1 1 II- Se...a AR votasse no próximo mês Fev.uma lei autorzç. legisl. com o ss. conteúdo «Fica o Gov. autorizado a criminalizar comportamentos perigosos.

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1 1 1 II- Se...a AR votasse no próximo mês Fev.uma lei autorzç. legisl. com o ss. conteúdo «Fica o Gov. autorizado a criminalizar comportamentos perigosos na estrada relacionados com a velocidade, o álcool e a idade». E o Gov., ao abrigo desta lei, elaborasse o ss. D-L «O excesso de velocidade, o consumo de álcool e a condução de veículos em idade a 70 anos constituem crime punível com prisão até dez anos. Este diploma entra imediatamente em vigor. Fica derrogado nesta matéria o princípio da aplicaç. retroactiva lei mais favorável....

2 2.......A sujeição a prisão preventiva é obrigatória enquanto o arguido aguarda julgamento. As escutas telefónicas e as buscas domiciliárias serão provas admitidas sem excepç nos processos por este tipo infracç. Este diploma é aplicável a infracções cometidas em territ. nacional, ou em territ. U.E, independentemente da nacionalidade do infractor; os suspeitos por elas detidos serão julgados sem quaisquer outras exigências no que diz respeito à lei competência territorial da lei portuguesa.»

3 3 2 Enquanto durar a actual situação de perigo para a saúde pública a criação de aves é punível com 20 anos de prisão (DL, x, 2006, 3 Out.) ** Do ponto de vista constitucional, este texto merece alguma reserva?

4 4 3 «Dados os riscos de pandemia, gripe das aves, durante o período de 6 meses, a importação ilegal de aves infectadas, às quais tenha sido imposto pelas autoridades sanitárias competentes o abate das mesmas, é punível com a pena de 8 anos prisão».

5 5 4 Devido à situação de escassez de água na região do Algarve, fica proibida em todo o país a rega de jardins com mangueira durante um período de três meses. A infracção a esta regra é punida com prisão até três anos e multa até cem dias. Pergunta-se a) Do ponto vista constitucional, este texto merece alguma reserva? b)Admitindo a sua não incompatibilidade com a CRP, deverá entender-se que a rega automática está incluída na proibição?

6 6 c) E a lavagem de automóveis com mangueira? d) Se findo o período de três meses estiverem vinte pessoas a aguardar julgamento, quid iuris? * Se a AR votar uma lei revogando esta lei de emergência, aplica-se o disposto no n.º2 do art. 2 do CP?

7 7 5 Suponha que no dia 1-3- 2005 A deu uma facada a B com intenção de o matar e que este, após prolongado estado de coma, veio a falecer, em consequência da lesão sofrida, no dia 12-12-05. A é condenado, por sentença transitada em julgado, no dia 10-4-06 a 10 anos prisão (art. 131.º CP). a)No dia 10-9-06 uma LN vem estabelecer para este crime uma punição de 6 a 10 anos de prisão. Poderá esta LN ser aplicada ao homicídio cometido por A? b) Suponha que o julgamento só vem a ter lugar no dia 10-10-06. A resposta é a mesma? Ver Acs. TC n.º 644/98 e 677/98

8 8 Anteprojecto Revisão CP Art. 2.«...................... n.º 4 -Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente s mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior.» Outras soluções: Retroact. Absoluta (sist. Brasileiro e espanhol), Limitada (sist alemão, §2,n.º3, sentença)

9 9 6 Considerando as leis em confronto, determine a lei em concreto mais favorável para o facto x cometido por A de 16 anos? «LA: imputabilidade 16 anos pena prisão 2-4 anos LN: imputabilidade 18 anos pena prisão 2-8 anos» Pode o juiz/a conjugar os aspectos mais favoráveis de 2 leis? «LA prisão até 3 anos + penas acessórias LN prisão 2 a 5 anos»

10 10 7 Conversão crime em contra-ordenação (fenómeno descriminalização) No caso dos preceitos relativos ao tráfico de droga (arts. 21 e ss D-L n.º 15/93) ser revogados por outra Lei x que descriminaliza esses actos, determinando que tal matéria passa a ser regulada pelo DMOS. Como podem ser sancionados os agentes contra os quais estivesse já instaurado o procedimento criminal? (Uma situação similar aconteceu com a descriminalização do consumo pela Lei 30/2000)

11 11 8 Contra-ordenação em crime E se a AR, depois da descriminalização, voltasse a criminalizar o consumo (e tráfico) drogas mediante a publicação de uma lei o dia de hoje. Quid iuris?

12 12 9 Caso da revogação lei amnistia Se a AR na próxima semana votar uma lei revogando uma lei de amnistia que fora publicada em Abril com motivo do aniversário da Revolução e que amnistiava certos crimes (crimes de sangue), invocando que ela violara o principio da igualdade, ou os princípios de Dto Internacional. Que problemas surgem?

13 13 10 Alteração prazos prescripção Art. 118.º (anteprojecto revisão CP) «......... n.º 4. Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, o procedimento criminal não se extingue, por efeito da prescrição, antes de o ofendido perfazer 23 anos» Quid iuris?

14 14 11 Caso jurisprudência (26.2.1969 alemã) « Os crimes de assassinato praticados durante o domínio do Nacional Socialismo tinham um prazo de prescrição 20 anos. Tal significaria que passados 20 anos se tivesse excluído a possibilidade de perseguir esses crimes praticados pelos nazis. Para evitar tal situação se determinou através de uma Lei de contagem dos prazos o período de 4 anos (ss. a 1945). Com isto tratava- se de conseguir um alongamento prazos de prescrição por 4 anos. Esta lei contagem prazos violará o princípio constitucional da irretroactividade de lei desfavorável?