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Marli Deon Sette - 2013.

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Apresentação em tema: "Marli Deon Sette - 2013."— Transcrição da apresentação:

1 Marli Deon Sette

2 Instrumento da PNMA Fixação de Padrões de Qualidade
Professora: Ms. Marli Deon Sette – Web: Obs: Este Material não substitui a bibliografia recomendada Marli Deon Sette

3 Qualidade ambiental: meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Padrões de Qualidade Qualidade ambiental: meio ambiente ecologicamente equilibrado. Fixação de padrões de qualidade: conjunto de normas e padrões preestabelecidos com vistas a manter a qualidade ambiental. Objetivo: Harmonizar ações humanas com as condições físicas, químicas, biológicas, culturais, etc. Marli Deon Sette

4 Padrões de Qualidade Poluente: é toda forma de matéria ou energia liberada no meio ambiente em desacordo com as normas ambientais existentes (art. 3º, III, Lei 6938/81). Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV, Lei 6938/81). Marli Deon Sette

5 Padrões de Qualidade Normas de Padrões de qualidade: Incumbe ao Poder Público estabelecer normas legais e administrativas, fixando limites de poluentes que podem ser lançados no ambiente sem causar prejuízos à saúde ou ao meio ambiente. Normalmente quem estabelece é o CONAMA, mas os conselhos estaduais e municipais ambientais também têm esta prerrogativa, desde que observados os padrões estabelecidos pelo órgão federal. Marli Deon Sette

6 Padrões de Qualidade Ultrapassar os limites fixados pelas normas ambientais, a poluição poderia afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como causar dano a flora, a fauna e ao meio ambiente em geral. Marli Deon Sette

7 As espécies de poluição mais evidentes são: Poluição atmosférica;
Padrões de Qualidade As espécies de poluição mais evidentes são: Poluição atmosférica; Poluição hídrica; Poluição do solo; Poluição sonora; Poluição visual e; Poluição eletromagnética ou de antena. Marli Deon Sette

8 Padrões de Qualidade A fixação de padrão tem natureza jurídica de direito ambiental – instrumento preventivo. Fundamento: art. 225 CF/88 e Lei 6.938/81, que garantem o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado; Art. 220, § 3º, II, que dispõe que compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente, e, CdC – arts. 36 e 37 que tratam de propaganda enganosa, que inclui a própria forma de transmissão. Marli Deon Sette

9 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
Marli Deon Sette

10 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
Conceito: os padrões de qualidade do ar definem legalmente o limite máximo para a concentração de um poluente na atmosfera, que garanta a proteção da saúde e do meio ambiente. Os padrões de qualidade do ar são baseados em estudos científicos dos efeitos produzidos por poluentes específicos e são fixados em níveis que possam propiciar uma margem de segurança adequada. Marli Deon Sette

11 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
A Res. Conama 005/89 estabeleceu o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar – PRONAR, com o objetivo de gerir o ambiente com qualidade, estabelecer padrões de qualidade do ar e: permitir o desenvolvimento sócio-econômico-ambiental de forma segura; limitar os níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica, com vistas a: melhorar a qualidade do ar, atender os padrões estabelecidos e não comprometer a qualidade do ar nas áreas não degradadas; Realizar gestão política, monitoramento, orientar no licenciamento e fazer inventário nacional das fontes poluente do ar; criar áreas ( classe I,II, e III) onde serão definidos os limites máximos de emissão de poluentes. Marli Deon Sette

12 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
Limites máximos de emissão: Entende-se por limite máximo, a quantidade de poluentes permissíveis de serem lançados por fonte poluidora para a atmosfera. Os limites máximos de emissão serão diferenciados em função da classificação de usos pretendidos para as diversas áreas e serão mais rígidos para as fontes novas de poluição. Marli Deon Sette

13 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
A resolução 003/90 estabeleceu dois tipos de padrões de qualidade do ar: os primários e os secundários. padrões primários: as concentrações de poluentes que, se ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população, podendo ser entendidos como níveis máximos toleráveis de concentração de poluentes atmosféricos, constituindo-se em metas de curto e médio prazo. padrões secundários: as concentrações de poluentes atmosféricos abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem estar da população, assim como o mínimo dano à fauna e flora, aos materiais e meio ambiente em geral, podendo ser entendidos como níveis desejados de concentração de poluentes, constituindo-se em meta de longo prazo. Marli Deon Sette

14 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
A Resolução Conama 003/90 Estabelece os padrões e conceitos de qualidade do ar, em âmbito nacional. Estabeleceu padrões de qualidade do ar para os seguintes poluentes: partículas totais em suspensão, fumaça, partículas inaláveis; dióxido de enxofre; monóxido de carbono; ozônio; dióxido de nitrogênio. Marli Deon Sette

15 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
Outras leis e resoluções Conama mais específicas: Res. 008/90 – estabelece limites máximos de emissão de poluentes no ar em fontes fixas de poluição; Lei 8723/93 – destinadas aos fabricante de motores, combustíveis e de veículos automotores; Lei 9294/96 – proibição de fumar em locais coletivos fechados, salvo se existirem áreas exclusivas para fumantes. Marli Deon Sette

16 Situações de Poluição atmosférica:
Efeito estufa – isolamento térmico – (dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), Óxido nitroso (N2O), CFC´s (clorofluorcaboneto)). Efeito smog (fumaça + nevoeiro) - fenomeno cada vez mais visível nas grandes áreas urbanas, em particular no verão. Os principais constituintes do smog são os oxidantes fotoquímicos, como o ozono troposférico e os peroxi-acetil-nitratos (PAN). ; Inversão térmica: calor se sobrepõe ao frio; Chuvas ácidas: (precipitação de SO2 – dióxido de enxofre); Poluição da Camada de Ozônio: Causada principalmente pelo CFC - resol. 13/95 e 229/97 do CONAMA – cloro destrói a camada – câncer de pele. Poluição por Queimadas; Poluição radioativa – é a mais perigosa ao ser humano (Hiroshima, Nagasaki, Goiania); Poluição por ondas eletromagnéticas ou de antena. Marli Deon Sette

17 ENTENDENDO O EFEITO ESTUFA
Marli Deon Sette

18 ACOMPANHE A EVOLUÇÃO DO BURACO NA CAMADA DE OZÔNIO ( ) -CSIRO Atmospheric Research, dos dados da NASA GSFC código 916) Marli Deon Sette

19 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
Medida Mundial mais importante: Protocolo de Quioto: O Protocolo de Quioto (ou Kyoto) é consequência de uma série de eventos iniciada com a Toronto Conference on the Changing Atmosphere, no Canadá (outubro de 1988), seguida pelo IPCC's First Assessment Report em Sundsvall, Suécia (agosto de 1990) e que culminou com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática (UNFCCC) na ECO-92 no Rio de Janeiro, Brasil (junho de 1992). Também reforça seções da UNFCCC. Marli Deon Sette

20 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
O que é: Constitui-se em um tratado internacional com compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que provocam o efeito estufa, considerados, de acordo com a maioria das investigações científicas, como causa do aquecimento global. Histórico: Discutido e negociado em Kyoto no Japão em 1997, foi aberto para assinaturas em 16 de março de 1998 e ratificado em 15 de março de Oficialmente entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005, depois que a Rússia o ratificou em Novembro de 2004. Marli Deon Sette

21 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
Por ele se propõe um calendário pelo qual os países desenvolvidos têm a obrigação de reduzir a quantidade de gases poluentes em, pelo menos, 5,2% até 2012, em relação aos níveis de Os países signatários terão que colocar em prática planos para reduzir a emissão desses gases entre 2008 e 2012. Marli Deon Sette

22 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
Principais ações: A redução das emissões deverá acontecer em várias atividades econômicas. O protocolo estimula os países signatários a cooperarem entre si, por meio de algumas ações básicas: Reformar os setores de energia e transportes; Promover o uso de fontes energéticas renováveis; Eliminar mecanismos financeiros e de mercado inapropriados aos fins da Convenção; Limitar as emissões de metano no gerenciamento de resíduos e dos sistemas energéticos; Proteger florestas e outros sumidouros de carbono. Marli Deon Sette

23 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
Meta: Se o Protocolo de Kyoto for implementado com sucesso, estima-se que deva reduzir a temperatura global entre 1,4ºC a 5,8ºC até 2100, entretanto, isto dependerá muito das negociações pós período 2008/2012, pois há comunidades científicas que afirmam categoricamente que a meta de redução de 5,2% em relação aos níveis de 1990 é insuficiente para a mitigação do aquecimento global. Marli Deon Sette

24 Mapa do Protocolo de Quioto em 2005.
Os países representado em vermelho não ratificaram o protocolo; os países de verde ratificaram o protocolo; os países de amarelo ratificaram mas ainda não cumpriram o protocolo; os países de cinza não assumiram nenhuma posição no protocolo. Marli Deon Sette

25 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
Atenção: No ano de 2012, aconteceu a Rio+20, onde foram rediscutidas matérias contidas no Protocolo de Quioto. No meio jurídico houve decepção. Diz-se que em 1972, em Estocolmo (Nações Unidas) foi a descoberta das carências acerca das mudanças climáticas, 1992, no Rio de Janeiro/BR, foi a esperança; e 2002, no Rio de janeiro/BR, da indiferença. Marli Deon Sette

26 Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica
Marli Deon Sette

27 Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos)
Conceito: A Poluição hídrica pode ser definida como a introdução num corpo d’água de qualquer matéria ou energia que venha a alterar as propriedades dessa água, afetando, ou podendo afetar, por isso, a "saúde" das espécies animais ou vegetais que dependem dessas águas ou com elas tenham contato, ou mesmo que venham a provocar modificações físico-químicas nas espécies minerais contatadas. Marli Deon Sette

28 Fundamentos: Lei 9.433/97; Res. 020/86 CONAMA.
Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos) Fundamentos: Lei 9.433/97; Res. 020/86 CONAMA. Objetivo: Uso Multiplo com sustentabilidade e bem estar. Distribuição da Água: Forma líquida: 97% água salgada; 0.72% doce Os outros, aproximadamente 3%, compõe-se de água em estado sólido, calotas polares, gelo e gasosos. Classificação: A Res. CONAMA 020/86, classifica águas em 9 classes distribuídas em águas doces, águas salobras e águas salinas, de acordo com o grau de salinidade. Marli Deon Sette

29 Quanto a sua localização Subterrânea Superficiais Quanto aos uso:
Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos) Quanto a sua localização Subterrânea Superficiais Quanto aos uso: Salobra: água com salinidade inferior aos oceanos Salina: água com salinidade oceânica Doce: desprovida de salinidade Marli Deon Sette

30 Balneabilidade - (art. 26 e 27 da res. 020/86).
Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos) É Importante observar os limites da qualidade da água que estão relacionados ao número de coliformes , demanda bioquímica de oxigênio em 5 dias (DBO), turbidez, cor, Ph , etc. para as quais estão fixados os teores máximos (arts. 4º e 5º da resolução) . Balneabilidade - (art. 26 e 27 da res. 020/86). As praias e outros balneários deverão ser interditados se o órgão de controle ambiental, em qualquer dos seus níveis (Municipal, Estadual ou Federal), constatar que a má qualidade das águas de recreação primária justifica a medida. Marli Deon Sette

31 Avaliação da qualidade dos corpos de água:
Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos) Avaliação da qualidade dos corpos de água: Deverão ser utilizados os métodos de coleta e análise das águas especificados nas normas aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO. Ressaltando a importância da padronização dos métodos de coleta e análise, para assim, assegurar a confiabilidade dos resultados analíticos e a possibilidade de comparação com os limites estabelecidos pelos padrões. Marli Deon Sette

32 Padrões de Qualidade: Poluição sonora
Marli Deon Sette

33 Padrões de Qualidade: Poluição Sonora
Padrões de Qualidade dos Ruídos (Poluição Sonora). Conceito: Poluição sonora é aquela causada pelo excesso de emissão de som, ao ponto de causar mal-estar e desconforto. Fundamento legal: Resolução 001/90 (validou a avaliação de ruídos criadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e pela norma NBR n , que diz respeito à avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade); 17/95 (veículos); 002/93 e 030/94, todas do CONAMA. Marli Deon Sette

34 Padrões de Qualidade: Poluição Sonora
SOM ≠ RUÍDO O ruído é um dos principais problemas ambientais dos grandes centros urbanos, tornando a poluição sonora e o estresse auditivo a terceira causa de maior incidência de doenças do trabalho. Medida do ruído: O ruído possui natureza jurídica de agente poluente e é medido por decibel (dB)². Marli Deon Sette

35 Padrões de Qualidade: Poluição Sonora
Classificação dos ruídos - Quanto ao aspecto temporal: contínuo: pouca oscilação da frequência, e a acústica se mantêm constante Flutuante: exemplo via pública; transitório: se inicia e termina em período determinado; de impacto: aumentos elevados de pressão acústica. São também transitórios, exemplo avião. Marli Deon Sette

36 Padrões de Qualidade: Poluição Sonora
Formas de Poluição Sonora a) Bares e casas noturnas – licenças respeitando os padrões de ruído. b) Aeroporto – investir em isolamento de ruído. c) Cultos religiosos - art. 5 VI da CF/88 – garante o culto religioso, mas não autoriza o ruído. d) Veículos automotores – responsável por 80% das perturbações sonoras, a res. 08/93 CONAMA estabelece limites máximos com aceleração, e) Meio ambiente doméstico – a Res. 20/94 restringe limites de ruídos para eletrodomésticos. f ) Meio ambiente do trabalho – plug e concha – principalmente em indústrias siderúrgicas e metalúrgicas. g) Indústrias - é poluidora quando o ruído se projeta para além do âmbito interno do estabelecimento.   Marli Deon Sette

37 Padrões de Qualidade: Poluição Sonora
Instrumentos Ambientais de Prevenção à Poluição Sonora zoneamento ambiental; os critérios utilizados para o licenciamento de uma atividade, EIA/RIMA; monitoramento ambiental; relatório de impacto de vizinhança – RIVI, instituído pelo Decreto Municipal ( SP) n.º /94 e, agora, pelo EC; revestimento acústico dos estabelecimentos; uso de equipamentos apropriados, entre outros instrumentos de proteção do meio ambiente. Marli Deon Sette

38 Padrões de Qualidade: Poluição do solo
Marli Deon Sette

39 Poluição do solo - Legislação:
Padrões de Qualidade: Poluição do Solo (ver aula própria ministrada em campo no aterro sanitário) Poluição do solo - Legislação: Lei /2010 – Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei 2.312/54 Decreto A/61 Portaria 53/79. MATERIAL COMPLETO: artigo – “POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, Uma avaliação inicial acerca dos aspectos jurídicos e econômicos”; e, respectiva palestra. (http://www.ladesom.com/marli/artigos.php). Marli Deon Sette

40 Padrões de Qualidade: Poluição Visual
Marli Deon Sette

41 Padrões de Qualidade: Poluição visual
Legislação: Lei 6.938/85; 182 CF/88 Decreto-lei 25/37; Lei 9.504/97; Lei /96, entre outras. Controle: deve ser feito pela Prefeitura. Marli Deon Sette

42 Padrões de Qualidade: Poluição visual
Conceito: Poluição que ocorre principalmente nos centos urbanos em decorrência de excessiva e inadequada publicação, das mais variadas formas. Poluição resultante de poluição comercial e social. Ex. Outdoors, cartazes, painéis, etc. A administração Pública Municipal deve tomar medidas no sentido de minimizar os efeitos decorrentes da poluição visual. Marli Deon Sette

43 Poluição eletromagnética ou de antena
Marli Deon Sette

44 Padrões de Qualidade: Poluição de antena
Conceito: é forma de poluição causada por ondas magnéticas emitidas por antenas de celular, rádio, televisão, etc. Trata-se de poluição invisível, sem cheiro, que pode causar queimaduras; AVC, quando emitidas num patamar acima de 485 microwatts/cm². Marli Deon Sette

45 Pesquisas no Capítulo 8, subitem 8. 6. 1 e Capítulo 11, item 11
Pesquisas no Capítulo 8, subitem e Capítulo 11, item 11.2, do livro: DEON SETTE, MARLI T. Manual de Direito ambiental. 2ª Edição. Curitiba: Juruá, p. ISBN Pesquisar também em: Artigos disponíveis no endereço eletrônico a) DEON SETTE, MARLI T. e NOGUEIRA, JORGE M.. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: Uma avaliação inicial acerca dos aspectos jurídicos e econômicos; b) DEON SETTE, M. T., NOGUEIRA, J. M. Considerações Acerca do Protocolo de Quioto. Revista Jurídica da Universidade de Cuiabá - UNIC. Cuiabá. EdUNIC , Volume 1, Número 1 (jan/jun2008), p , ISSN Marli Deon Sette


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