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Marli Deon Sette - 2013. Instrumento da PNMA Fixação de Padrões de Qualidade Professora: Ms. Marli Deon Sette – 2013.1

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1 Marli Deon Sette - 2013

2 Instrumento da PNMA Fixação de Padrões de Qualidade Professora: Ms. Marli Deon Sette – 2013.1 e-mail marli@ladesom.com.br marli@ladesom.com.br Web: www.marli.ladesom.com.br www.marli.ladesom.com.br Obs: Este Material não substitui a bibliografia recomendada Marli Deon Sette - 2013

3 Padrões de Qualidade  Qualidade ambiental: meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Fixação de padrões de qualidade: conjunto de normas e padrões preestabelecidos com vistas a manter a qualidade ambiental.  Objetivo: Harmonizar ações humanas com as condições físicas, químicas, biológicas, culturais, etc.

4 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade  Poluente: é toda forma de matéria ou energia liberada no meio ambiente em desacordo com as normas ambientais existentes (art. 3 º, III, Lei 6938/81).  Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3 º, IV, Lei 6938/81).

5 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade  Normas de Padrões de qualidade: Incumbe ao Poder Público estabelecer normas legais e administrativas, fixando limites de poluentes que podem ser lançados no ambiente sem causar prejuízos à saúde ou ao meio ambiente.  Normalmente quem estabelece é o CONAMA, mas os conselhos estaduais e municipais ambientais também têm esta prerrogativa, desde que observados os padrões estabelecidos pelo órgão federal.

6 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade  Ultrapassar os limites fixados pelas normas ambientais, a poluição poderia afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como causar dano a flora, a fauna e ao meio ambiente em geral.

7 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade  As espécies de poluição mais evidentes são: a) Poluição atmosférica; b) Poluição hídrica; c) Poluição do solo; d) Poluição sonora; e) Poluição visual e; f) Poluição eletromagnética ou de antena.

8 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade  A fixação de padrão tem natureza jurídica de direito ambiental – instrumento preventivo.  Fundamento: art. 225 CF/88 e Lei 6.938/81, que garantem o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado;  Art. 220, § 3º, II, que dispõe que compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente, e,  CdC – arts. 36 e 37 que tratam de propaganda enganosa, que inclui a própria forma de transmissão.

9 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica

10 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica  Conceito: os padrões de qualidade do ar definem legalmente o limite máximo para a concentração de um poluente na atmosfera, que garanta a proteção da saúde e do meio ambiente.  Os padrões de qualidade do ar são baseados em estudos científicos dos efeitos produzidos por poluentes específicos e são fixados em níveis que possam propiciar uma margem de segurança adequada.

11 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica  A Res. Conama 005/89 estabeleceu o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar – PRONAR, com o objetivo de gerir o ambiente com qualidade, estabelecer padrões de qualidade do ar e: a) permitir o desenvolvimento sócio-econômico-ambiental de forma segura; b) limitar os níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica, com vistas a: melhorar a qualidade do ar, atender os padrões estabelecidos e não comprometer a qualidade do ar nas áreas não degradadas; c) Realizar gestão política, monitoramento, orientar no licenciamento e fazer inventário nacional das fontes poluente do ar; d) criar áreas ( classe I,II, e III) onde serão definidos os limites máximos de emissão de poluentes.

12 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica  Limites máximos de emissão:  Entende-se por limite máximo, a quantidade de poluentes permissíveis de serem lançados por fonte poluidora para a atmosfera.  Os limites máximos de emissão serão diferenciados em função da classificação de usos pretendidos para as diversas áreas e serão mais rígidos para as fontes novas de poluição.

13 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica  A resolução 003/90 estabeleceu dois tipos de padrões de qualidade do ar: os primários e os secundários. A) padrões primários: as concentrações de poluentes que, se ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população, podendo ser entendidos como níveis máximos toleráveis de concentração de poluentes atmosféricos, constituindo-se em metas de curto e médio prazo. B) padrões secundários: as concentrações de poluentes atmosféricos abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem estar da população, assim como o mínimo dano à fauna e flora, aos materiais e meio ambiente em geral, podendo ser entendidos como níveis desejados de concentração de poluentes, constituindo-se em meta de longo prazo.

14 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica  A Resolução Conama 003/90  Estabelece os padrões e conceitos de qualidade do ar, em âmbito nacional.  Estabeleceu padrões de qualidade do ar para os seguintes poluentes: partículas totais em suspensão, fumaça, partículas inaláveis; dióxido de enxofre; monóxido de carbono; ozônio; dióxido de nitrogênio.

15 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica  Outras leis e resoluções Conama mais específicas:  Res. 008/90 – estabelece limites máximos de emissão de poluentes no ar em fontes fixas de poluição;  Lei 8723/93 – destinadas aos fabricante de motores, combustíveis e de veículos automotores;  Lei 9294/96 – proibição de fumar em locais coletivos fechados, salvo se existirem áreas exclusivas para fumantes.

16 Marli Deon Sette - 2013  Situações de Poluição atmosférica: a) Efeito estufa – isolamento térmico – (dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), Óxido nitroso (N2O), CFC´s (clorofluorcaboneto)). dióxido de carbonometanoÓxido nitrosoCFCdióxido de carbonometanoÓxido nitrosoCFC b) Efeito smog (fumaça + nevoeiro) - fenomeno cada vez mais visível nas grandes áreas urbanas, em particular no verão. Os principais constituintes do smog são os oxidantes fotoquímicos, como o ozono troposférico e os peroxi-acetil-nitratos (PAN). ; c) Inversão térmica: calor se sobrepõe ao frio; d) Chuvas ácidas: (precipitação de SO2 – dióxido de enxofre); e) Poluição da Camada de Ozônio: Causada principalmente pelo CFC - resol. 13/95 e 229/97 do CONAMA – cloro destrói a camada – câncer de pele. f) Poluição por Queimadas; g) Poluição radioativa – é a mais perigosa ao ser humano (Hiroshima, Nagasaki, Goiania); h) Poluição por ondas eletromagnéticas ou de antena.

17 Marli Deon Sette - 2013 ENTENDENDO O EFEITO ESTUFA

18 Marli Deon Sette - 2013 ACOMPANHE A EVOLUÇÃO DO BURACO NA CAMADA DE OZÔNIO (1980-2004) - ACOMPANHE A EVOLUÇÃO DO BURACO NA CAMADA DE OZÔNIO (1980-2004) - CSIRO Atmospheric Research, dos dados da NASA GSFC código 916)

19 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica  Medida Mundial mais importante: Protocolo de Quioto:  O Protocolo de Quioto (ou Kyoto) é consequência de uma série de eventos iniciada com a Toronto Conference on the Changing Atmosphere, no Canadá (outubro de 1988), seguida pelo IPCC's First Assessment Report em Sundsvall, Suécia (agosto de 1990) e que culminou com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática (UNFCCC) na ECO-92 no Rio de Janeiro, Brasil (junho de 1992). Também reforça seções da UNFCCC. Toronto Canadá1988SundsvallSuécia1990Nações UnidasECO-92Rio de JaneiroBrasil1992Toronto Canadá1988SundsvallSuécia1990Nações UnidasECO-92Rio de JaneiroBrasil1992

20 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica  O que é: Constitui-se em um tratado internacional com compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que provocam o efeito estufa, considerados, de acordo com a maioria das investigações científicas, como causa do aquecimento global. tratadoefeito estufaaquecimento globaltratadoefeito estufaaquecimento global  Histórico: Discutido e negociado em Kyoto no Japão em 1997, foi aberto para assinaturas em 16 de março de 1998 e ratificado em 15 de março de 1999. Oficialmente entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005, depois que a Rússia o ratificou em Novembro de 2004. KyotoJapão199716 de março 199815 de março199916 de fevereiro2005Novembro2004KyotoJapão199716 de março 199815 de março199916 de fevereiro2005Novembro2004

21 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica  Por ele se propõe um calendário pelo qual os países desenvolvidos têm a obrigação de reduzir a quantidade de gases poluentes em, pelo menos, 5,2% até 2012, em relação aos níveis de 1990. Os países signatários terão que colocar em prática planos para reduzir a emissão desses gases entre 2008 e 2012. calendário2012199020082012calendário2012199020082012

22 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica  Principais ações: A redução das emissões deverá acontecer em várias atividades econômicas. O protocolo estimula os países signatários a cooperarem entre si, por meio de algumas ações básicas: a) Reformar os setores de energia e transportes; b) Promover o uso de fontes energéticas renováveis; c) Eliminar mecanismos financeiros e de mercado inapropriados aos fins da Convenção; d) Limitar as emissões de metano no gerenciamento de resíduos e dos sistemas energéticos; metano e) Proteger florestas e outros sumidouros de carbono. carbono

23 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica  Meta: Se o Protocolo de Kyoto for implementado com sucesso, estima-se que deva reduzir a temperatura global entre 1,4ºC a 5,8ºC até 2100, entretanto, isto dependerá muito das negociações pós período 2008/2012, pois há comunidades científicas que afirmam categoricamente que a meta de redução de 5,2% em relação aos níveis de 1990 é insuficiente para a mitigação do aquecimento global. temperatura

24 Marli Deon Sette - 2013  Mapa do Protocolo de Quioto em 2005. a) Os países representado em vermelho não ratificaram o protocolo; b) os países de verde ratificaram o protocolo; c) os países de amarelo ratificaram mas ainda não cumpriram o protocolo; d) os países de cinza não assumiram nenhuma posição no protocolo.

25 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica Atenção: No ano de 2012, aconteceu a Rio+20, onde foram rediscutidas matérias contidas no Protocolo de Quioto. No meio jurídico houve decepção. Diz-se que em 1972, em Estocolmo (Nações Unidas) foi a descoberta das carências acerca das mudanças climáticas, 1992, no Rio de Janeiro/BR, foi a esperança; e 2002, no Rio de janeiro/BR, da indiferença. Marli Deon Sette - 2013

26 Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica

27 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos)  Conceito: A Poluição hídrica pode ser definida como a introdução num corpo d’água de qualquer matéria ou energia que venha a alterar as propriedades dessa água, afetando, ou podendo afetar, por isso, a "saúde" das espécies animais ou vegetais que dependem dessas águas ou com elas tenham contato, ou mesmo que venham a provocar modificações físico-químicas nas espécies minerais contatadas.

28 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos)  Fundamentos: Lei 9.433/97; Res. 020/86 CONAMA.  Objetivo: Uso Multiplo com sustentabilidade e bem estar.  Distribuição da Água:  Forma líquida: 97% água salgada; 0.72% doce  Os outros, aproximadamente 3%, compõe-se de água em estado sólido, calotas polares, gelo e gasosos.  Classificação:  A Res. CONAMA 020/86, classifica águas em 9 classes distribuídas em águas doces, águas salobras e águas salinas, de acordo com o grau de salinidade.

29 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos)  Quanto a sua localização  Subterrânea  Superficiais  Quanto aos uso:  Salobra: água com salinidade inferior aos oceanos  Salina: água com salinidade oceânica  Doce: desprovida de salinidade 

30 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos)  É Importante observar os limites da qualidade da água que estão relacionados ao número de coliformes, demanda bioquímica de oxigênio em 5 dias (DBO), turbidez, cor, Ph, etc. para as quais estão fixados os teores máximos (arts. 4º e 5º da resolução).   Balneabilidade - (art. 26 e 27 da res. 020/86).  As praias e outros balneários deverão ser interditados se o órgão de controle ambiental, em qualquer dos seus níveis (Municipal, Estadual ou Federal), constatar que a má qualidade das águas de recreação primária justifica a medida.

31 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos)  Avaliação da qualidade dos corpos de água:  Deverão ser utilizados os métodos de coleta e análise das águas especificados nas normas aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO. Ressaltando a importância da padronização dos métodos de coleta e análise, para assim, assegurar a confiabilidade dos resultados analíticos e a possibilidade de comparação com os limites estabelecidos pelos padrões.

32 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição sonora

33 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição Sonora  Padrões de Qualidade dos Ruídos (Poluição Sonora).  Conceito: Poluição sonora é aquela causada pelo excesso de emissão de som, ao ponto de causar mal-estar e desconforto.  Fundamento legal: Resolução 001/90 (validou a avaliação de ruídos criadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e pela norma NBR n. 10.152, que diz respeito à avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade); 17/95 (veículos); 002/93 e 030/94, todas do CONAMA.

34 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição Sonora  SOM ≠ RUÍDO  O ruído é um dos principais problemas ambientais dos grandes centros urbanos, tornando a poluição sonora e o estresse auditivo a terceira causa de maior incidência de doenças do trabalho.  Medida do ruído: O ruído possui natureza jurídica de agente poluente e é medido por decibel (dB)².

35 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição Sonora  Classificação dos ruídos - Quanto ao aspecto temporal: a) contínuo: pouca oscilação da frequência, e a acústica se mantêm constante b) Flutuante: exemplo via pública; c) transitório: se inicia e termina em período determinado; d) de impacto: aumentos elevados de pressão acústica. São também transitórios, exemplo avião.

36 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição Sonora  Formas de Poluição Sonora a) Bares e casas noturnas – licenças respeitando os padrões de ruído. b) Aeroporto – investir em isolamento de ruído. c) Cultos religiosos - art. 5 VI da CF/88 – garante o culto religioso, mas não autoriza o ruído. d) Veículos automotores – responsável por 80% das perturbações sonoras, a res. 08/93 CONAMA estabelece limites máximos com aceleração, e) Meio ambiente doméstico – a Res. 20/94 restringe limites de ruídos para eletrodomésticos. f ) Meio ambiente do trabalho – plug e concha – principalmente em indústrias siderúrgicas e metalúrgicas. g) Indústrias - é poluidora quando o ruído se projeta para além do âmbito interno do estabelecimento. g) Indústrias - é poluidora quando o ruído se projeta para além do âmbito interno do estabelecimento.

37 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição Sonora  Instrumentos Ambientais de Prevenção à Poluição Sonora a) zoneamento ambiental; b) os critérios utilizados para o licenciamento de uma atividade, EIA/RIMA; c) monitoramento ambiental; d) relatório de impacto de vizinhança – RIVI, instituído pelo Decreto Municipal ( SP) n.º 34.713/94 e, agora, pelo EC; e) revestimento acústico dos estabelecimentos; f) uso de equipamentos apropriados, entre outros instrumentos de proteção do meio ambiente.

38 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição do solo

39 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição do Solo (ver aula própria ministrada em campo no aterro sanitário)  Poluição do solo - Legislação:  Lei 12.305/2010 – Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.  Lei 2.312/54  Decreto 49.974 A/61  Portaria 53/79.  MATERIAL COMPLETO: artigo – “POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, Uma avaliação inicial acerca dos aspectos jurídicos e econômicos”; e, respectiva palestra. (http://www.ladesom.com/marli/artigos.php). http://www.ladesom.com/marli/artigos.php

40 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição Visual

41 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição visual  Legislação:  Lei 6.938/85;  182 CF/88  Decreto-lei 25/37;  Lei 9.504/97;  Lei 12.115/96, entre outras.  Controle: deve ser feito pela Prefeitura.

42 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição visual  Conceito: Poluição que ocorre principalmente nos centos urbanos em decorrência de excessiva e inadequada publicação, das mais variadas formas.  Poluição resultante de poluição comercial e social. Ex. Outdoors, cartazes, painéis, etc.  A administração Pública Municipal deve tomar medidas no sentido de minimizar os efeitos decorrentes da poluição visual.

43 Marli Deon Sette - 2013 Poluiçãoeletromagnética ou de antena

44 Marli Deon Sette - 2013 Padrões de Qualidade: Poluição de antena  Conceito: é forma de poluição causada por ondas magnéticas emitidas por antenas de celular, rádio, televisão, etc.  Trata-se de poluição invisível, sem cheiro, que pode causar queimaduras; AVC, quando emitidas num patamar acima de 485 microwatts/cm².

45 Marli Deon Sette - 2013 Pesquisas no Capítulo 8, subitem 8.6.1 e Capítulo 11, item 11.2, do livro: Pesquisas no Capítulo 8, subitem 8.6.1 e Capítulo 11, item 11.2, do livro: DEON SETTE, MARLI T. Manual de Direito ambiental. 2ª Edição. Curitiba: Juruá, 2013. 624p. ISBN 978-85-362-4160-9. Pesquisar também em: Pesquisar também em: Artigos disponíveis no endereço eletrônico http://www.ladesom.com/marli/artigos.htm Artigos disponíveis no endereço eletrônico http://www.ladesom.com/marli/artigos.htm http://www.ladesom.com/marli/artigos.htm a) DEON SETTE, MARLI T. e NOGUEIRA, JORGE M.. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: Uma avaliação inicial acerca dos aspectos jurídicos e econômicos; b) DEON SETTE, M. T., NOGUEIRA, J. M. Considerações Acerca do Protocolo de Quioto. Revista Jurídica da Universidade de Cuiabá - UNIC. Cuiabá. EdUNIC, Volume 1, Número 1 (jan/jun2008), p.79 - 96, 2008. ISSN 1519-1753.


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