PARA 2007 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS % Despesas Correntes16.685.540,006.104.851,634.363.312,1126,05% Pessoal e Encargos Sociais9.517.065,002.665.340,972.571.560,3627,51% Juros e Encargos da Divida50.400,008.088,50 16,04% Outros Despesas Correntes7.118.075,003.431.422,161.783.663,2524,27% Despesas de Capital3.048.350,001.111.685,91280.886,5122,90% Investimentos2.640.350,00965.666,20134.866,805,20% Amortização da Divida408.000,00146.019,71 35,78% Reserva de Contingência212.000,000,00 SUPERAVIT714.109,07 TOTAL................................19.945.890,007.216.537,545.358.307,6922,61

15 15 DESPESAS As Despesas do Executivo totalizaram no Primeiro Quadrimestre R$ 4.644.198,62 (quatro milhões seiscentos e quarenta e quatro mil e cento e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos) correspondente a 22,61% da previsão orçamentária anual. Considerando a soma da despesas verifica- se que as despesas Correntes correspondem a 94% e as de Capital a 6%.

16 16 POR ÓRGÃO/UNIDADES PREVISÃO PARA 2007 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS % CÂMARA MUNICIPAL732.000,00692.574,84202.252,664,17% GABINETE DO PREFEITO 652.100,00408.507,56252.997,105,22% SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 1.452.375,00403.584,56341.596,887,04% SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO 46.100,0010.527,20 0,22% SEC. MUN. DE FINANÇÃS 718.950,00318.952,45236.471,784,87% SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO 7.147.575,002.634.137,391.819.987,9337,55% SEC. MUN. DE SAÚDE 4.185.950,001.562.742,32990.268,5120,43% SEC MUN. DE OBRAS E URBANISMO 2.319.915,001.160.567,15485.483,8310,02% SEC. MUN. DE AGRICULTURA 639.200,00128.220,7160.662,061,25% SEC. MUN. DE ESPORTE210.800,0021.290,1719.176,420,40% DESPESAS POR ÓRGÃO/UNIDADES

17 17 POR ÓRGÃO/UNIDADES PREVISÃO PARA 2007 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS % SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.136.700,00151.871,54105.177,202,17% SEC. MUN. CULTURA EVENTOS E TURISMO. 492.225,00416.136,49322.868,216,66% Reserva de Contingência212.000,000,00 TOTAL 19.948.890,007.909.112,384.847.469,78100,00 DESPESAS POR ÓRGÃO/UNIDADES - Cont As Despesas Liquidadas do Poder Executivo e Legislativo no primeiro quadrimestre de 2007 somaram R$ 4.847.469,78, demonstrando assim as despesas efetivamente realizadas, ou seja, material entregue os serviços prestados, representando 24,30 % do total do orçamento anual previsto. Do total das despesas liquidadas no primeiro quadrimestre de 2007 observa-se que os três maiores índices de representação são: 1. Secretaria Municipal de Educação - 37,55% 2. Secretaria Municipal de Saúde - 20,43% 3. Secretaria de Obras e Urbanismo - 10,02%

18 18 DESPESAS LIQUIDADA X RECEITAS ARRECADADAS TOTAL DA RECEITA LIQUIDA ARRECADA5.358.307,69 TOTAL DA DESPESA LIQUIDADA4.847.469,78 RESULTADO RECEITA ( - ) DESPESA LIQUIDA510.837,91 Ao final do primeiro quadrimestre em avaliação observa-se resultado positivo da receita em relação a despesa liquida representando esta ultima 90,5 % do total da receita arrecadada.

19 19 RESULTADO PRIMÁRIO Receitas Primárias Correntes5.782.177,53 Receitas Primárias de Capital47.500,00 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL - I5.829.677,53 Despesas Primárias Correntes4.364.330,61 Despesas Primárias de Capital280.886,51 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL -II4.491.108,91 RESULTADO PRIMÁRIO: (I-II)1.338.568,62 RS 1,00

20 20 O Resultado Primário demonstra o grau de autonomia para, utilizando-se das suas receitas próprias, pagar as contas que também lhe são próprias e sem dependência de poupanças externas. Se positivo, significa que o município, com suas receitas próprias paga suas contas e gera poupança para atender o serviço da divida. Nessa comparação são considerados apenas as chamadas receitas e despesas fiscais, que não incluem pelo lado da receitas, as financeiras, de operações de crédito e de alienação de bens, e do lado da despesa, o pagamento do serviço da divida (juros, encargos e amortizações). O resultado apurado no primeiro quadrimestre de 2007 apresenta-se POSITIVO, acumulando a importância de R$ 1.338.568,62 (um milhão trezentos e trinta e oito mil e quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos) não considerado saldo financeiro do exercício anterior. RESULTADO PRIMÁRIO – Cont.

21 21 RESULTADO NOMINAL DÍVIDA CONSOLIDADA (I)3.216.739,65 DEDUÇÕES (II) = A.D. + H.F.1.709.637,79 Ativo Disponível1.718.857,53 Haveres Financeiros35.741,15 ( - ) Restos a Pagar Processados44.960,89 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = I – II1.507.101,86 Passivos Reconhecidos (IV)3.240.114,67 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III – IV)-1.733.012,81 RESULTADO NOMINAL-238.018,72 RS 1,00

22 22 O saldo da dívida em 30/04/2007 é de R$ 3.216.739,65 (três milhões duzentos e dezesseis mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos, o que se refere a dívidas assumidas em exercícios e mandatos anteriores. O saldo da dívida consolidada liquida até abril é de R$ 1.733.012,81 (um milhão setecentos e trinta e três mil doze reais e oitenta e um centavos) O Resultado Nominal expressa a variação da dívída líquida. Os dados apurados no período apontam uma redução da dívida da ordem de R$ 238.018,72 no primeiro quadrimestre em relação ao saldo do quadrimestre anterior, não considerados as despesas a pagar do exercício RESULTADO NOMINAL – Cont.

23 23 RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PODER INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2006 CANCELADOSPAGOSA PAGAR EXECUTIVO40.388,030,0071,1440.316,89 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PODER INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2006 CANCELADOSPAGOSA PAGAR EXECUTIVO 1.180.838,740,00756.455,02424.383,72 RREO – Anexo IX, LRF, art. 53, Inciso v

24 24 DISPONIBILIDADE DE CAIXA RREO – Anexo IX, LRF, art. 55, Inciso IIIATIVO DISPONIBLIDADE FINANCEIRA VALOR R$ BANCOS CONTAS MOVIMENTO 271.574,58 BANCOS CONTAS VINCULADAS 399.944,13 APLICAÇÕES FINANCEIRAS 1.047.338,82 TOTAL1.718.857,53PASSIVO OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS VALOR R$ RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DE EXERCÍCOS ANTERIORES 44.960,89 DEPOSITOS151.012,00 SUFICIENCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR 1.522.884,64 TOTAL1.718.857,53

25 25 LIMITES LEGAIS DESPESAS COM PESSOALDESPESAS COM PESSOAL APLICAÇÃO EM SAÚDEAPLICAÇÃO EM SAÚDE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃOAPLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO

26 26 DESPESA COM PESSOAL TOTAL DA DESPESA LIQUIDADAS COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE8.055.431,92 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 16.427.266,7 8 % TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE SOBRE A RCL 49,04% LIMITE MÁXIMO – 54%8.870.724,06 LIMITE PRUDENCIAL – 51,30%8427.187,86 LRF, art. 55, Inciso I, alínea “a” – Anexo IRS 1,00 As despesas com pessoal e encargos sociais do poder executivo nos últimos doze meses totalizaram a importância de R$ 8.055.431,92 (onze milhões e cinqüenta e cinco mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), correspondendo a 49,04% da Receita Corrente Líquida, demonstrando que os gastos permaneceram dentro dos limites permitidos, prudencial e legal.

27 27 DESPESA COM SAÚDE RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSF. CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ( I ) 2.568.055,34 DESPESAS COM SAÚDE (IV) ( - ) Despesas custeadas com Recursos Vinculados à Saúde – SUS TOTAL DAS DESP. PROPRIAS (V) RESTOS A PAGAR CANCELADOS (VI) 785.540,25 437.702,56 347.837.69 0,00 % MÍNIMO A APLICAR 15% = (I)*15% VALOR APLICADO = (V) 385.208,30 347.837,69 PERCENTUAL APLICADO [(V-VI)/I]*10013,54% RS 1,00

28 28 DESPESA COM EDUCAÇÃO RECEITAS (I)4.021.134,29 DESPESAS COM ENSINO1.818.561,46 TOTAL DA DESPESA CONSIDERADA PARA FINS CONSTITUCIONAL (XVI) 1.401.231,64 CUMPRIMENTO DOS LIMETES CONSTITUCIONAIS Mínimo de 25% das Receitas Resultantes de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: R$ 1.401.231,64.... Mínimo de 60% das Despesas com MDE no Ensino Fundamental: R$ 493.389,53.................................................. Mínimo de 60% do FUNDEF na Remuneração do Magistério Ensino Fundamental - § 5º do art. 60: R$ 1.169.709,68 ……… 42,40 % 62,81% 97,08%

29 29 CONSIDERAÇÕES FINAIS Os dados apresentados foram extraídos de balancetes e relatórios contábeis dentro do período mencionado (janeiro à abril de 2007) – 1º Quadrimestre de 2007. “O Executivo Municipal agradece a todos presentes.” Caraúbas-RN, Julho/2007