Marli Deon Sette - 2013.

Apresentação em tema: "Marli Deon Sette - 2013."— Transcrição da apresentação:

1 Marli Deon Sette

2 Instrumento da PNMA Fixação de Padrões de Qualidade
Professora: Ms. Marli Deon Sette – Web: Obs: Este Material não substitui a bibliografia recomendada Marli Deon Sette

3 Qualidade ambiental: meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Padrões de Qualidade Qualidade ambiental: meio ambiente ecologicamente equilibrado. Fixação de padrões de qualidade: conjunto de normas e padrões preestabelecidos com vistas a manter a qualidade ambiental. Objetivo: Harmonizar ações humanas com as condições físicas, químicas, biológicas, culturais, etc. Marli Deon Sette

4 Padrões de Qualidade Poluente: é toda forma de matéria ou energia liberada no meio ambiente em desacordo com as normas ambientais existentes (art. 3º, III, Lei 6938/81). Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV, Lei 6938/81). Marli Deon Sette

5 Padrões de Qualidade Normas de Padrões de qualidade: Incumbe ao Poder Público estabelecer normas legais e administrativas, fixando limites de poluentes que podem ser lançados no ambiente sem causar prejuízos à saúde ou ao meio ambiente. Normalmente quem estabelece é o CONAMA, mas os conselhos estaduais e municipais ambientais também têm esta prerrogativa, desde que observados os padrões estabelecidos pelo órgão federal. Marli Deon Sette

6 Padrões de Qualidade Ultrapassar os limites fixados pelas normas ambientais, a poluição poderia afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como causar dano a flora, a fauna e ao meio ambiente em geral. Marli Deon Sette

7 As espécies de poluição mais evidentes são: Poluição atmosférica;
Padrões de Qualidade As espécies de poluição mais evidentes são: Poluição atmosférica; Poluição hídrica; Poluição do solo; Poluição sonora; Poluição visual e; Poluição eletromagnética ou de antena. Marli Deon Sette

8 Padrões de Qualidade A fixação de padrão tem natureza jurídica de direito ambiental – instrumento preventivo. Fundamento: art. 225 CF/88 e Lei 6.938/81, que garantem o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado; Art. 220, § 3º, II, que dispõe que compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente, e, CdC – arts. 36 e 37 que tratam de propaganda enganosa, que inclui a própria forma de transmissão. Marli Deon Sette

9 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
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10 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
Conceito: os padrões de qualidade do ar definem legalmente o limite máximo para a concentração de um poluente na atmosfera, que garanta a proteção da saúde e do meio ambiente. Os padrões de qualidade do ar são baseados em estudos científicos dos efeitos produzidos por poluentes específicos e são fixados em níveis que possam propiciar uma margem de segurança adequada. Marli Deon Sette

11 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
A Res. Conama 005/89 estabeleceu o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar – PRONAR, com o objetivo de gerir o ambiente com qualidade, estabelecer padrões de qualidade do ar e: permitir o desenvolvimento sócio-econômico-ambiental de forma segura; limitar os níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica, com vistas a: melhorar a qualidade do ar, atender os padrões estabelecidos e não comprometer a qualidade do ar nas áreas não degradadas; Realizar gestão política, monitoramento, orientar no licenciamento e fazer inventário nacional das fontes poluente do ar; criar áreas ( classe I,II, e III) onde serão definidos os limites máximos de emissão de poluentes. Marli Deon Sette

12 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
Limites máximos de emissão: Entende-se por limite máximo, a quantidade de poluentes permissíveis de serem lançados por fonte poluidora para a atmosfera. Os limites máximos de emissão serão diferenciados em função da classificação de usos pretendidos para as diversas áreas e serão mais rígidos para as fontes novas de poluição. Marli Deon Sette

13 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
A resolução 003/90 estabeleceu dois tipos de padrões de qualidade do ar: os primários e os secundários. padrões primários: as concentrações de poluentes que, se ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população, podendo ser entendidos como níveis máximos toleráveis de concentração de poluentes atmosféricos, constituindo-se em metas de curto e médio prazo. padrões secundários: as concentrações de poluentes atmosféricos abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem estar da população, assim como o mínimo dano à fauna e flora, aos materiais e meio ambiente em geral, podendo ser entendidos como níveis desejados de concentração de poluentes, constituindo-se em meta de longo prazo. Marli Deon Sette

14 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
A Resolução Conama 003/90 Estabelece os padrões e conceitos de qualidade do ar, em âmbito nacional. Estabeleceu padrões de qualidade do ar para os seguintes poluentes: partículas totais em suspensão, fumaça, partículas inaláveis; dióxido de enxofre; monóxido de carbono; ozônio; dióxido de nitrogênio. Marli Deon Sette

15 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
Outras leis e resoluções Conama mais específicas: Res. 008/90 – estabelece limites máximos de emissão de poluentes no ar em fontes fixas de poluição; Lei 8723/93 – destinadas aos fabricante de motores, combustíveis e de veículos automotores; Lei 9294/96 – proibição de fumar em locais coletivos fechados, salvo se existirem áreas exclusivas para fumantes. Marli Deon Sette

16 Situações de Poluição atmosférica:
Efeito estufa – isolamento térmico – (dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), Óxido nitroso (N2O), CFC´s (clorofluorcaboneto)). Efeito smog (fumaça + nevoeiro) - fenomeno cada vez mais visível nas grandes áreas urbanas, em particular no verão. Os principais constituintes do smog são os oxidantes fotoquímicos, como o ozono troposférico e os peroxi-acetil-nitratos (PAN). ; Inversão térmica: calor se sobrepõe ao frio; Chuvas ácidas: (precipitação de SO2 – dióxido de enxofre); Poluição da Camada de Ozônio: Causada principalmente pelo CFC - resol. 13/95 e 229/97 do CONAMA – cloro destrói a camada – câncer de pele. Poluição por Queimadas; Poluição radioativa – é a mais perigosa ao ser humano (Hiroshima, Nagasaki, Goiania); Poluição por ondas eletromagnéticas ou de antena. Marli Deon Sette

17 ENTENDENDO O EFEITO ESTUFA
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18 ACOMPANHE A EVOLUÇÃO DO BURACO NA CAMADA DE OZÔNIO ( ) -CSIRO Atmospheric Research, dos dados da NASA GSFC código 916) Marli Deon Sette

19 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
Medida Mundial mais importante: Protocolo de Quioto: O Protocolo de Quioto (ou Kyoto) é consequência de uma série de eventos iniciada com a Toronto Conference on the Changing Atmosphere, no Canadá (outubro de 1988), seguida pelo IPCC's First Assessment Report em Sundsvall, Suécia (agosto de 1990) e que culminou com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática (UNFCCC) na ECO-92 no Rio de Janeiro, Brasil (junho de 1992). Também reforça seções da UNFCCC. Marli Deon Sette

20 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
O que é: Constitui-se em um tratado internacional com compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que provocam o efeito estufa, considerados, de acordo com a maioria das investigações científicas, como causa do aquecimento global. Histórico: Discutido e negociado em Kyoto no Japão em 1997, foi aberto para assinaturas em 16 de março de 1998 e ratificado em 15 de março de Oficialmente entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005, depois que a Rússia o ratificou em Novembro de 2004. Marli Deon Sette

21 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
Por ele se propõe um calendário pelo qual os países desenvolvidos têm a obrigação de reduzir a quantidade de gases poluentes em, pelo menos, 5,2% até 2012, em relação aos níveis de Os países signatários terão que colocar em prática planos para reduzir a emissão desses gases entre 2008 e 2012. Marli Deon Sette

22 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
Principais ações: A redução das emissões deverá acontecer em várias atividades econômicas. O protocolo estimula os países signatários a cooperarem entre si, por meio de algumas ações básicas: Reformar os setores de energia e transportes; Promover o uso de fontes energéticas renováveis; Eliminar mecanismos financeiros e de mercado inapropriados aos fins da Convenção; Limitar as emissões de metano no gerenciamento de resíduos e dos sistemas energéticos; Proteger florestas e outros sumidouros de carbono. Marli Deon Sette

23 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
Meta: Se o Protocolo de Kyoto for implementado com sucesso, estima-se que deva reduzir a temperatura global entre 1,4ºC a 5,8ºC até 2100, entretanto, isto dependerá muito das negociações pós período 2008/2012, pois há comunidades científicas que afirmam categoricamente que a meta de redução de 5,2% em relação aos níveis de 1990 é insuficiente para a mitigação do aquecimento global. Marli Deon Sette

24 Mapa do Protocolo de Quioto em 2005.
Os países representado em vermelho não ratificaram o protocolo; os países de verde ratificaram o protocolo; os países de amarelo ratificaram mas ainda não cumpriram o protocolo; os países de cinza não assumiram nenhuma posição no protocolo. Marli Deon Sette

25 Padrões de Qualidade: Poluição atmosférica
Atenção: No ano de 2012, aconteceu a Rio+20, onde foram rediscutidas matérias contidas no Protocolo de Quioto. No meio jurídico houve decepção. Diz-se que em 1972, em Estocolmo (Nações Unidas) foi a descoberta das carências acerca das mudanças climáticas, 1992, no Rio de Janeiro/BR, foi a esperança; e 2002, no Rio de janeiro/BR, da indiferença. Marli Deon Sette

26 Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica
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27 Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos)
Conceito: A Poluição hídrica pode ser definida como a introdução num corpo d’água de qualquer matéria ou energia que venha a alterar as propriedades dessa água, afetando, ou podendo afetar, por isso, a "saúde" das espécies animais ou vegetais que dependem dessas águas ou com elas tenham contato, ou mesmo que venham a provocar modificações físico-químicas nas espécies minerais contatadas. Marli Deon Sette

28 Fundamentos: Lei 9.433/97; Res. 020/86 CONAMA.
Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos) Fundamentos: Lei 9.433/97; Res. 020/86 CONAMA. Objetivo: Uso Multiplo com sustentabilidade e bem estar. Distribuição da Água: Forma líquida: 97% água salgada; 0.72% doce Os outros, aproximadamente 3%, compõe-se de água em estado sólido, calotas polares, gelo e gasosos. Classificação: A Res. CONAMA 020/86, classifica águas em 9 classes distribuídas em águas doces, águas salobras e águas salinas, de acordo com o grau de salinidade. Marli Deon Sette

29 Quanto a sua localização Subterrânea Superficiais Quanto aos uso:
Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos) Quanto a sua localização Subterrânea Superficiais Quanto aos uso: Salobra: água com salinidade inferior aos oceanos Salina: água com salinidade oceânica Doce: desprovida de salinidade Marli Deon Sette

30 Balneabilidade - (art. 26 e 27 da res. 020/86).
Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos) É Importante observar os limites da qualidade da água que estão relacionados ao número de coliformes , demanda bioquímica de oxigênio em 5 dias (DBO), turbidez, cor, Ph , etc. para as quais estão fixados os teores máximos (arts. 4º e 5º da resolução) . Balneabilidade - (art. 26 e 27 da res. 020/86). As praias e outros balneários deverão ser interditados se o órgão de controle ambiental, em qualquer dos seus níveis (Municipal, Estadual ou Federal), constatar que a má qualidade das águas de recreação primária justifica a medida. Marli Deon Sette

31 Avaliação da qualidade dos corpos de água:
Padrões de Qualidade: Poluição Hídrica. (Ver aula de Recursos Hídricos) Avaliação da qualidade dos corpos de água: Deverão ser utilizados os métodos de coleta e análise das águas especificados nas normas aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO. Ressaltando a importância da padronização dos métodos de coleta e análise, para assim, assegurar a confiabilidade dos resultados analíticos e a possibilidade de comparação com os limites estabelecidos pelos padrões. Marli Deon Sette

32 Padrões de Qualidade: Poluição sonora
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33 Padrões de Qualidade: Poluição Sonora
Padrões de Qualidade dos Ruídos (Poluição Sonora). Conceito: Poluição sonora é aquela causada pelo excesso de emissão de som, ao ponto de causar mal-estar e desconforto. Fundamento legal: Resolução 001/90 (validou a avaliação de ruídos criadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e pela norma NBR n , que diz respeito à avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade); 17/95 (veículos); 002/93 e 030/94, todas do CONAMA. Marli Deon Sette

34 Padrões de Qualidade: Poluição Sonora
SOM ≠ RUÍDO O ruído é um dos principais problemas ambientais dos grandes centros urbanos, tornando a poluição sonora e o estresse auditivo a terceira causa de maior incidência de doenças do trabalho. Medida do ruído: O ruído possui natureza jurídica de agente poluente e é medido por decibel (dB)². Marli Deon Sette

35 Padrões de Qualidade: Poluição Sonora
Classificação dos ruídos - Quanto ao aspecto temporal: contínuo: pouca oscilação da frequência, e a acústica se mantêm constante Flutuante: exemplo via pública; transitório: se inicia e termina em período determinado; de impacto: aumentos elevados de pressão acústica. São também transitórios, exemplo avião. Marli Deon Sette

36 Padrões de Qualidade: Poluição Sonora
Formas de Poluição Sonora a) Bares e casas noturnas – licenças respeitando os padrões de ruído. b) Aeroporto – investir em isolamento de ruído. c) Cultos religiosos - art. 5 VI da CF/88 – garante o culto religioso, mas não autoriza o ruído. d) Veículos automotores – responsável por 80% das perturbações sonoras, a res. 08/93 CONAMA estabelece limites máximos com aceleração, e) Meio ambiente doméstico – a Res. 20/94 restringe limites de ruídos para eletrodomésticos. f ) Meio ambiente do trabalho – plug e concha – principalmente em indústrias siderúrgicas e metalúrgicas. g) Indústrias - é poluidora quando o ruído se projeta para além do âmbito interno do estabelecimento.   Marli Deon Sette

37 Padrões de Qualidade: Poluição Sonora
Instrumentos Ambientais de Prevenção à Poluição Sonora zoneamento ambiental; os critérios utilizados para o licenciamento de uma atividade, EIA/RIMA; monitoramento ambiental; relatório de impacto de vizinhança – RIVI, instituído pelo Decreto Municipal ( SP) n.º /94 e, agora, pelo EC; revestimento acústico dos estabelecimentos; uso de equipamentos apropriados, entre outros instrumentos de proteção do meio ambiente. Marli Deon Sette

38 Padrões de Qualidade: Poluição do solo
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39 Poluição do solo - Legislação:
Padrões de Qualidade: Poluição do Solo (ver aula própria ministrada em campo no aterro sanitário) Poluição do solo - Legislação: Lei /2010 – Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei 2.312/54 Decreto A/61 Portaria 53/79. MATERIAL COMPLETO: artigo – “POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, Uma avaliação inicial acerca dos aspectos jurídicos e econômicos”; e, respectiva palestra. ( Marli Deon Sette

40 Padrões de Qualidade: Poluição Visual
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41 Padrões de Qualidade: Poluição visual
Legislação: Lei 6.938/85; 182 CF/88 Decreto-lei 25/37; Lei 9.504/97; Lei /96, entre outras. Controle: deve ser feito pela Prefeitura. Marli Deon Sette

42 Padrões de Qualidade: Poluição visual
Conceito: Poluição que ocorre principalmente nos centos urbanos em decorrência de excessiva e inadequada publicação, das mais variadas formas. Poluição resultante de poluição comercial e social. Ex. Outdoors, cartazes, painéis, etc. A administração Pública Municipal deve tomar medidas no sentido de minimizar os efeitos decorrentes da poluição visual. Marli Deon Sette

43 Poluição eletromagnética ou de antena
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44 Padrões de Qualidade: Poluição de antena
Conceito: é forma de poluição causada por ondas magnéticas emitidas por antenas de celular, rádio, televisão, etc. Trata-se de poluição invisível, sem cheiro, que pode causar queimaduras; AVC, quando emitidas num patamar acima de 485 microwatts/cm². Marli Deon Sette

45 Pesquisas no Capítulo 8, subitem 8. 6. 1 e Capítulo 11, item 11
Pesquisas no Capítulo 8, subitem e Capítulo 11, item 11.2, do livro: DEON SETTE, MARLI T. Manual de Direito ambiental. 2ª Edição. Curitiba: Juruá, p. ISBN Pesquisar também em: Artigos disponíveis no endereço eletrônico a) DEON SETTE, MARLI T. e NOGUEIRA, JORGE M.. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: Uma avaliação inicial acerca dos aspectos jurídicos e econômicos; b) DEON SETTE, M. T., NOGUEIRA, J. M. Considerações Acerca do Protocolo de Quioto. Revista Jurídica da Universidade de Cuiabá - UNIC. Cuiabá. EdUNIC , Volume 1, Número 1 (jan/jun2008), p , ISSN Marli Deon Sette